19°C 33°C
Brasília, DF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que permitia o pagamento de emendas parlamentares de anos anteriores, incluindo o extinto "orçamento secreto". A decisão atende a um pedido da Rede Sustentabilidade e de deputados do PSOL, que argumentaram que a medida tentava validar gastos julgados inconstitucionais pela Corte em 2022.
O trecho suspenso havia sido inserido "de carona" em um projeto de lei voltado ao aumento da arrecadação, que trata da tributação de casas de apostas (bets) e benefícios fiscais. Segundo Dino, a proposta buscava ressuscitar uma modalidade de emenda que fere o princípio da transparência e da responsabilidade fiscal, ao tentar reativar recursos que já haviam sido cancelados e estavam fora do ciclo orçamentário regular.
A estimativa é que o dispositivo liberaria cerca de R$ 1,9 bilhão, sendo R$ 1 bilhão oriundo especificamente do antigo orçamento secreto (RP9). O ministro destacou que a revalidação desses valores equivale à criação de novos gastos sem o devido lastro na lei orçamentária vigente, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas previsto para 2026.
Apesar da suspensão desse artigo específico, o restante do projeto de lei que aumenta impostos para equilibrar o orçamento continua válido e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 12 de janeiro.
Efeito Suspensivo: A decisão de Dino permanece em vigor mesmo se o presidente sancionar o texto.
Julgamento no Plenário: A liminar precisará ser referendada pelos demais ministros do STF após o fim do recesso judiciário, em fevereiro de 2026.
Plantão do STF: Durante o mês de janeiro, o controle das decisões urgentes ficará sob a responsabilidade dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Com informações: Brasil de Fato e ICL Notícias.
