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Distrito Federal

Cartórios do Distrito Federal liberam acesso à Central de Escrituras e Procurações

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Nova ferramenta digital permite consulta a mais de 95 milhões de atos notariais, facilitando localização de bens em processos judiciais

A partir de 14 de julho de 2025, cidadãos, advogados, empresas e credores no Brasil têm acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP) , uma base de dados que reúne mais de 95 milhões de atos notariais , incluindo 41 milhões de escrituras e 54 milhões de procurações . A iniciativa foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) .

O que é a Central de Escrituras e Procurações?

A CEP é um sistema digital que permite a busca de informações sobre atos notariais realizados nos Cartórios de Notas de todo o país . Seu objetivo principal é auxiliar na localização de bens patrimoniais em nome de devedores, contribuindo para:

  • Cumprimento de obrigações judiciais
  • Recuperação de créditos
  • Combate à ocultação de patrimônios
  • Efetividade de decisões da Justiça

A medida atende ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça e visa reduzir entraves no cumprimento de dívidas, especialmente em casos como penhoras, execuções fiscais e cobrança de pensão alimentícia .

Como acessar a CEP?

O acesso à Central é feito por meio do site oficial: Link

Para realizar consultas ou solicitar certidões, o usuário deverá:

  1. Utilizar um certificado digital ICP-Brasil ou notarizado gratuito , emitido pelos Cartórios de Notas;
  2. Autenticar-se no sistema com login e senha eletrônicos ;
  3. Informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa a ser pesquisada.

Após a pesquisa, serão exibidos os seguintes dados:

  • Nome do cartório onde o ato foi realizado
  • Número do livro e folhas referentes ao ato
  • Tipo do ato (escritura pública ou procuração )
  • Possibilidade de solicitação de certidão completa para análise detalhada

O serviço funciona 24 horas por dia , todos os dias do ano, garantindo agilidade, transparência e segurança jurídica .

Benefícios para a sociedade

A disponibilização da CEP traz avanços significativos para o sistema judicial e para a sociedade:

  • Facilita a localização de bens penhoráveis em processos de execução
  • Reduz o tempo de tramitação de ações judiciais
  • Fortalece o combate à sonegação patrimonial
  • Amplia a efetividade das decisões judiciais
  • Contribui para a prevenção de litígios e para a desjudicialização

Além disso, o sistema opera com conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , com controle de acesso, auditoria de consultas e criptografia avançada , garantindo a privacidade e a integridade das informações.

Importância estratégica para o DF

O Distrito Federal tem papel central nessa iniciativa, já que os cartórios locais estão entre os primeiros a integrar plenamente o novo sistema nacional. Segundo Geraldo Felipe de Souto Silva , presidente do Colégio Notarial do Brasil – DF (CNB/DF) :

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“A criação da CEP simboliza um avanço significativo na transparência e no acesso público às informações notariais. Essa iniciativa reafirma o compromisso do notariado com a cidadania, a segurança jurídica e o fortalecimento da Justiça brasileira.”

Sobre o Colégio Notarial do Brasil – DF

O CNB/DF representa institucionalmente os tabeliães de notas do Distrito Federal e faz parte de uma rede nacional e internacional de apoio à legalização de documentos e atos jurídicos. Integrado ao Conselho Federal (CNB/CF) e à União Internacional do Notariado (UINL) , o órgão congrega países representantes de dois terços da população mundial e 60% do PIB global.

A UINL promove práticas de publicidade, autenticidade e eficácia jurídica , fundamentais para a realização segura de negócios pessoais e patrimoniais, além de contribuir para a prevenção de conflitos e desjudicialização .


Com informações: Colégio Notarial do Brasil – DF

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Distrito Federal

Biblioteca Cyro dos Anjos do TCDF terá horário especial durante o recesso

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A Biblioteca Cyro dos Anjos, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), funcionará em horário especial durante o recesso regimental, que ocorre de 16 de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026. O horário de atendimento será das 12h às 18h.

A Coordenadoria de Gestão do Conhecimento Institucional do TCDF informou que, durante o período de recesso, o atendimento da biblioteca será mantido normalmente, sem prejuízo aos usuários, mas com alteração no horário.

Detalhes do Horário Especial 📅

  • Período de Recesso: 16 de dezembro de 2025 a 14 de janeiro de 2026.

  • Novo Horário de Funcionamento: 12h às 18h.


Com informações: TCDF

 

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Distrito Federal

Articuladores analisam ações do Criança Alfabetizada no DF, reforçando a urgência da política de alfabetização na idade certa

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O Distrito Federal sediou, entre 1º e 3 de dezembro, o 4º Ciclo Formativo da Rede Nacional de Articulação (Renalfa), um evento crucial para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O encontro reuniu gestores e técnicos de todo o país para alinhar o planejamento de 2026, visando garantir que todas as crianças brasileiras sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A subsecretária Iêdes Braga (SEEDF) destacou que alfabetizar na idade certa é fundamental para evitar problemas futuros na trajetória escolar

O Distrito Federal (DF) foi o palco do 4º Ciclo Formativo da Rede Nacional de Articulação, Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), uma iniciativa que integra a estratégia do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto nº 11.556/2023. O objetivo central é unificar os esforços da União, estados, DF e municípios para assegurar a alfabetização infantil.

Importância da Alfabetização na Idade Certa 📚

O evento, que contou com a presença da secretária Nacional de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Kátia Helena Schweickardt, e de autoridades locais, reforçou a urgência da política pública.

  • Missão DF: A subsecretária de Educação Básica da SEEDF e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Iêdes Braga, destacou o programa local, Alfaletrando, cuja missão é alfabetizar todas as crianças do DF até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

  • Prevenção: “Quando alfabetizamos na idade certa, evitamos muitos outros problemas,” afirmou Iêdes Braga, ressaltando o papel do CNCA como uma das principais políticas do país.

Articulação Nacional e Planejamento para 2026 🗺️

A secretária Nacional do MEC, Kátia Helena Schweickardt, celebrou a experiência com a Renalfa, que tem promovido formação e articulação entre gestores de todo o Brasil, descrevendo-a como um “verdadeiro piloto do Sistema Nacional de Educação”.

  • Objetivo Coordenado: O coordenador-geral de Alfabetização do MEC, João Paulo Mendes de Lima, enfatizou que o encontro serve como sinalização para que estados e municípios trabalhem de forma coordenada, desenvolvendo ações sistêmicas para garantir o direito de alfabetização de todas as crianças.

  • Próximos Passos: O ciclo formativo sediado em Brasília marcou o início do planejamento para as ações do programa em 2026.


Com informações: Secretaria de Educação do DF

 

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CAESB alerta clientes sobre sites falsos para emissão de 2ª via e cobrança de contas

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A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) informa que portais falsos estão utilizando a identidade visual do site oficial da empresa para aplicar golpes, levando clientes a emitir a segunda via da conta e realizar pagamentos para contas fraudulentas. A Caesb orienta os usuários a verificarem o endereço eletrônico oficial antes de qualquer acesso e a conferirem o beneficiário antes de efetuar o pagamento

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) emitiu um alerta sobre a existência de portais falsos que estão se passando pelo site oficial da empresa para enganar clientes. O golpe visa fazer com que os usuários gerem a segunda via da conta e efetuem o pagamento para outros locais.

Verificação e Único Intermediário Autorizado 🛡️

A Caesb orienta seus clientes a tomarem medidas de segurança para evitar serem vítimas do golpe:

  • Verificação do Endereço: Os clientes devem ficar atentos e acessar apenas o endereço eletrônico oficial da Caesb. Qualquer endereço diferente não deve ser acessado.

  • Conferência do Beneficiário: Antes de finalizar qualquer pagamento, o usuário deve conferir atentamente o beneficiário do boleto.

  • Único Intermediário: A única entidade intermediária autorizada a realizar negociações administrativas para cobrança e recebimento de débitos é o Consórcio Sanear.

    • O Consórcio Sanear atua de forma experimental, é responsável por todo o processo de negociação de débitos e emite os boletos.

    • O único telefone utilizado pela Sanear é: (61) 9.8250-2734.

Medidas contra o Golpe 🚨

A Caesb está denunciando os endereços falsos ao Google para que sejam retirados da web.

A empresa orienta as vítimas de sites falsos a registrarem um BOLETIM DE OCORRÊNCIA na Polícia Civil, visto que o serviço de investigação de golpes é de responsabilidade policial.


Com informações: CAESB

 

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