Decisão tomada nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026) cumpre determinação do STJ e estabelece regras rigorosas para o plantio por empresas, pesquisas científicas e associações de pacientes.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28 de janeiro de 2026), as novas normas que regulamentam o cultivo e a produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos no Brasil. A decisão, tomada durante a 1ª Reunião da Diretoria Colegiada do ano, é uma resposta direta à determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia fixado o prazo limite de março de 2026 para a resolução do tema.

Com as novas resoluções, o Brasil deixa de depender exclusivamente da importação de insumos, permitindo que empresas e instituições brasileiras desenvolvam a cadeia produtiva local sob forte controle estatal. “Abrimos caminho para que a ciência e o setor produtivo desenvolvam soluções de qualidade”, afirmou o presidente da Anvisa, Leandro Safatle.

O que muda com as novas regras?

Produção industrial e controle rigoroso

A autorização para o plantio será restrita a pessoas jurídicas (empresas) que demonstrarem capacidade técnica e segurança. O modelo adotado segue a “lógica de compatibilidade”, onde o volume plantado deve ser estritamente necessário para atender à demanda dos medicamentos autorizados.

• Segurança: Exigência de monitoramento por câmeras 24h e georreferenciamento das plantações.

• Teor de THC: O cultivo de cânhamo industrial e plantas para fins medicinais deve respeitar o limite de 0,3% de THC. Lotes que excederem esse teto deverão ser destruídos em até 48h.

• Prazos: Empresas que já cultivam via decisão judicial terão 12 meses para se adequar às novas normas.

[Image showing a high-tech greenhouse with medicinal cannabis plants being monitored by security cameras and researchers in white lab coats]

Ampliação do acesso ao paciente

A nova regulamentação também trouxe avanços significativos para quem utiliza o tratamento:

• Novas Vias de Administração: Além das formas oral e inalatória, agora são permitidas as vias bucal, sublingual e dermatológica.

• Farmácias de Manipulação: A Anvisa autorizou a manipulação de produtos à base de canabidiol (CBD) em farmácias magistrais, o que deve reduzir custos e aumentar a disponibilidade.

• Associações de Pacientes: O trabalho das associações foi reconhecido, permitindo a produção em modelos não industriais sob critérios específicos de qualidade.

Pesquisa e Ciência Brasileira

Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa do Estado agora possuem uma resolução específica para solicitar a Autorização Especial (AE) para plantio voltado à pesquisa. O objetivo é fomentar o desenvolvimento de fitofármacos nacionais e reduzir a insegurança jurídica que travava estudos científicos no país.

Próximos Passos

As resoluções entram em vigor na data de sua publicação oficial. A Anvisa prevê a criação de um comitê interministerial (Saúde, Justiça e Agricultura) para monitorar a implementação e garantir que não haja desvio de finalidade para uso recreativo, que permanece estritamente proibido.

Com informações: Anvisa, Brasil de Fato, STJ

Decisão autoriza o uso de obinutuzumabe para casos graves de inflamação renal, oferecendo uma nova alternativa para evitar a falência dos órgãos e a necessidade de diálise

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concedeu um parecer favorável à Roche Farma Brasil para a extensão de bula do medicamento obinutuzumabe. A decisão, formalizada pela Resolução RE nº 5.268 em 05 de janeiro de 2026, autoriza o uso da terapia para pacientes adultos com nefrite lúpica (classes III, IV e V), uma das complicações mais severas do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).

A aprovação no Brasil ocorre pouco tempo após o aval da FDA, nos Estados Unidos (outubro de 2025), e baseia-se nos resultados dos estudos clínicos NOBILITY e REGENCY. O medicamento atua em associação à terapia padrão, focando em controlar a inflamação renal persistente que, se não tratada adequadamente, evolui para a perda irreversível da função dos rins.

O desafio da Nefrite Lúpica no Brasil

A nefrite lúpica afeta cerca de 60% das pessoas com lúpus ao longo da vida. No Brasil, estima-se que entre 75 mil e 150 mil pessoas convivam com a condição. O perfil demográfico mais atingido é composto por mulheres entre 20 e 45 anos, em sua maioria negras ou pardas.

O impacto da doença é profundo, pois ocorre frequentemente na fase mais produtiva da vida, comprometendo carreiras, estudos e planos familiares. Além disso, a mortalidade entre pacientes com nefrite lúpica é de 2 a 6 vezes maior do que em pacientes com lúpus sem comprometimento renal, podendo chegar a 10 vezes em casos críticos.

Limitações do tratamento convencional

Atualmente, o manejo da doença baseia-se no uso prolongado de corticosteroides e imunossupressores. Embora necessários, esses tratamentos apresentam desafios:

• Eficácia limitada: Menos de 40% das pacientes conseguem uma resposta renal completa com a terapia padrão.

• Recorrência: A volta da atividade inflamatória é comum nos primeiros anos.

• Progressão: Até 30% dos pacientes evoluem para doença renal terminal (diálise ou transplante), mesmo seguindo o tratamento convencional.

O papel do obinutuzumabe no manejo clínico

A inclusão do obinutuzumabe no arsenal terapêutico representa um marco na medicina de precisão para o lúpus no Brasil. O medicamento ajuda a reduzir a atividade imunológica nociva sobre os rins de forma mais específica, buscando preservar a função renal por mais tempo e reduzir a carga de hospitalizações recorrentes.

Para especialistas, o diagnóstico precoce e o acesso a novas tecnologias são fundamentais para reduzir os custos socioeconômicos da doença e evitar desfechos graves, como a internação em UTIs, onde a mortalidade pode atingir 47%.

Com informações: Anvisa, Diário Oficial da União, Roche Farma Brasil

Estudos recentes sugerem que o TEA pode ser um “trade-off” evolutivo das altas capacidades cognitivas humanas; entidade reforça que o foco deve mudar do “déficit” para o reconhecimento da variação cerebral

A compreensão científica sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) está passando por uma mudança de paradigma. Novas pesquisas sugerem que o autismo não deve ser visto apenas como um conjunto de falhas neurobiológicas, mas como uma variação cognitiva preservada e até impulsionada pela evolução humana. Para a organização Autistas Brasil, esse deslocamento de visão é uma ferramenta poderosa para combater o capacitismo e exigir políticas públicas que respeitem a neurodiversidade.

Um estudo recente da Universidade de Stanford, publicado na Molecular Biology and Evolution, sustenta essa tese ao identificar que a evolução acelerada dos neurônios do neocórtex humano — responsáveis por nossas funções cognitivas superiores — pode ter vindo acompanhada de uma maior probabilidade de traços autísticos. Seria um “custo” evolutivo em troca da complexidade cerebral da nossa espécie.

A Neurodiversidade como a “Biodiversidade do Cérebro”

A Autistas Brasil utiliza o conceito de neurodiversidade, cunhado pela socióloga Judy Singer, para explicar que diferentes configurações cerebrais são tão essenciais para a sociedade quanto a biodiversidade é para os ecossistemas. Guilherme de Almeida, presidente da entidade, afirma que a diversidade cognitiva é o que sustenta a criatividade e a capacidade de inovação da humanidade.

A organização destaca que, embora o aumento nos diagnósticos (atualmente 1 em cada 36 crianças nos EUA) se deva em parte à maior conscientização, há fatores sociais em jogo. Teorias como a do “acasalamento assortativo”, de Simon Baron-Cohen, sugerem que a sociedade moderna, tecnológica e altamente sistematizada, favorece o encontro de pessoas com perfis cognitivos semelhantes, o que pode estar ampliando a presença de traços do espectro na população.

Desafios e Riscos da Interpretação Elitista

A Autistas Brasil faz uma ressalva importante: o reconhecimento de que o autismo pode estar ligado a altas capacidades cognitivas não deve ser usado para criar hierarquias de valor humano. O objetivo é humanizar e incluir todas as pessoas no espectro, independentemente do nível de suporte necessário.

“O autismo não é um erro da natureza, mas um sinal de que o cérebro humano se transformou em múltiplas direções; a evolução não nos pede uniformidade, nos pede compreensão”, reforça Guilherme de Almeida.

O papel das políticas públicas e da educação

A entidade, que é liderada por pessoas autistas, defende que a ciência deve caminhar lado a lado com a prática. Nos últimos três anos, a Autistas Brasil capacitou mais de 21 mil educadores, promovendo uma escola mais acolhedora e preparada para as diferenças.

O foco para 2026 é garantir que a legislação brasileira, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, seja aplicada com essa visão de neurodiversidade, garantindo:

• Educação Inclusiva: Adaptações curriculares que valorizem as habilidades específicas de cada aluno.

• Saúde: Diagnóstico precoce e terapias baseadas no respeito à autonomia do indivíduo.

• Mercado de Trabalho: Combate ao preconceito e criação de ambientes de trabalho sensoriais amigáveis.

Para a organização, ignorar essas diferenças ou tentar “normalizá-las” é limitar o potencial de evolução da própria sociedade. Valorizar a neurodiversidade é, antes de tudo, garantir o florescimento cultural e social para o futuro.

Com informações: Autistas Brasil, Stanford University, Molecular Biology and Evolution