Polícia Civil de Santa Catarina monta esquema de segurança no aeroporto para evitar linchamentos no retorno dos jovens; três adultos foram indiciados por coação de testemunhas

O caso que chocou o país pela crueldade contra animais em Florianópolis ganhou um novo capítulo. Dois dos quatro adolescentes investigados pela morte do cão Orelha e pela tentativa de afogamento de outro cachorro, batizado de Caramelo, estão atualmente nos Estados Unidos em uma viagem de formatura para a Disney.

Segundo a Polícia Civil, a viagem já estava planejada há cerca de um ano e não teria relação direta com a fuga das investigações. No entanto, o retorno dos jovens preocupa as autoridades: o delegado-geral Ulisses Gabriel confirmou que será montada uma operação especial no aeroporto de Florianópolis para garantir a segurança dos 115 estudantes que compõem o grupo, já que há convocações de protestos inflamados para a data do desembarque.

Detalhes das agressões e novas provas

As investigações conduzidas pela Delegacia de Proteção ao Animal revelaram que os atos de “pura maldade”, como definiu o governador Jorginho Mello, foram registrados por câmeras e confirmados por testemunhas.

• Cão Orelha: O animal não resistiu aos ferimentos após o ataque brutal dos jovens.

• Cão Caramelo: Outro animal foi arremessado ao mar pelo grupo. Felizmente, ele conseguiu escapar e foi adotado pelo próprio delegado-geral da Polícia Civil catarinense.

• Perfil dos envolvidos: O governador destacou que os suspeitos são jovens de “famílias estruturadas”, reforçando que “não importam os sobrenomes, a lei será cumprida”.

Coação de testemunhas e influência

A Polícia Civil indiciou nesta terça-feira (27) três adultos que estariam tentando obstruir a justiça. De acordo com a delegada Mardjoli Valcareggi, os indiciados utilizaram frases de efeito como “você sabe com quem está falando?” e fizeram ameaças diretas, incluindo a destruição de veículos, para intimidar quem presenciou os crimes.

O caso tomou proporções nacionais, mobilizando celebridades e ativistas da causa animal, como Luisa Mell, que acompanhou a última coletiva de imprensa na sede da Polícia Civil.

O que diz a Lei (ECA) para casos de maus-tratos:

Como os principais agressores são menores de idade, o processo segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

1. Ato Infracional: A agressão a animais é tipificada como crime de maus-tratos, mas para menores é tratada como ato infracional.

2. Medidas Socioeducativas: Podem variar de advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em casos graves.

3. Responsabilidade dos Pais: Os responsáveis podem responder civilmente pelos danos causados pelos filhos.

Palavras-Chave: caso cão orelha Florianópolis, maus-tratos animais Santa Catarina, adolescentes Disney cão Orelha.

Com informações: ICL Notícias, FolhaPress, Polícia Civil de SC

Medida garante tempo extra para quem foi prejudicado por instabilidades no sistema; cerca de 4,2 milhões de brasileiros já receberam o ressarcimento de mensalidades não autorizadas

O Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo para que aposentados e pensionistas do INSS solicitem a devolução de descontos indevidos em seus benefícios. Agora, os segurados têm até o dia 20 de março de 2026 para registrar o pedido de ressarcimento.

A decisão foi tomada após o portal e o aplicativo Meu INSS apresentarem instabilidades técnicas que dificultaram o acesso na última semana. Além disso, uma paralisação programada nos sistemas da Dataprev entre os dias 28 e 30 de janeiro motivou a extensão do prazo para garantir que nenhum beneficiário seja prejudicado.

Balanço do Ressarcimento

O esforço para corrigir cobranças abusivas de associações e entidades já apresenta resultados expressivos:

• 4,2 milhões de beneficiários já foram ressarcidos.

• R$ 2,8 bilhões já retornaram ao bolso dos aposentados.

• 850 mil pessoas ainda estão habilitadas a solicitar a devolução.

Quem tem direito ao acordo?

O ressarcimento é destinado a quem se enquadra nos seguintes critérios estabelecidos pelo INSS:

1. Período: Sofreu descontos de mensalidades associativas não autorizadas entre março de 2020 e março de 2025.

2. Tentativa de Solução: Contestou o valor junto à entidade e não obteve resposta em 15 dias úteis, ou recebeu uma resposta com provas inválidas (como assinaturas falsas).

3. Processos Judiciais: Quem já possui ação na justiça pode aderir ao acordo administrativo, desde que desista do processo judicial.

Passo a Passo: Como solicitar a devolução

Para garantir o seu dinheiro de volta, siga este roteiro simplificado:

1. Registre a Reclamação: Acesse o “Meu INSS”, ligue para o 135 ou vá a uma agência dos Correios.

2. Aguarde 15 dias: É o prazo para a entidade responder. Se não houver retorno ou a resposta for irregular, o sistema liberará a opção de acordo.

3. Assine o Acordo: A adesão deve ser feita exclusivamente pelo Meu INSS ou nos Correios (o telefone 135 não faz este serviço).

   • No app, vá em “Consultar Pedidos” -> “Cumprir Exigência”.

   • No final da página, marque “Sim” no campo “Aceito receber” e envie.

Alerta de Segurança

O INSS reforça que não entra em contato por telefone ou WhatsApp para pedir senhas ou dados bancários para este ressarcimento. Todo o processo deve ser feito pelos canais oficiais para evitar novos golpes.

Com informações: Ministério da Previdência Social, PT e Agência Brasil

Decisão tomada nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026) cumpre determinação do STJ e estabelece regras rigorosas para o plantio por empresas, pesquisas científicas e associações de pacientes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026), as novas normas que regulamentam o cultivo e a produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil. A decisão, tomada durante a 1ª Reunião da Diretoria Colegiada do ano, é uma resposta direta à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia fixado o prazo limite de março de 2026 para a resolução do tema.

Com as novas resoluções, o Brasil deixa de depender exclusivamente da importação de insumos, permitindo que empresas e instituições brasileiras desenvolvam a cadeia produtiva local sob forte controle estatal. “Abrimos caminho para que a ciência e o setor produtivo desenvolvam soluções de qualidade”, afirmou o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.

O que muda com as novas regras?

Produção industrial e controle rigoroso

A autorização para o plantio será restrita a pessoas jurídicas (empresas) que demonstrarem capacidade técnica e segurança. O modelo adotado segue a “lógica de compatibilidade”, onde o volume plantado deve ser estritamente necessário para atender à demanda dos medicamentos autorizados.

• Segurança: Exigência de monitoramento por câmeras 24h e georreferenciamento das plantações.

• Teor de THC: O cultivo de cânhamo industrial e plantas para fins medicinais deve respeitar o limite de 0,3% de THC. Lotes que excederem esse teto deverão ser destruídos em até 48h.

• Prazos: Empresas que já cultivam via decisão judicial terão 12 meses para se adequar às novas normas.

[Image showing a high-tech greenhouse with medicinal cannabis plants being monitored by security cameras and researchers in white lab coats]

Ampliação do acesso ao paciente

A nova regulamentação também trouxe avanços significativos para quem utiliza o tratamento:

• Novas Vias de Administração: Além das formas oral e inalatória, agora são permitidas as vias bucal, sublingual e dermatológica.

• Farmácias de Manipulação: A Anvisa autorizou a manipulação de produtos à base de canabidiol (CBD) em farmácias magistrais, o que deve reduzir custos e aumentar a disponibilidade.

• Associações de Pacientes: O trabalho das associações foi reconhecido, permitindo a produção em modelos não industriais sob critérios específicos de qualidade.

Pesquisa e Ciência Brasileira

Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa do Estado agora possuem uma resolução específica para solicitar a Autorização Especial (AE) para plantio voltado à pesquisa. O objetivo é fomentar o desenvolvimento de fitofármacos nacionais e reduzir a insegurança jurídica que travava estudos científicos no país.

Próximos Passos

As resoluções entram em vigor na data de sua publicação oficial. A Anvisa prevê a criação de um comitê interministerial (Saúde, Justiça e Agricultura) para monitorar a implementação e garantir que não haja desvio de finalidade para uso recreativo, que permanece estritamente proibido.

Com informações: Anvisa, Brasil de Fato, STJ