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INSS: novas regras vão dar mais proteção a dados de segurados

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Medidas foram implementadas hoje pelo Ministério da Previdência Social

O Ministério da Previdência Social implementou, nesta quarta-feira (21), novas regras para a gestão e proteção de dados pessoais sob a guarda dos órgãos, unidades e autarquias vinculadas à pasta.

Instituída por meio da Portaria nº 1.157, a Política de Segurança da Informação estabelece princípios, diretrizes, responsabilidades e competências a serem observadas por servidores públicos, empregados, prestadores de serviço e demais pessoas autorizadas a acessar dados gerados, custodiados, manipulados, utilizados ou armazenados no âmbito do ministério e de seus órgãos.

O estabelecimento da política ocorre em meio às investigações acerca de esquemas fraudulentos que lesaram milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país, por meio de descontos em folha, não autorizados, relativos a mensalidades associativas e créditos consignados que beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmam não ter contratado.

As fraudes nos benefícios pagos pelo INSS – uma autarquia subordinada ao Ministério da Previdência Social – dependem, em grande parte, do acesso indevido ou da manipulação de informações oficiais sobre os beneficiários, como dados dos segurados, históricos de contribuição, entre outros “ativos de informação”. A Política de Segurança da Informação busca, justamente, tornar o acesso a esses dados mais rigoroso e seletivo.

Riscos Cibernéticos

Segundo o texto da portaria assinada pelo ministro Wolney Queiroz, as novas regras buscam “proteger ativos de informação e conhecimentos gerados ou recebidos” e “contribuir para a gestão eficiente dos riscos cibernéticos e operacionais, limitando-os a níveis aceitáveis”.

A nova política ministerial também deverá nortear a elaboração de futuras normas ministeriais que tratem da segurança da informação, com base nos princípios de disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e rastreabilidade.

A política integra o Sistema de Gestão de Segurança da Informação ministerial, que contempla os seguintes aspectos e processos: tratamento da informação; segurança física e do ambiente; gestão de incidentes em segurança da informação; gestão de ativos; gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações (e-mail, acesso à internet, mídias sociais e computação em nuvem); controles de acesso; gestão de riscos; gestão de continuidade e auditoria e conformidade.

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O texto da portaria também estabelece que “toda e qualquer informação gerada, custodiada, manipulada, utilizada ou armazenada” pelo ministério e por seus órgãos “compõe o rol de ativos de informação” a ser protegida.

Para isso, os usuários do Sistema de Gestão de Segurança da Informação, bem como os dispositivos automatizados, possuam apenas as permissões de acesso necessárias ao desempenho de suas funções, com o uso de múltiplos métodos de verificação para acesso que deverão ser periodicamente auditados e revisados. Além disso, caso o usuário mude de função, seu acesso deverá ser imediatamente revogado.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o ministério se compromete a coletar apenas os dados pessoais necessários para o desempenho de suas competências e, sempre que possível, com o consentimento dos titulares dos dados.

A pasta e seus órgãos também implementarão medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes, assegurando que sejam usados exclusivamente para os fins para os quais foram coletados.

Prevenção

Uma segunda portaria do Ministério da Previdência Social publicada, hoje, no Diário Oficial da União, institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos.

Compete ao grupo facilitar, coordenar e executar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério da Previdência Social e promover a cooperação com outras equipes, incluindo a participação em fóruns e redes relativas à segurança da informação.

A equipe será formada por três integrantes da Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social e seus respectivos substitutos, que desempenharão atividades relacionadas ao tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais.

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Fonte: Agência Brasil

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Minha Casa Minha Vida pode ser o motor da reindustrialização

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Integração entre moradia e polos fabris surge como estratégia para reduzir rotatividade, aumentar a produtividade e fortalecer o pilar social do ESG

A discussão sobre o futuro da indústria brasileira ganhou um novo e fundamental ingrediente: a localização da moradia do trabalhador. Em um artigo recente, o deputado federal Zeca Dirceu defende que o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) deve deixar de ser visto apenas como uma política de assistência social para se tornar uma ferramenta estratégica de desenvolvimento econômico. A proposta é clara: integrar a habitação aos polos industriais para solucionar gargalos históricos de contratação e retenção de mão de obra.

Atualmente, muitas empresas enfrentam dificuldades operacionais porque seus colaboradores residem longe das fábricas. O resultado é um ciclo oneroso de alta rotatividade e baixa produtividade, além do desgaste físico e mental de quem enfrenta horas no transporte público. Sob a ótica do ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa), garantir moradia digna e próxima ao emprego não é apenas uma questão de bem-estar, mas um fator de competitividade que atrai investimentos e estabiliza as cadeias produtivas.

O impacto positivo dessa integração é sistêmico. Quando o trabalhador mora perto da fábrica, ele reduz gastos com transporte e aluguel, aumentando sua renda disponível. Para a empresa, os custos de rotatividade diminuem. Para o município, há uma melhoria no planejamento urbano e na arrecadação. “A nova política industrial brasileira começa na porta da fábrica e na chave da casa própria”, ressalta o parlamentar, destacando que países desenvolvidos já tratam habitação e produção como agendas inseparáveis.

O novo MCMV e as metas para o final de 2026

O programa Minha Casa, Minha Vida já passou por diversas transformações desde sua criação em 2009, entregando mais de 8,4 milhões de unidades. No entanto, o foco para 2026 é a diversificação de modalidades. Além das novas construções, o governo federal direcionou atenção especial para a reforma e melhoria habitacional, com uma previsão de investimento de R$ 30 bilhões até o fim deste ano. Esse fôlego financeiro visa não apenas dar um teto, mas garantir que as residências existentes tenham condições dignas de habitabilidade.

A sugestão de criar uma linha específica do programa voltada ao trabalhador da indústria — com subsídios diferenciados ou cotas exclusivas — ganha fôlego entre empresários, prefeitos e sindicatos. Essa medida poderia acelerar a reconstrução de uma classe média produtiva, especialmente em regiões que buscam atrair novas plantas industriais tecnológicas. O objetivo é evitar que o custo imobiliário em áreas próximas a distritos industriais se torne um impedimento para o crescimento econômico regional.

Em Fortaleza, por exemplo, entregas recentes como as do Residencial Cidade Jardim III mostram o potencial de transformação dessas comunidades. No entanto, o desafio para o restante de 2026 será garantir que esses novos projetos estejam conectados a eixos de transporte e emprego. Integrar a justiça ambiental com a eficiência econômica parece ser o caminho para que o Brasil não apenas produza mais, mas produza com maior coesão social e sustentabilidade a longo prazo.

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Com informações: Diplomatique

 

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Porto de Santos bate recorde histórico com 186 milhões de toneladas

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O maior complexo portuário da América Latina cresceu 3,6% em 2025, impulsionado pela soja e pelo comércio com a China, consolidando-se como motor do PIB

O Porto de Santos, em São Paulo, encerrou o ano de 2025 com uma marca sem precedentes na história da logística nacional. O complexo movimentou 186,4 milhões de toneladas de carga, superando o recorde anterior de 2024 e reafirmando sua posição como a principal porta de saída das riquezas brasileiras. Esse crescimento de 3,6% reflete não apenas a pujança do agronegócio, mas também a eficiência das recentes expansões na infraestrutura portuária.

As exportações foram o grande destaque do ano, somando 137,4 milhões de toneladas, um salto de 4,6%. No topo da lista de embarques aparecem as commodities que sustentam a balança comercial: a soja liderou com quase 45 milhões de toneladas, seguida pelo açúcar, milho e celulose. Esse fluxo massivo de mercadorias fez com que o porto fosse responsável por quase 30% de toda a corrente comercial do Brasil, evidenciando que quase um terço de tudo o que o país negocia com o mundo passa pelo cais santista.

A relação comercial com a China continua sendo o pilar central das operações em Santos. Em 2025, o gigante asiático foi o destino ou origem de 29,6% de todo o fluxo de cargas. Esse alinhamento estratégico permitiu que o porto registrasse recordes mensais consecutivos na movimentação de contêineres, demonstrando uma resiliência operacional que acompanhou o crescimento da demanda global por alimentos e matérias-primas brasileiras.

Investimentos e infraestrutura para 2026

O sucesso operacional de 2025 é creditado ao planejamento de longo prazo e à segurança jurídica atraída pelo setor. Segundo Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária, a constância nos recordes mensais prova que os investimentos em dragagem e acessos terrestres estão surtindo efeito. O porto não apenas recebeu mais carga, mas operou mais navios: foram 5.708 atracações ao longo do ano, um aumento de 2,7% que exigiu precisão cirúrgica na gestão do tráfego marítimo.

Olhando para o futuro imediato, o governo federal aposta em projetos estratégicos para manter o ritmo de crescimento. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que a ampliação da capacidade de contêineres, através de projetos como o Tecon Santos 10, será o próximo divisor de águas. Essas obras visam preparar o porto para uma nova classe de navios gigantes, garantindo que o Brasil não perca competitividade frente a outros centros logísticos globais.

Nas importações, o porto manteve estabilidade com 49 milhões de toneladas desembarcadas. Os insumos para o campo, como adubos e fertilizantes, lideraram as entradas, seguidos por combustíveis e trigo. Essa dinâmica de “mão dupla” — exportar alimento processado e importar insumos para a produção — cria um ecossistema econômico vital para o interior do país, especialmente para estados produtores que dependem da ferrovia e das rodovias que desaguam em Santos.

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Com informações: Agência Brasil

 

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Mercosul e União Europeia assinam acordo histórico após 26 anos

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O tratado cria a maior zona de livre comércio do mundo, integrando 720 milhões de pessoas e eliminando tarifas para 90% dos produtos bilaterais

Neste sábado (17), um capítulo decisivo da história econômica global foi escrito em Assunção, no Paraguai. Representantes do Mercosul e da União Europeia (UE) assinaram o acordo de livre comércio que vinha sendo negociado desde junho de 1999. A cerimônia ocorreu no Teatro José Asunción Flores, local simbólico onde o Mercosul foi fundado em 1991, selando a união de dois blocos que, juntos, representam um mercado consumidor de proporções gigantescas.

O Brasil foi representado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, uma vez que o presidente Lula permaneceu no Rio de Janeiro após receber a cúpula europeia na véspera. O tratado prevê a redução gradual de tarifas para produtos industriais e agrícolas, com prazos de transição que chegam a 15 anos. A expectativa do governo brasileiro, compartilhada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, é que a ratificação ocorra ainda no primeiro semestre, permitindo que o acordo entre em vigor no segundo semestre de 2026.

Os Pilares do Acordo: Indústria e Agronegócio

A implementação do tratado deve trazer ganhos imediatos e estruturais para a economia brasileira. Segundo estimativas da ApexBrasil, o incremento nas exportações nacionais pode chegar a US$ 7 bilhões.

  • Zerar de Tarifas: O Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus, enquanto a UE fará o mesmo para 95% dos bens sul-americanos.

  • Setores Industriais Beneficiados: Máquinas, equipamentos, automóveis, autopeças e produtos químicos terão tarifa zero ou reduzida, facilitando a integração do Brasil às cadeias globais de valor.

  • Cotas Agrícolas: Para proteger produtores sensíveis, produtos como carne bovina, frango e açúcar terão cotas limitadas de importação com tarifas reduzidas. Acima desses volumes, a tributação padrão é mantida.

  • Compras Públicas: Empresas brasileiras agora poderão disputar licitações públicas em solo europeu, abrindo um novo mercado multibilionário.

Compromisso Ambiental e Desafios

Um dos pontos mais debatidos e que garantiu a assinatura final foi a inclusão de cláusulas ambientais vinculantes. O acordo estabelece que produtos beneficiados não podem estar vinculados ao desmatamento ilegal. Além disso, o texto prevê a suspensão do tratado caso haja violação dos compromissos assumidos no Acordo de Paris.

Apesar do otimismo dos governos, o tratado ainda enfrenta resistência. Agricultores europeus, especialmente na França e Irlanda, temem a competitividade da agropecuária sul-americana. Por outro lado, o governo brasileiro e a ministra Marina Silva defendem que o texto final é equilibrado, promovendo o desenvolvimento econômico sem sacrificar a preservação da natureza.

Próximos Passos para a Vigência

A assinatura no Paraguai é o fim da fase diplomática, mas o início da fase legislativa. Para que os benefícios comecem a valer, o texto precisa ser aprovado:

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  1. Pelo Parlamento Europeu em Bruxelas.

  2. Pelos Congressos Nacionais dos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).


Com informações: Agência Brasil

 

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