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Marco legal dos games é publicado no Diário Oficial. Veja a íntegra da Lei

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A edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial da União traz o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos (veja a íntegra mais abaixo). Conhecido como Marco Legal dos Games, o texto regula a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como seu uso comercial no Brasil

Ao sancionar a lei, na última sexta-feira (3), o presidente Lula enfatizou a importância da lei, destacando que estabelecerá princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor. Isso inclui aspectos como a interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, incentivos fiscais destinados ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes, conforme mencionado em suas redes sociais.

A legislação, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, define os jogos eletrônicos abrangendo softwares, imagens geradas durante a interação com o jogador (gamer), jogos de console de videogames e diversas formas de realidade virtual e aumentada. Não estão incluídos nesta categoria os jogos de azar eletrônicos ou apostas que envolvam prêmios em dinheiro.

A expectativa do setor é que a nova lei impulsione investimentos e oportunidades. A legislação também aborda a proteção de crianças e adolescentes, exigindo que a indústria do setor proteja-os de jogos violentos ou abusivos, estabelecendo canais de reclamação e denúncia de abusos. Além disso, as ferramentas de compra devem obter o consentimento dos responsáveis pelos usuários jovens.

Outro ponto relevante é a possível integração dos jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, permitindo seu uso como ferramenta de ensino nas escolas, alinhado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O marco legal prevê incentivos à economia do setor, incluindo renúncia fiscal semelhante à prevista para o setor cultural, visando estimular a produção de conteúdo. Também regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos, incluindo categorias como microempreendedor individual.

Além disso, as empresas de jogos eletrônicos serão formalmente reconhecidas, com a criação do Código Nacional de Atividade Econômica relacionado às atividades do setor. Elas poderão receber tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples e em parcerias com instituições científicas, tecnológicas e de inovação.

Veja a íntegra da nova lei:

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