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Política

Caso Rubens Paiva: Exército recorre e alega “segurança institucional” para não liberar dados após 50 anos

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Após decisão da CGU, Exército entra com recurso contra a entrega de fichas funcionais de militares acusados de envolvimento na morte do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971. Alegação de “segurança institucional” reacende debate sobre sigilo militar e direito à verdade

Cinco décadas após o assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva, o Exército Brasileiro entrou com recurso na última sexta-feira (22/08) contra uma decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinou a liberação das fichas funcionais de militares acusados de envolvimento no crime.

A medida da CGU, considerada histórica, atendeu a um pedido da agência de dados Fiquem Sabendo e estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Exército entregasse os documentos. No entanto, a Força alega que a divulgação poderia comprometer a “segurança institucional” e a privacidade dos acusados, mesmo que a maioria já esteja falecida.

CGU contesta argumento e defende o interesse público

A CGU reforça que se trata de crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura militar (1964–1985), cujos registros não podem ser protegidos por sigilo eterno.

“Informações sobre violações de direitos humanos são de interesse público inegável e não se submetem a segredo oficial, ainda mais após mais de 50 anos”, afirmou a Controladoria.

A decisão reforça o princípio de que o direito à verdade e à memória prevalece sobre a alegação de proteção institucional, especialmente em casos de desaparecimento forçado e execução extrajudicial.

Reabertura da Comissão dos Mortos e Desaparecidos completa um ano

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O recurso ocorre em um momento simbólico: em agosto, completou-se um ano da reabertura da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), órgão responsável por investigar crimes da ditadura. A reativação aumentou a pressão sobre o ministro da Defesa, José Múcio, para que libere arquivos militares ainda sob sigilo.

Apesar disso, as Forças Armadas seguem com postura de resistência, mantendo sob segredo documentos que poderiam esclarecer o destino de centenas de vítimas do regime.

Documentos parciais já revelam encobrimento

Investigações anteriores, com base em documentos parciais obtidos judicialmente, mostraram que:

  • Cinco militares diretamente ligados ao sequestro e morte de Rubens Paiva foram promovidos;
  • Três receberam elogios formais;
  • Todos foram transferidos para a reserva sem punição, mesmo diante de evidências robustas.

Essas ações indicam um sistema de proteção institucional que premiou agentes envolvidos em crimes contra opositores do regime.

O caso Rubens Paiva: símbolo da luta por justiça

Rubens Paiva, deputado constitucionalista e opositor da ditadura, foi arrancado de casa por agentes do DOI-CODI em 20 de janeiro de 1971, no Rio de Janeiro. Nunca mais foi visto. Seu corpo nunca foi encontrado.

Sua história foi imortalizada no livro “Ainda Estou Aqui”, escrito por seu filho, Marcelo Rubens Paiva, e adaptado para o cinema. O filme, “I’m Still Here”, tornou-se o primeiro longa brasileiro a vencer o Oscar de Melhor Filme Internacional, em 2025, colocando o caso sob os holofotes globais.

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Um passo para trás na transição democrática

A decisão do Exército de recorrer contra a divulgação de documentos já atrasados por décadas é vista por organizações de direitos humanos como um retrocesso na construção da justiça de transição no Brasil.

“Não se pode falar em democracia plena enquanto os crimes do passado seguem impunes e ocultos. O silêncio das Forças Armadas é um obstáculo à reconciliação nacional”, afirma um representante da Anistia Internacional.

A luta por memória, verdade e justiça continua

Enquanto o recurso tramita, familiares de vítimas da ditadura, movimentos sociais e entidades de direitos humanos seguem cobrando transparência total e o fim do sigilo sobre crimes do Estado.

O caso Rubens Paiva não é apenas um nome na história. É um símbolo da resistência, da dor das famílias e da urgência de que o Brasil, de fato, olhe para seu passado com coragem.


Com informações: Fiquem Sabendo / CGU / Revista Fórum

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2 Comentários

1 comentário

  1. Clonazepam

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Economia

Mercado financeiro reage a anúncio de Flávio Bolsonaro com forte queda na Bolsa e alta do Dólar

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Ibovespa e Dólar tiveram reação adversa e imediata no mercado financeiro após o anúncio da pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República em 2026, com a Bolsa brasileira registrando sua pior queda desde 2021 e a moeda americana atingindo o maior valor em quase dois meses.


Anúncio de candidatura política provoca instabilidade imediata no mercado

O mercado financeiro brasileiro registrou um dia de forte instabilidade e reversão de tendência após a divulgação da notícia de que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) seria o nome escolhido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para disputar as eleições presidenciais de 2026. O anúncio, realizado nas redes sociais do próprio senador, provocou uma reação imediata e adversa nas cotações da Bolsa de Valores e do Dólar no país.

Em contraste com um cenário internacional que se mostrava favorável – com bolsas em alta e o Dólar em recuo frente a outras moedas devido à perspectiva de cortes de juros nos Estados Unidos –, os ativos brasileiros reagiram negativamente à notícia política nacional.

Ibovespa e Dólar encerram com desempenho de forte aversão a risco

O Ibovespa, principal índice da B3 (Bolsa de Valores do Brasil), que na manhã negociava em alta e chegou a se aproximar dos 165 mil pontos, virou abruptamente para queda após o anúncio, por volta das 11h20.

  • O índice encerrou o dia com recuo de 4,31%, fechando aos 157.369 pontos. Este desempenho representou a pior queda diária do Ibovespa desde fevereiro de 2021.

  • Na semana, o índice reverteu uma alta acumulada de mais de 3% e fechou com perda de 1,07%.

No mercado de câmbio, a moeda americana também registrou forte movimento de alta, refletindo a aversão ao risco percebida pelos investidores.

  • O dólar disparou 4,31% no dia, alcançando a cotação de venda de R$ 5,433 no fechamento.

  • Durante o pregão, a moeda chegou a ser negociada na máxima do dia a R$ 5,48, atingindo o maior valor em quase dois meses.

A volatilidade súbita nos indicadores financeiros, descolada da estabilidade ou otimismo em mercados globais, sinaliza que o fator político interno foi o principal motor da movimentação de aversão ao risco no Brasil na data do anúncio.

Contexto da decisão: Flávio substitui o pai na corrida presidencial

A confirmação da pré-candidatura de Flávio Bolsonaro ocorreu após o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, tomar a decisão final e informar seu círculo político mais próximo. A escolha de Flávio visa manter a representação da extrema-direita na disputa pelo Palácio do Planalto em 2026.

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Com esta definição, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que vinha ganhando protagonismo político, deve direcionar sua candidatura ao Senado pelo Distrito Federal.

O ex-presidente avalia que o senador ganhará força ao assumir a agenda nacional e terá o apoio de dois importantes palanques regionais:

  1. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

  2. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

O senador Flávio Bolsonaro confirmou a decisão por meio de suas redes sociais, declarando que assume a missão de dar continuidade ao “projeto de nação” com “grande responsabilidade”, e afirmando que não pode se conformar com o que considera um tempo de “instabilidade, insegurança e desânimo” no país.

Comunicação a Tarcísio de Freitas

A decisão de escolher Flávio como candidato foi comunicada pessoalmente ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pelo próprio senador. Tarcísio, que vinha sendo considerado um possível pré-candidato à Presidência da República por parte da direita, deverá agora buscar um novo mandato à frente do Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.

O realinhamento dos nomes, com a confirmação de Flávio Bolsonaro, marca uma nova fase na articulação da direita para o próximo ciclo eleitoral, mas a reação do mercado financeiro indica que o anúncio trouxe preocupações significativas para os investidores em relação ao cenário político-econômico futuro.


Com informações: Revista Fórum

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Brasil

Rejeição a Bolsonaro chega a 50% e impacta transferência de votos da direita, aponta Datafolha

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Rejeição a candidatos apoiados por Jair Bolsonaro atinge 50% dos eleitores brasileiros, segundo pesquisa Datafolha, indicando queda na capacidade de transferência de votos e desafiando a direita na escolha de um nome competitivo para as eleições de 2026.


Metade dos eleitores rejeita apoio de Bolsonaro, mostra pesquisa

Uma pesquisa recente do Datafolha, divulgada neste sábado (6), aponta para um significativo desafio eleitoral para o campo político da direita, ao registrar que metade dos brasileiros (50%) declara que não votaria em nenhum candidato que fosse indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O levantamento, que buscou medir a capacidade de transferência de votos do ex-presidente – atualmente inelegível e preso por decisão do Supremo Tribunal Federal –, indicou uma queda na sua influência direta sobre o eleitorado. Os dados mostram que apenas 26% dos entrevistados afirmam que votariam com certeza em um nome apoiado por ele, enquanto 21% disseram que talvez o fizessem. Outros 3% não souberam responder.

O índice de 50% de rejeição a qualquer nome apadrinhado pelo ex-presidente representa um obstáculo central para a estratégia da direita nas próximas eleições, exigindo que o grupo político busque um nome capaz de mobilizar sua base sem carregar o peso da alta rejeição.

Preferencia interna e os desafios de competitividade

A pesquisa também avaliou a preferência interna do campo da direita para a disputa presidencial de 2026, destacando que nenhum dos nomes cotados consegue, individualmente, romper a barreira imposta pela rejeição de metade do eleitorado a qualquer indicação de Bolsonaro.

Entre os possíveis candidatos, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro lidera a preferência interna com 22%, seguida de perto pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com 20%. Em seguida, aparecem o governador do Paraná, Ratinho Jr., com 12%, e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, com 9%.

O senador Flávio Bolsonaro, recém-lançado pelo pai como pré-candidato, registrou a menor preferência entre os citados: apenas 8% dos entrevistados acreditam que ele deveria ser o escolhido para representar o grupo.

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Em uma declaração pública no domingo (7), o senador Flávio Bolsonaro expressou confiança na união da direita para 2026. Ele também indicou que a consolidação da vitória começaria por São Paulo, projetando uma diferença de votos superior à registrada em 2022. Em um movimento que pode indicar articulações políticas, o senador mencionou a possibilidade de desistir da presidência em troca da aprovação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, medida que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confronto direto com Lula e as taxas de rejeição pessoal

O cenário eleitoral se mostra ainda mais desafiador para os nomes da direita quando confrontados diretamente com o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, que mantém a dianteira em todos os cenários testados pela pesquisa:

Confronto Direto (Simulados) Lula Candidato de Direita Vantagem
vs. Flávio Bolsonaro 51% 36% 15 pontos
vs. Eduardo Bolsonaro 52% 35% 17 pontos
vs. Michelle Bolsonaro 47% 39% 8 pontos
vs. Tarcísio de Freitas 47% 42% 5 pontos

Essa diferença consistente no plano nacional reforça o enfraquecimento do bolsonarismo em nível nacional, especialmente após os acontecimentos que levaram à prisão e à inelegibilidade do ex-presidente.

A pesquisa também mediu o índice de rejeição pessoal dos líderes políticos, ou seja, a parcela do eleitorado que declara não votar de forma alguma naquele nome:

  • Jair Bolsonaro: 45%

  • Flávio Bolsonaro: 38%

  • Eduardo Bolsonaro: 37%

  • Michelle Bolsonaro: 35%

Nomes que não pertencem ao núcleo familiar de Bolsonaro, como Tarcísio de Freitas, Ratinho Jr., Romeu Zema e Ronaldo Caiado, apresentaram índices de rejeição menores, mas, mesmo assim, a pesquisa indica que não seriam suficientes para ameaçar a liderança de Lula no primeiro turno, onde o petista mantém 41% em todos os cenários.

Nos cenários de primeiro turno, a direita ainda enfrenta a fragmentação de seus votos, com Tarcísio de Freitas registrando 23%, Michelle Bolsonaro com 24%, e Flávio e Eduardo Bolsonaro com 18% cada.

O Datafolha realizou o levantamento entre 2 e 4 de dezembro, entrevistando 2.002 pessoas em 113 municípios. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O resultado aponta que o maior desafio da direita em 2026 será reverter a rejeição de 50% dos eleitores, que hoje descartam a priori qualquer candidatura apadrinhada por Jair Bolsonaro.

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Com informações:  DCM

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Distrito Federal

Cadastro de entidades: transparência fortalece destinação de recursos em tutela coletiva no DF

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Cadastro de entidades sem fins lucrativos passa a ser formalizado por portaria conjunta do TJDFT e MPDFT, garantindo transparência e segurança jurídica na destinação de bens e recursos provenientes de decisões e acordos judiciais em ações de tutela coletiva no Distrito Federal.


TJDFT e MPDFT formalizam cadastro para destinação de bens e recursos de decisões judiciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinaram a Portaria Conjunta PGJ/TJDFT Nº 6, estabelecendo o procedimento formal de cadastro de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Essas entidades devem ter atuação comprovada na promoção de direitos transindividuais e estarão aptas a receber bens e recursos resultantes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos firmados em ações de tutela coletiva.

A medida, formalizada em solenidade na sede do MPDFT, visa fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a efetividade social das medidas reparatórias aplicadas no âmbito do Distrito Federal. A criação de um cadastro público e regulamentado é um passo relevante para conferir maior clareza ao processo de seleção das entidades beneficiárias e ao acompanhamento da aplicação desses valores em prol da coletividade.

Foco na Segurança Jurídica e Acompanhamento da Aplicação

O corregedor da Justiça do DF, desembargador Mário Zam Belmiro Rosa, representando a Presidência do TJDFT, destacou que a portaria traz benefícios concretos para a sociedade, uma vez que os recursos destinados por meio deste procedimento podem ser aplicados em ações de alta relevância, como aquelas voltadas para a proteção e o benefício de crianças e adolescentes.

O magistrado enfatizou a confiança depositada pela sociedade nas duas instituições – TJDFT e MPDFT – e ressaltou que a iniciativa não se limita apenas ao cadastro, mas também permite o acompanhamento da aplicação desses recursos e bens. Essa fiscalização é vista como um elemento-chave para garantir que os valores sejam utilizados de forma correta e eficiente nas finalidades sociais pretendidas.

Mais Transparência na Escolha das Entidades

O procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, afirmou que a portaria conjunta funciona como um guia prático para a atuação de promotores, procuradores e magistrados. Segundo ele, a regulamentação traz mais transparência ao processo de escolha das entidades e à destinação das verbas.

“Com essa portaria conjunta, nós trazemos um guia para todos nossos colegas para que a sua atuação seja mais clara, mais segura e que o cidadão tenha, sem sombra de dúvidas, uma resposta mais correta, mais precisa e, especialmente, saiba para onde estão sendo destinados valores uma vez pagos,” pontuou o procurador-geral. A clareza no destino dos valores reforça a credibilidade do sistema judicial e do Ministério Público perante a população.

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Critérios de Abrangência e Exceções

De acordo com o texto da Portaria Conjunta PGJ/TJDFT Nº 6, o foco da regulamentação está em ações de tutela coletiva, que envolvem a proteção de interesses e direitos que transcendem o indivíduo, atingindo grupos, categorias ou a coletividade em geral (direitos transindividuais).

É importante notar que o cadastro e o procedimento estabelecido na portaria não se aplicam a certas situações, visando delimitar claramente o escopo da norma. As exclusões são:

  • Destinação de bens e valores arrecadados em razão de decisões ou instrumentos de composição de âmbito criminal.

  • Valores destinados a pessoas determinadas (que não se enquadram em direitos coletivos ou difusos).

  • Decisões ou acordos amparados na Lei nº 12.846/2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (que possui regulamentação própria para acordos e reparações).

Como o Cadastro Será Gerenciado

O MPDFT será o responsável por publicar um edital específico para a formação deste cadastro de pessoas jurídicas. As entidades interessadas deverão atender aos requisitos estabelecidos no edital para serem incluídas na lista de aptas a receber os recursos.

Uma vez formado, o cadastro será mantido e atualizado no site oficial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e, simultaneamente, disponibilizado para consulta no site do TJDFT. Essa publicidade é essencial para garantir o princípio da transparência na gestão dos recursos públicos e na escolha das organizações sociais que receberão o apoio. O objetivo é criar um repositório confiável de entidades que demonstrem capacidade e histórico de atuação na defesa e promoção de direitos coletivos.

A parceria entre o TJDFT e o MPDFT demonstra um esforço institucional conjunto para aprimorar a gestão dos bens e valores provenientes de ações judiciais de grande impacto social, direcionando-os de maneira técnica e auditável para projetos que beneficiam diretamente a população do Distrito Federal.


Com informações:  TJDFT

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