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Distrito Federal

DF e Detran devem indenizar contribuinte por cobrança indevida de IPVA de veículo furtado

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o DF e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar um contribuinte que teve o nome inscrito na dívida ativa em relação aos débitos vinculados a veículo furtado

O carro do autor foi furtado e localizado carbonizado em 2008.

Consta no processo que o nome do autor foi inscrito na dívida ativa em razão de débitos vinculados ao veículo de sua propriedade no período de 2016 a 2023. Ele conta que o bem foi furtado e localizado carbonizado, sem possibilidade de reaproveitamento, em 2008. Relata que, na época, solicitou o Reconhecimento de Isenção, Não-Incidência e Remissão do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do DF. Diz, ainda, que tentou promover a baixa definitiva do veículo junto ao Detran-DF, mas sem sucesso. O autor acrescenta que sofreu cobranças de IPVA sobre o veículo objeto de furto e que o nome foi protestado pelo DF em razão das dívidas do bem. Pede a declaração de nulidade dos lançamentos tributários de IPVA, multas e encargos incidentes sobre o veículo bem como a revogação de eventuais protestos de dívidas e a indenização pelos danos morais sofridos.

O Distrito Federal, em sua defesa, informou que o autor não preencheu os requisitos necessários para a anulação dos créditos e que não houve a baixa do registro do veículo junto ao DETRAN/DF, como estabelece o Decreto Distrital nº 34.024/2012. Alega que não houve ato ilícito na cobrança dos tributos e que não há dano moral a ser indenizado.

Em 1ª instância, o magistrado do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública lembrou que, em 2008, a comunicação da autoridade policial e do órgão de trânsito acerca do sinistro era suficiente para assegurar o direito do contribuinte a não incidência tributária. “O autor cumpriu todas as exigências legais para obter a não incidência do tributo, sendo irretroativo o decreto regulamentar que instituiu a certidão definitiva de baixa do veículo em 2012, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, em sua vertente subjetiva da confiança legítima do contribuinte”, disse ao julgar procedentes os pedidos do autor.

Tanto o Distrito Federal quanto o Detran-DF recorreram da sentença. Na análise do recurso, a Turma concluiu que “não procede a alegação de falta de comprovação da perda total do veículo para a baixa definitiva, porquanto a situação foi retratada no auto de restituição (…), circunstância suficiente para a baixa definitiva do veículo”. O colegiado pontuou que o autor comprovou que registrou boletim de ocorrência do furto do seu veículo em junho de 2008 e que, em agosto daquele ano, o carro foi localizado pela Polícia Civil do DF “depenado e completamente destruído pelo fogo”.

A Turma explicou, ainda, que são inexigíveis os débitos vinculados ao veículo nos casos de roubo e furto até o momento em que for recuperado. No caso, segundo o colegiado, “é inconteste que o Distrito Federal inscreveu indevidamente o nome do autor na dívida ativa e efetuou protesto indevido de títulos, importando destacar que eventuais débitos de natureza diversa, como multas, licenciamento, DPVAT, constituídos após o sinistro não devem ser imputados ao autor”.

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Quanto ao dano moral, a Turma entendeu que deve ser reconhecido o direito do autor à reparação dos danos morais. “É assente o entendimento de que a indevida inscrição em dívida ativa e o protesto indevido geram dano moral “in re ipsa”, concluíram.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e o Detran-DF, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. Os réus devem também proceder ao cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa. Os débitos tributários, multas e encargos relacionados ao veículo do autor foram declarados nulos. Foi determinado, ainda, o cancelamento dos protestos irregulares das dívidas declaradas nulas.

A decisão foi unânime

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0753225-34.2024.8.07.0016


*TJDFT

Distrito Federal

Acidente no Núcleo Rural Alexandre Gusmão mobiliza bombeiros em Ceilândia

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Colisão entre Celta e Onix ocorreu no fim da tarde desta terça-feira; duas vítimas foram encaminhadas ao hospital após os veículos saírem da pista

Uma colisão entre dois veículos mobilizou equipes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) na tarde desta terça-feira (27 de janeiro de 2026), em Ceilândia. O acidente aconteceu por volta das 17h38, no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, região que costuma apresentar tráfego intenso no horário de pico.

Ao chegarem ao local, em frente à unidade do INCRA, os socorristas encontraram um Chevrolet Celta vermelho e um Chevrolet Onix Joy branco fora da pista. O impacto da batida foi suficiente para lançar ambos os carros para as margens da via.

Atendimento às Vítimas

A operação de resgate contou com duas viaturas de socorro. Após a triagem e avaliação inicial das equipes de emergência, o cenário foi o seguinte:

  • Ocupantes do Onix: O condutor e a passageira sofreram ferimentos que exigiram imobilização ainda no local. Seguindo os protocolos de regulação médica, ambos foram transportados para um hospital de referência da rede pública.

  • Condutor do Celta: O motorista passou por avaliação física, mas, apesar do susto e da dinâmica do acidente, recusou o encaminhamento hospitalar e permaneceu no local da ocorrência.

Alerta para Motoristas no Entorno e DF

A via onde ocorreu o acidente é uma importante rota de ligação para moradores de áreas rurais e de expansão urbana de Ceilândia e Brazlândia. Em horários de fim de tarde, a visibilidade e o fluxo de veículos exigem atenção redobrada.

Até o fechamento desta matéria, a dinâmica exata da colisão não havia sido divulgada pela perícia. O trânsito na região sofreu interdições parciais durante o atendimento, mas foi normalizado após a retirada dos veículos e a conclusão dos trabalhos dos bombeiros.


Com informações: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Jornal de Brasília

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Distrito Federal

Matrículas para vagas remanescentes no DF começam nesta quarta-feira

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Pais e responsáveis devem comparecer às escolas indicadas até sexta-feira (30) para garantir a vaga de estudantes sem vínculo prévio com a rede pública.


A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) inicia, nesta quarta-feira (28), o período de efetivação de matrículas para os candidatos contemplados na etapa de vagas remanescentes para o ano letivo de 2026. O resultado oficial, que indica em qual unidade de ensino o aluno foi alocado, já está disponível para consulta no portal eletrônico da pasta.

Esta fase do cronograma escolar é crucial para famílias que perderam os prazos das chamadas regulares ou para novos moradores que buscam inserir crianças e jovens no sistema público de ensino. A condição para participar desta etapa é que o estudante não possua vínculo ativo com nenhuma outra escola da rede estadual do DF.

Prazos e procedimentos presenciais

Diferente das etapas de inscrição, que ocorreram de forma virtual, a efetivação da matrícula é presencial. Os pais ou responsáveis legais devem se dirigir à escola onde a vaga foi disponibilizada até o dia 30 de janeiro (sexta-feira). O não comparecimento dentro deste prazo resulta na perda da vaga, que retorna ao sistema para futuras disponibilidades.

A Secretaria recomenda que os interessados verifiquem o horário de funcionamento das secretarias escolares de cada unidade para evitar contratempos. A mobilização ocorre em um momento estratégico, coincidindo com as ações de “Volta às Aulas 2026” coordenadas por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF).

Documentação obrigatória para a matrícula

Para garantir a validade do processo, a apresentação de documentos originais e cópias é obrigatória. A lista inclui itens de identificação pessoal, registros de saúde e comprovantes de residência:

  • Identificação: Registro de Geral (RG), Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto do estudante, além do CPF.

  • Responsáveis: RG ou CNH e CPF do pai, mãe ou responsável legal.

  • Vida Escolar: Histórico Escolar ou Declaração Provisória de Matrícula (Deprov).

  • Saúde: Carteira de Vacinação atualizada (Lei nº 6.345/2019) e comprovante de tipagem sanguínea com fator RH.

  • Geral: Comprovante de residência atualizado, duas fotos 3×4 e o Número de Inscrição Social (NIS) do estudante.

Para alunos da Educação Especial, é indispensável a apresentação do laudo médico atualizado para que a escola possa organizar os recursos de acessibilidade e apoio pedagógico necessários.

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Apoio ao estudante e benefícios

A regularização da matrícula permite que o estudante tenha acesso imediato a benefícios governamentais, como o Cartão Uniforme Escolar, cujo primeiro lote de créditos já foi liberado pelo GDF para beneficiários cadastrados. Além disso, a inserção no sistema oficial assegura o direito ao transporte escolar e à alimentação nas unidades de ensino.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) também acompanha este período com campanhas educativas nas proximidades das escolas, visando preparar o trânsito para o aumento de fluxo que ocorrerá com o início das aulas na próxima semana.

Gestão do sistema de vagas

A SEEDF utiliza um sistema de georreferenciamento para alocar os estudantes em unidades próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis, conforme as informações fornecidas no ato da inscrição. Caso a vaga remanescente não seja em uma escola de preferência imediata, a pasta orienta que a matrícula seja feita mesmo assim, para garantir o direito à educação, permitindo solicitações de transferência em períodos subsequentes do calendário letivo.


Com informações: Agência Brasília e Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)

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Distrito Federal

Projeto “Escola Digital” oferece cursos e consultoria gratuita para empreendedores no DF

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Lançamento do projeto no Planetário de Brasília apresenta workshops e apoio especializado em marketing, contabilidade e advocacia para pequenas e médias empresas.


O fortalecimento do ecossistema empreendedor no Distrito Federal ganha um novo impulso com o lançamento do projeto Escola Digital. A iniciativa, fruto de uma parceria entre o Instituto Restaurando Vidas (IRV) e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (SECTI-DF), será apresentada oficialmente nesta quinta-feira (29), às 19h, no Planetário de Brasília.

O programa foi estruturado para oferecer suporte técnico e estratégico a pequenos e médios empresários, focando na sustentabilidade e no crescimento de negócios locais. O diferencial da proposta é a oferta de serviços 100% gratuitos, que visam reduzir os custos operacionais de consultoria para quem está em fase de expansão ou organização empresarial.

Apoio especializado e consultorias gratuitas

A Escola Digital surge como uma resposta à necessidade de profissionalização técnica no setor produtivo do DF. Durante o programa, os empreendedores selecionados terão acesso a um portfólio de serviços que inclui:

  • Consultoria Jurídica e Contábil: Apoio para regularização, planejamento tributário e conformidade legal.

  • Estratégias de Marketing: Orientação para posicionamento de marca e captação de clientes no ambiente digital.

  • Workshops Estratégicos: Ciclos de aprendizagem sobre inovação, gestão e ferramentas tecnológicas.

A gratuidade dos serviços é garantida pelo fomento público via SECTI-DF, permitindo que o conhecimento de especialistas chegue a negócios que, muitas vezes, não possuem capital para investir em assessorias privadas de alto custo.

Inovação e conexões de valor

Além da capacitação técnica, o projeto enfatiza o networking qualificado. O evento de lançamento no Planetário de Brasília funcionará como um ponto de encontro entre empreendedores, gestores públicos e especialistas do setor de inovação. A proposta é criar um ambiente de colaboração onde a troca de experiências ajude a minimizar os riscos inerentes ao empreendedorismo.

Segundo os organizadores, o projeto busca não apenas ensinar ferramentas, mas conectar o empresário a uma rede de apoio que facilite a geração de novas parcerias e oportunidades comerciais dentro do Distrito Federal.

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Impacto na economia local

O apoio às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) é considerado fundamental para a estabilidade econômica da capital, uma vez que este segmento é um dos maiores geradores de empregos formais. Ao oferecer suporte em áreas críticas como contabilidade e advocacia, o GDF e o IRV visam aumentar a taxa de sobrevivência das empresas e estimular a modernização dos processos produtivos através da ciência e tecnologia.

A SECTI-DF tem intensificado ações que levam a inovação para além dos parques tecnológicos, alcançando o comércio de rua, o pequeno prestador de serviços e as indústrias locais, democratizando o acesso a ferramentas digitais e métodos de gestão eficientes.

Como participar

Devido à infraestrutura do local e à natureza personalizada das consultorias, as vagas para o evento de lançamento e para as etapas subsequentes do projeto são limitadas. Os interessados devem comparecer ao Planetário de Brasília no horário estipulado para conhecer os critérios de seleção e o cronograma das atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano.


Serviço

  • Evento: Lançamento do Projeto Escola Digital

  • Data: 29 de janeiro de 2026

  • Horário: 19h

  • Local: Planetário de Brasília – Setor de Divulgação Cultural (Eixo Monumental)

  • Investimento: Gratuito


Com informações: Instituto Restaurando Vidas e SECTI-DF

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