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Dúvidas sobre seus direitos como passageiro aéreo? Guia explica as regras e o que fazer em caso de transtornos em voos

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Manual gratuito auxilia passageiros sobre como agir em situações de atrasos, cancelamentos e bagagens extraviadas

A AirHelp, empresa de tecnologia de viagens que auxilia passageiros em interrupções de voos e que já ajudou 2,7 milhões de passageiros a receberem indenizações em casos de atraso ou cancelamento de voo, oferece gratuitamente o Guia dos Direitos do Passageiro Aéreo 2025.

Destinado aos passageiros transportados por companhias aéreas no Brasil e no mundo, o manual busca explicar as principais regulamentações e os direitos garantidos aos usuários. O guia permite que o viajante saiba como proceder em casos de atrasos, cancelamentos de voos, embarque negado, perda de conexões ou extravio de bagagens.

“Nosso mais recente estudo sobre a percepção dos passageiros em relação aos seus direitos em voos mostrou que 95% dos passageiros brasileiros sabem da existência de regulamentações que garantem assistência em casos de interrupções de voos. Entretanto, 91% não utilizam as leis corretamente ou não sabem como proceder diante dessas situações. Nossa missão é ajudar os viajantes, respondendo e auxiliando em seus principais questionamentos”, explica Luciano Barreto, diretor-geral da AirHelp no Brasil.

A recomendação padrão, independente do caso, é reunir todas as informações e documentações da viagem, cópias de todas as informações da companhia aérea sobre o transtorno, juntar os recibos de itens que tenha comprado por causa da situação e anotar o horário de chegada ao seu destino, além de estar com o seu o cartão de embarque. Também é fundamental que o passageiro tire fotos, guarde SMS e e-mails sobre a viagem e o problema causado pela companhia.

Caso escolha recusar o voo alternativo oferecido pela companhia, o consumidor tem direito a reembolso completo da passagem e de gastos decorrentes do atraso ou cancelamento, como alimentação, acomodação ou substituição de bagagem perdida.

Regulação em outros países

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Em geral, as regulamentações de cada região apresentada no Guia se aplicam a voos que partem do território, chegam a ele ou ocorrem dentro do local. Em alguns casos, incluem também voos com escala nesses locais. São apresentados no manual os regulamentos do Brasil, Estados Unidos, Canadá, México, União Europeia, Reino Unido, Turquia, China, Índia, Arábia Saudita e Omã. Além das normas regionais, a Convenção de Montreal, de 1999, estabelece a cobertura dos voos entre os 140 países que adotam o protocolo, com os valores de indenização podendo chegar até R$ 51 mil para atrasos e cancelamentos e R$ 12 mil para problemas com bagagem.

Diferenças entre indenização e reembolso

Para reivindicar os seus direitos de forma correta, é essencial que o passageiro entenda a diferença entre um pedido de indenização e de reembolso. A indenização é realizada pela companhia aérea como uma reparação após inconvenientes como atrasos, cancelamentos ou problemas com bagagens. É importante que os consumidores estejam atentos, porque os valores variam de acordo com a região. No Brasil o valor é definido na justiça, enquanto na Europa, por exemplo, as indenizações têm um teto de € 600.

Já o ressarcimento ocorre quando a companhia não pode realizar o voo por cancelamento ou reagendamento e o passageiro prefere não embarcar em um voo alternativo. Este pedido pode ser feito diretamente com a empresa aérea.

Direitos em relação à bagagem

Atrasos, danos materiais ou perdas de bagagens também podem gerar indenização aos passageiros, podendo ser compensados em até R$ 12 mil. Os principais motivos para pedir a indenização são:

• Bagagem atrasada: o pedido deve ser feito até 21 dias depois do recebimento da bagagem, e o passageiro deve ser indenizado para cobrir custo dos itens substituídos;

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• Bagagem perdida: deve ser solicitada em até 2 anos após a perda, e a indenização deve cobrir o custo dos itens perdidos;

• Bagagem danificada: deve ser solicitada em até 7 dias, e a indenização serve para como reparação de custos ou reposição de itens danificados.

Direitos em casos de greves

As operadoras de voo ficam isentas de prestar auxílio em situações de manifestações ou paralisações de segurança em aeroportos ou fronteiras, carregadores de bagagem, controladores de tráfego aéreo e grupos políticos. Mas, em caso como greves de pilotos, tripulação, engenheiros de voo e funcionários da companhia aérea, os passageiros têm o direito à indenização.

Assistência AirHelp+

Para mais proteção em voos em caso de transtornos, a AirHelp disponibiliza o AirHelp+, serviço de assistência para passageiros afetados por atrasos, cancelamentos de voos, overbooking ou extravio de bagagem. Os consumidores podem receber até R$ 10 mil de indenização sem taxa de serviço, além de ressarcimento em caso de problemas com voos, perda ou atrasos de bagagem.

Os passageiros também podem contar com o atendimento especializado 24 horas por dia e acesso à sala Vip em caso de atrasos de voo acima de uma hora, além de descontos e benefícios de viagem.

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Saiba mais em: Link

Leis de passageiros no Brasil

O Código de Defesa do Consumidor e pela legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a regulação que ampara e possuí os instrumentos jurídicos mais relevantes para os passageiros que voam em território brasileiro. Suas normas definem claramente as responsabilidades das companhias aéreas com os viajantes em quaisquer casos de problemas em voos.

A legislação brasileira abrange voos domésticos dentro do país, viagens internacionais com partida ou chegada em aeroportos brasileiros, e rotas realizadas dentro do território nacional, protegendo os passageiros desde que o problema esteja dentro das seguintes condições:

● Cancelamento e alteração de horário em menos de 72 horas antes do voo

● Voo com atraso superior a 2 horas, ou chegada tardia ao aeroporto, resultando na perda de conexões.

● Embarque negado por overbooking

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● Atraso, perda ou dano de bagagens

Para mais informações, visite www.airhelp.com/pt-br/


*Conteúdo Net

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Brasil lidera ranking mundial de assassinatos de pessoas trans pelo 18º ano consecutivo

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Dossiê da Antra revela 80 assassinatos em 2025; apesar de queda percentual em relação ao ano anterior, números mantêm o país no topo da violência contra travestis e transexuais

O Brasil encerrou o ano de 2025 mantendo uma marca negativa histórica: o país continua sendo o lugar onde mais se matam pessoas transexuais e travestis no mundo. Os dados constam na nona edição do dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), divulgado nesta segunda-feira (26). Foram registrados 80 assassinatos ao longo do último ano, consolidando uma liderança trágica que o país ocupa há quase 18 anos.

Embora o número represente uma queda de aproximadamente 34% em comparação aos 122 crimes registrados em 2024, a Antra alerta que o recuo não significa necessariamente uma redução da hostilidade. O relatório aponta um aumento nas tentativas de homicídio, sugerindo que a letalidade diminuiu pontualmente, mas a exposição ao risco e a violência direta permanecem em patamares alarmantes.

Jovens negras e pardas são os principais alvos

A análise detalhada dos dados revela um padrão de violência que se sobrepõe a outras desigualdades estruturais, como o racismo. O levantamento histórico da Antra (2017-2025) aponta que a maioria absoluta das vítimas é composta por mulheres trans e travestis, predominantemente jovens, na faixa etária entre 18 e 35 anos.

A questão racial é um fator determinante: pessoas negras e pardas são as principais atingidas, evidenciando que a transfobia no Brasil é indissociável do racismo sistêmico. No recorte regional de 2025, o cenário apresenta-se da seguinte forma:

  • Região Nordeste: 38 assassinatos (liderada por Ceará, com 8 casos).

  • Região Sudeste: 17 assassinatos (liderada por Minas Gerais, com 8 casos).

  • Região Centro-Oeste: 12 assassinatos.

  • Região Norte: 7 assassinatos.

  • Região Sul: 6 assassinatos.

Sociedade civil assume papel de monitoramento diante do silêncio institucional

Para a presidente da Antra, Bruna Benevides, o dossiê cumpre a função de “constranger o Estado”, que muitas vezes falha em produzir estatísticas oficiais sobre crimes motivados por identidade de gênero. O monitoramento é feito a partir de notícias, denúncias diretas e registros públicos muitas vezes incompletos.

A entidade aponta que a subnotificação é alimentada pelo descrédito nas instituições de segurança e pela ausência de políticas públicas específicas. Segundo o relatório, o assassinato é o ápice de um ciclo que começa cedo com a expulsão familiar, o abandono escolar e a exclusão do mercado de trabalho formal, empurrando essa população para zonas de vulnerabilidade.

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Uma morte a cada 34 horas no país

Os dados da Antra convergem com o levantamento do Grupo Gay da Bahia (GGB), que analisa a violência contra toda a comunidade LGBT+. Em 2025, o GGB documentou 257 mortes violentas no Brasil, incluindo homicídios, latrocínios e suicídios.

Causa da Morte (GGB 2025) Registros
Homicídios 204
Suicídios 20
Latrocínios (Roubo seguido de morte) 17
Outras causas 16

Apesar da redução de 11,7% nos casos totais em relação a 2024, o Brasil mantém uma distância drástica de outros países monitorados, como o México (40 mortes) e os Estados Unidos (10 mortes). As recomendações do dossiê, entregue formalmente ao Ministério dos Direitos Humanos, pedem que políticas de proteção já existentes, como as voltadas a mulheres cisgênero, sejam estendidas e tornadas acessíveis às mulheres trans de forma efetiva.


Com informações: Agência Brasil, ICL Notícias, Antra, GGB

 

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Pequenos empreendedores têm até 30 de janeiro para renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União

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Edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais

O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.

A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.

ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.

Prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional.

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Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

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Brasileiros iniciam 2026 com maior otimismo nas finanças e no crédito

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Estudo da TransUnion revela que 73% das famílias esperam melhora financeira este ano, com a Geração Z liderando a confiança, apesar do alerta contínuo sobre a inflação

Os consumidores brasileiros entraram em 2026 com uma percepção renovada de otimismo em relação às suas perspectivas financeiras. De acordo com o mais recente estudo Consumer Pulse, conduzido pela TransUnion, 73% dos entrevistados acreditam que a situação econômica de suas famílias irá melhorar nos próximos 12 meses. O levantamento destaca que o crescimento recente da renda e a maior facilidade de acesso ao crédito são os principais pilares que sustentam esse sentimento positivo.

A Geração Z (jovens de 18 a 28 anos) desponta como o grupo mais confiante: 84% desses jovens preveem um cenário financeiro favorável para este ano. Entre os Millennials e a Geração X, a sensação de estabilidade também é predominante, com índices de 70% e 65%, respectivamente. Esse clima de esperança é reforçado pelo fato de que 76% dos brasileiros esperam novos aumentos salariais ou de renda ao longo de 2026.

Consumidores mantêm cautela e ajustes nos gastos opcionais

Apesar do otimismo generalizado, o planejamento das famílias brasileiras não está isento de preocupações. A inflação dos produtos de consumo diário é citada por 64% dos entrevistados como o maior desafio econômico, seguida pelas altas taxas de juros (52%) e pela insegurança em relação ao emprego (47%). Apenas 39% dos brasileiros acreditam que seus ganhos serão suficientes para acompanhar integralmente o aumento dos preços.

Para equilibrar as contas, os consumidores têm adotado uma postura de prudência:

  • Corte de supérfluos: 66% reduziram gastos com refeições fora de casa e 56% diminuíram o uso de aplicativos de entrega.

  • Viagens e lazer: 54% dos entrevistados afirmaram ter cortado ou adiado planos de viagens nos últimos três meses.

  • Serviços Digitais: Cerca de 21% cancelaram ou reduziram assinaturas de TV a cabo e internet para aliviar o orçamento mensal.

Motor de qualidade de vida e inclusão financeira

O acesso ao crédito continua sendo visto como um instrumento fundamental para o progresso socioeconômico no Brasil. Para 65% dos consumidores, o crédito é a via principal para alcançar objetivos de vida, como a casa própria, o financiamento de estudos ou a abertura de um novo negócio. Esse valor é ainda mais expressivo entre os jovens da Geração Z, onde 64% consideram o crédito vital para suas metas.

Helena Leite, especialista da TransUnion Brasil, observa que a confiança no sistema de crédito cresceu: 58% dos brasileiros sentem que têm acesso suficiente a produtos financeiros, um aumento notável em comparação ao final de 2024. No entanto, o estudo aponta uma desigualdade no atendimento: enquanto 71% das pessoas de alta renda se sentem bem atendidas, o índice cai para 47% entre a classe média, sugerindo uma demanda reprimida que as instituições financeiras ainda precisam suprir.

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Expectativas de alta atividade no setor bancário

Com a confiança em alta, a previsão é de um mercado de crédito aquecido para o restante do ano. Cerca de 38% dos brasileiros pretendem solicitar novos produtos financeiros ou refinanciar dívidas atuais nos próximos meses. Entre os produtos mais desejados estão:

  1. Novos cartões de crédito (38%)

  2. Empréstimos pessoais (36%)

  3. Aumento de limite de crédito (30%)

As instituições financeiras estão sendo desafiadas a utilizar dados alternativos para promover uma inclusão mais justa, permitindo que consumidores de rendas média e baixa também consigam aprovações. Para as empresas do setor, o momento é de fidelizar clientes através de ofertas personalizadas que antecipem as necessidades de consumo consciente desta nova fase econômica.


Com informações: TransUnion Brasil, Imagem Corporativa

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