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Distrito Federal

DF e Detran devem indenizar contribuinte por cobrança indevida de IPVA de veículo furtado

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o DF e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar um contribuinte que teve o nome inscrito na dívida ativa em relação aos débitos vinculados a veículo furtado

O carro do autor foi furtado e localizado carbonizado em 2008.

Consta no processo que o nome do autor foi inscrito na dívida ativa em razão de débitos vinculados ao veículo de sua propriedade no período de 2016 a 2023. Ele conta que o bem foi furtado e localizado carbonizado, sem possibilidade de reaproveitamento, em 2008. Relata que, na época, solicitou o Reconhecimento de Isenção, Não-Incidência e Remissão do IPVA junto à Secretaria da Fazenda do DF. Diz, ainda, que tentou promover a baixa definitiva do veículo junto ao Detran-DF, mas sem sucesso. O autor acrescenta que sofreu cobranças de IPVA sobre o veículo objeto de furto e que o nome foi protestado pelo DF em razão das dívidas do bem. Pede a declaração de nulidade dos lançamentos tributários de IPVA, multas e encargos incidentes sobre o veículo bem como a revogação de eventuais protestos de dívidas e a indenização pelos danos morais sofridos.

O Distrito Federal, em sua defesa, informou que o autor não preencheu os requisitos necessários para a anulação dos créditos e que não houve a baixa do registro do veículo junto ao DETRAN/DF, como estabelece o Decreto Distrital nº 34.024/2012. Alega que não houve ato ilícito na cobrança dos tributos e que não há dano moral a ser indenizado.

Em 1ª instância, o magistrado do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública lembrou que, em 2008, a comunicação da autoridade policial e do órgão de trânsito acerca do sinistro era suficiente para assegurar o direito do contribuinte a não incidência tributária. “O autor cumpriu todas as exigências legais para obter a não incidência do tributo, sendo irretroativo o decreto regulamentar que instituiu a certidão definitiva de baixa do veículo em 2012, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, em sua vertente subjetiva da confiança legítima do contribuinte”, disse ao julgar procedentes os pedidos do autor.

Tanto o Distrito Federal quanto o Detran-DF recorreram da sentença. Na análise do recurso, a Turma concluiu que “não procede a alegação de falta de comprovação da perda total do veículo para a baixa definitiva, porquanto a situação foi retratada no auto de restituição (…), circunstância suficiente para a baixa definitiva do veículo”. O colegiado pontuou que o autor comprovou que registrou boletim de ocorrência do furto do seu veículo em junho de 2008 e que, em agosto daquele ano, o carro foi localizado pela Polícia Civil do DF “depenado e completamente destruído pelo fogo”.

A Turma explicou, ainda, que são inexigíveis os débitos vinculados ao veículo nos casos de roubo e furto até o momento em que for recuperado. No caso, segundo o colegiado, “é inconteste que o Distrito Federal inscreveu indevidamente o nome do autor na dívida ativa e efetuou protesto indevido de títulos, importando destacar que eventuais débitos de natureza diversa, como multas, licenciamento, DPVAT, constituídos após o sinistro não devem ser imputados ao autor”.

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Quanto ao dano moral, a Turma entendeu que deve ser reconhecido o direito do autor à reparação dos danos morais. “É assente o entendimento de que a indevida inscrição em dívida ativa e o protesto indevido geram dano moral “in re ipsa”, concluíram.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e o Detran-DF, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais. Os réus devem também proceder ao cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa. Os débitos tributários, multas e encargos relacionados ao veículo do autor foram declarados nulos. Foi determinado, ainda, o cancelamento dos protestos irregulares das dívidas declaradas nulas.

A decisão foi unânime

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0753225-34.2024.8.07.0016


*TJDFT

Distrito Federal

Cesta básica registra queda de 7,65% em Brasília no segundo semestre de 2025

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Capital federal lidera redução no Centro-Oeste. Arroz, tomate e batata estão entre os itens que mais contribuíram para a diminuição do custo dos alimentos

Brasília registrou queda de 7,65% no preço da cesta básica de alimentos no segundo semestre de 2025, saindo de R$ 758,19 em julho para R$ 714,21 em dezembro – valor R$ 43,98 menor ao fim do ano. O balanço das 27 capitais foi divulgado nesta terça-feira, 20 de janeiro, pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O resultado coloca Brasília como a cidade com maior redução no custo da cesta básica em todo o Centro-Oeste no período.

O levantamento integra a Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos, realizada pela Conab e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Firmada oficialmente em 20 de agosto do ano passado, a parceria entre os órgãos passou a acompanhar os preços em todas as 27 capitais brasileiras.

ITENS ESSENCIAIS – Em Brasília, a redução foi puxada principalmente pela queda expressiva nos preços de itens essenciais. O tomate apresentou recuo de 38,62%, seguido pela batata (-25,00%) e pelo arroz (-22,08%). Também tiveram diminuição relevante os preços do açúcar (-15,93%), da banana (-15,49%) e do café (-13,96%).

Esses resultados contribuíram diretamente para aliviar o orçamento das famílias brasilienses, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, para as quais a alimentação representa parcela significativa da renda mensal.

POLÍTICA AGRÍCOLA E ABASTECIMENTO – De acordo com o presidente da Conab, Edegar Pretto, a queda generalizada no preço da cesta básica em todas as capitais reflete os efeitos positivos da política agrícola do Governo do Brasil. “Essa queda generalizada é fruto dos investimentos que o Governo do Brasil vem fazendo no setor agropecuário brasileiro, aumentando a produção de alimentos para o consumo interno nacional”, afirmou.

Segundo Pretto, os Planos Safra — tanto o empresarial quanto o da Agricultura Familiar — vêm registrando valores recordes, com ampliação do crédito e juros subsidiados. “O efeito é a maior safra da série histórica, o que se traduz em mais comida disponível e preços mais acessíveis para a população”, destacou.

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Redução do preço no período chegou a -9,08%, em Boa Vista (RR), por exemplo

CAPITAIS – Campeã em queda de preço entre as capitais, Boa Vista (RR) teve redução de 9,08% no valor da cesta básica de alimentos, no acumulado dos últimos seis meses do ano passado, com o preço passando de R$ 712,83 em julho, para R$ 652,14 em dezembro – valor R$ 60,69 menor no fim no ano. Logo atrás ficou Manaus (AM), com diminuição de 8,12% no preço, saindo de R$ 674,78 para R$ 620,42, ou seja, custo R$ 54,36 a menos no último mês do ano. Fechando o ranking, Fortaleza (CE) ocupa o terceiro lugar, com queda de 7,90%, com cestas que custavam R$ 738,09 em julho e chegaram a R$ 677 em dezembro – R$ 61,09 mais baratas. Na ponta contrária da tabela, estão Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Campo Grande (MS) com quedas de 1,56%, 2,10% e 2,16%, respectivamente, no agrupado do período.

REGIÕES – Boa Vista lidera o cenário no Norte, assim como Fortaleza no Nordeste do país. Já no Centro-Oeste, Brasília é a recordista em declínio de preço da cesta, com variação de -7,65% nos últimos seis meses de 2025. No Sul, a capital mais bem colocada é Florianópolis, que teve redução de -7,67% no valor do conjunto de produtos. Por fim, Vitória (ES) é a capital vencedora no Sudeste do país, com redução de -7,05% no preço da cesta básica de alimentos no compilado das pesquisas da última metade do ano passado.PARCERIA – A coleta de preços de alimentos básicos foi ampliada de 17 para 27 capitais brasileiras, resultado da parceria entre a Conab e o Dieese. A iniciativa reforça a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Os primeiros resultados da Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos com todas as capitais começaram a ser divulgados em agosto de 2025.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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Distrito Federal

84,5% da população do Distrito Federal integra as classes A, B e C

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Entre 2022 e 2024, o Distrito Federal ampliou de 82,7% para 84,5% as pessoas nas classes de maior renda, conforme aponta estudo da FGV

O Distrito Federal registrou um aumento de 1,8 pontos percentuais das classes A (renda acima de 20 salários mínimos), B (renda familiar entre 10 e 20 salários mínimos) e C (renda familiar entre 4 e 10 salários mínimos), entre 2022 e 2024. A população nestas faixas de renda passou de 82,7% para 84,5% no estado, de acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Em termos nacionais, o estudo da FGV indica que 17,4 milhões de pessoas saíram da pobreza e passaram a integrar as classes de maior renda, representando um aumento de 8,44 pontos percentuais no mesmo período. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, os dados confirmam a eficácia das ações voltadas à população de baixa renda.

A gente vê pessoas que estavam no Cadastro Único, no Bolsa Família, e que agora estão na classe média. Isso mostra que o programa não é só transferência de renda. Ele abre portas para a educação, para o trabalho e para o empreendedorismo”. Wellington Dias – Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

INTEGRAÇÃO – A pesquisa aponta que a alta foi impulsionada principalmente pelo aumento da renda do trabalho e pela integração de políticas públicas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas de acesso à educação e ao crédito.

Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, os dados confirmam a eficácia das ações voltadas à população de baixa renda. “A gente vê pessoas que estavam no Cadastro Único, no Bolsa Família, e que agora estão na classe média. Isso mostra que o programa não é só transferência de renda. Ele abre portas para a educação, para o trabalho e para o empreendedorismo”, explicou.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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Distrito Federal

Franchising em alta: Distrito Federal fatura R$ 1,7 bilhão com franquias no 3º trimestre de 2025

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Setor registra crescimento de 8,5% no DF, impulsionado pelos segmentos de Saúde, Beleza e Serviços Automotivos; estabilidade no número de lojas mostra maturidade do mercado local

O mercado de franquias no Distrito Federal continua a demonstrar força e resiliência. Dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF) revelam que o setor movimentou R$ 1,7 bilhão entre julho e setembro de 2025 na capital federal. O resultado representa uma alta de 8,5% em comparação ao mesmo período de 2024, acompanhando o fôlego do cenário nacional, que faturou R$ 76,6 bilhões no trimestre.

Com 4.727 unidades em operação no DF, o setor apresentou estabilidade no número de lojas, mas um ganho expressivo em eficiência e faturamento. Para especialistas, esse cenário indica que as redes instaladas em Brasília e nas Regiões Administrativas estão mais maduras e conseguindo extrair maior rentabilidade de suas operações.

Os setores que mais cresceram no DF

A expansão do faturamento na capital foi puxada por três pilares principais que refletem as novas prioridades de consumo da população:

  1. Saúde, Beleza e Bem-Estar: O desejo por autocuidado e qualidade de vida manteve as clínicas de estética e saúde no topo da lista.

  2. Limpeza e Conservação: Reflete a tendência de terceirização de serviços profissionais para empresas e residências.

  3. Serviços Automotivos: Com o aumento da frota e a necessidade de manutenção rápida, as redes especializadas ganharam a confiança do motorista brasiliense.

DF como polo estratégico de investimentos

Eduardo Santinoni, diretor regional da ABF Centro-Oeste, destaca que o Distrito Federal possui um perfil urbano e de alto poder aquisitivo que atrai marcas nacionais e internacionais. Segundo ele, a estabilidade no número de operações — com avanço de apenas 0,4% — prova que o mercado local não está apenas “abrindo lojas”, mas consolidando marcas que já funcionam.

“O DF apresenta um mercado sólido e grande demanda por serviços. O crescimento consistente do faturamento mostra maturidade das redes e confiança do consumidor”, avalia Santinoni.

Oportunidades para o Entorno

A pujança do franchising no DF transborda para cidades como Novo Gama e Valparaíso. Com o mercado saturado em algumas áreas do Plano Piloto, muitas franqueadoras estão olhando para o Entorno Sul como a próxima fronteira de expansão, buscando empreendedores locais que desejam investir em modelos de negócio testados e com suporte de marca.


Com informações: Associação Brasileira de Franchising (ABF), DFREIRE Comunicação

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