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Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia: MPDFT também é canal para denúncias

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Saiba quais ações o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação promove em apoio a essa população e formas de denunciar

Neste sábado, 17 de maio, celebra-se o Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, como forma de dar visibilidade para o enfrentamento da discriminação e violência. No Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), é o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) que atua no fomento e acompanhamento da execução de políticas públicas para o combate a todas as formas de discriminação, incluindo por orientação sexual e identidade de gênero. Além disso, o NED também trabalha no reconhecimento e implementação dos direitos assegurados a esses grupos vulneráveis.

Ao longo do último ano, o MPDFT fortaleceu sua atuação no tema. Em agosto de 2024, o Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade e o Núcleo de Gênero do MPDFT promoveram um cinedebate com a exibição do curta-metragem “Como é ser lésbica”, com o objetivo de se aproximar e criar um espaço de diálogo com esse público; e o NED realizou curso na Academia de Polícia Militar abordando letramento acerca da população LGBTQIA+, incluindo aspectos técnico/jurídicos sobre abordagem policial. Em setembro, o Núcleo de Direitos Humanos (NDH) palestrou no 1º Seminário Distrital de Direitos da população LGBT, realizado em Ceilândia. Em dezembro, o NDH participou de mutirão de atendimento à população trans, ouvindo denúncias; e do mutirão para zerar a fila de atendimento do Ambulatório Trans do DF, principal serviço de referência do DF para atendimento desse grupo.

Para junho, mês em que se celebra o orgulho LGBT, o NED oferecerá, ao seu público interno, um curso sobre a temática. A capacitação tem como objetivo aprimorar o exame de crimes e discursos de ódio homotransfóbicos sob uma perspectiva de gênero e suas interfaces com identidades de gênero e orientação sexual. A ideia é que a atuação do MPDFT se torne cada vez mais qualificada e preparada para prevenir e reprimir a LGBTfobia.

A promotora de justiça Adalgiza Aguiar, coordenadora do NED, considera fundamental a conscientização social sobre o respeito entre todos e os direitos de cada um. “Ao longo do último ano, o NED vem promovendo um trabalho consistente na responsabilização, quando se trata de racismo/ injúria racial por conduta LGBTfóbica. Além disso, o MPDFT, por meio do NED, aproximou-se de movimentos da sociedade civil, tendo visitado e recebido coletivos do DF que lidam e lutam contra homotransfobia”, afirma.

História do 17 de maio

No Brasil, a data foi instituída, oficialmente, em 4 de junho de 2010, mas já era celebrada desde 2005, em diversos países, devido a uma campanha liderada por organizações LGBTQIAPN+, que assinaram a iniciativa da criação de um dia que marcasse essa luta contra a homofobia. O 17 de maio faz referência ao dia em que a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1990, retirou a homossexualidade da classificação de doenças e problemas relacionados à saúde.

Reservar um dia para conscientização da luta pelos direitos das pessoas LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais, travestis, queer, interssexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero) é também mostrar a toda a sociedade que esse público tem o direito à diversidade sexual, em contraposição à heteronormatividade, e que não deve ser punido com violência e preconceito, não cabendo considerá-lo doente ou anormal.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a enquadrar a LGBTfobia dentro da Lei do Racismo, devido à ausência de lei específica. A pena para o eventual crime pode chegar a 5 anos de reclusão e multa.

O que é a LGBTfobia?

A LGBTfobia é a discriminação, o preconceito ou a violência contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e outras pessoas LGBTQIA+ devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero. Trata-se de um fenômeno social que pode se manifestar de várias formas, desde um discurso preconceituoso a atos de violência física.

Ainda que a LGBTfobia possa assumir a forma da violência letal, ela pode se dar de maneiras mascaradas e sutis, se manifestando na forma de piadas que estigmatizam essa população ou mesmo na resistência de determinadas organizações em contratar e/ou promover funcionários declaradamente deste grupo, o que acaba marginalizando muitas dessas pessoas.

Como denunciar

Se você foi vítima ou testemunhou qualquer ato de discriminação ou violência física ou psicológica por pertencer à comunidade LGBTQIAPN+, entre em contato com o Disque 100 (Disque Direitos Humanos, que funciona 24 horas); a Polícia Militar (190 em caso de flagrante); uma delegacia mais próxima; o Disque Denúncia (181 – a ligação é gratuita); o Ligue 180, que também funciona todos os dias, 24 horas.

A Ouvidoria do MPDFT recebe denúncias de casos que afetem o interesse difuso e coletivo. Você pode acionar o Ministério Público por meio de formulário eletrônico presente no site da instituição, presencialmente na sede do órgão (Eixo Monumental, Praça do Buriti, lote 2, sala 141), ou pelos telefones 127 e 0800 644 9500 (ligações gratuitas), em dias úteis, de segunda a sexta, das 12h às 18h, ou ainda pelo e-mail   ouvidoria@mpdft.mp.br.


 

Fonte: MPDFT

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Distrito Federal

Mulheres Negras no centro da Luta: Dossiê resgata a atuação de ativistas na construção e redemocratização de Brasília

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O dossiê “O lugar das mulheres pretas na construção de Brasília nas décadas de 70, 80 e 90” revela a história de ativistas que se mobilizaram pela conquista de direitos políticos, combate ao racismo e reconhecimento social em um Distrito Federal marcado pela segregação espacial. Lideranças como a jornalista Jacira da Silva, co-fundadora do Movimento Negro Unificado (MNU-DF) e a assistente social Cristina Guimarães relatam a luta por espaço no Plano Piloto, a participação clandestina durante a Ditadura Militar e o papel crucial do Encontro Nacional de Mulheres Negras de 1988 para o surgimento de organizações feministas negras

O dossiê, coordenado pela consultora chilena Paloma Elizabeth Morales Arteaga e realizado pelo Núcleo de Arte do Centro-Oeste (Naco), é composto por entrevistas com sete mulheres negras que vieram para Brasília na época de sua fundação e atuaram ativamente na construção da capital e no processo de redemocratização.

Segregação Espacial e Luta Clandestina 🏢

Os relatos evidenciam o contraste entre o ideal modernista vendido pelo Plano Piloto e a realidade seletiva e segregada para os trabalhadores e a população negra.

  • Segregação: A jornalista Jacira da Silva, que chegou em 1960, descreve Brasília como uma capital seletiva onde a geografia atuou como instrumento de separação, afastando a população negra e trabalhadora para regiões como Ceilândia e Taguatinga (citando Milton Santos).

  • Ativismo Clandestino: Jacira relata sua participação em reuniões clandestinas, durante a Ditadura Militar, na 414 Sul, utilizando a estratégia de “um quilombo” para a articulação política.

  • Redemocratização e Constituinte: Jacira participou ativamente do desenvolvimento da Constituição Federal de 1988, atuando na época no Movimento Negro Unificado do Distrito Federal (MNU-DF), no qual ingressou em 1981 após atuar no Centro de Estudos Afro-Brasileiros (CEAB).

O Feminismo Negro e a Crise da Abolição ✊🏾

Os depoimentos também destacam a necessidade de um espaço de luta que reconhecesse a experiência específica da mulher negra:

  • Inquietação Feminista: A assistente social Cristina Guimarães relata que o feminismo hegemônico da época não contemplava a experiência da mulher negra, gerando a pergunta: “Mas de que mulher esse movimento está falando? É a mulher negra, indígena, trabalhadora doméstica?”.

  • Marco de 1988: Dessa inquietação, nasceu o Encontro Nacional de Mulheres Negras, em 1988, que foi fundamental para o surgimento do Coletivo de Mulheres Negras do DF, coordenado por Cristina por quatro anos.

  • “Falsa Abolição”: O ano de 1988, que coincidiu com a Constituinte e o centenário da abolição, foi marcado pela reação do Movimento Negro, que questionou a “falsa abolição” e promoveu uma grande marcha no Rio de Janeiro. Segundo Cristina, esse período foi decisivo para o surgimento de organizações como Criola (RJ), Geledés (SP) e o grupo Mãe Andresa (MA).

Maria Luiza Júnior, uma das fundadoras do MNU-DF, relatou a criação do movimento como uma resposta ao Instituto Nacional Afro-Brasileiro (INABRA), que se inspirava no modelo do “negro bem-sucedido” e excluía muitas pessoas.

O dossiê buscou evidenciar a atuação dessas lideranças femininas em documentos do Arquivo Público do Distrito Federal e tem como objetivo o reconhecimento dessa maioria que, apesar de popular, ainda luta por espaço nos locais de poder.


Com informações: Metrópoles

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Conselheiro do TCDF critica baixa aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelos estados

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O presidente do Comitê de Segurança Pública e conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Renato Rainha, participou do encontro “Segurança Pública em Foco” durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC) e defendeu a necessidade de apoio nacional aos estados na área. Rainha destacou que, nos últimos cinco anos, quase R$ 8 bilhões foram transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, mas cerca de R$ 3,5 bilhões desse montante ainda não foram utilizados, e os resultados obtidos com os R$ 4 bilhões aplicados ficaram “aquém do esperado”.

O conselheiro Renato Rainha, que também preside o Comitê de Segurança Pública do Instituto Rui Barbosa (IRB), enfatizou a importância de ajudar os estados a entenderem por que esses recursos não foram aplicados nas áreas de maior necessidade.

Auditoria e Futuras Fiscalizações 🔍

Para investigar as falhas na aplicação dos recursos e propor melhorias para o setor, o conselheiro anunciou a realização de uma auditoria ampla para o próximo ano.

O Comitê de Segurança Pública do IRB é responsável por desenvolver estudos aprofundados sobre os desafios da segurança pública no país e fornecer diretrizes para as fiscalizações dos tribunais de contas.


Com informações: TCDF

 

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Justiça condena Airbnb a pagar despesas médicas de turista brasiliense que ficou paraplégica após queda em imóvel alugado

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A turista brasiliense Daniella Maia, de 42 anos, que ficou paraplégica após cair do parapeito de uma casa alugada pela plataforma Airbnb em Itacaré (BA), obteve uma liminar na Justiça que condena a plataforma a arcar com suas despesas médicas mensais. O valor inicial do auxílio pode variar entre R$ 20 mil e R$ 40 mil, e será custeado até o julgamento definitivo do processo, no qual a paciente pede uma reparação de R$ 12 milhões. Daniella está focada na reabilitação no Hospital Sarah Kubitschek, em Brasília, e lamenta a perda de sua liberdade e autonomia.

O acidente ocorreu em janeiro de 2025, durante férias com a família. Enquanto falava ao telefone com o marido, Daniella encostou no guarda-corpo da varanda do imóvel alugado e caiu do deck, ficando presa em um arame farpado e inconsciente. O socorro demorou cerca de uma hora e meia para chegar devido à dificuldade de sinal de celular no local.

Daniella, que morava na Austrália desde 2013, retornou a Brasília para o tratamento. Ela descreve a dor da perda de sua liberdade, sentindo falta de atividades cotidianas, como levar o filho na escola, mergulhar e, principalmente, “os abraços em pé” na família.

Decisão Judicial e Responsabilidade ⚖️

A liminar de 2ª instância foi tomada pelo desembargador Roberto Freitas Filho, da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

  • Determinação: O desembargador determinou que a Airbnb custeie as despesas médicas mensais de Daniella até o final do processo.

  • Reembolso: O advogado da paciente, Davi Souza, explicou que a decisão não se trata de indenização, mas de reembolso contínuo, uma vez que Daniella não possui plano de saúde no Brasil.

  • Negociação: A Airbnb possui um seguro de US$ 1 milhão e chegou a reembolsar R$ 470 mil para o tratamento inicial, mas as conversas amigáveis não evoluíram, levando a família à Justiça.

A paciente critica a plataforma por não adotar regras mais rigorosas de segurança, esperando que o caso force as empresas a assumirem um compromisso maior com a adequação dos imóveis para receber turistas. A Airbnb declarou que o processo “segue em andamento na Justiça” e que cumprirá as determinações legais.


Com informações: Metrópoles

 

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