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MPDFT manda Seplad suspender concurso por não respeitar a lei de cotas

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A decisão do TJDFT determina que o Cebraspe respeite a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve neste domingo, 28 de abril, uma liminar favorável em ação civil pública relacionada à aplicação da lei de cotas no concurso para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad). A petição foi feita no dia 6 de março e é assinada pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (Ned) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determina que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) respeite a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso e não apenas na apuração do resultado final.

Dessa forma, o concurso regido pelo Edital nº 1 – Seplad/DF deve ser suspenso, até que os candidatos negros que não tiveram a oportunidade de correção das provas discursivas tenham suas provas corrigidas, e sejam submetidos às demais fases do certame (caso obtenham aprovação), até que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos já aprovados.

Para isso, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiveram direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não devem ser contabilizados no número de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros.

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Abrindo, assim, um novo número de correções de provas discursivas equivalentes ao total de candidatos negros classificados ou aprovados nas vagas da ampla concorrência.

O descumprimento da política afirmativa foi objeto de representações formuladas por candidatos do certame perante o Ministério Público Federal (MPF) e, também, perante a Ouvidoria do MPDFT, que noticiaram que o Cebraspe está aplicando as normativas referentes às cotas raciais incorretamente, prejudicando o direito dos cotistas assegurados pela Lei nº 12.990/2014, Lei Distrital nº 6.321/2019 e o próprio edital do concurso.

A banca manteve o quantitativo de vagas referentes aos candidatos negros com nota para figurarem na ampla concorrência como contabilizados nas vagas reservadas, implicando na diminuição do número de candidatos classificados para a segunda fase do certame, que não tiveram suas provas discursivas corrigidas com possível chamamento a menor ao curso de formação.

Conforme a petição do MPDFT, o Cebraspe desrespeita e contraria o objetivo primaz da norma e implica em severos prejuízos aos candidatos autodeclarados negros. As cotas raciais têm como objetivo ampliar a participação de pessoas negras no serviço público e nas universidades, devendo-se preservar o direito dos candidatos negros que obtiverem classificação nas vagas de cotistas quando alcançarem, concomitantemente, classificação para a ampla concorrência nas vagas excedentes.

“Esse entendimento não pode conduzir à exclusão de outros candidatos negros às vagas destinadas a cotistas, pois as demais fases do concurso são eliminatórias e classificatórias, com conseguinte alteração nas posições de classificação. Ou seja, a interpretação deve ser sempre no sentido de ampliar a participação de pessoas negras e não de proceder ao afunilamento, com restrição da participação de pessoas negras desde a primeira fase no concurso”, argumentam os promotores de Justiça.

O Cebraspe tem o prazo de 20 dias para cumprir as determinações do TJDFT.

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Fato Novo com informações: Jornal de Brasília

Concurso Público

CPNU: gabarito e resultados já podem ser consultados no site oficial

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Concurso Nacional Unificado 2024: PROVAS dia 05/05. 2,6 milhões de candidatos!

Para acessar os resultados é preciso fazer o login na área do candidato. Gabaritos finais, depois dos recursos, estão disponíveis na seção “Caderno de provas e Gabaritos”

As notas finais das provas objetivas e as notas preliminares das provas discursivas e da redação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) já estão disponíveis no site oficial da seleção. Os gabaritos finais das provas objetivas do concurso, depois dos recursos, também já estão disponíveis na seção “Caderno de provas e Gabaritos” do site.

Para acessar, é preciso fazer o login na área do candidato, no mesmo local em que o participante fez a inscrição. Os candidatos terão acesso à imagem da sua prova discursiva e da redação, além de um extrato do resultado, que conterá detalhes das notas de cada prova. Desta forma, o participante poderá entender a composição da avaliação.

DETALHAMENTO — Os candidatos dos blocos 1 a 7 terão acesso aos números de acertos, à nota e à nota ponderada obtida nas provas objetivas de conhecimentos gerais. Nas notas das provas de conhecimentos específicos, que tinham pesos diferentes para cada eixo, o candidato verá o total de acertos e a nota obtida em cada eixo. Também serão apresentadas a nota total e a nota ponderada das provas de conhecimentos específicos.

Com relação à correção da prova discursiva, para os candidatos de nível superior classificados na prova objetiva e que tiveram as provas discursivas corrigidas serão apresentados os valores alcançados na prova quanto aos conhecimentos específicos (50% da nota) e quanto aos conhecimentos gramaticais (50% da nota), além do total obtido com o somatório das duas notas. Por fim, o candidato saberá o resultado para cada cargo em que se inscreveu no bloco em que concorreu, conforme os termos dos editais. A informação estará no campo “situação do cargo”, no extrato do resultado.

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NÍVEL MÉDIO — Os candidatos do bloco 8, de nível médio, terão acesso ao número de acertos em cada uma das disciplinas das provas objetivas (língua portuguesa, noções de direito, matemática e realidade brasileira). Também serão publicadas a nota total e a nota ponderada nas provas objetivas. Para os candidatos de nível médio classificados na prova objetiva e que tiveram a redação corrigida, será apresentada a nota total obtida e a nota ponderada da redação, considerando a avaliação de conhecimentos gramaticais, que corresponde a 100% do critério da nota desta prova, para este bloco. O candidato saberá o resultado para cada cargo em que se inscreveu no bloco 8, no campo “situação do cargo”, no extrato do resultado.

RECURSOS — Após as análises dos recursos, a Fundação Cesgranrio, organizadora do concurso, decidiu que, no turno da manhã, nos blocos (1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8) não houve questão anulada nem alteração de gabarito. Já no turno da tarde, nos blocos (1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8) não houve alteração de gabarito. Somente nos blocos 1, 3 e 7, houve anulação de questões. Confira aqui as respostas aos recursos. Os pontos relativos às questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram as provas desses blocos, conforme tipo de prova, e o edital do concurso.

PEDIDOS DE REVISÃO — Candidatos que desejam realizar eventuais pedidos de revisão das notas preliminares das provas discursivas e da redação devem acessar o campo específico na área do candidato, entre os dias 8 e 9 de outubro.

PROVA DE TÍTULOS — Conforme os editais, os participantes habilitados para a prova de títulos, tanto dos blocos de nível superior, quanto do bloco 8, de nível médio, serão informados da convocação para realizar o envio dos documentos comprobatórios no campo “situação do cargo” no extrato do resultado entre os dias 9 e 10, segundo cronograma abaixo:

08 de out. | Divulgação das notas finais das provas objetivas e da nota preliminar da discursiva

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8 e 9 de out. | Interposição de eventuais pedidos de revisão das notas da discursiva

8 de out. | Convocação para o envio de títulos (via upload)

9 e 10 de out. | Envio dos títulos

17 de out. | Divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas da prova discursiva

17 de out. | Convocação para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas (exclusivamente para os cargos da Funai)

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17 a 25 de out. | Prazo para perícia médica (avaliação biopsicossocial) dos candidatos que se declararem com deficiência, para verificar se efetivamente se trata de pessoas com deficiência

2 e 3 de nov. | Procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros

2 e 3 de nov. | Procedimento de confirmação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas

4 de nov. | Resultado preliminar da avaliação de títulos

4 e 5 de nov. | Prazo para interposição de eventuais recursos quanto ao resultado preliminar da avaliação de títulos

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13 de nov. | Divulgação dos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência

13 e 14 de nov. | Prazo para interposição de eventuais recursos quanto aos resultados preliminares da avaliação da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos concorrentes às vagas reservadas para negros e indígenas e da avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência

19 de nov. | Divulgação do resultado dos pedidos de revisão das notas dos títulos

21 de nov. | Previsão de divulgação dos resultados finais


Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Brasil

Agências do trabalhador têm salários de até R$ 6,8 mil nesta quarta-feira (25)

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Ao todo, são oferecidas 793 vagas para pessoas de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência

As agências do trabalhador do Distrito Federal oferecem, nesta quarta-feira (25), 793 vagas para quem procura um emprego. Há oportunidades para candidatos de diferentes níveis de escolaridade, com e sem experiência. Também há postos exclusivos para pessoas com deficiência. Os salários chegam a R$ 6,8 mil.

O cargo que oferece a maior remuneração é o de mestre de obras, sem local de trabalho fixo. São quatro vagas para pessoas que tenham iniciado o ensino fundamental e que tenham experiência na função.

Já o posto com mais oportunidades disponíveis é o de atendente de lojas, também sem local de trabalho fixo. São 70 posições e é preciso ter ensino médio completo, mas não há cobrança de experiência. O salário é de R$ 1.412.

Para participar dos processos seletivos, basta cadastrar o currículo no aplicativo Sine Fácil ou ir a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram.

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Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF).


Fonte: Agencia Brasil

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Concurso Público

Concursos dos Correios: novo edital previsto para setembro e inscrições na reta final

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Oportunidades para níveis médio e superior se encerram nesta semana; 3,4 mil vagas para agente e analista serão anunciadas em breve

Atenção, candidatos! Novo edital de concurso dos Correios deve ser publicado ainda em setembro. A informação foi confirmada pela assessoria da instituição, estando previstas 3.468 vagas para os cargos de agente e analista dos Correios. O Cebraspe é um dos nomes favoritos para a organização.

Serão abertas 3.099 vagas para agente (nível médio) e 369 para analista (nível superior), tendo em vista a enorme demanda da empresa, que colocou a realização de novos certames como prioridade da atual gestão.

Enquanto o edital do novo concurso não é publicado, é preciso estar atento aos prazos do processo seletivo dos Correios já divulgado para os níveis médio e superior. As inscrições para o os cargos de Técnico em Segurança do Trabalho Júnior, Enfermeiro do Trabalho Júnior, Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior, Médico do Trabalho Júnior se encerram neste domingo, 08/09.

Para participar, os interessados devem acessar o site do IADES e pagar taxa no valor de R$ 70. As provas estão previstas para 13 de outubro e há a possibilidade de contratações ainda este ano. Foram abertas 33 vagas com remunerações que variam de R$ 3.672,84 a R$ 6.872,48, mas graças ao plano de carreira oferecido os ganhos tendem a ser muito maiores com progressões.

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equipe do Gran Concursos analisou o edital aberto e traz informações relevantes sobre o certame. A primeira ponderação é sobre o IADES, a banca organizadora. Tendo organizado concursos públicos em diversos setores, ele é o nome por trás de seleções da Eletrobrás, da Polícia Civil e Militar do DF, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, costumando trazer provas mais complexas.

Neste certame, a banca testará os candidatos em 50 questões objetivas divididas entre conhecimentos básicos (língua portuguesa, legislação aplicada e fundamentos de segurança do trabalho) e específicos (relacionados à especialidade). Para ser aprovado, o candidato deve acertar pelo menos 50% da pontuação total, que é de 80 pontos.


Fonte: Gran Cursos

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