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Lei Brasileira de Inclusão completa 10 anos e destaca avanços no mercado de trabalho para PCD

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Conheça os impactos da LBI na contratação e permanência de pessoas com deficiência no ambiente corporativo

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) completou uma década em julho de 2025, consolidando-se como um marco legal fundamental para a garantia de direitos e promoção da inclusão social no Brasil.

Ampliação do conceito de inclusão
Diferente da tradicional Lei de Cotas (Lei 8.213/1991), a LBI vai além da obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência (PCD), estabelecendo um modelo mais abrangente baseado nos princípios dos direitos humanos.

A pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Liliane Gonçalves Bernardes, explica que a legislação atual considera o conceito de deficiência de forma mais holística, levando em conta as barreiras enfrentadas pelas pessoas em seu contexto específico.

“O texto legal reconhece que a interação entre as diferenças corporais e as barreiras ambientais, sociais e atitudinais interfere diretamente na inclusão social”, afirma.

Garantias legais e fiscalização

A lei determina que empregadores devem garantir condições de acessibilidade no ambiente de trabalho, incluindo adaptações razoáveis que não acarretem ônus desproporcional. Outro avanço importante é a tipificação da discriminação contra PCD no trabalho como crime, prevendo penalidades para práticas como:

  • Recusa de contratação
  • Demissão injustificada
  • Negativa de promoção por motivo de deficiência
  • A legislação também estimula o trabalho com apoio, incluindo mediação de profissionais e uso de tecnologias assistivas.

Empresas com 100 ou mais empregados devem ter entre 2% e 5% dos cargos preenchidos por pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS. Atualmente, o percentual nacional de cumprimento da cota é de 57,8%, com Minas Gerais liderando com 60%.

Dados que mostram evolução

Dados do Ministério do Trabalho revelam crescimento significativo na contratação de PCD:

  • Entre 2009 e 2021: aumento de 78,44% nas contratações
    Em 2024: mais de 27 mil trabalhadores incluídos por meio de ações fiscais

Apesar disso, a diferença no nível de ocupação entre pessoas com e sem deficiência ainda é alarmante:

  • Taxa de ocupação geral: 60,7%
    Taxa de ocupação para PCD: apenas 26,6%
    Desafios persistentes

Entre os principais obstáculos à plena inclusão estão:

  • Acessibilidade urbana : Falta de transporte adequado e infraestrutura nas cidades
  • Capacitismo : Preconceito que leva empregadores a considerarem PCD menos capazes
  • Fiscalização insuficiente : Número reduzido de auditores para acompanhar mais de 44 mil empresas obrigadas a cumprir a cota
  • Preferência por deficiências leves : Empresas tendem a contratar pessoas com deficiências que exigem menos adaptações

A vice-coordenadora nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades do Ministério Público do Trabalho, Fernanda Naves, destaca que a maior barreira é cultural: “O preconceito arraigado na nossa sociedade precisa ser combatido com campanhas educativas e ações afirmativas”.


Com informações: Agência Brasil

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Dia Nacional da Visibilidade Trans: A importância da saúde afirmativa e do acolhimento

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Celebrada em 29 de janeiro, a data reforça que o cuidado integral e o respeito à identidade de gênero são pilares fundamentais para a saúde mental e a dignidade da população trans

Nesta quinta-feira, 29 de janeiro de 2026, o Brasil celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans. Mais do que uma data comemorativa, o dia serve como um alerta para as instituições de saúde e para a sociedade sobre a urgência de garantir acesso a serviços acolhedores, éticos e baseados em evidências científicas.

Para especialistas do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, o foco atual reside no Cuidado de Afirmação de Gênero. O Dr. Thiago Caetano, urologista da instituição, esclarece que a transexualidade não é uma patologia — conforme ratificado pela OMS em 2019 —, mas que a vivência em um corpo que não corresponde à identidade de gênero pode causar a disforia de gênero, um estado de profundo desconforto emocional.

Impactos positivos da afirmação de gênero na saúde mental

O processo de afirmação de gênero é individualizado e multidisciplinar, envolvendo o apoio de psicólogos, endocrinologistas e cirurgiões. Procedimentos como a hormonioterapia e cirurgias (feminização facial, mastectomia masculinizante, tireoplastia e redesignação sexual) são caminhos buscados para alinhar o corpo à identidade.

Uma revisão sistemática publicada no International Journal of Transgender Health em 2022 (com dados atualizados até o final de 2025) reforça os benefícios dessas intervenções:

  • Autoestima: Melhora significativa da autoimagem e confiança.

  • Saúde Mental: Redução consistente de sintomas de depressão, ansiedade e sofrimento psicológico.

  • Integração Social: Maior conforto na vida social, profissional e afetiva.

  • Satisfação: Elevados níveis de satisfação a longo prazo com os resultados dos procedimentos realizados.

Além do consultório: O respeito como medicamento

O Dr. Thiago Caetano enfatiza que o cuidado em saúde para a população trans começa antes mesmo da consulta técnica. Aspectos como o uso do nome social, o tratamento por pronomes adequados e a criação de banheiros e ambientes inclusivos são determinantes para que o paciente não evite os serviços de saúde por medo de discriminação.

A capacitação das equipes hospitalares — do pessoal da recepção ao corpo clínico — é essencial para garantir um atendimento que reconheça a diversidade humana como um direito. “Oferecer um atendimento inclusivo significa contribuir para que essas pessoas vivam com mais autonomia e participação social”, afirma o especialista.

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História da Data: 22 anos de luta por respeito

O Dia Nacional da Visibilidade Trans foi instituído em 2004, após um ato histórico no Congresso Nacional promovido pelo Ministério da Saúde e ativistas. Foi a primeira vez que o Estado brasileiro lançou uma campanha nacional voltada especificamente para este grupo.

Desde então, o Ministério da Saúde tem estruturado políticas de cuidado integral, conduzidas por departamentos focados em doenças negligenciadas e infecções, mas com um olhar cada vez mais voltado para a saúde integral, que vai muito além da prevenção de ISTs, focando na longevidade e no bem-estar pleno da população trans.


Com informações: Hospital Alemão Oswaldo Cruz, Ministério da Saúde, Agência Brasil

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Selic Mantida em 15%: Copom sinaliza primeiros cortes para março após queda na inflação

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Banco Central mantém juros no maior nível em quase 20 anos, mas comunicado unânime abre caminho para flexibilização monetária caso cenário econômico permaneça estável

Em sua primeira reunião de 2026, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, por unanimidade, manter a Taxa Selic em 15% ao ano. O resultado já era aguardado pelo mercado financeiro, consolidando a quinta manutenção consecutiva dos juros básicos no patamar mais elevado desde julho de 2006.

A grande novidade, no entanto, veio no comunicado oficial. O Banco Central confirmou a intenção de iniciar a redução dos juros na próxima reunião, em março, desde que a inflação continue sob controle e não surjam novos choques econômicos.

O Cenário da Inflação em 2026

A decisão de manter os juros altos ocorre em um momento de alívio nos preços. Em 2025, a inflação oficial (IPCA) fechou em 4,26%, o menor índice anual desde 2018, situando-se dentro do teto da meta estabelecida.

Indicador Situação Atual
Taxa Selic 15% ao ano
IPCA (Acumulado 2025) 4,26%
Meta de Inflação 3% (tolerância até 4,5%)
Projeção PIB 2026 1,6% a 1,8%

O Novo Sistema de Meta Contínua

Desde janeiro de 2026, o Brasil opera sob o sistema de meta contínua. Diferente do modelo anterior, onde a meta era verificada apenas no fechamento de dezembro, agora a apuração é feita mês a mês, considerando sempre os últimos 12 meses acumulados. Isso dá ao Banco Central mais flexibilidade para ajustar a política monetária sem a pressão do calendário civil.

Impacto no Bolso do Consumidor

A manutenção da Selic em 15% significa que o crédito continua caro para o cidadão comum e para o empresário. Juros altos servem para frear o consumo e segurar a inflação, mas também dificultam o financiamento de imóveis, veículos e investimentos produtivos.

“O Comitê antevê iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou a nota do BC.

Desfalque na Diretoria

A reunião ocorreu com o colegiado incompleto, já que os mandatos de dois diretores expiraram no fim de 2025. As novas indicações do presidente Lula devem ser enviadas ao Senado em fevereiro, após o recesso parlamentar, o que pode influenciar o tom das discussões na reunião decisiva de março.

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Com informações: Agência Brasil, Banco Central do Brasil

 

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Caso Cão Orelha: Adolescentes investigados estão em viagem para a Disney

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Polícia Civil de Santa Catarina monta esquema de segurança no aeroporto para evitar linchamentos no retorno dos jovens; três adultos foram indiciados por coação de testemunhas

O caso que chocou o país pela crueldade contra animais em Florianópolis ganhou um novo capítulo. Dois dos quatro adolescentes investigados pela morte do cão Orelha e pela tentativa de afogamento de outro cachorro, batizado de Caramelo, estão atualmente nos Estados Unidos em uma viagem de formatura para a Disney.

Segundo a Polícia Civil, a viagem já estava planejada há cerca de um ano e não teria relação direta com a fuga das investigações. No entanto, o retorno dos jovens preocupa as autoridades: o delegado-geral Ulisses Gabriel confirmou que será montada uma operação especial no aeroporto de Florianópolis para garantir a segurança dos 115 estudantes que compõem o grupo, já que há convocações de protestos inflamados para a data do desembarque.

Detalhes das agressões e novas provas

As investigações conduzidas pela Delegacia de Proteção ao Animal revelaram que os atos de “pura maldade”, como definiu o governador Jorginho Mello, foram registrados por câmeras e confirmados por testemunhas.

  • Cão Orelha: O animal não resistiu aos ferimentos após o ataque brutal dos jovens.

  • Cão Caramelo: Outro animal foi arremessado ao mar pelo grupo. Felizmente, ele conseguiu escapar e foi adotado pelo próprio delegado-geral da Polícia Civil catarinense.

  • Perfil dos envolvidos: O governador destacou que os suspeitos são jovens de “famílias estruturadas”, reforçando que “não importam os sobrenomes, a lei será cumprida”.

Coação de testemunhas e influência

A Polícia Civil indiciou nesta terça-feira (27) três adultos que estariam tentando obstruir a justiça. De acordo com a delegada Mardjoli Valcareggi, os indiciados utilizaram frases de efeito como “você sabe com quem está falando?” e fizeram ameaças diretas, incluindo a destruição de veículos, para intimidar quem presenciou os crimes.

O caso tomou proporções nacionais, mobilizando celebridades e ativistas da causa animal, como Luisa Mell, que acompanhou a última coletiva de imprensa na sede da Polícia Civil.

O que diz a Lei (ECA) para casos de maus-tratos:

Como os principais agressores são menores de idade, o processo segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

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  1. Ato Infracional: A agressão a animais é tipificada como crime de maus-tratos, mas para menores é tratada como ato infracional.

  2. Medidas Socioeducativas: Podem variar de advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em casos graves.

  3. Responsabilidade dos Pais: Os responsáveis podem responder civilmente pelos danos causados pelos filhos.

Palavras-Chave: caso cão orelha Florianópolis, maus-tratos animais Santa Catarina, adolescentes Disney cão Orelha.


Com informações: ICL Notícias, FolhaPress, Polícia Civil de SC

 

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