Propostas parlamentares focadas no combate à violência de gênero e autonomia feminina seguem em tramitação nas comissões da Câmara e do Senado sem previsão de votação.
O encerramento do ano legislativo de 2025 traz um panorama sobre a tramitação de políticas públicas voltadas à segurança feminina no Brasil. Um levantamento realizado pelas assessorias técnicas parlamentares aponta a existência de 33 projetos de lei (PLs) protocolados por integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) que visam reforçar o combate à violência doméstica e promover a independência econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Apesar do volume de propostas, que incluem desde a tipificação de crimes específicos até programas de inserção no mercado de trabalho, as matérias enfrentam um ritmo lento de tramitação. Atualmente, 19 dessas iniciativas encontram-se na Câmara dos Deputados e 14 no Senado Federal, a maioria aguardando designação de relatores ou paralisada em comissões temáticas.
Estrutura das propostas na Câmara dos Deputados
Na Câmara, os projetos abrangem diversas frentes, com foco especial na prevenção e no suporte institucional. Entre os destaques está o PL 2944/2025, de autoria da deputada Camila Jara (MS), que propõe a alteração da Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a capacitação de agentes públicos no atendimento a vítimas. A matéria aguarda relatoria na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Outras propostas focam no ambiente escolar e na proteção imediata:
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PL 3722/2025 (Denise Pessôa – RS): Focado no combate à violência contra meninas em escolas.
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PL 4165/2025: Estabelece critérios rígidos para a monitoração eletrônica de agressores.
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PL 4986/2023 (Adriana Accorsi – GO): Propõe a criação de salas de apoio 24 horas em cidades que não possuem delegacias especializadas (DEAMs).
A questão da severidade penal também está presente no PL 5909/2019, do deputado Pedro Uczai (SC), que sugere a imprescritibilidade do crime de feminicídio. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou recordes de feminicídios nos últimos anos, o que fundamenta a urgência de medidas protetivas e punitivas mais eficazes na visão dos autores.
Iniciativas no Senado e o controle de armas
No Senado Federal, a articulação é liderada majoritariamente pela senadora Augusta Brito (CE), atual procuradora da Mulher na Casa. Um dos eixos centrais das propostas no Senado é a relação entre o acesso a armas de fogo e a violência doméstica. O PL 3093/2025, por exemplo, determina a suspensão imediata do porte e do certificado de registro de armas de fogo sempre que uma medida protetiva de urgência for concedida.
Além disso, o PL 197/2024 busca alterar a Lei de Inelegibilidade para impedir que condenados por crimes de violência doméstica possam se candidatar a cargos eletivos. No campo da assistência social, a senadora Teresa Leitão (PE) propõe o PL 996/2023, que garante o fornecimento de cestas básicas para a rede de acolhimento de mulheres.
Impacto social e o cenário legislativo
A tramitação desses projetos ocorre em um contexto de pressão social. Em dezembro de 2025, manifestações em mais de 20 estados brasileiros pediram maior celeridade do Congresso Nacional na votação de pautas voltadas aos direitos das mulheres. O impacto da violência de gênero reflete diretamente na economia e na saúde pública, sobrecarregando o sistema de seguridade e interrompendo trajetórias profissionais.
A autonomia financeira é apontada por especialistas como um dos principais fatores para o rompimento do ciclo de violência. Nesse sentido, o PL 2062/2022, do senador Fabiano Contarato (ES), propõe a reserva de vagas em cursos de aprendizagem (como Senai e Senac) para mulheres que possuam registro de ocorrência policial por agressão, visando facilitar a reinserção no mercado de trabalho.
Divergências de prioridades no Parlamento
Enquanto os projetos de proteção à mulher aguardam avanço, o Congresso Nacional manteve uma agenda intensa de votações em outras áreas no final de 2025. Temas como o Marco Temporal e o PL da Dosimetria ocuparam o centro dos debates nas sessões plenárias, evidenciando uma disputa de prioridades entre os blocos partidários.
A oposição e grupos de defesa dos direitos humanos argumentam que a segurança das mulheres deveria ter prioridade máxima diante das estatísticas de violência. Por outro lado, lideranças do Legislativo afirmam que o fluxo de votações segue o regimento interno e a disponibilidade de consenso entre as bancadas para que as matérias cheguem ao plenário.
Com informações: PT