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CLDF aprova lei que regula loteamentos de acesso controlado

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Texto normatiza aspectos como cercamento e guaritas, comuns em condomínios residenciais.

Em sessão permeada por debates, a Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar nº 61/2024, que trata de loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto foi encaminhado pelo Buriti. Além de membros do governo distrital, representantes de condomínios compareceram ao plenário da Casa .

O Projeto de Lei Complementar (PLC) prevê dois tipos de loteamento:

  • De acesso controlado: parcelamento com controle de acesso, no qual é possível exigir identificação e cadastro, mas é vedado o impedimento de acesso aos não residentes às áreas públicas ou lotes com uso diverso do residencial.
  • De loteamento fechado: subdivisão em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos, cujo perímetro é cercado ou murado. Neste caso, o Poder Público outorga o uso das áreas públicas internas ao empreendimento. Neste caso, o uso dos lotes é exclusivamente residencial.

Grades, alambrados e muros não podem ultrapassar 2,7 metros, bem como precisam ter transparência visual mínima de 70% no caso de divisas voltadas para logradouros públicos. Também se admite a instalação de guarita e portaria em área pública, com área máxima de 30 m².

Conforme esclarece o GDF, o loteamento fechado permite que uma entidade de moradores assuma a responsabilidade pela manutenção das áreas públicas, com a concessão de uso dessas áreas por até 30 anos, mediante pagamento de taxa. A falta de cumprimento das obrigações pode levar à rescisão do contrato. A manutenção, conservação e limpeza das áreas públicas inseridas no loteamento incluem tratamento paisagístico; preservação e manutenção do meio ambiente, da urbanização local e da infraestrutura instalada; e gastos com a iluminação pública.

Para implantar os loteamentos a norma prevê aprovação do projeto urbanístico junto ao governo. Ressalta-se, ainda, que a lei não se aplica ao Conjunto Urbanístico de Brasília, que apresenta características próprias de área tombada.

Tramitação 

Apesar de ter sido acatado em consenso por todos os distritais presentes à sessão, o PLC causou discordâncias entre parlamentares, que se dividiram quanto ao momento para a votação e quanto ao que nomearam como “lacunas” do texto. Ricardo Vale (PT) sugeriu que a análise da matéria fosse adiada para a próxima semana, mas a maioria preferiu votar na sessão de hoje. Chico Vigilante (PT) e Paula Belmonte (Cidadania) também clamaram por mais tempo.

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Outro ponto de preocupação refere-se ao cálculo dos custos com os quais os condomínios precisam arcar. “A proposta não tem clareza da modalidade do cálculo. Isso vai ser feito administrativamente, depois, então pode ser algo muito bom para o condomínio ou muito ruim”, opinou Fábio Felix (Psol). Nesse sentido, Gabriel Magno (PT) reforçou que, em vez de solucionar problemas, é possível que mais adiante a medida gere insegurança jurídica.

Colega de partido de Magno, Ricardo Vale disparou: “os moradores estão entre a cruz e a espada: ou aceitam pagar pelo uso privativo das áreas comuns ou as guaritas serão derrubadas, ficou muito ruim”.

Já João Cardoso (Avante) expressou confiança de que o GDF não vá onerar a população e destacou que os condomínios hoje trazem lucro ao governo na medida em que custeiam iluminação, segurança e pavimentação nas áreas comuns. Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Jaqueline Silva (Agir) argumentou que o projeto foi amplamente discutido com a população.“Como ex-porteiro entendo que precisa sim regularizar, organizar e dar segurança jurídica aos moradores”, defendeu o deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), no encerramento das discussões.

As Comissões da Casa de Assuntos Fundiários, de Constituição e Justiça e de de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo deram sinal verde ao projeto na própria sessão ordinária, sem análise em reuniões separadas. O PLC foi aprovado em dois turnos e redação final e, agora, vai à sanção do governador.


*Agência CLDF

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2 Comentários

1 comentário

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TJDFT prorroga inscrições para exposições e livros no Memorial

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Artistas e escritores ganham mais tempo para ocupar o calendário cultural de 2026 no Memorial TJDFT; novo prazo vai até 13 de fevereiro

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anunciou a prorrogação do prazo para quem deseja integrar a programação cultural do Memorial TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte. A decisão, oficializada pela 1ª Vice-Presidência por meio do Edital 1/2026, estende as oportunidades para exposições de arte e lançamentos de livros, reforçando o compromisso da instituição com a democratização do acesso à cultura na capital federal.

Com o novo cronograma, os interessados têm até o dia 13 de fevereiro de 2026 para submeterem suas propostas. A iniciativa busca selecionar oito exposições de artes visuais e cinco lançamentos de obras literárias que comporão a vitrine artística do Tribunal ao longo do ano. Esta é uma janela estratégica tanto para talentos emergentes quanto para nomes já consagrados que buscam um espaço de prestígio e grande circulação de público para divulgar seus trabalhos autorais.

A seleção é aberta a brasileiros e estrangeiros (em situação legal) maiores de 18 anos, além de entidades sem fins lucrativos. Um ponto importante para os proponentes é a originalidade: as obras e os livros devem ser inéditos em termos de lançamento no espaço. O Memorial, que é um guardião da história do Judiciário brasiliense, utiliza esses editais para oxigenar seu acervo e promover uma conexão mais humana e cultural entre o Tribunal e a sociedade.

Imagem de divulgação da seleção do Memorial do TJDFT. Elementos artísticos, como uma escultura, pincel e livros, sobre fundos geométricos em amarelo, rosa e bege.
Critérios de avaliação e processo de inscrição

A escolha das propostas não será aleatória. Uma comissão técnica designada pelo TJDFT avaliará cada projeto com rigor, levando em conta a qualidade técnica, a originalidade e a adequação das obras ao espaço físico do Memorial. Além disso, será considerada a representatividade cultural e o potencial de interesse que a exposição ou o livro pode despertar tanto nos servidores do Tribunal quanto na comunidade externa que frequenta o local.

Para participar, o artista ou escritor não precisa pagar nenhuma taxa. As inscrições são gratuitas e devem ser formalizadas via e-mail ou Correios, encaminhadas ao Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional (NUAMI). É fundamental que o proponente envie toda a documentação exigida, incluindo a ficha de inscrição e as declarações previstas no edital original (Edital 4/2025), que permanece com suas regras de contrapartida inalteradas.

O incentivo à cultura dentro dos órgãos públicos é uma tendência que fortalece a identidade regional. Para os artistas do Distrito Federal e arredores, o edital representa uma oportunidade de currículo e visibilidade em um ambiente que preza pela excelência. O TJDFT reforça que canais de suporte estão abertos via telefone e e-mail para sanar dúvidas técnicas sobre o envio do portfólio e dos formulários necessários, garantindo que nenhum talento fique de fora por entraves burocráticos.

Serviços

A inscrição é gratuita e deve ser feita por meio de proposta encaminhada ao Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional (NUAMI), preferencialmente por e-mail memoria@tjdft.jus.br ou pelos Correios.

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Edital 4/2025 – seleção de propostas para exposição de arte e lançamento de livros e formulários.

Edital 1/2026 – prorroga prazo de inscrição.

Em caso de dúvida, entre em contato com o Memorial pelos telefones (61) 3103-5894, (61) 3103- 5893 ou pelo e-mail memoria@tjdft.jus.br.


Com informações: TJDFT

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Culto a Egungun no Benin: tradição milenar convida afro-brasileiros para festival em 2026

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Família Iloko Arelu, em Sakété, preserva a herança dos ancestrais iorubás e reforça a conexão espiritual com a diáspora africana no Brasil

No coração de Sakété, no Benin, o culto a Egungun permanece como um pilar inabalável da identidade iorubá. A tradição, que atravessa gerações, é mantida com rigor pela família Iloko Arelu, descendente de ancestrais que trouxeram a divindade de Oyó, na Nigéria. Para a comunidade local, o Egungun não é apenas uma representação religiosa, mas a própria morte que retorna de forma espiritual e visível para abençoar os vivos. Sob a liderança de Osseni Kolade, o chefe da divindade, a família prepara-se para a grande festa trienal, prevista para março de 2026, e faz um chamado especial para que afrodescendentes brasileiros retornem às suas raízes e participem das celebrações.

A espiritualidade em Sakété se entrelaça com o cotidiano, onde crianças e adultos entoam cantos sagrados para garantir a harmonia familiar e a prosperidade. A iniciação dos “Ojes” — homens responsáveis por dar corpo aos ancestrais através de roupas sagradas e do uso do bastão ixan — começa muitas vezes no nascimento, identificada por sinais físicos ou comportamentais. Essa herança, que sobreviveu ao período da escravidão e à colonização, encontra eco no Brasil, especialmente na Ilha de Itaparica, na Bahia, onde o culto aos ancestrais é preservado com a mesma devoção, mantendo viva a chama da identidade iorubá fora do continente africano.

Pilares da tradição Egungun no Benin

O culto fundamenta-se na continuidade da linhagem e no respeito aos que vieram antes:

  • Ancestralidade Viva: O Egungun representa o espírito do antepassado que reencarna temporariamente para guiar a comunidade.

  • Periodicidade do Festival: Devido à complexidade e ao custo dos rituais, a grande festa ocorre apenas a cada três anos; a próxima será em março de 2026.

  • Conexão com o Brasil: O chefe Osseni Kolade destaca que, embora os corpos tenham sido levados na travessia atlântica, as almas retornam ao território ancestral através dos Egun.

  • Iniciação dos Ojes: O processo de escolha dos guardiões é sagrado e vital para evitar problemas espirituais ao longo da vida dos descendentes.

Solidariedade e preservação cultural

Apesar da riqueza espiritual, a família Iloko Arelu enfrenta desafios materiais para manter seu espaço sagrado. Atualmente, a casa que guarda a divindade em Itabalè necessita de reformas urgentes, especialmente no telhado, para proteger as vestimentas e objetos rituais. Uma campanha de arrecadação on-line foi organizada para auxiliar na restauração deste patrimônio cultural endógeno. A preservação deste local é vista como essencial para que a tradição nunca desapareça, garantindo que as futuras gerações continuem a honrar a herança deixada pelos ancestrais de Oyó.

Assista ao vídeo sobre o culto: https://www.youtube.com/watch?v=E5fW3uWxYtA


Com informações: Brasil de Fato

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Hamas divulga documento sobre dois anos da Operação Dilúvio de Al-Aqsa

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Manifesto do Birô Político apresenta o 7 de outubro como uma resposta estrutural ao colonialismo e classifica as ações em Gaza como um “novo Holocausto”.


Em 24 de dezembro de 2025, o Birô Político do Hamas publicou o documento intitulado “Nossa narrativa… Dilúvio de Al-Aqsa: dois anos de firmeza e a vontade de libertação”. O texto propõe uma interpretação histórica que afasta o caráter episódico dos eventos iniciados em outubro de 2023, situando a resistência armada como uma consequência direta e inevitável de um regime de “colonialismo de assentamento”. Para a organização, a operação não inaugurou a violência na região, mas interrompeu a normalização da opressão que o povo palestino sofre desde a Nakba de 1948.

O documento descreve a Faixa de Gaza como um “laboratório extremo da violência colonial contemporânea”. Segundo a narrativa apresentada, a resposta militar de Israel não é vista como uma guerra convencional, mas como um extermínio planejado e racionalizado, sustentado por uma ideologia supremacista e executado com apoio político e bélico dos Estados Unidos.


Pontos centrais da narrativa do Hamas

O manifesto articula a visão do grupo sobre a legitimidade da luta e as condições para o fim do conflito:

  • Necessidade Histórica da Resistência: O grupo afirma que a resistência armada não é uma escolha ideológica abstrata, mas uma função da própria existência da ocupação. “Onde há colonialismo, a resistência é uma necessidade”, sustenta o texto.

  • Recusa ao Desarmamento: O documento classifica como “cínicas” as exigências internacionais para que a resistência entregue as armas enquanto o cerco e o genocídio persistem. Para o Hamas, desarmar-se sob ocupação equivaleria à rendição histórica e à morte política.

  • Crítica à Ordem Internacional: O texto aponta o esgotamento moral do Ocidente e a falência do direito internacional, que atuaria de forma seletiva ao proteger o colonizador em detrimento do colonizado.

Gaza como “Novo Holocausto”

O Hamas utiliza o termo “novo Holocausto” para descrever a situação em Gaza, baseando-se na escala de destruição da infraestrutura civil, no uso da fome como arma de guerra e no assassinato sistemático de profissionais de imprensa e saúde. O documento enfatiza que, apesar da “guerra total”, a sociedade palestina em Gaza manteve sua coesão política e moral, não ocorrendo o colapso interno esperado pelas forças de ocupação.

Impacto Global e Fissura Discursiva

A análise conclui que o conflito produziu uma mudança profunda na percepção global sobre o sionismo. A Palestina teria se tornado um “critério histórico de verdade”, forçando a comunidade internacional a escolher entre a aceitação da ordem colonial ou a ruptura com a normalização da violência. A mensagem final do manifesto é clara: o povo palestino não negociará sua extinção e as armas da resistência persistirão enquanto a ocupação não for desmantelada.


Com informações: Opera Mundi

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