O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve neste domingo, 28 de abril, uma liminar favorável em ação civil pública relacionada à aplicação da lei de cotas no concurso para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad). A petição foi feita no dia 6 de março e é assinada pelo Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (Ned) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determina que o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) respeite a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso e não apenas na apuração do resultado final.
Dessa forma, o concurso regido pelo Edital nº 1 – Seplad/DF deve ser suspenso, até que os candidatos negros que não tiveram a oportunidade de correção das provas discursivas tenham suas provas corrigidas, e sejam submetidos às demais fases do certame (caso obtenham aprovação), até que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos já aprovados.
Para isso, os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiveram direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não devem ser contabilizados no número de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros.
Abrindo, assim, um novo número de correções de provas discursivas equivalentes ao total de candidatos negros classificados ou aprovados nas vagas da ampla concorrência.
O descumprimento da política afirmativa foi objeto de representações formuladas por candidatos do certame perante o Ministério Público Federal (MPF) e, também, perante a Ouvidoria do MPDFT, que noticiaram que o Cebraspe está aplicando as normativas referentes às cotas raciais incorretamente, prejudicando o direito dos cotistas assegurados pela Lei nº 12.990/2014, Lei Distrital nº 6.321/2019 e o próprio edital do concurso.
A banca manteve o quantitativo de vagas referentes aos candidatos negros com nota para figurarem na ampla concorrência como contabilizados nas vagas reservadas, implicando na diminuição do número de candidatos classificados para a segunda fase do certame, que não tiveram suas provas discursivas corrigidas com possível chamamento a menor ao curso de formação.
Conforme a petição do MPDFT, o Cebraspe desrespeita e contraria o objetivo primaz da norma e implica em severos prejuízos aos candidatos autodeclarados negros. As cotas raciais têm como objetivo ampliar a participação de pessoas negras no serviço público e nas universidades, devendo-se preservar o direito dos candidatos negros que obtiverem classificação nas vagas de cotistas quando alcançarem, concomitantemente, classificação para a ampla concorrência nas vagas excedentes.
“Esse entendimento não pode conduzir à exclusão de outros candidatos negros às vagas destinadas a cotistas, pois as demais fases do concurso são eliminatórias e classificatórias, com conseguinte alteração nas posições de classificação. Ou seja, a interpretação deve ser sempre no sentido de ampliar a participação de pessoas negras e não de proceder ao afunilamento, com restrição da participação de pessoas negras desde a primeira fase no concurso”, argumentam os promotores de Justiça.
O Cebraspe tem o prazo de 20 dias para cumprir as determinações do TJDFT.
Concurso ICMBio: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anuncia a autorização para realização de novo certame. Confira os detalhes
Está iminente a publicação do novo concurso ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). A Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou que serão disponibilizadas 180 vagas para profissionais de nível superior.
O prazo para a publicação do edital de abertura do novo concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação da Portaria de Autorização, datada de 2 de julho de 2024.
Conforme a Portaria MGI nº 4.591, de 2 de julho de 2024, serão abertas 180 vagas imediatas para os seguintes cargos de nível superior:
A remuneração proposta a esses profissionais poderá ser de, pelo menos, R$ 10.043,82, em valores propostos para 2024, chegando a R$ 21,8 mil, no último estágio da carreira, conforme a proposta de reajustes fixada até 2026:
O concurso ICMBio está oficialmente autorizado e os próximos passos para a sua realização serão a definição de banca organizadora responsável pelo certame e publicação do edital normativo de abertura.
De acordo com a portaria autorizativa divulgada, o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame será de dois meses.
Com a iminência da publicação do novo edital concurso ICMBio, é importante iniciar sua preparação para as provas objetivas. Neste sentido, a seguir estão as disciplinas que foram abordas nas questões objetivas do certame anterior para a carreira de Analista:
Os candidatos às vagas de Analista foram avaliados ainda em prova discursiva, composta de texto dissertativo com até 45 linhas sobre tema relacionado à Amazônia.
Regido pelo edital nº 1/2021, o último concurso ICMBio abriu 171 vagas destinadas a profissionais de níveis médio e superior, com reserva para pessoas negras e candidatos com deficiência. A seleção foi organizada e executada sob responsabilidade da empresa Cebraspe. Os ganhos chegavam a R$ 8 mil.
Enquanto o documento do novo certame não é publicado, é possível iniciar sua preparação estudando os conteúdos abordados na prova anterior. Clique no link informado anteriormente e monte seu cronograma.
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Fato Novo com informações e imagens: Concursos no Brasil
Além do edital para SESMT, os Correios também devem liberar vagas efetivas para a carreira de Carteiro, além de outros cargos. 3,2 mil oportunidades previstas
Na última terça-feira, 23/7, os Correios anunciaram novo concurso, com 33 vagas imediatas para profissionais de níveis médio e superior. Os classificados devem atuar em Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). IADES foi a banca escolhida.
O edital de abertura prevê salários iniciais entre R$ 3,6 mil e R$ 6,8 mil, considerando a função pleiteada pelo candidato. No entanto, este não será o único certame da empresa pública em 2024. Também está previsto o preenchimento de postos para a carreira de Carteiro.
O anúncio foi dado no início de julho. Ao que tudo indica, haverá a oferta de pelo menos 3,2 mil vagas para o cargo, que exige nível médio completo, além de outras funções que ainda não foram detalhadas. Por outro lado, a banca organizadora ainda não foi contratada.
A empresa pública estava em fase avançada da escolha da banca, com mais de 10 empresas concorrendo em processo licitatório. No entanto, houve a revogação da medida e, por isso, a etapa deverá ser reinicializada ao longo das próximas semanas.
Isso quer dizer que o edital não chegará no prazo anteriormente estipulado. A ideia, em linhas gerais, é de definir a banca deste novo edital de abertura ainda em agosto, mas o lançamento somente será feito a partir de setembro.
IDECAN, Cebraspe, IADES e Cesgranrio eram algumas das instituições que estavam na disputa que foi revogada. Mais informações sobre o andamento da escolha serão confirmadas em breve pela própria empresa pública.
No edital de abertura que será possivelmente liberado em setembro, é possível que haja a oferta de vagas para o cargo de Carteiro em nível operacional. A empresa pública também poderá disponibilizar oportunidades para a carreira de Analista, que exigirá nível superior na área.
Ou seja, cargos de Advogado, Arquiteto e Engenheiro, por exemplo, podem entrar na lista também. No entanto, a empresa pública ainda não confirmou se todas as vagas estarão no mesmo edital nem se haverá uma banca diferente para executar os certames de Analista e Carteiro.
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Fato Novo com informações e imagens: Concursos no Brasil
O próximo concurso da Secretaria da Educação do Distrito Federal (SEDF) oferecerá mais de 2 mil vagas, mais cadastro de reserva. A informação foi revelada com exclusividade pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a equipe do Gran Concursos. Ao longo do primeiro semestre deste ano, a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, concedeu entrevistas à imprensa demostrando preocupação com a vacância promovida pelas aposentadorias previstas para 2025.
Em comunicado ao Gran, a Subsecretaria afirmou que “em relação ao último concurso, a SEEDF já procedeu com a nomeação de todas as vagas previstas em edital e, também, do Cadastro de Reserva”. Em junho, o Governo do Distrito Federal anunciou a nomeação de 3.442 mil novos servidores para a Secretaria de Educação.
A pasta complementou ainda que “no entanto, independente da nomeação de novos candidatos, procederá com a abertura de novo certame público, a fim de superar carência de Professores de Educação Básica, Orientadores, Gestores e Analistas (Apoio Administrativo, Secretário Escolar e Monitores)”. Logo, a expectativa é de oportunidades nestas funções, com exigência de Nível Superior.
A equipe do Gran lembra que o último concurso da SEDF abriu mais de 4 mil vagas para os cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Pedagogo – Orientador Educacional e Professor de Educação Básica. Organizado pelo Instituto Quadrix, o certame tem vigência até 27 de julho de 2025. A remuneração mínima oferecida pelo edital para tais cargos disponíveis foi de R$ 4,5 mil para 40 horas de trabalho semanal (valor pago ao gestor).
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Fato Novo com informações e imagens: Gran Concursos
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