Governo Lula e big techs: AGU pede que STF adote medidas contra plataformas por fake news

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que adote medidas contra as plataformas de Inteligência Artificial (IA) utilizadas para disseminar fake news por meio das redes sociais, na última segunda-feira (26).

Conforme a AGU, logomarcas e símbolos nacionais de órgãos federais têm sido utilizados em campanhas digitais de desinformação, muitas vezes com publicidade paga e uso de IA.

Entre os exemplos citados no documento, estão:

– a divulgação de vídeos falsos com uso da voz de ministros do STF e de membros do Congresso Nacional, gerados por IA;

– a reprodução de transmissões públicas com legendas alteradas, dando a impressão de pronunciamentos inexistentes;

– o uso de vídeos institucionais editados, com identidade visual de órgãos públicos, em contextos fraudulentos;

– mais de 300 anúncios fraudulentos foram identificados na biblioteca de anúncios da Meta, prometendo falsas indenizações do INSS em razão das fraudes descobertas pela Operação Sem Desconto, com o uso de imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais do governo federal;

– a exposição de crianças brasileiras após participarem de desafios propostos em redes como TikTok e Kwai.

Para o governo, essas práticas configuram uma grave ameaça à democracia, à soberania nacional e à segurança da informação pública. É um alerta de que as big techs têm lucrado com a desinformação pela venda de publicidade direcionada e com a omissão diante de conteúdos que violam direitos fundamentais.

Regulamentação

O pedido de atuação do STF ocorre em meio a um debate crescente sobre a regulação das plataformas de tecnologia no Brasil, incluindo o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), que segue travado no Congresso Nacional sob forte lobby das big techs.