Iniciativa marca compromisso do governo Lula com a promoção de uma sociedade mais justa para as mulheres no mercado de trabalho; desde 1943 a CLT prevê salário igual entre homens e mulheres

De origem do Executivo, e sancionado há dois anos pelo presidente Lula , a lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, é um marco na política brasileira, pois sinaliza para a sociedade que é preciso haver uma cooperação entre empresas e governo para o enfrentamento às desigualdades que giram sobre as mulheres.

Para a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, “nosso governo, o governo do presidente Lula, defende uma lei como instrumento de mudança. Uma empresa que se recusa a enfrentar os próprios números escolhe manter as desigualdades.”

Com mais dinheiro para os trabalhadores, há melhores oportunidades de desenvolvimento tanto para as famílias quanto para o país, que terá mais dinheiro girando na economia. Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense , Márcia Lopes, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacam que se a lei for cumprida, haverá um grande impacto na economia brasileira, com uma injeção de R$ 95 bilhões em 2025, se a compreensão das mulheres fosse proporcionada à sua participação no mercado de trabalho.

Além disso, diversas pesquisas já atestam que as brasileiras passam mais tempo nos bancos escolares. Há mais estudos, por que não há variações iguais para a mesma função desempenhada?

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a disparidade salarial entre homens e mulheres é um problema mundial: “Globalmente, a cada um dólar que o homem ganha de renda do trabalho, as mulheres ganham apenas 0,51 centavos de dólar.”

Relatório para monitorar o avanço da igualdade 

Uma das formas de acompanhar se as empresas estão pagando progresso igual é o Relatório de Transparência Salarial. Com produção semestral, o documento utiliza os dados de estágio e ocupações de homens e mulheres, já informados pelas empresas pelo e-Social, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizadas para disseminação.

A terceira edição do relatório, revelou que quanto às remunerações médias, os homens ganham R$ 4.745,53, e as mulheres R$ 3.755,01. Já quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39, valor ainda mais distante em relação a homens não negros – cuja média é de R$ 6.033,15 – quando comparado com relatórios anteriores. Em 2024, elas receberamam 47,5% do que receberam os homens não negros – em 2023, receberamam 50,3%.

O último relatório, divulgado em abril , mostrou que as mulheres ganham 20,9% a menos que os homens, de modo que as brasileiras têm que trabalhar três meses a mais para ganhar o mesmo que os homens; participação de mulheres negras aumentou

Importante ressaltar que os dados dos relatórios preservam o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fato que tem sido usado por algumas empresas para contrariar a participação na iniciativa.

“Não se trata de expor dados pessoais, mas da empresa olhar para dentro, considerar e concordar com as desigualdades, contratando mais mulheres e promovendo-as a cargas como maiores remunerações e responsabilidades para funções iguais, mudança iguais”, afirma Márcia Lopes.

Outras ferramentas

Como desdobramento da lei, o governo federal lançou neste ano o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens . A iniciativa reúne 79 ações divididas em três eixos: Acesso e ampliação da participação das mulheres no mundo do trabalho; Permanência das mulheres nas atividades laborais; e Ascensão e valorização das mulheres no mundo do trabalho.

São diretrizes do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens:

I – a igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor;

II – igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e homens;

III – o trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a ampliação da proteção social e o fortalecimento do diálogo social;

IV – a eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho;

V – responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas que exijam cuidado; e

VI – a transversalidade étnico-racial no trabalho.

A iniciativa reúne – além do MMulheres e do MTE – os Ministérios de Minas e Energia; Igualdade Racial; Educação; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Direitos Humanos e da Cidadania; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Juntas, as pastas irão atuar na elaboração de ações que buscam reduzir as disparidades salariais e de condições de trabalho entre os gêneros, além de ampliar a permanência e a ascensão das mulheres a cargas de direção e chefia.

Por fim, outro mecanismo elaborado para contribuir com a política de igualdade salarial, foi instalado, também neste ano, pelo Comitê Gestor do Plano de Igualdade Salarial e Laboral.

Com vigência até 2027, o grupo tem como objetivo articular monitorar e avaliar a execução das ações governamentais que integram o plano entre mulheres e homens. Além disso, o Comitê é responsável por apresentar relatório anual sobre a implementação do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

“Dois anos após a sua promulgação, a Lei da Igualdade Salarial está em fase de consolidação. A diferença agora é que o país tem um instrumento legal que impõe transparência e responsabilidade.

Fonte: PT