Congresso Nacional
DATASENADO: 73% dos brasileiros apoiam semana de trabalho de quatro dias
Pesquisa feita pelo Instituto DataSenado sobre jornada de trabalho e qualidade de vida mostra que 73% dos brasileiros acreditam que o governo deveria oferecer incentivos às empresas que adotassem a semana de trabalho de quatro dias
Para 54% da população, uma carga horária menor iria melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores por afetar positivamente a saúde mental das pessoas. Já 34% avaliam que não faria diferença enquanto que 9% acreditam que a situação pioraria. Os demais não souberam ou preferiram não responder.
Entre aqueles que acreditam que a redução da jornada de trabalho pioraria a qualidade de vida dos trabalhadores, a maior preocupação é com a possível diminuição da renda.
Porém, quando perguntados especificamente sobre a redução do expediente de cinco para quatro dias, sem redução de salário, cerca de metade dos brasileiros (51% ) acredita que tal iniciativa seria benéfica.
Se, por um lado, há confiança da população de que a redução da jornada traria uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, as opiniões se dividem no quesito produtividade. Para 35%, a produtividade aumentaria, enquanto que para 21% diminuiria e para 40% dos brasileiros a redução de jornada não faria diferença na produtividade do trabalhador.
Resultados semelhantes são encontrados na percepção sobre os impactos que a redução de jornada traria para as empresas: para 40% dos cidadãos a redução da jornada de trabalho não afetaria as empresas, para 21% traria lucros e para 33% prejuízos.
O levantamento foi elaborado em parceria com o gabinete da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), para ouvir a opinião dos brasileiros a respeito de carga horária, produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores do país.
“Fiquei até impressionada com o resultado. É uma mudança de cultura, de paradigma. Várias empresas decidiram participar dessa nova forma de trabalhar em um projeto piloto. Além do bem-estar do trabalhador, isso pode trazer fortes benefícios. A empresa pode ter economia”, defendeu Soraya ao citar dados sobre redução de gastos com energia, água e aluguel de prédios.
Com base na pesquisa, a senadora apresentou um projeto para instituir o Diploma Empresa Ideal para as empregadoras que se comprometerem com a qualidade de vida do funcionário (PRS 15/2024). Entre os critérios para receber a premiação, estão: redução da jornada semanal de trabalho, com a manutenção dos salários; respeito às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher e da maternidade; combate à discriminação no ambiente laboral; e estímulo ao teletrabalho.
Fato Novo com informações da Agência Senado
Alíquota padrão deve cair de 28,55% para 27,84%
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.
No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.
O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
Medicamentos
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).
O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.
Imposto Seletivo
Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.
Texto vai para ser apreciado pelos deputados federais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alto risco
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.
Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.
Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
Big techs
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado
Proposta, elaborada por um grupo de trabalho que envolveu 20 ministérios do governo, segue agora à sanção presidencial
O Senado Federal aprovou por unanimidade a implementação da Política Nacional de Cuidados nesta quinta-feira (5). A proposta foi elaborada por um grupo de 20 ministérios do governo federal e contou com a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que comemorou o resultado.
“Como é bom ver o Congresso Nacional aprovando matérias tão importantes como essa para a população mais vulnerável, para as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência. Gostaríamos de ver mais propostas aprovadas como esta da Política Nacional de Cuidados”, disse o senador ao Brasil de Fato.
“O objetivo do projeto, que agora segue para sanção presidencial, é garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais e voluntárias de cuidado. O texto abrange desde as famílias até os trabalhadores contratados, e busca reorganizar a visão social e cultural sobre o cuidado, inclusive no âmbito familiar. Essa organização social dos cuidados, historicamente injusta e desigual, é alvo direto da nova política, que representa um passo importante no combate às desigualdades estruturais em nosso país”, finalizou Paim.
A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Laís Abramo, destacou o caráter histórico da aprovação.
“É um fato histórico porque, pela primeira vez, o direito ao cuidado vai fazer parte do arcabouço legislativo brasileiro. A partir da Constituição de 88, temos diversos direitos consagrados, como saúde, educação, habitação, segurança alimentar, mas o direito ao cuidado não estava entre eles, e agora passa a estar, ainda que por lei ordinária”, disse a secretária, que informou ainda a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca inserir o direito ao cuidado no texto constitucional.
Abramo destaca que a política é resultado de um trabalho interministerial que pensa o cuidado a partir de quem cuida e de quem necessita de atenção especial, e que exigiu uma forte articulação do governo para evitar resistências ao projeto, principalmente dos setores avessos à temática de gênero.
“Houve um diálogo na Câmara importante com a bancada evangélica, conduzido pela deputada Benedita da Silva, que também é evangélica. Eu vou te dar um exemplo: nós falávamos da corresponsabilização de gênero pelo trabalho de cuidado. E realmente há uma resistência muito grande a essa palavra. Então foi transformado e o substitutivo da deputada Benedita entrou como responsabilização entre homens e mulheres, que é exatamente o mesmo significado”, relatou Abramo.
A política determina ainda que o governo federal apresente um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e previsão orçamentária, além de articular a efetivação da política com os demais entes federados, como explica a secretária do MDS.
“O próximo passo depois da sanção é o lançamento do Plano Nacional de Cuidados que vai operacionalizar a política e que deverá conter uma série de iniciativas e ações para que possamos avançar na efetivação do direito ao cuidado”, declarou Abramo.
A política estabelece que o cuidado seja tratado como direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o setor privado e o Estado. A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, comemorou a aprovação, por se tratar de uma medida que alivia a sobrecarga que historicamente recai sobre as mulheres.
A relatora do projeto na Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), comemorou a aprovação do PL em uma rede social. “Mais uma boa notícia! O Senado acaba de aprovar, com o relatório favorável do nosso querido senador Paulo Paim, a Política Nacional de Cuidados. A proposta, que teve o meu texto substitutivo aprovado na Câmara no mês passado, vai agora para a sanção do presidente Lula. O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados”, disse a deputada, que ainda acrescentou que poderá haver iniciativas de formação e qualificação dos cuidadores não remunerados.
O texto prioriza o cuidado com crianças, sobretudo na primeira infância, idosos e pessoas com deficiência, e estabelece compromissos do Estado em promover o trabalho digno para os cuidadores, em sua maioria, trabalhadoras doméstica.
*Brasil de Fato
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