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STF invalida decreto de SC que proibia linguagem neutra em escolas

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Decisão unânime do Supremo reconhece que estados e municípios não têm competência para legislar sobre a norma culta da língua portuguesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na terça-feira (6), invalidar um decreto do estado de Santa Catarina (SC) que proibia o uso da linguagem neutra em escolas e órgãos públicos.

Para os ministros da Corte, legislar sobre a norma culta da língua portuguesa é competência exclusiva da União. A medida, alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925 movida pelo Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (PT), é considerada uma vitória por parlamentares e lideranças ligadas à pauta LGBTQIA+.

A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Kassio Nunes Marques, que destacou o caráter inconstitucional da norma estadual. “Parece lógico inferir que normas estaduais ou municipais voltadas à fixação de parâmetros ao ensino da língua portuguesa que não guardem relação com questões regionais ou locais próprias da unidade da Federação acabam por invadir competência legislativa da União”, afirmou o magistrado.

Tentativa de silenciamento

vereadora Carla Ayres (PT-SC), uma das principais vozes do partido na área de direitos LGBTQIA+, celebrou o resultado e reforçou o papel do PT na mobilização contra a norma catarinense.

“A primeira coisa que acho que é importante registrar é o protagonismo do PT nessa ação, na movimentação da ADI e a nossa agilidade na defesa não só do entendimento de que a língua portuguesa é orgânica e mutável, mas também de que essas movimentações municipais e estaduais, como aqui no caso de Santa Catarina, são uma tentativa da extrema-direita de propor padrões e normas não só para os corpos, mas também para a língua”, afirmou a parlamentar.

Carla Ayres também ressaltou o impacto da decisão no avanço de direitos das pessoas não binárias e trans. “Essa questão também decidida entre ontem e hoje sobre o reconhecimento do gênero neutro é bastante importante”.

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Defesa da inclusão

Para a secretária Nacional LGBT do PT, Janaína Oliveira, a decisão representa um avanço fundamental no combate à discriminação. Ela relembrou que o partido e a secretaria foram os autores da ADI que contestou o decreto catarinense.

“O Partido dos Trabalhadores, juntamente com a Secretaria Nacional LGBT do PT, entrou com a DI-6925 para apontar o equívoco sobre a proibição da linguagem neutra no estado de Santa Catarina que fere os princípios constitucionais e que tal tema deve ser regulamentado pela União”, destacou.

A secretária também enfatizou o posicionamento do ministro relator sobre os princípios constitucionais violados. “O próprio ministro Nunes Marques reconheceu que a proibição viola os princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à educação. A luta pela inclusão de todas as pessoas de maneira igualitária é uma bandeira central do Partido e da Secretaria LGBT”, afirmou.

Precedente para outras decisões

Além de Santa Catarina, o STF já havia julgado inconstitucionais legislações semelhantes em outras localidades, como nos municípios de Uberlândia (MG) e Votorantim (SP).

A linguagem neutra, que busca incluir pessoas que não se identificam com os gêneros masculino ou feminino, tem sido alvo de tentativas legislativas de proibição em diversas regiões do país.


Com informações da Carta Capital

Fonte: PT

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5 Comentários

1 comentário

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Vitrine da Restauração lança nova versão para integrar dados e alavancar a cadeia ecológica no país

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A plataforma Vitrine da Restauração lançou uma nova versão com o objetivo de ser o ponto de encontro entre todos os atores da cadeia de restauração ecológica no Brasil, como fornecedores de insumos, viveiros, coletores de sementes, pesquisadores e políticas públicas. A ferramenta, acessível online e de forma gratuita, disponibiliza um banco de dados georreferenciado e é considerada estratégica para que o Brasil atinja a meta de restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa até 2030 e para a efetiva implementação do Código Florestal.


A nova versão da Vitrine da Restauração, inicialmente criada em 2020, foi lançada com o apoio técnico e financeiro do projeto PlanaFlor (coordenado pela BVRio e FBDS) e em parceria com a Sociedade Brasileira de Restauração Ecológica (Sobre). O lançamento ocorreu durante o 1º Encontro Estadual do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Eficiência e Planejamento para a Meta Nacional 🌳

A plataforma visa trazer mais eficiência e escala para as iniciativas de recuperação da vegetação, conectando quem precisa investir a quem entrega resultados em campo.

  • Benefícios para Gestores e Financiadores: A diretora de Florestas e Políticas Públicas da BVRio, Roberta del Giudice, destacou que a ferramenta permite que os governos “consigam planejar melhor”, que os financiadores “identifiquem projetos sólidos” e que as empresas da cadeia produtiva “ganhem mais oportunidades de atuação”.

A restauração ecológica envolve toda uma cadeia produtiva que vai além do plantio, e a Vitrine da Restauração busca integrar todos esses elos, desde a coleta de sementes até a aplicação de políticas públicas.


Com informações: ECO

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Misoginia digital: o ódio das redes como motor da violência real contra mulheres

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Em artigo, Gleide Andrade, secretária nacional de Finanças e Planejamento do Partido dos Trabalhadores (PT), afirma que a violência contra as mulheres no Brasil não consiste em casos isolados, mas é o desdobramento de um ecossistema de ódio que se origina nas redes sociais, transforma-se em método político e se materializa em violência física, como nos casos do “Calvo da Campari”, das servidoras do CEFET-RJ e da mulher arrastada na Marginal Tietê. A autora destaca que a misoginia digital é um mercado lucrativo que movimenta interesses financeiros e eleitorais, exigindo uma reação urgente do Estado e da sociedade.


A secretária aponta que a extrema direita transformou ataques e ridicularização de mulheres em uma estratégia de poder e monetização, onde influenciadores e políticos lucram ao naturalizar agressões e silenciar lideranças femininas. Esse mercado do ódio online serve como validação para a violência no mundo real, criando pertencimento e legitimando impulsos agressivos em homens.

O Estado e a Criminalização da Misoginia 🛡️

Gleide Andrade reconhece o Pacto Nacional pelo Enfrentamento ao Feminicídio como um avanço estrutural, pois trata a violência contra mulheres como uma questão que abrange segurança, justiça, saúde, educação e assistência social. No entanto, ela argumenta que nenhuma política será eficaz se o país continuar a alimentar o mercado digital que lucra com o ódio.

É defendida a urgente aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023, que tipifica a misoginia como crime. O texto visa fortalecer o arcabouço jurídico contra a discriminação e o discurso de ódio contra mulheres, combatendo a disseminação de ataques na internet que se valem de interpretações distorcidas da liberdade de expressão. A autora cita o caso da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), autora do projeto, que recebeu ameaças de morte após a aprovação do texto na CCJ, como prova da necessidade de criminalizar a misoginia.

A conclusão do artigo é que a violência e o feminicídio não são acidentes, mas parte de um sistema que usa a dor como moeda e a misoginia como plataforma, exigindo que o Brasil desmonte essa estrutura de mercado e política.


Com informações: PT

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Maioria dos brasileiros considera justa a prisão de Jair Bolsonaro, aponta Datafolha

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Pesquisa do Datafolha revela que 54% dos eleitores brasileiros consideram justa a prisão de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de cadeia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento na trama golpista de 2022. Apenas 40% pensam o contrário. A condenação, que se tornou definitiva em 25 de novembro, marcou um momento histórico para o país.

Percepção da Prisão e Cumprimento da Pena ⚖️

A prisão de Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que atua como juiz de execução da pena. A decisão foi influenciada pela tentativa de o ex-presidente romper sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, enquanto cumpria prisão domiciliar desde agosto.

  • Opinião sobre a Justiça da Prisão:

    • Justa: 54%

    • Injusta: 40%

    • Não souberam avaliar: 6%

  • Local de Cumprimento da Pena: Os entrevistados se dividiram sobre onde Bolsonaro deveria cumprir sua pena:

    • Prisão domiciliar: 34%

    • Presídio comum: 26%

    • Unidade militar: 20%

    • Sede da Polícia Federal: 13%

Bolsonaro está atualmente preso na sede da PF, decisão que, segundo Moraes, permite que ele tenha acompanhamento médico diuturno, desconsiderando os apelos da defesa por prisão domiciliar devido a problemas de saúde.

Condenação de Oficiais e a Imagem das Forças Armadas 🛡️

A condenação de oficiais-generais envolvidos na trama, como os ex-ministros Augusto Heleno (GSI) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, é vista pela maioria como correta:

  • Justiça da Condenação de Generais:

    • Justa: 57%

    • Injusta: 30%

    • Não souberam responder: 13%

Apesar do evento, a imagem do Exército não sofreu um grande arranhão na percepção da maioria dos eleitores: 57% disseram não ter mudado sua opinião sobre a Força. Apenas 26% disseram ter tido uma visão pior.

Vieses Políticos na Avaliação 🗳️

Conforme o esperado, a percepção sobre a prisão é fortemente influenciada pela preferência política dos entrevistados:

  • Apoio à Injustiça da Prisão: Mais forte entre apoiadores do PL (95%), eleitores de Bolsonaro no segundo turno de 2022 (81%) e evangélicos (55%).

  • Apoio à Justiça da Prisão: Mais forte entre apoiadores do PT (92%), eleitores de Lula na eleição passada (87%) e moradores do Nordeste (65%).

Especialistas estimam que, devido à nova condenação, Bolsonaro terá direito à progressão de pena para o regime semiaberto apenas em 2033, estendendo sua inelegibilidade para além de 2030, até o ano de 2060.

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Com informações: ICL Notícias

 

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