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Distrito Federal

DF e Detran devem indenizar contribuinte por cobrança indevida de IPVA de veículo furtado

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o DF e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar um contribuinte que teve o nome inscrito na dívida ativa em relação aos débitos vinculados a veículo furtado

O carro do autor foi furtado e localizado carbonizado em 2008.

Consta no processo que o nome do autor foi inscrito na dívida ativa em razão de débitos vinculados ao veículo de sua propriedade no período de 2016 a 2023. Ele conta que o bem foi furtado e localizado carbonizado, sem possibilidade de reaproveitamento, em 2008. Relata que, na época, solicitou o Reconhecimento de Isenção, Não-Incidência e Remissão do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do DF. Diz, ainda, que tentou promover a baixa definitiva do veículo junto ao Detran-DF, mas sem sucesso. O autor acrescenta que sofreu cobranças de IPVA sobre o veículo objeto de furto e que o nome foi protestado pelo DF em razão das dívidas do bem. Pede a declaração de nulidade dos lançamentos tributários de IPVA, multas e encargos incidentes sobre o veículo bem como a revogação de eventuais protestos de dívidas e a indenização pelos danos morais sofridos.

O Distrito Federal, em sua defesa, informou que o autor não preencheu os requisitos necessários para a anulação dos créditos e que não houve a baixa do registro do veículo junto ao DETRAN/DF, como estabelece o Decreto Distrital nº 34.024/2012. Alega que não houve ato ilícito na cobrança dos tributos e que não há dano moral a ser indenizado.

Em 1ª instância, o magistrado do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública lembrou que, em 2008, a comunicação da autoridade policial e do órgão de trânsito acerca do sinistro era suficiente para assegurar o direito do contribuinte a não incidência tributária. “O autor cumpriu todas as exigências legais para obter a não incidência do tributo, sendo irretroativo o decreto regulamentar que instituiu a certidão definitiva de baixa do veículo em 2012, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, em sua vertente subjetiva da confiança legítima do contribuinte”, disse ao julgar procedentes os pedidos do autor.

Tanto o Distrito Federal quanto o Detran-DF recorreram da sentença. Na análise do recurso, a Turma concluiu que “não procede a alegação de falta de comprovação da perda total do veículo para a baixa definitiva, porquanto a situação foi retratada no auto de restituição (…), circunstância suficiente para a baixa definitiva do veículo”. O colegiado pontuou que o autor comprovou que registrou boletim de ocorrência do furto do seu veículo em junho de 2008 e que, em agosto daquele ano, o carro foi localizado pela Polícia Civil do DF “depenado e completamente destruído pelo fogo”.

A Turma explicou, ainda, que são inexigíveis os débitos vinculados ao veículo nos casos de roubo e furto até o momento em que for recuperado. No caso, segundo o colegiado, “é inconteste que o Distrito Federal inscreveu indevidamente o nome do autor na dívida ativa e efetuou protesto indevido de títulos, importando destacar que eventuais débitos de natureza diversa, como multas, licenciamento, DPVAT, constituídos após o sinistro não devem ser imputados ao autor”.

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Quanto ao dano moral, a Turma entendeu que deve ser reconhecido o direito do autor à reparação dos danos morais. “É assente o entendimento de que a indevida inscrição em dívida ativa e o protesto indevido geram dano moral “in re ipsa”, concluíram.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e o Detran-DF, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. Os réus devem também proceder ao cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa. Os débitos tributários, multas e encargos relacionados ao veículo do autor foram declarados nulos. Foi determinado, ainda, o cancelamento dos protestos irregulares das dívidas declaradas nulas.

A decisão foi unânime

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0753225-34.2024.8.07.0016


*TJDFT

Distrito Federal

Escola Digital oferece consultoria gratuita para empreendedores no DF

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Lançamento do projeto no Planetário de Brasília apresenta workshops e apoio especializado em marketing, contabilidade e advocacia para pequenas e médias empresas.


O fortalecimento do ecossistema empreendedor no Distrito Federal ganha um novo impulso com o lançamento do projeto Escola Digital. A iniciativa, fruto de uma parceria entre o Instituto Restaurando Vidas (IRV) e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (SECTI-DF), será apresentada oficialmente nesta quinta-feira (29), às 19h, no Planetário de Brasília.

O programa foi estruturado para oferecer suporte técnico e estratégico a pequenos e médios empresários, focando na sustentabilidade e no crescimento de negócios locais. O diferencial da proposta é a oferta de serviços 100% gratuitos, que visam reduzir os custos operacionais de consultoria para quem está em fase de expansão ou organização empresarial.

Apoio especializado e consultorias gratuitas

A Escola Digital surge como uma resposta à necessidade de profissionalização técnica no setor produtivo do DF. Durante o programa, os empreendedores selecionados terão acesso a um portfólio de serviços que inclui:

  • Consultoria Jurídica e Contábil: Apoio para regularização, planejamento tributário e conformidade legal.

  • Estratégias de Marketing: Orientação para posicionamento de marca e captação de clientes no ambiente digital.

  • Workshops Estratégicos: Ciclos de aprendizagem sobre inovação, gestão e ferramentas tecnológicas.

A gratuidade dos serviços é garantida pelo fomento público via SECTI-DF, permitindo que o conhecimento de especialistas chegue a negócios que, muitas vezes, não possuem capital para investir em assessorias privadas de alto custo.

Inovação e conexões de valor

Além da capacitação técnica, o projeto enfatiza o networking qualificado. O evento de lançamento no Planetário de Brasília funcionará como um ponto de encontro entre empreendedores, gestores públicos e especialistas do setor de inovação. A proposta é criar um ambiente de colaboração onde a troca de experiências ajude a minimizar os riscos inerentes ao empreendedorismo.

Segundo os organizadores, o projeto busca não apenas ensinar ferramentas, mas conectar o empresário a uma rede de apoio que facilite a geração de novas parcerias e oportunidades comerciais dentro do Distrito Federal.

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Impacto na economia local

O apoio às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) é considerado fundamental para a estabilidade econômica da capital, uma vez que este segmento é um dos maiores geradores de empregos formais. Ao oferecer suporte em áreas críticas como contabilidade e advocacia, o GDF e o IRV visam aumentar a taxa de sobrevivência das empresas e estimular a modernização dos processos produtivos através da ciência e tecnologia.

A SECTI-DF tem intensificado ações que levam a inovação para além dos parques tecnológicos, alcançando o comércio de rua, o pequeno prestador de serviços e as indústrias locais, democratizando o acesso a ferramentas digitais e métodos de gestão eficientes.

Como participar

Devido à infraestrutura do local e à natureza personalizada das consultorias, as vagas para o evento de lançamento e para as etapas subsequentes do projeto são limitadas. Os interessados devem comparecer ao Planetário de Brasília no horário estipulado para conhecer os critérios de seleção e o cronograma das atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano.


Serviço

  • Evento: Lançamento do Projeto Escola Digital

  • Data: 29 de janeiro de 2026

  • Horário: 19h

  • Local: Planetário de Brasília – Setor de Divulgação Cultural (Eixo Monumental)

  • Investimento: Gratuito


Com informações: Instituto Restaurando Vidas e SECTI-DF

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Distrito Federal

Cesta básica registra queda de 7,65% em Brasília no segundo semestre de 2025

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Capital federal lidera redução no Centro-Oeste. Arroz, tomate e batata estão entre os itens que mais contribuíram para a diminuição do custo dos alimentos

Brasília registrou queda de 7,65% no preço da cesta básica de alimentos no segundo semestre de 2025, saindo de R$ 758,19 em julho para R$ 714,21 em dezembro – valor R$ 43,98 menor ao fim do ano. O balanço das 27 capitais foi divulgado nesta terça-feira, 20 de janeiro, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O resultado coloca Brasília como a cidade com maior redução no custo da cesta básica em todo o Centro-Oeste no período.

O levantamento integra a Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos, realizada pela Conab e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Firmada oficialmente em 20 de agosto do ano passado, a parceria entre os órgãos passou a acompanhar os preços em todas as 27 capitais brasileiras.

ITENS ESSENCIAIS – Em Brasília, a redução foi puxada principalmente pela queda expressiva nos preços de itens essenciais. O tomate apresentou recuo de 38,62%, seguido pela batata (-25,00%) e pelo arroz (-22,08%). Também tiveram diminuição relevante os preços do açúcar (-15,93%), da banana (-15,49%) e do café (-13,96%).

Esses resultados contribuíram diretamente para aliviar o orçamento das famílias brasilienses, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, para as quais a alimentação representa parcela significativa da renda mensal.

POLÍTICA AGRÍCOLA E ABASTECIMENTO – De acordo com o presidente da Conab, Edegar Pretto, a queda generalizada no preço da cesta básica em todas as capitais reflete os efeitos positivos da política agrícola do Governo do Brasil. “Essa queda generalizada é fruto dos investimentos que o Governo do Brasil vem fazendo no setor agropecuário brasileiro, aumentando a produção de alimentos para o consumo interno nacional”, afirmou.

Segundo Pretto, os Planos Safra — tanto o empresarial quanto o da Agricultura Familiar — vêm registrando valores recordes, com ampliação do crédito e juros subsidiados. “O efeito é a maior safra da série histórica, o que se traduz em mais comida disponível e preços mais acessíveis para a população”, destacou.

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Redução do preço no período chegou a -9,08%, em Boa Vista (RR), por exemplo

CAPITAIS – Campeã em queda de preço entre as capitais, Boa Vista (RR) teve redução de 9,08% no valor da cesta básica de alimentos, no acumulado dos últimos seis meses do ano passado, com o preço passando de R$ 712,83 em julho, para R$ 652,14 em dezembro – valor R$ 60,69 menor no fim no ano. Logo atrás ficou Manaus (AM), com diminuição de 8,12% no preço, saindo de R$ 674,78 para R$ 620,42, ou seja, custo R$ 54,36 a menos no último mês do ano. Fechando o ranking, Fortaleza (CE) ocupa o terceiro lugar, com queda de 7,90%, com cestas que custavam R$ 738,09 em julho e chegaram a R$ 677 em dezembro – R$ 61,09 mais baratas. Na ponta contrária da tabela, estão Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Campo Grande (MS) com quedas de 1,56%, 2,10% e 2,16%, respectivamente, no agrupado do período.

REGIÕES – Boa Vista lidera o cenário no Norte, assim como Fortaleza no Nordeste do país. Já no Centro-Oeste, Brasília é a recordista em declínio de preço da cesta, com variação de -7,65% nos últimos seis meses de 2025. No Sul, a capital mais bem colocada é Florianópolis, que teve redução de -7,67% no valor do conjunto de produtos. Por fim, Vitória (ES) é a capital vencedora no Sudeste do país, com redução de -7,05% no preço da cesta básica de alimentos no compilado das pesquisas da última metade do ano passado.PARCERIA – A coleta de preços de alimentos básicos foi ampliada de 17 para 27 capitais brasileiras, resultado da parceria entre a Conab e o Dieese. A iniciativa reforça a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Os primeiros resultados da Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos com todas as capitais começaram a ser divulgados em agosto de 2025.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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Distrito Federal

84,5% da população do Distrito Federal integra as classes A, B e C

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Entre 2022 e 2024, o Distrito Federal ampliou de 82,7% para 84,5% as pessoas nas classes de maior renda, conforme aponta estudo da FGV

O Distrito Federal registrou um aumento de 1,8 pontos percentuais das classes A (renda acima de 20 salários mínimos), B (renda familiar entre 10 e 20 salários mínimos) e C (renda familiar entre 4 e 10 salários mínimos), entre 2022 e 2024. A população nestas faixas de renda passou de 82,7% para 84,5% no estado, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Em termos nacionais, o estudo da FGV indica que 17,4 milhões de pessoas saíram da pobreza e passaram a integrar as classes de maior renda, representando um aumento de 8,44 pontos percentuais no mesmo período. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, os dados confirmam a eficácia das ações voltadas à população de baixa renda.

A gente vê pessoas que estavam no Cadastro Único, no Bolsa Família, e que agora estão na classe média. Isso mostra que o programa não é só transferência de renda. Ele abre portas para a educação, para o trabalho e para o empreendedorismo”. Wellington Dias – Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

INTEGRAÇÃO – A pesquisa aponta que a alta foi impulsionada principalmente pelo aumento da renda do trabalho e pela integração de políticas públicas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas de acesso à educação e ao crédito.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, os dados confirmam a eficácia das ações voltadas à população de baixa renda. “A gente vê pessoas que estavam no Cadastro Único, no Bolsa Família, e que agora estão na classe média. Isso mostra que o programa não é só transferência de renda. Ele abre portas para a educação, para o trabalho e para o empreendedorismo”, explicou.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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