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Distrito Federal

Justiça: Empresa de Adestramento Condenada por Morte de Cão em suas Instalações

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⚖️ Tribunal de Justiça do DF mantém condenação de estabelecimento por falecimento de animal de estimação sob sua custódia. A decisão ressalta a responsabilidade objetiva do prestador de serviços em garantir a integridade física do pet, configurando a briga entre animais como risco da atividade comercial e mantendo a indenização por danos materiais e morais.

Decisão do TJDFT Confirma Dever de Guarda e Segurança de Animais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de adestramento pela morte de uma cadela da raça american pitbull durante o período em que o animal estava sob a guarda do estabelecimento. A decisão unânime reforçou o entendimento de que estabelecimentos que recebem animais para prestação de serviços, como adestramento e hospedagem, têm a responsabilidade objetiva de proteger e garantir a integridade física do pet, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O caso teve início após o autor relatar ter contratado a empresa para o adestramento e hospedagem de sua cachorra, com o objetivo de prepará-la para a chegada de um bebê na família. O contrato abrangia a hospedagem, o material de trabalho e o transporte do cão, além das aulas.

Fatos da Ocorrência e Conduta Negligente

A morte do animal foi comunicada ao autor cerca de um mês após a entrega do cão à empresa. A causa do óbito foi uma parada cardiorrespiratória, que teria sido ocasionada por uma briga entre cães nas dependências do estabelecimento.

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília havia concluído, na sentença original, que a empresa agiu com “verdadeira conduta negligente da ré quanto ao seu dever de segurança e preservação da saúde do animal doméstico”.

A empresa recorreu da decisão, alegando insuficiência de provas para comprovar conduta culposa e defendendo a tese de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro. A defesa sustentou que um catador de lixo teria chutado o animal ao tentar separar a briga, o que, segundo a empresa, romperia o nexo causal com sua conduta. A empresa também pleiteou o abatimento proporcional do valor pago pelo serviço referente ao período em que o adestramento foi prestado.

Responsabilidade Objetiva e Risco do Negócio

Ao analisar o recurso, a 1ª Turma Recursal rejeitou os argumentos da empresa. O colegiado explicou que, ao assumir a guarda do animal para fins de prestação de serviço, o estabelecimento assume o dever de protegê-lo.

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Os magistrados classificaram a briga entre os animais que estavam sob a guarda da empresa como um “fortuito interno”, inerente e conectado à própria atividade comercial explorada.

“A briga entre animais que estão sob guarda do prestador de serviços, a incluir eventual fuga, é intrínseca e conectada à atividade comercial explorada e insere-se no risco do negócio,” destacou o colegiado.

A Turma concluiu que a causa da morte da cachorra confirmou o dano e o nexo causal com a conduta do prestador de serviços.

Manutenção de Danos Materiais e Morais

A decisão manteve a condenação da empresa tanto por danos materiais quanto por danos morais, totalizando R$ 15 mil.

  • Dano Material: O estabelecimento foi condenado a restituir o valor integral pago pelo serviço, totalizando R$ 5 mil. A Turma considerou que o falecimento do animal, causado pelo próprio prestador de serviço, levou à rescisão contratual por perda do objeto, esvaziando a finalidade do contrato e justificando a devolução integral.

  • Dano Moral: Foi mantida a indenização de R$ 10 mil a título de danos morais. O colegiado fundamentou que o dano estava configurado não apenas pelo falecimento do animal, que causou “dor e angústia para toda a família”, mas também pelo “cancelamento de véspera do chá de fraldas, em razão do abalo emocional sofrido pelo autor”, evidenciando o sofrimento causado pela perda.

A decisão reforça a jurisprudência que responsabiliza prestadores de serviço pela integridade física dos animais que lhes são confiados.


Com informações de:  TJDFT

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CAESB alerta para sites falsos: Saiba como não cair no golpe da 2ª via

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Criminosos estão clonando a página oficial da Companhia de Saneamento para desviar pagamentos; confira o canal correto para negociação de débitos

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) emitiu um alerta urgente aos seus clientes sobre a proliferação de portais falsos na internet. Golpistas estão utilizando a identidade visual exata da página de apresentação oficial da empresa para enganar usuários que buscam a emissão da segunda via da conta de água. Ao acessarem esses sites fraudulentos, os clientes acabam efetuando pagamentos via PIX ou boleto que são destinados a contas de terceiros, e não à Companhia.

A orientação é clara: o único endereço seguro para acesso aos serviços é o portal oficial www.caesb.df.gov.br. Qualquer variação no link, por menor que seja, deve ser tratada como suspeita. Além disso, a Caesb reforça que o usuário deve sempre conferir o beneficiário final no aplicativo do banco antes de confirmar qualquer transação. Se o nome que aparecer não for o da Companhia ou do agente autorizado, o pagamento não deve ser realizado.

Canal Autorizado de Negociação: Consórcio Sanear

Para evitar confusões, a Caesb esclarece que existe apenas um intermediário legítimo autorizado a realizar cobranças e negociações de débitos de forma experimental.

  • Agente Oficial: Consórcio Sanear.

  • Canal de Atendimento: Exclusivamente via WhatsApp.

  • Número Único: (61) 99929-6506.

  • Função: O consórcio é responsável por todo o processo de negociação, geração e emissão de boletos de débitos atrasados.

Qualquer outro número de telefone ou abordagem em nome de empresas de cobrança deve ser ignorado e reportado como fraude.

O que fazer se você for vítima do golpe?

Caso você tenha realizado um pagamento em um site falso, a Caesb recomenda os seguintes passos imediatos para tentar recuperar o valor e ajudar na investigação:

  1. Boletim de Ocorrência: Registre o caso imediatamente na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Como se trata de um crime de estelionato digital, a responsabilidade de investigação é da autoridade policial.

  2. Denúncia ao Banco: Entre em contato com o seu banco para informar o golpe e tentar o bloqueio do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX.

  3. Relato à Caesb: Informe à Companhia sobre o endereço do site falso para que ela possa acionar o Google e as autoridades para a retirada da página do ar.

Dicas de Segurança Digital para 2026

Com o aumento de crimes cibernéticos, a prevenção é a melhor ferramenta. Fique atento a estes sinais de alerta:

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  • Anúncios no Google: Muitas vezes, os sites falsos aparecem como “Anúncio” no topo das buscas. Prefira sempre digitar o endereço diretamente na barra do navegador.

  • Pagamentos via PIX: A Caesb não solicita transferências para nomes de pessoas físicas ou empresas desconhecidas.

  • Cadeado de Segurança: Verifique se o site possui o ícone do cadeado ao lado do endereço (HTTPS), embora isso, por si só, não garanta que o site é oficial, é um requisito básico.


Com informações: CAESB

 

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Distrito Federal

Revista NaMoral lança edição com foco na cultura da integridade

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Publicação semestral do MPDFT destaca transformações sociais nas escolas e abre espaço para colaboração acadêmica sobre ética e cidadania

A consolidação de uma cultura pautada pela ética ganha um novo capítulo no Distrito Federal com o lançamento da mais recente edição da Revista NaMoral. A publicação, que possui versões impressa e digital, funciona como o braço informativo e pedagógico do Programa NaMoral, iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O periódico busca não apenas registrar as ações do projeto, mas engajar a sociedade em um movimento de formação de cidadãos íntegros, destacando como pequenos valores podem transformar a realidade coletiva.

Nesta edição, referente ao ciclo concluído em 2025, o foco central é a celebração da cidadania ativa e os resultados práticos observados dentro das instituições de ensino. O conteúdo reúne um panorama detalhado de dados, além de artigos assinados por especialistas que discutem a importância da educação em valores. Para os educadores, a revista serve como um guia prático e inspirador, mostrando que a integridade pode ser ensinada de forma lúdica e vivencial, extrapolando a teoria dos livros didáticos.

Um dos pontos altos desta edição são as entrevistas exclusivas com figuras que personificam o impacto do programa. Entre os destaques está a conversa com o professor Jean Fernando, do CEF 01 de Planaltina, cuja trajetória une a educação pública à arte internacional, com passagens pelo Museu do Louvre. Também participam a promotora de justiça Fernanda Molyna, gestora do programa, e o procurador do Trabalho Manoel Jorge, oferecendo uma visão multidisciplinar sobre o combate preventivo à corrupção através do ensino.

Para ampliar o diálogo com a sociedade, a Revista NaMoral mantém um canal aberto para a colaboração acadêmica. Estudantes, docentes e pesquisadores podem enviar contribuições em diversos formatos, como artigos científicos, crônicas, resenhas e notícias relacionadas aos temas de integridade e ética. Essa abertura visa transformar o periódico em um fórum vivo de discussão, onde a teoria acadêmica se encontra com a prática cotidiana das escolas públicas brasilienses.

Criado em 2019, o Programa NaMoral nasceu com a premissa de que a interrupção do ciclo da corrupção começa na base. Através de vivências que estimulam a autorresponsabilidade, jovens e crianças são levados a refletir sobre como suas escolhas individuais impactam o todo. A idealizadora do projeto, promotora de justiça Luciana Asper, enfatiza que o foco da iniciativa é tornar o que é “justo e virtuoso” uma prioridade nacional, construindo uma barreira preventiva contra desvios de conduta no futuro.

A isonomia do projeto é refletida em sua abrangência: o programa atende diversas Regiões Administrativas do DF, garantindo que estudantes de diferentes contextos sociais tenham acesso às mesmas ferramentas de desenvolvimento moral. Os dados apresentados na revista mostram que o engajamento das comunidades escolares tem crescido exponencialmente, transformando o NaMoral em uma política pública de referência no combate à corrupção e no fortalecimento dos pilares democráticos.

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O impacto social da publicação é visível no fortalecimento do vínculo entre a justiça e a comunidade escolar. Ao humanizar as figuras do Ministério Público e aproximar o ambiente jurídico da realidade dos alunos, a revista desmistifica processos e inspira confiança nas instituições. O acesso à versão digital permite que o conhecimento rompa as fronteiras do Distrito Federal, servindo de modelo para outros estados que buscam implementar programas semelhantes de integridade juvenil.

Com o encerramento de mais um ciclo, a Revista NaMoral reafirma seu papel como um “tesouro” para a edificação social. Mais do que uma simples prestação de contas, ela é um convite para que cada cidadão assuma seu papel na construção de uma nação mais honesta. A expectativa para o próximo semestre é de ampliação das parcerias e do volume de contribuições externas, fortalecendo ainda mais o ecossistema de educação para a cidadania no país.


*Com informações: MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios)

 

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Banco de Brasília descarta intervenção e afirma ter solidez patrimonial

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Instituição financeira nega risco iminente, projeta venda de ativos do Banco Master e esclarece que eventuais aportes não afetarão o orçamento público

O Banco de Brasília (BRB) ocupou o centro do debate econômico nesta segunda-feira (19) ao vir a público descartar, de forma categórica, qualquer risco de intervenção por parte das autoridades monetárias. Em nota oficial, a instituição controlada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou possuir “suficiência patrimonial” para absorver os impactos das investigações relacionadas às operações com o Banco Master. A manifestação surge como uma resposta estratégica para acalmar o mercado financeiro e os correntistas, após especulações sobre a necessidade urgente de uma injeção de capital bilionária.

A estratégia do banco para manter sua estabilidade envolve a venda de ativos recuperados do banco privado, buscando reforçar seu caixa sem depender exclusivamente de recursos governamentais. De acordo com o comunicado, qualquer medida de recomposição de capital só será concretizada após o encerramento das auditorias independentes e das análises detalhadas conduzidas pelo Banco Central (BC). O BRB enfatizou que, caso um aporte do acionista controlador seja necessário, os recursos não serão retirados das áreas destinadas a políticas públicas essenciais, como saúde e educação.

O Ministério da Fazenda também se pronunciou para dissipar rumores de um possível socorro financeiro imediato. Em nota, a pasta negou que o ministro Fernando Haddad tenha estabelecido prazos ou cobrado o governo do DF sobre aportes sob ameaça de intervenção. Embora a Fazenda tenha mantido silêncio sobre as discussões técnicas com o Banco Central, a negativa oficial retira o caráter de urgência política do caso, transferindo o foco para os resultados das investigações forenses que ainda estão em curso para dimensionar os prejuízos reais.

No vídeo abaixo, entenda como as investigações do Banco Central impactam as instituições financeiras estatais e quais são os mecanismos de proteção aos correntistas em casos de desenquadramento prudencial.

A ausência do balanço financeiro referente ao terceiro trimestre tem sido um dos pontos de maior atenção dos analistas. O BRB justificou o atraso afirmando que os valores exatos de eventuais perdas estão sendo apurados por uma auditoria independente e pelo próprio Banco Central. A instituição reforçou que qualquer dado não oficial que circule publicamente sobre prejuízos deve ser tratado como “meramente especulativo”, garantindo que as operações de atendimento ao público e serviços bancários seguem funcionando dentro da normalidade.

A crise que envolve o BRB está diretamente ligada à sua relação com o Banco Master, investigado por supostas fraudes em carteiras de crédito. Dados do Banco Central indicam que a instituição estatal adquiriu cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras que, posteriormente, foram apontadas como fraudulentas. Além disso, estima-se que o banco tenha injetado outros R$ 5 bilhões em operações variadas com o Master. A nova gestão do BRB agora trabalha para auditar cada contrato assinado entre 2024 e 2025, visando separar ativos legítimos de operações irregulares.

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Essas movimentações financeiras levaram o banco a um descumprimento temporário dos limites prudenciais exigidos pelo BC no início de 2025. O “desenquadramento” resultou em uma determinação do Banco Central para que o BRB limitasse a compra de novos ativos e apresentasse um plano de solução definitivo até abril de 2026. Mesmo diante desse cenário de monitoramento rigoroso, a cúpula do banco insiste que a estrutura de capital é resiliente e que os mecanismos de governança interna foram reforçados para evitar novos desvios.

O desfecho do caso depende agora da conclusão da investigação forense conduzida por um escritório de advocacia independente. Enquanto isso, o governo local monitora a situação de perto, ciente da importância do BRB para a economia do Distrito Federal. A transparência nos próximos relatórios trimestrais será decisiva para confirmar se a “suficiência patrimonial” alegada pela diretoria será capaz de estancar a crise de confiança gerada pelas operações com o Banco Master.

Para o leitor comum, o recado da instituição é de estabilidade: os depósitos e investimentos seguem seguros, enquanto a disputa técnica se concentra nos bastidores da alta gestão financeira. O compromisso com a isonomia e a prestação de contas agora aguarda os números finais das auditorias para encerrar o ciclo de incertezas que cercam a maior instituição financeira do Centro-Oeste.


*Com informações: Agência Brasil

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