O Brasil alcançou um novo marco na digitalização de serviços públicos com o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT), desenvolvido pelo Serpro para a Receita Federal. Desde 1º de dezembro, mais de 6,5 mil CNPJs já foram emitidos com a opção de enquadramento no Simples Nacional em tempo real, unificando etapas que antes demoravam até vinte dias. A mudança, disponível no Portal de Negócios da Redesim, permite que as empresas iniciem suas atividades já aptas a cumprir suas obrigações tributárias desde o primeiro dia, marcando um primeiro passo tecnológico da Reforma Tributária sobre o Consumo.

O Que é o MAT e Como Ele Simplifica o Processo? 🚀

O Módulo Administração Tributária (MAT) reformulou a experiência de registro empresarial ao integrar informações cruciais em um único fluxo no Portal de Negócios da Redesim.

• Unificação de Etapas: Anteriormente, a solicitação do enquadramento no Simples Nacional era uma etapa separada e posterior à inscrição no CNPJ. Com o MAT, ambas as ações são processadas simultaneamente.

• Velocidade e Eficiência: O processo, que podia levar até vinte dias para a definição do regime tributário, agora ocorre em “tempo de máquina,” garantindo que o empreendedor saia com o CNPJ gerado e o enquadramento no Simples Nacional consolidado automaticamente.

• Coerência Tributária: O sistema adota a data de inscrição no CNPJ como marco oficial para o enquadramento, trazendo maior coerência ao início das atividades empresariais.

Peça Central da Nova Arquitetura Tributária 💻

O MAT é visto como uma peça tecnológica central que sustenta a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.

• Tecnologia do Serpro: A solução opera sobre uma arquitetura modular do Serpro, utilizando motores de processamento de alto desempenho e ambientes de armazenamento seguro de dados para garantir que as validações ocorram em tempo real, oferecendo consistência e estabilidade.

• Integrações Automáticas: A ferramenta integra automaticamente verificações essenciais, como CPF, CNPJ, Tabela de Órgãos e Municípios (TOM), Simples Nacional e registro do contador.

• Prontidão para o Futuro: A tecnologia foi projetada para sustentar o Simples Nacional agora e se adaptar aos novos tributos federais, o IBS e a CBS, no futuro.

Governança e Segurança Reforçadas 🔒

O novo sistema também introduziu um mecanismo inédito de responsabilidade técnica:

• Autorização do Contador: O contador agora precisa autorizar digitalmente o uso do seu registro profissional (CRC) através de confirmação expressa. Isso atende a uma demanda histórica da classe contábil por maior segurança.

• Autenticação Oficial: A operação é protegida por mecanismos de autenticação e assinatura eletrônica, com acesso via gov.br e confirmações realizadas pelo E-Assina. A assinatura é exigida tanto do responsável pela empresa quanto do contador, garantindo validade jurídica e rastreabilidade das ações.

Com informações: Revista Fórum

A COP30 em Belém reposicionou a Amazônia no centro da diplomacia climática, expondo a crise da integridade da informação como um obstáculo global à ação e à sobrevivência planetária. A especialista Maryellen Crisóstomo afirma que a desinformação climática é uma violação do direito humano à informação (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e uma tática de captura corporativa. As declarações da Cúpula dos Povos e dos 20 países signatários na COP30 convergiram ao denunciar o papel das grandes corporações (mineração, agronegócio, Big Techs) na manutenção de narrativas que atrasam a descarbonização e criminalizam defensores ambientais, exigindo transparência algorítmica e reconhecimento dos saberes ancestrais no combate à crise

A realização da COP30 em Belém recolocou a Amazônia no centro da governança e diplomacia climática global, mas também expôs a urgência de combater a desinformação climática, vista como um problema que transcende o campo comunicacional e atinge a dimensão dos direitos humanos e da justiça climática.

O Direito à Informação como Pilar da Ação Climática ⚖️

A integridade da informação ambiental é considerada um direito humano estruturante e sua violação foi amplamente denunciada durante a COP30.

• Direito Universal: À luz do Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à comunicação e à informação é essencial, especialmente em um ecossistema digital polarizado e vulnerável à manipulação.

• Violação e Conflito: Sem informação e o reconhecimento efetivo do direito à propriedade coletiva dos territórios, povos e comunidades são expostos a conflitos com megaempreendimentos (monoculturas, mineração para transição energética, energia eólica e solar), o que configura uma violação da Convenção 169 da OIT (Artigo 6º), conforme denunciado na Cúpula dos Povos.

Declaração de Belém: O Reconhecimento da Desinformação 📜

No contexto da COP30, foi assinada a Declaração sobre a Integridade da Informação sobre Mudança do Clima por 20 países, reconhecendo que a desinformação se tornou um obstáculo global que corrói a confiança pública e atrasa medidas urgentes.

• Obstáculos Denunciados: A Declaração aponta explicitamente para:

  • Ataques a jornalistas e cientistas.

  • Incentivo à má informação e circulação de conteúdos enganosos em plataformas digitais.

  • Falta de transparência algorítmica.

• Captura Corporativa: A Cúpula dos Povos reforça que este cenário está inserido em um contexto mais amplo de captura corporativa, financeirização da natureza, e avanço do extremismo, onde grandes corporações (mineração, energia, agronegócio e Big Techs) utilizam estratégias como greenwashing e descredibilização da ciência para manter o status quo.

Caminhos para a Governança Sustentável 💡

Tanto a ONU (por meio do Pacto Digital Global de 2024) quanto a Declaração sobre Integridade da Informação conclamam Estados e empresas de tecnologia a assumir responsabilidade compartilhada:

• Responsabilidade das Plataformas: Exige-se que as empresas avaliem os impactos de sua arquitetura, forneçam dados para pesquisas independentes e implementem políticas de responsabilidade informacional.

• Saberes Ancestrais: A Cúpula dos Povos oferece uma contribuição estrutural ao afirmar que o combate à desinformação passa pelo reconhecimento dos saberes ancestrais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos) como tecnologias sociais para o enfrentamento da crise climática.

A especialista conclui que o avanço em estratégias climáticas depende de o multilateralismo restabelecer a integridade informacional. Para que as ações sejam eficazes, o direito humano à informação deve ser garantido em todas as suas dimensões, sendo o combate à desinformação uma estratégia de justiça climática e sobrevivência planetária.

Com informações: Diplomatique

O relatório “Desafios de Inteligência – 2026”, da Abin, descreve um cenário onde a interferência externa deixou de ser excepcional e passou a ser um elemento estrutural da disputa geopolítica, operando de forma contínua em múltiplos eixos: ambiente digital, eleições de 2026, cadeias econômicas e disputa por recursos estratégicos na Amazônia. A agência alerta que a dependência brasileira de big techs e infraestruturas digitais estrangeiras compromete a soberania informacional e cria vulnerabilidades capazes de afetar as decisões internas do país.

O relatório “Desafios de Inteligência – 2026” da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sustenta que atores transnacionais, empresas de tecnologia e Estados estão moldando processos políticos e econômicos brasileiros sem a necessidade de ações clássicas de ingerência, usando algoritmos, pressão econômica e disputa narrativa.

Risco Ampliado nas Eleições de 2026 e Soberania Digital 🗳️

A Abin alerta que a possibilidade de interferência externa no processo eleitoral brasileiro é um fator de risco que não pode ser subestimado.

• Vulnerabilidade Digital: A centralização de dados sensíveis em infraestrutura privada estrangeira sujeita o Brasil a legislações de outros países, criando um risco estratégico. A agência afirma que a assimetria entre Estados e plataformas digitais condiciona decisões públicas a critérios comerciais alheios ao interesse nacional.

• Guerra Cognitiva e IA: O documento alerta para a guerra cognitiva (uso de desinformação e algoritmos para dividir sociedades) e para o uso de Inteligência Artificial (IA), que reduz as barreiras para a criação de conteúdos falsificados com alto grau de verossimilhança.

• Risco Eleitoral: A combinação de ambientes digitais não regulados, plataformas transnacionais e IA cria condições inéditas para manipulação de percepção pública em larga escala, potencializando os riscos de instabilidade nas eleições de 2026.

Amazônia e Pressões Geopolíticas 🏞️

O relatório dedica atenção à Amazônia como alvo estratégico de influências externas, onde o discurso ambiental é frequentemente instrumentalizado.

• Contestação e Governança: A crescente internacionalização do discurso ambiental abre brechas para a contestação de políticas domésticas e para tentativas de impor padrões externos de governança sobre o território brasileiro.

• Influência Disfarçada: A presença de organizações transnacionais em áreas sensíveis e a baixa capacidade estatal criam oportunidades para operações de influência que se apresentam como cooperação ambiental, mas carregam objetivos geopolíticos mais amplos, explorando pressões ambientais para justificar interferências indiretas.

Vulnerabilidade Econômica e Dependência Tecnológica 💲

A Abin reforça que a disputa econômica global é um instrumento relevante de interferência, onde sanções, tarifas e restrições comerciais assumem o papel de pressão política.

• Exposição Brasileira: O Brasil, por ser altamente dependente de importações tecnológicas e exportações de commodities, torna-se vulnerável a retaliações que visam influenciar decisões políticas internas.

• Risco nas Cadeias: A capacidade de uma potência estrangeira de interromper cadeias críticas (como semicondutores e fertilizantes) pode produzir efeitos socioeconômicos imediatos, impactando a estabilidade política interna.

A Abin conclui que a interferência externa não é mais episódica e o Brasil deve reforçar mecanismos de defesa cibernética, proteger o processo eleitoral e reduzir as dependências tecnológicas e econômicas para proteger sua soberania.

Com informações: ICL Notícias