Distrito Federal
Bancadas recorrem ao STF para suspender PL da Dosimetria que beneficia réus do 8 de janeiro
Quatro bancadas da Câmara dos Deputados (PT, PSB, PCdoB e PSOL) impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é interromper a tramitação do PL da Dosimetria, aprovado a toque de caixa no Senado, sob a alegação de vícios formais e manobras para evitar que o projeto retornasse à Câmara.
A Controvérsia Legislativa no Senado
O projeto avançou rapidamente no Senado durante a quarta-feira (17), sendo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, logo em seguida, no Plenário, com 48 votos a favor e 25 contra. A pressa deve-se ao encerramento do ano legislativo nesta quinta-feira (18).
As bancadas que acionaram o STF apontam duas irregularidades principais no processo:
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Fraude ao Bicameralismo: Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, emendas de mérito (que alteram o conteúdo da lei) foram classificadas como “emendas de redação”. Isso permitiu que o projeto seguisse direto para a sanção presidencial, sem precisar retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.
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Supressão de Prazos: O pedido de vista na CCJ, que normalmente é de cinco dias, foi reduzido para apenas quatro horas pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
O Que Estabelece o PL da Dosimetria?
O projeto propõe uma mudança estrutural no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Pena Única vs. Soma: Atualmente, quem pratica tentativa de abolição do Estado de Direito e golpe de Estado pode ter as penas somadas. O PL determina que se aplique apenas a pena do crime mais grave.
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Progressão de Regime: O texto reduz o tempo necessário para que um preso passe do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
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Público-Alvo: O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu uma emenda restringindo os benefícios aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Impacto nos Réus da Trama Golpista
A aprovação do projeto pode beneficiar diretamente figuras de alto escalão do governo anterior e militares investigados ou condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e os generais Braga Netto e Augusto Heleno.
Argumentos Jurídicos e Reação Popular
As bancadas alegam que o PL interfere indevidamente em julgamentos penais em curso no próprio STF, violando a separação de poderes. “A combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo”, argumentou a liderança petista.
Enquanto o Congresso acelerava a votação, movimentos sociais das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizaram atos em diversas cidades no domingo (14), protestando contra o que chamam de “impunidade” para os invasores da sede dos Três Poderes.
Próximos Passos
O texto foi enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente declarou que só avaliará se vetará ou sancionará a medida quando o texto final chegar oficialmente ao Palácio do Planalto. Paralelamente, a decisão do STF sobre o mandado de segurança pode paralisar todo o processo antes mesmo da assinatura presidencial.
Com informações: Agência Brasil
