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Justiça

Publicidade Infantil Há 4 semanas

TRF-1 derruba restrição genérica da Senacon sobre publicidade infantil em alimentos

Decisão atende a pedido da Mauricio de Sousa Produções e fixa que órgãos de defesa do consumidor não podem criar proibições abstratas, devendo focar em casos concretos

Execução Trabalhista Há 4 semanas

TRT-3 autoriza penhora de bens de marido para quitar dívida trabalhista de esposa

Decisão baseia-se no regime de comunhão universal do casal e abre precedente para o cerco patrimonial contra cônjuges mesmo fora do polo passivo da ação

Decisão do STF Há 4 semanas

STF valida por unanimidade exigência de dolo para punição por improbidade administrativa

Ministros confirmam fim da modalidade culposa na nova lei, mas o julgamento de outros trechos da norma acabou suspenso após pedido de vista

Blindagem Digital Há 4 semanas

CNJ aprova protocolo para barrar manipulação de decisões judiciais por inteligência artificial

Medida visa combater a técnica de “injeção rápida”, na qual advogados ocultam comandos invisíveis em petições para enganar os sistemas dos tribunais

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Justiça Há 1 mês

STF rejeita pedido de destaque para revisão de aposentadorias do INSS

Julgamento virtual foi feito entre os dias 1º e 11 de maio

© Marcello Casal jr/Agência Brasil

Justiça Há 1 mês

Aluno terá que pagar R$ 720 mil por ocupação indevida de cota racial

Estudante entrou na Unirio sem preencher requisitos do edital

© Antonio Cruz/ Agência Brasil

Justiça Há 1 mês

Samarco reabre programa de indenizações por 45 dias

Plataforma ficará aberta de 18 de maio a 1º de julho

© Antonio Augusto/Ascom/TSE

Justiça Há 1 mês

TSE faz novos testes de segurança na urna eletrônica

Sigilo do voto é a principal preocupação

© Valter Campanato/Agência Brasil

Justiça Há 2 meses

Sancionada lei que endurece pena a condenados por morte de policiais

Regime mais rígido inclui presídio de segurança máxima para condenados

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Justiça Há 2 meses

Moraes autoriza hacker Delgatti a cumprir regime aberto de prisão

Hacker deverá usar tornozeleira eletrônica e ficar recolhido à noite

© Joédson Alves/Agência Brasil

Justiça Há 2 meses

Polícia Civil investiga suposto desvio milionário em agência do BRB

Suspeitos podem ter movimentado R$ 15 milhões

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

Justiça Há 2 meses

STF suspende julgamento de recurso para garantir revisão da vida toda

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu a análise

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Justiça Há 2 meses

Dino diz que pagamento de novos penduricalhos está proibido

Decisão do STF limitou gratificações e auxílios

© Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Justiça Há 2 meses

Lei cria varas federais para interiorização da Justiça em AM e MS

Amazonas receberá duas varas federais; Mato Grosso do Sul, seis

© Paulo Pinto/Agência Brasil

Justiça Há 2 meses

Eleições: prazo para obter ou regularizar título termina nesta quarta

Serviço está disponível nos cartórios eleitorais ou no site do TSE

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