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Emprendedorismo

Micro e pequenas empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico

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Uso da ferramenta ainda é facultativa para o setor. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende tornar, em breve, o cadastro obrigatório

A plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já está recebendo inscrições de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A ferramenta centraliza as comunicações de processos – como citações, intimações e notificações –– enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Neste momento, o cadastro é obrigatório para as grandes e médias empresas. Para as MPE e para as pessoas físicas, a adesão ainda é facultativa.

Os pequenos negócios que não se cadastrarem continuarão a receber as comunicações do judiciário pelos meios usuais. Quem enviar as informações, passará a receber as informações somente pela plataforma. “É importante conhecer a plataforma e o seu modo de funcionamento e avaliar a possibilidade de cadastramento, pois a intenção do CNJ é estender a obrigatoriedade do cadastro a todas as micro e pequenas empresas e MEIs, o que pode ocorrer ainda neste ano”, explicou o analista de Políticas Públicas Marcelo de Oliveira Nicolau.

Acesse e cadastre-se aqui.

Na primeira etapa de implantação, mais de 9 mil instituições financeiras se cadastraram. A medida tem o objetivo de garantir maior celeridade aos processos judiciais e promover economia de recursos.

O que é Domicílio Judicial Eletrônico?

A intenção da ferramenta é dar mais celeridade para leitura e ciência das comunicações expedidas. Após o envio de citações pelos tribunais, a empresa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis para realizar a consulta. Para intimações, o prazo é de 10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal (3 dias) será citado por outros meios, por exemplo oficial de justiça ou correio e estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça. No caso de notificações e intimações, após o prazo (10 dias) a comunicação será considerada automaticamente realizada.

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A citação por meio eletrônico foi instituída no artigo 246 do Código de Processo Civil e passou a ser regulamentada pelo CNJ, por meio da Resolução CNJ n. 455/2022. O cadastro é obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, além dos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Advocacias Públicas.


Fato Novo com informações: Agência SEBRAE

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Cultura

Mãe de todas as artes: 17º Salão do Artesanato começa na quarta-feira (8)

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Principal evento dedicado à expressão artística manual no DF ocorre até o dia 12 de maio, no Pátio Brasil. Mostra reúne 80 mil peças de mais de 500 artesãos do país

Símbolo da diversidade cultural brasileira, a produção artesanal estará em destaque no Distrito Federal entre quarta-feira (8) e o domingo (12), durante o 17º Salão do Artesanato. O evento abre o calendário nacional de feiras do setor este ano, e reunirá obras de mais de 500 artistas manuais, na varanda do shopping Pátio Brasil.

“O Salão do Artesanato é uma grande oportunidade para os artesãos apresentarem suas técnicas, comercializarem seus produtos e gerarem emprego e renda. A cultura e as histórias são representadas por esses artistas, por meio de seu trabalho. O GDF vem buscando cada vez mais valorizar e apoiar o artesanato de nossa capital”, Cristiano Araújo, secretário de Turismo

O salão conta com a parceria do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio do apoio das secretarias de Turismo (Setur) e de Cultura e Economia Criativa (Secec). Nesta edição, ele coincide com a semana do Dia das Mães, data que ilustra o tema “Artesanato: a Mãe de Todas as Artes”.

A expectativa é que 60 mil pessoas circulem pelos estandes nos cinco dias de evento. Os visitantes poderão acompanhar de perto trabalhos manuais singulares a partir de tipologias como cerâmica, madeira, fios, capim, palha, metal, rendas, bordados e outras. Ao todo, serão cerca de 80 mil peças.

De acordo com o secretário de Turismo, Cristiano Araújo, a mostra é uma ocasião importante para troca de experiências e contato com expressões artísticas de todas as regiões do país. Artesãos de 23 estados e do DF estarão representados.

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A cultura e as histórias são representadas por esses artistas, por meio de seu trabalho. O GDF vem buscando cada vez mais valorizar e apoiar o artesanato de nossa capital”, afirma Araújo.

Além disso, o evento impulsiona os setores de economia criativa e de turismo do DF, a partir da participação dos artistas manuais de outros estados, das rodadas de negócios e de possibilidades comerciais singulares para o segmento. A organização estima uma movimentação de R$ 4 milhões em vendas locais e negócios futuros, além da geração de mil empregos diretos e três mil indiretos.

Para a mestre Cleziania Ribeiro, uma das cerca de 100 artesãs do DF, a parceria de mais de 30 anos com a Setur proporciona muitas oportunidades aos trabalhadores manuais do DF | Foto: Arquivo Pessoal

Arte em traços, ritmos e texturas

“O evento é relevante para o Distrito Federal porque traz para a cidade o que temos de melhor na produção artesanal de todos os estados”, avalia a diretora executiva da Rome Eventos, Leda Simone, organizadora da mostra este ano. “Para os artesãos, promove uma troca de experiências, a partir de produtos e técnicas de outros artistas, e, para a comunidade, é um momento ímpar de encontrar produtos de todas as regiões em um só lugar”, frisa.

O salão também dá visibilidade ao artesanato produzido no DF. Dos 500 expositores de todo o país, cerca de 100 são da capital federal. Entre eles, a mestre artesã Cleziania Ribeiro, de 45 anos, que produz esculturas em cerâmica.

A moradora de Ceilândia participa da iniciativa há pelo menos três edições, graças ao apoio da Secretaria de Turismo. “Participar desses eventos é de uma importância muito grande porque permite que a gente tenha uma vitrine para vender os nossos produtos em um local de grande visibilidade”, conta a artesã.

estande com capacidade para 20 artesãos apresentarem seus produtos, gratuitamente, e outro para abrigar mais 10 artistas, que serão recebidos pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB).

Na visão de Cleziania, a parceria de mais de 30 anos com a Setur proporciona muitas oportunidades aos trabalhadores manuais do DF. “A secretaria cede os espaços para nós, o que nos dá visibilidade e acesso a locais que para a gente, enquanto artesãos, muitas vezes não temos condição de fazer o investimento. Então, com a Setur, a gente consegue ter acesso a locais que seriam inacessíveis para nós”, relata.

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O evento é aberto ao público e tem entrada gratuita. Além da compra de peças exclusivas produzidas artesanalmente pelos artistas, os visitantes também poderão aproveitar oficinas gratuitas de práticas como tapeçaria, bordado e cerâmica, mediante inscrição prévia no site do evento.


Fato Novo com imagem e informações: Agência Brasília e Jornal de Brasília

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Brasil

SEBRAE tem volume recorde de recursos para microempresas. Saiba como pleitear empréstimo

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O Sebrae lançou nesta terça-feira (30) a plataforma Crédito Consciente, com o objetivo de oferecer suporte aos empresários pequenos negócios na tomada de crédito junto às instituições financeiras

A plataforma (veja como usar mais abaixo) faz parte do programa Acredita do governo federal, que busca aumentar a consciência e a segurança dos empreendedores ao solicitar empréstimos para promover a conscientização financeira e reduzir o endividamento dos empreendedores.

Ela fornecerá informações claras sobre como acessar o Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe), do Sebrae, que destina R$ 2 bilhões para atender cerca de 1 milhão de empreendedores. Este é o maior suporte já oferecido pelo Sebrae na história em crédito assistido. A estimativa é de que o fundo gere até R$ 30 bilhões em empréstimos em três anos. O Sebrae pode garantir até 80% do valor do empréstimo.

O Sebrae pretende realizar um milhão de atendimentos em três anos. A plataforma oferece uma calculadora para que os empresários possam avaliar a necessidade real de crédito e entender melhor as modalidades de financiamento e taxas disponíveis. No futuro, ela também será utilizada para acessar o ProCred 360, que oferece linhas de crédito com taxas reduzidas e condições especiais para pequenos negócios.

A partir de simulações, o Crédito Consciente informa se o empréstimo é realmente necessário. O empreendedor tem acesso a dados como modalidades de financiamento e taxas para optar pela linha mais adequada ao seu negócio.

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Na coletiva de lançamento da plataforma, o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, destacou a importância de proteger as micro e pequenas empresas, muitas vezes invisíveis, por meio de políticas estatais, especialmente em relação ao crédito.

“Este é o momento de entender a invisibilidade deste público [micro e pequenas empresas], que precisa ser protegido por políticas de Estado […], principalmente em um país como o nosso, que tende a fechar as portas em relação ao crédito”, afirmou Décio. Por enquanto, a plataforma auxiliará na tomada de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe), que funciona como garantia complementar para empreendedores que buscam recursos

“Vamos alavancar nos próximos três anos R$ 30 bilhões, mesmo valor alavancado nos últimos 28 anos pelo Sebrae”, comparou o gerente de Serviços Financeiros e Captação, Valdir Oliveira.

Como acessar o programa

A nova ferramenta pode ser acessada gratuitamente pelo portal Crédito Consciente, que oferece uma calculadora para que o empreendedor preencha informações do negócio, como volume de venda e custos com fornecedores. A ideia é entender se o crédito é realmente necessário ou é possível fazer mudanças na gestão sem recorrer a empréstimos. O empresário também tem acesso a informações como modalidades de financiamento e taxas para decidir qual linha se adequa melhor ao seu negócio.

Futuramente, a plataforma também poderá ser usada para acesso ao ProCred360, programa do governo federal de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e condições especiais para pequenos negócios, que também faz parte do programa Acredita.

Como usar a calculadora
  • Acesse o endereço Credito Consciente – Sebrae.
  • O empreendedor preenche campos relativos à volume de venda, aos custos com fornecedores, entre outras informações.
  • Em seguida, é possível baixar um guia rápido sobre a ferramenta. Caso precise, o empresário pode ainda buscar a consultoria do Sebrae por meio da Central de Relacionamento e demais canais de comunicação.
  • Se o resultado apontado pela calculadora for positivo, o empresário pode procurar novas formas de adequar suas finanças para não precisar recorrer ao empréstimo.
  • Caso o diagnóstico aponte necessidade de crédito, o empreendedor encontra toda a orientação para os próximos passos a seguir na própria página do Crédito Consciente, que oferece uma Coletânea de Linhas de Crédito com mais de 250 opções.
  • O empresário pode fazer uma pesquisa por meio de filtros (modalidades de financiamento, taxas, prazo, valor estimado etc.) e decidir qual a melhor linha que se adequa ao seu negócio.
  • Depois de decidir, o empresário precisa retornar à calculadora para rever seus indicadores financeiros e fazer as projeções para os próximos meses, com a capacidade de pagamento do empréstimo.
  • Por fim, ao apresentar a proposta de crédito à instituição financeira, o dono do pequeno negócio precisa confirmar sua adesão ao Fampe.

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Fato Novo com informações: Congresso em Foco

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Economia

Entenda o “Programa Acredita”, que pretende ampliar acesso ao crédito

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Entenda o Programa Acredita, que pretende ampliar acesso ao crédito

Medidas também preveem ajuda a micro e pequenas empresas

Com o potencial de destravar até R$ 30 bilhões em crédito, o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22), pretende incentivar investimentos, criar empregos e melhorar o desenvolvimento econômico. Uma das diretrizes prevê ajuda a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas.

O programa baseia-se em quatro eixos. O primeiro, chamado de Acredita no Primeiro Passo, representa um programa de microcrédito para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Voltado aos negócios de pequeno porte, o segundo eixo se chama Acredita no Seu Negócio, e terá uma versão do Desenrola, programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas e um programa de crédito para esse público.

O terceiro eixo visa a criação de um mercado secundário (mercado de troca de ativos) para o crédito imobiliário. Chamado de Eco Invest Brasil, o quarto eixo pretende criar um programa de proteção cambial para investimentos verdes para atrair investimentos internacionais em projetos sustentáveis no Brasil.

A maior parte dos recursos para o programa virá do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Formado com recursos do Tesouro Nacional, o FGO cobriu eventuais calotes de quem aderiu à renegociação da Faixa 2 do Desenrola. Outra parte virá da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que usará recursos próprios para estimular o crédito imobiliário.

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O efeito para o Orçamento federal será pequeno e constará de renúncias fiscais, quantia que o governo deixará de arrecadar em tributos. O impacto está previsto em R$ 18 milhões para 2025, R$ 3 milhões em 2026 e nenhum em 2027.

Confira as principais medidas do Programa Acredita:

Desenrola Pequenos Negócios

–     Versão do Programa Desenrola Brasil destinada à renegociação de dívidas de MEI e de micro e pequenas empresas;

–     Inicialmente anunciado para o primeiro trimestre, a iniciativa foi lançada com um mês de atraso;

–     Dívidas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) renegociadas até o fim de 2024 poderá ser contabilizada como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;

–     Programa entrará em vigor assim que a medida provisória for publicada, nesta terça-feira (23).

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Crédito a MEI, micro e pequenos empresários

•     Linha ProCred 360:

–     Destinada a MEI e a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;

–     Juros fixados em Selic (juros básicos da economia), mais 5% ao ano;

–     Pagamento de juros no período de carência, antes do pagamento da primeira parcela;

–     Início dos empréstimos em 60 dias.

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•     Desconto no Peac:

–     Redução de 20% do Encargo por Concessão de Garantia (ECG), dentro do Peac;

–     Válido para empresas de até médio porte, com faturamento de R$ 300 milhões por ano;

–     Limite expandido no valor máximo dos empréstimos, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas com Selo Mulher Emprega Mais, que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.

Renegociação no Pronampe

–     Empresas inadimplentes com Pronampe podem renegociar dívidas com os bancos, mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências

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Sebrae

–     Capitalização do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe) pelo Sebrae, que alcançou R$ 2 bilhões em patrimônio líquido;

–     Aumento das linhas de crédito, previsão de conceder até R$ 30 bilhões nos próximos três anos.

Crédito imobiliário

–     Criada para gerir ativos podres de bancos que quebraram na década de 1990, a Emgea usará cerca de R$ 10 bilhões dos próprios ativos para securitizar (converter papéis) no mercado de crédito imobiliário;

–     Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários;

–     Medida pretende fortalecer mercado secundário (troca de papéis) de crédito no setor;

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–     Tesouro Nacional não fará aporte à Emgea. Toda a operação será feita com recursos próprios da empresa.

Fundo Garantidor de Operações

–     R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Procred 360;

–     R$ 3 bilhões do FGO para a renegociação do Pronampe;

–     R$ 1 bilhão do FGO para linha Acredita no Primeiro Passo, de microcrédito a inscritos no CadÚnico.

Projetos sustentáveis

–     Lançamento do Eco Invest Brasil, Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central;

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–     Alavancagem de recursos já disponíveis no país: investimentos em reais poderão ser atrelados ao dólar, garantindo dinheiro em moeda nacional para os investidores em caso de desvalorização do real;

–     PTE busca reduzir custo de proteção cambial para projetos com prazo acima de dez anos;

–     Linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros;

–     Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio;

–     Público alvo: investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.

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Fato Novo com informações: Agência Brasil

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