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Brasil

Moraes Classifica aplicação da Lei Magnitsky Contra Esposa como ‘Ilegal e Lamentável’

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A sanção, que bloqueia bens da advogada Viviane Barci de Moraes nos EUA, é vista pelo ministro do STF como um ataque à Soberania do Brasil e à Independência do Judiciário. O governo norte-americano, em retaliação após a condenação de Jair Bolsonaro, justifica a medida alegando que a esposa fornece “rede de apoio financeiro” ao magistrado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu de forma veemente à aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. A decisão, publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano, resultou no bloqueio de eventuais bens de Viviane nos EUA e de empresas ligadas a ela, como a Lex Instituto de Estudos Jurídicos.

Em nota oficial divulgada pelo STF nesta segunda-feira (22), Moraes classificou a medida como “ilegal e lamentável” e afirmou que ela “violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.”

A Acusação dos EUA e a Resposta de Moraes

A sanção contra Viviane Barci de Moraes compõe uma estratégia de retaliação do governo do ex-presidente Donald Trump contra o ministro do STF, que condenou Jair Bolsonaro, aliado de Trump, a 27 anos de prisão por golpe de Estado em agosto.

O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, justificou a medida alegando que Viviane fornece uma “rede de apoio financeiro” ao marido, que já havia sido sancionado em julho.

Em sua nota, Moraes enfatizou a firmeza das instituições brasileiras:

“Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.”

O ministro Flávio Dino manifestou solidariedade ao casal, classificando a punição imposta pelo governo Trump como “injusta” e lamentando que “séculos de boas relações culturais entre Brasil e Estados Unidos estejam sendo atingidos de modo tão absurdo.”

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O que Implica a Sanção

A Lei Magnitsky é uma norma dos EUA usada para punir estrangeiros. Com a sanção, tanto o ministro Alexandre de Moraes quanto sua esposa ficam impedidos de realizar transações com cidadãos e empresas dos EUA, incluindo o uso de cartões de crédito de bandeira americana.

A medida também atingiu a empresa de advocacia Lex Instituto de Estudos Jurídicos, sediada em São Paulo, da qual Viviane e dois dos três filhos do casal são sócios.

Moraes concluiu seu comunicado reafirmando que continuará a cumprir sua missão de julgar “com independência e imparcialidade” e que o caminho é o “respeito à Constituição“.


Com informações: g1 e STF

Brasil

Governo federal simplifica renovação da CNH e elimina exames para motoristas sem infrações

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O governo federal oficializou uma Medida Provisória que altera as regras de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, beneficiando motoristas sem histórico de infrações. A principal mudança é a renovação automática da habilitação, eliminando a exigência de exames médicos a cada ciclo para condutores que não acumularam pontos. Os exames só serão obrigatórios quando houver mudança de faixa etária

Redução de Custos e Benefícios ao “Bom Condutor” 💰

As alterações fazem parte de um pacote do Ministério dos Transportes que visa reduzir a burocracia e os custos para os motoristas.

  • Redução de Custos: A estimativa do Ministério é que o custo para tirar a primeira CNH caia de mais de R$ 3 mil para cerca de R$ 700,00.

  • Exames Médicos: O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou uma redução de 40% no valor dos exames médicos e psicológicos realizados pelos Detrans.

Novas Regras de Renovação por Faixa Etária 🚦

As novas regras preveem que a avaliação médica periódica só será exigida em etapas específicas da vida do condutor, desde que ele não tenha multas:

  • Um motorista que tirou a CNH aos 20 anos e se mantiver sem multas só precisará de nova avaliação médica ao completar 50 anos.

  • Após os 50, a avaliação volta a ser obrigatória aos 60 anos e, em seguida, em avaliações anuais a partir dos 70 anos.

Outras Mudanças de Burocracia

  • Prazo de Processo: O prazo rígido de um ano para concluir o processo de primeira habilitação foi extinto; quem exceder o tempo não precisará mais pagar novas taxas.

  • CNH Digital: O motorista poderá optar por possuir apenas a CNH digital. Quem desejar a versão física pagará valores adicionais.


Com informações: Revista Fórum

 

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Brasil

EUA retiram Alexandre de Moraes e familiares da lista da Lei Magnitsky após pressão diplomática

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Washington / Brasília — O governo dos Estados Unidos decidiu retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, bem como membros de sua família, da lista de sanções da Lei Global Magnitsky, encerrando um episódio que provocou forte repercussão política, jurídica e diplomática entre Brasil e Estados Unidos.

A decisão, formalizada pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), do Departamento do Tesouro norte-americano, representa a revogação de restrições que incluíam congelamento de ativos, limitações financeiras e possíveis restrições de visto, aplicadas anteriormente sob alegações de violações de direitos humanos.

 Análise jurídica internacional

Ouvida pelo Fato Novo, a advogada Bell Ivanesciuc, especialista em Direito Internacional, Governança, Compliance e Sanções Econômicas, explicou que a retirada do nome de Moraes da lista Magnitsky possui forte significado jurídico e diplomático.

“A Lei Magnitsky é um instrumento extremamente sensível do direito internacional contemporâneo. Quando um nome é incluído, há um juízo político-jurídico de violação grave de direitos humanos. Quando esse nome é retirado, o recado é igualmente claro: houve reavaliação dos fundamentos, do contexto ou da conveniência diplomática”, afirmou Ivanesciuc.

Segundo a jurista, a revogação não significa, necessariamente, um julgamento de mérito favorável ou desfavorável ao ministro brasileiro, mas reflete uma mudança de postura estratégica do governo americano, especialmente em cenários de rearranjo geopolítico.

“Sanções internacionais não são apenas jurídicas, são instrumentos de política externa. A retirada indica que os Estados Unidos optaram por reduzir tensões institucionais com o Brasil e preservar canais de cooperação”, acrescentou.

Contexto das sanções

Alexandre de Moraes havia sido incluído na lista da Lei Magnitsky sob acusações relacionadas a supostos abusos de poder e restrições a direitos fundamentais no âmbito de investigações judiciais de grande repercussão política no Brasil. Posteriormente, familiares e entidades vinculadas ao seu entorno também passaram a figurar entre os sancionados.

A medida gerou reação imediata do governo brasileiro, que classificou a sanção como ingerência externa na soberania nacional e na independência do Poder Judiciário.

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Recuo estratégico e impacto bilateral

Para Bell Ivanesciuc, a decisão americana deve ser interpretada dentro de um contexto mais amplo de recomposição diplomática.

“O uso da Magnitsky contra autoridades judiciais de países democráticos é sempre controverso. Ao recuar, os EUA sinalizam preocupação com os efeitos colaterais institucionais e com a estabilidade das relações bilaterais”, analisou.

A advogada também destaca que o episódio serve de alerta para autoridades públicas e privadas:

“Casos como esse mostram que decisões internas podem ter repercussões internacionais diretas. O compliance institucional, a governança e o respeito a tratados internacionais nunca foram tão relevantes”, concluiu.

O que é a Lei Magnitsky, explica Dra Bell Ivanesciuc

A Lei Global Magnitsky autoriza os Estados Unidos a impor sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos. As penalidades incluem bloqueio de bens, restrições financeiras e proibição de entrada em território americano.


Por Bell Ivanesciuc

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Brasil

Engenheiro agrônomo brasileiro é eleito um dos dez cientistas que moldaram a ciência em 2025 pela ‘Nature’

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O engenheiro agrônomo Luciano Andrade Moreira foi escolhido pela revista britânica Nature como uma das dez pessoas que moldaram a ciência em 2025, integrando a lista “Nature’s 10”. Moreira foi reconhecido pelo desenvolvimento do “Método Wolbachia”, uma técnica inovadora que utiliza a bactéria natural Wolbachia para bloquear a transmissão dos vírus da dengue, zika e chikungunya pelo mosquito Aedes aegypti

O Método Wolbachia no Combate às Arboviroses 🦟

O trabalho de Luciano Andrade Moreira, que se estende por mais de uma década, mostrou que os mosquitos (Aedes aegypti) portadores da bactéria Wolbachia têm menor probabilidade de contrair e transmitir esses vírus. A bactéria, comum em outros insetos, é passada para as novas gerações do Aedes após a reprodução, reduzindo o potencial de infecção viral na população do mosquito.

  • Mecanismo: Embora o mecanismo exato ainda não seja totalmente compreendido, a Nature aponta que a bactéria pode competir com o vírus por recursos ou estimular a produção de proteínas antivirais no mosquito.

  • Biofábrica: Moreira dirige uma biofábrica de mosquitos wolbitos (mosquitos infectados com a bactéria) em Curitiba (PR), uma iniciativa da Fiocruz, do Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP) e do World Mosquito Program (WMP).

  • Estratégia Nacional: O Método Wolbachia faz parte da estratégia nacional do Ministério da Saúde no enfrentamento às arboviroses, estando em fase de implantação em cidades com altos indicadores epidemiológicos, como Balneário de Camboriú (SC), Brasília (DF), Blumenau (SC), Joinville (SC), Luziânia (GO) e Valparaíso de Goiás (GO).

A lista “Nature’s 10” é um destaque internacional para pesquisadores e iniciativas de impacto, sem configurar como um prêmio ou ranking acadêmico. Em 2023, a ministra brasileira Marina Silva também foi incluída na lista por seu trabalho contra o desmatamento na Amazônia Legal.


Com informações: Agência Brasil e ICL Notícias

 

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