Conecte-se conosco

Distrito Federal

TJDFT reconhece falha em revisão e condena concessionária por desgaste de pneus

Publicado

em

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determina indenização material a taxista após negligência em serviços de manutenção de veículo novo.


A 6ª Turma Cível do TJDFT reformou parcialmente sentença de primeiro grau para responsabilizar uma concessionária de veículos pelo desgaste prematuro e irregular dos pneus de um automóvel zero-quilômetro. O autor da ação, um taxista que adquiriu o veículo em dezembro de 2023, alegou que a durabilidade dos componentes foi severamente comprometida devido à falta de manutenção adequada durante as revisões periódicas obrigatórias.

Embora a fabricante dos pneus tenha sido afastada da responsabilidade por não ter sido comprovado defeito de fabricação, a concessionária foi condenada com base na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Tribunal entendeu que a empresa falhou ao não realizar ou recomendar procedimentos básicos de manutenção preventiva que evitariam o dano ao patrimônio do cliente.


Falhas na Prestação do Serviço

De acordo com o entendimento da Turma Cível, o problema não estava no produto em si, mas na assistência técnica prestada pela concessionária.

  • Negligência Técnica: A concessionária deixou de realizar ou orientar o consumidor sobre a necessidade de rodízio, alinhamento e balanceamento dos pneus durante a revisão de quilometragem.

  • Vício na Suspensão: Não houve averiguação técnica para descartar problemas no sistema de suspensão, o que pode causar o desgaste irregular da borracha.

  • Artigo 14 do CDC: A decisão reforça que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Decisão sobre Indenizações

O TJDFT estabeleceu critérios distintos para os danos materiais e morais solicitados pelo taxista:

Tipo de Dano Resultado do Julgamento Justificativa
Danos Materiais Procedente Condenação ao pagamento do valor de quatro pneus novos, conforme orçamento da própria ré.
Danos Morais Improcedente Entendimento de que o caso se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa grave à honra ou dignidade do autor.

Impacto para o Consumidor

A decisão serve como importante precedente para proprietários de veículos que realizam revisões em concessionárias para manter a garantia. O Tribunal reafirmou que as revisões não devem ser meramente formais para carimbar o manual, mas sim procedimentos técnicos efetivos que garantam a segurança e a integridade do bem. No caso do taxista, a falha no serviço gerou prejuízo direto ao seu instrumento de trabalho.


Com informações: TJDFT

Anúncio

Distrito Federal

Revista NaMoral lança edição com foco na cultura da integridade

Publicado

em

Por

Publicação semestral do MPDFT destaca transformações sociais nas escolas e abre espaço para colaboração acadêmica sobre ética e cidadania

A consolidação de uma cultura pautada pela ética ganha um novo capítulo no Distrito Federal com o lançamento da mais recente edição da Revista NaMoral. A publicação, que possui versões impressa e digital, funciona como o braço informativo e pedagógico do Programa NaMoral, iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O periódico busca não apenas registrar as ações do projeto, mas engajar a sociedade em um movimento de formação de cidadãos íntegros, destacando como pequenos valores podem transformar a realidade coletiva.

Nesta edição, referente ao ciclo concluído em 2025, o foco central é a celebração da cidadania ativa e os resultados práticos observados dentro das instituições de ensino. O conteúdo reúne um panorama detalhado de dados, além de artigos assinados por especialistas que discutem a importância da educação em valores. Para os educadores, a revista serve como um guia prático e inspirador, mostrando que a integridade pode ser ensinada de forma lúdica e vivencial, extrapolando a teoria dos livros didáticos.

Um dos pontos altos desta edição são as entrevistas exclusivas com figuras que personificam o impacto do programa. Entre os destaques está a conversa com o professor Jean Fernando, do CEF 01 de Planaltina, cuja trajetória une a educação pública à arte internacional, com passagens pelo Museu do Louvre. Também participam a promotora de justiça Fernanda Molyna, gestora do programa, e o procurador do Trabalho Manoel Jorge, oferecendo uma visão multidisciplinar sobre o combate preventivo à corrupção através do ensino.

Para ampliar o diálogo com a sociedade, a Revista NaMoral mantém um canal aberto para a colaboração acadêmica. Estudantes, docentes e pesquisadores podem enviar contribuições em diversos formatos, como artigos científicos, crônicas, resenhas e notícias relacionadas aos temas de integridade e ética. Essa abertura visa transformar o periódico em um fórum vivo de discussão, onde a teoria acadêmica se encontra com a prática cotidiana das escolas públicas brasilienses.

Criado em 2019, o Programa NaMoral nasceu com a premissa de que a interrupção do ciclo da corrupção começa na base. Através de vivências que estimulam a autorresponsabilidade, jovens e crianças são levados a refletir sobre como suas escolhas individuais impactam o todo. A idealizadora do projeto, promotora de justiça Luciana Asper, enfatiza que o foco da iniciativa é tornar o que é “justo e virtuoso” uma prioridade nacional, construindo uma barreira preventiva contra desvios de conduta no futuro.

A isonomia do projeto é refletida em sua abrangência: o programa atende diversas Regiões Administrativas do DF, garantindo que estudantes de diferentes contextos sociais tenham acesso às mesmas ferramentas de desenvolvimento moral. Os dados apresentados na revista mostram que o engajamento das comunidades escolares tem crescido exponencialmente, transformando o NaMoral em uma política pública de referência no combate à corrupção e no fortalecimento dos pilares democráticos.

Anúncio

O impacto social da publicação é visível no fortalecimento do vínculo entre a justiça e a comunidade escolar. Ao humanizar as figuras do Ministério Público e aproximar o ambiente jurídico da realidade dos alunos, a revista desmistifica processos e inspira confiança nas instituições. O acesso à versão digital permite que o conhecimento rompa as fronteiras do Distrito Federal, servindo de modelo para outros estados que buscam implementar programas semelhantes de integridade juvenil.

Com o encerramento de mais um ciclo, a Revista NaMoral reafirma seu papel como um “tesouro” para a edificação social. Mais do que uma simples prestação de contas, ela é um convite para que cada cidadão assuma seu papel na construção de uma nação mais honesta. A expectativa para o próximo semestre é de ampliação das parcerias e do volume de contribuições externas, fortalecendo ainda mais o ecossistema de educação para a cidadania no país.


*Com informações: MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios)

 

Continue lendo

Distrito Federal

Banco de Brasília descarta intervenção e afirma ter solidez patrimonial

Publicado

em

Por

Instituição financeira nega risco iminente, projeta venda de ativos do Banco Master e esclarece que eventuais aportes não afetarão o orçamento público

O Banco de Brasília (BRB) ocupou o centro do debate econômico nesta segunda-feira (19) ao vir a público descartar, de forma categórica, qualquer risco de intervenção por parte das autoridades monetárias. Em nota oficial, a instituição controlada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou possuir “suficiência patrimonial” para absorver os impactos das investigações relacionadas às operações com o Banco Master. A manifestação surge como uma resposta estratégica para acalmar o mercado financeiro e os correntistas, após especulações sobre a necessidade urgente de uma injeção de capital bilionária.

A estratégia do banco para manter sua estabilidade envolve a venda de ativos recuperados do banco privado, buscando reforçar seu caixa sem depender exclusivamente de recursos governamentais. De acordo com o comunicado, qualquer medida de recomposição de capital só será concretizada após o encerramento das auditorias independentes e das análises detalhadas conduzidas pelo Banco Central (BC). O BRB enfatizou que, caso um aporte do acionista controlador seja necessário, os recursos não serão retirados das áreas destinadas a políticas públicas essenciais, como saúde e educação.

O Ministério da Fazenda também se pronunciou para dissipar rumores de um possível socorro financeiro imediato. Em nota, a pasta negou que o ministro Fernando Haddad tenha estabelecido prazos ou cobrado o governo do DF sobre aportes sob ameaça de intervenção. Embora a Fazenda tenha mantido silêncio sobre as discussões técnicas com o Banco Central, a negativa oficial retira o caráter de urgência política do caso, transferindo o foco para os resultados das investigações forenses que ainda estão em curso para dimensionar os prejuízos reais.

No vídeo abaixo, entenda como as investigações do Banco Central impactam as instituições financeiras estatais e quais são os mecanismos de proteção aos correntistas em casos de desenquadramento prudencial.

A ausência do balanço financeiro referente ao terceiro trimestre tem sido um dos pontos de maior atenção dos analistas. O BRB justificou o atraso afirmando que os valores exatos de eventuais perdas estão sendo apurados por uma auditoria independente e pelo próprio Banco Central. A instituição reforçou que qualquer dado não oficial que circule publicamente sobre prejuízos deve ser tratado como “meramente especulativo”, garantindo que as operações de atendimento ao público e serviços bancários seguem funcionando dentro da normalidade.

A crise que envolve o BRB está diretamente ligada à sua relação com o Banco Master, investigado por supostas fraudes em carteiras de crédito. Dados do Banco Central indicam que a instituição estatal adquiriu cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras que, posteriormente, foram apontadas como fraudulentas. Além disso, estima-se que o banco tenha injetado outros R$ 5 bilhões em operações variadas com o Master. A nova gestão do BRB agora trabalha para auditar cada contrato assinado entre 2024 e 2025, visando separar ativos legítimos de operações irregulares.

Anúncio

Essas movimentações financeiras levaram o banco a um descumprimento temporário dos limites prudenciais exigidos pelo BC no início de 2025. O “desenquadramento” resultou em uma determinação do Banco Central para que o BRB limitasse a compra de novos ativos e apresentasse um plano de solução definitivo até abril de 2026. Mesmo diante desse cenário de monitoramento rigoroso, a cúpula do banco insiste que a estrutura de capital é resiliente e que os mecanismos de governança interna foram reforçados para evitar novos desvios.

O desfecho do caso depende agora da conclusão da investigação forense conduzida por um escritório de advocacia independente. Enquanto isso, o governo local monitora a situação de perto, ciente da importância do BRB para a economia do Distrito Federal. A transparência nos próximos relatórios trimestrais será decisiva para confirmar se a “suficiência patrimonial” alegada pela diretoria será capaz de estancar a crise de confiança gerada pelas operações com o Banco Master.

Para o leitor comum, o recado da instituição é de estabilidade: os depósitos e investimentos seguem seguros, enquanto a disputa técnica se concentra nos bastidores da alta gestão financeira. O compromisso com a isonomia e a prestação de contas agora aguarda os números finais das auditorias para encerrar o ciclo de incertezas que cercam a maior instituição financeira do Centro-Oeste.


*Com informações: Agência Brasil

Continue lendo

Distrito Federal

Cartão Uniforme Escolar no DF tem prazo final de retirada

Publicado

em

Por

Famílias têm até 21 de janeiro para buscar o benefício de R$ 282,99 e garantir o vestuário dos estudantes da rede pública para 2026

As famílias com estudantes matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal devem ficar atentas ao calendário oficial. O prazo para a retirada do Cartão Uniforme Escolar, auxílio financeiro essencial para a compra do vestuário estudantil, termina nesta quarta-feira, 21 de janeiro. A Secretaria de Educação do DF (SEEDF) emitiu um alerta reforçando que milhares de responsáveis ainda não buscaram o documento, o que pode comprometer a organização para o início das aulas em fevereiro.

O benefício é um direito assegurado a todos os alunos que estavam com matrícula regular até o ano de 2025. Com um crédito de R$ 282,99 por estudante, o programa permite que os pais adquiram o conjunto completo de peças diretamente em malharias credenciadas. A iniciativa visa não apenas garantir a padronização e a identidade visual das escolas, mas também aliviar o orçamento das famílias brasilienses neste início de ano.

Para saber exatamente onde retirar o cartão, o responsável legal deve realizar uma consulta simples no portal gdfsocial.brb.com.br. Ao acessar o site, basta preencher os dados solicitados na opção “Consulta Cartão Uniforme Escolar”. O sistema indicará o ponto de entrega específico, que geralmente ocorre em agências ou postos de atendimento do Banco de Brasília (BRB) espalhados pelas diversas Regiões Administrativas.

O governo destaca que, para famílias com mais de um filho matriculado, não há necessidade de portar vários cartões. O sistema unifica todos os créditos em um único plástico emitido em nome do responsável legal, facilitando a logística de compra. É fundamental apresentar um documento oficial com foto e o CPF no momento da retirada, garantindo a segurança e a correta destinação do recurso público.

Além do impacto direto na vida dos mais de 448 mil alunos esperados para o ano letivo de 2026, o programa movimenta a economia local. Atualmente, existem mais de 90 malharias credenciadas em todo o Distrito Federal aptas a receber o cartão como forma de pagamento. Essa descentralização permite que os pais escolham o estabelecimento mais próximo de sua residência, promovendo agilidade e autonomia.

A isonomia do processo é garantida pelo cruzamento de dados automáticos da SEEDF. Desde que as informações cadastrais na unidade escolar estejam atualizadas, o benefício é gerado sem a necessidade de novos requerimentos. Para quem mudou de endereço ou trocou de escola recentemente através do remanejamento, a orientação é verificar no site se houve alteração no local de entrega do cartão.

Anúncio

O início das aulas está marcado para fevereiro, e o uso do uniforme é peça-chave para a segurança escolar, permitindo a identificação imediata dos alunos dentro e fora do ambiente de ensino. Aqueles que perderem o prazo de retirada poderão enfrentar dificuldades extras, já que os pontos de entrega operam em regime de força-tarefa para atender a demanda antes do início do calendário pedagógico.

A recomendação das autoridades educacionais é que os pais não deixem para a última hora, evitando filas e possíveis inconsistências no sistema de consulta. O Cartão Uniforme Escolar representa um investimento direto na dignidade do estudante e na equidade dentro das salas de aula da capital federal.


*Com informações: Secretaria de Educação do DF e Agência Brasília

 

Continue lendo
Anúncio


Em alta

Verified by MonsterInsights