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MPDFT manda Seplad suspender concurso por não respeitar a lei de cotas

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A decisão do TJDFT determina que o Cebraspe respeite a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve neste domingo, 28 de abril, uma liminar favorável em ação civil pública relacionada à aplicação da lei de cotas no concurso para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad). A petição foi feita no dia 6 de março e é assinada pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (Ned) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determina que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) respeite a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso e não apenas na apuração do resultado final.

Dessa forma, o concurso regido pelo Edital nº 1 – Seplad/DF deve ser suspenso, até que os candidatos negros que não tiveram a oportunidade de correção das provas discursivas tenham suas provas corrigidas, e sejam submetidos às demais fases do certame (caso obtenham aprovação), até que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos já aprovados.

Para isso, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiveram direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não devem ser contabilizados no número de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros.

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Abrindo, assim, um novo número de correções de provas discursivas equivalentes ao total de candidatos negros classificados ou aprovados nas vagas da ampla concorrência.

O descumprimento da política afirmativa foi objeto de representações formuladas por candidatos do certame perante o Ministério Público Federal (MPF) e, também, perante a Ouvidoria do MPDFT, que noticiaram que o Cebraspe está aplicando as normativas referentes às cotas raciais incorretamente, prejudicando o direito dos cotistas assegurados pela Lei nº 12.990/2014, Lei Distrital nº 6.321/2019 e o próprio edital do concurso.

A banca manteve o quantitativo de vagas referentes aos candidatos negros com nota para figurarem na ampla concorrência como contabilizados nas vagas reservadas, implicando na diminuição do número de candidatos classificados para a segunda fase do certame, que não tiveram suas provas discursivas corrigidas com possível chamamento a menor ao curso de formação.

Conforme a petição do MPDFT, o Cebraspe desrespeita e contraria o objetivo primaz da norma e implica em severos prejuízos aos candidatos autodeclarados negros. As cotas raciais têm como objetivo ampliar a participação de pessoas negras no serviço público e nas universidades, devendo-se preservar o direito dos candidatos negros que obtiverem classificação nas vagas de cotistas quando alcançarem, concomitantemente, classificação para a ampla concorrência nas vagas excedentes.

“Esse entendimento não pode conduzir à exclusão de outros candidatos negros às vagas destinadas a cotistas, pois as demais fases do concurso são eliminatórias e classificatórias, com conseguinte alteração nas posições de classificação. Ou seja, a interpretação deve ser sempre no sentido de ampliar a participação de pessoas negras e não de proceder ao afunilamento, com restrição da participação de pessoas negras desde a primeira fase no concurso”, argumentam os promotores de Justiça.

O Cebraspe tem o prazo de 20 dias para cumprir as determinações do TJDFT.

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Fato Novo com informações: Jornal de Brasília

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Concurso Público

Novo concurso da PMDF para oficiais já tem banca definida; confira!

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Concurso prevê a abertura de 147 vagas para oficiais. A informação foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) definiu a banca organizadora de novo concurso público para oficiais. A informação foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (27/5).

A instituição escolhida foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), por cumprir todos os requisitos.

Em segundo lugar ficou o Instituto Avalia de Inovação e Avaliação e Seleção e, em terceiro, o Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).

Para oficiais, serão ofertadas 147 vagas de preenchimento imediato. Além deste concurso, a corporação também tem outro certame previsto, para tenentes.

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Ao todo, estão previstas 294 oportunidades, sendo 147 para oficiais, 49 para tenentes e 98 para formação de cadastro reserva.


Fato Novo com informações: Correio Braziliense

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Concurso Público

Mudança na LDO 2024 permite nomeação de 3 mil servidores da Educação

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Alteração aprovada pela CLDF abre espaço no Orçamento para a contratação de professores, orientadores educacionais, gestores em políticas públicas e gestão educacional

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última terça-feira (21,) uma importante alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 em benefício da educação pública. A modificação, prevista no Projeto de Lei nº 1.095/2024, ajusta as despesas com pessoal na peça orçamentária, permitindo a nomeação de novos servidores públicos para a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE).

A alteração abre a possibilidade para a nomeação de 3.104 novos professores da educação básica com carga horária de 40 horas semanais. Além disso, serão nomeados novos pedagogos com a função de orientadores educacionais (40h) e gestores em políticas públicas e gestão educacional também com carga horária de 40 horas semanais.

Em dezembro do ano passado, a SEE promoveu a nomeação de todas as 812 vagas imediatas previstas no Edital Normativo nº 31, de 30 de junho de 2022, último concurso da secretaria. A nomeação de todas as vagas imediatas garantiu o preenchimento integral das vagas previstas no edital já na primeira chamada.

A subsecretária de Gestão de Pessoas, Ana Paula Aguiar, fala sobre os desafios da pasta com as nomeações dos novos educadores: “A Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com a qualidade de ensino das escolas públicas, avançando na recomposição do seu quadro de professores efetivos oportunizando a nomeação de todas as vagas previstas no edital vigente, incluindo o cadastro reserva dentro do prazo de um ano da homologação do concurso”.

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Com a tramitação concluída na Câmara Legislativa, a proposta segue agora para a sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha. A expectativa é que, com a aprovação final, as nomeações possam ser realizadas em breve para reforçar o quadro de profissionais da educação e, assim, beneficiar milhares de estudantes em todo o Distrito Federal.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasília

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Concurso Público

Sai edital do concurso Codevasf com 61 vagas de analista

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Saiu o edital do concurso Condevasf para o provimento de 61 vagas de analista. As inscrições começam ainda neste mês. Veja os detalhes!

Foi publicado o edital do concurso Codevasf. Ao todo, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba oferece 61 vagas para a carreira de analista, com iniciais de R$9 mil.

CONFIRA O EDITAL AQUI!

As 61 oportunidades se dividem entre as seguintes especialidades de analista:
  • Administração: 17 vagas
  • Contabilidade: três vagas
  • Economia: uma vaga
  • Engenharia Civil: 18 vagas
  • Engenharia de Agrimensura: uma vaga
  • Engenharia de Pesca e Aquicultura: duas vagas
  • Estatística: uma vaga
  • Geologia: uma vaga
  • Jornalismo: oito vagas
  • Publicidade e Propaganda: uma vaga
  • Tecnologia da Informação (TI): oito vagas.

Para ingressar nas carreiras citadas acima, o candidato deverá possuir o nível superior na área. Cabe destacar que algumas carreiras especialidades ainda podem exigir o registro no órgão de classe.

O salário inicial do aprovado será de R$9.065,95.

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Os aprovados serão lotados no escritório de apoio técnico de Belém PA, na sede da Codevasf em Brasília DF, ou nas superintendências regionais, nas cidades de:

  • Montes Claros MG;
  • Bom Jesus da Lapa BA;
  • Petrolina PE;
  • Juazeiro BA;
  • Maceió AL;
  • Teresina PI;
  • São Luís MA;
  • Goiânia GO;
  • Palmas TO;
  • Macapá AP; e
  • Acaraju SE.
Como fazer a inscrição no concurso Codevasf?

Os interessados nas vagas do concurso Codevasf poderão se inscrever no portal do Cebraspe, organizador da seleção, entre os dias 20 de maio e 10 de junho.

Para confirmar a inscrição, o candidato deverá efetuar o pagamento de uma taxa no valor de R$90.

Haverá a isenção do valor da taxa para os candidatos que se enquadrarem em uma das seguintes condições:

  • inscrito no CadÚnico; e
  • doador de medula óssea.

O período de solicitação de isenção do valor da taxa ficará aberto pelo mesmo prazo de inscrição, ou seja, de 20 de maio a 10 de junho.

Resumo do concurso Codevasf
  • Instituição: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
  • Status: edital publicado
  • Cargos: analista
  • Requisito: nível superior
  • Salários: R$9.065,95
  • Vagas: 61
  • Banca: Cebraspe
  • Inscrição: 20 de maio e 10 de junho
  • Prova: 4 de agosto
Concurso Codevasf terá provas em agosto

Conforme indicado no edital, os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas.

As etapas serão aplicadas no dia 4 de agosto, nas cidades de Aracaju SE, Belém PA, Bom Jesus da Lapa BA, Brasília DF, Goiânia GO, Macapá AP, Maceió AL, Montes Claros MG, Palmas TO, Petrolina PE, São Luís MA e Teresina PI.

As provas objetivas serão no modelo “certo” ou “errado”, contendo 120 perguntas, sendo 50 de Conhecimentos Gerais e 70 Específicos.

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As marcações dos candidatos em concordância com o gabarito oficial da banca valerão um ponto. Caso a marcação esteja em desacordo com o gabarito oficial, o candidato perderá um ponto.

O concurso Condevasf exigirá conhecimentos nas seguintes áreas:

  • Língua Portuguesa
  • Ética na Administração Pública e Legislação
  • Noções de Orçamento Público
  • Informática
  • Noções de Direito Administrativo
  • Conhecimentos Específicos

Será considerado reprovado e eliminado do concurso o candidato que:

  • a) obtiver nota inferior a dez pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos P1 ;
  • b) obtiver nota inferior a 21 pontos na prova Específica P2 ;
  • c) obtiver nota inferior a 36 pontos no conjunto das provas objetivas.

A prova discursiva, por sua vez, consistirá na produção de uma questão, a ser respondida em até 30 linhas, a respeito de temas relacionados a conhecimentos específicos de cada cargo/área.

A etapa valerá 30 pontos. Para ser considerado aprovado, o candidato deverá obter nota igual ou superior a 15 pontos.


Fato Novo com informações e imagens: Folha Q Concursos

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