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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma decisão histórica que estabelece um importante precedente para a saúde mental e a proteção do consumidor no mercado de apostas eletrônicas. A 16ª Câmara Cível determinou o bloqueio imediato do acesso de um consumidor diagnosticado com ludopAitia (vício em jogos) a todas as plataformas de apostas licenciadas no Brasil.
O caso envolve um homem que acumulou dívidas superiores a R$ 1 milhão, perdendo bens e contraindo empréstimos sucessivos devido à compulsão. Com base na Lei nº 14.790/2023 e em laudos médicos que atestam a gravidade do transtorno (CID-11: 6C50), a justiça reconheceu que as plataformas têm o dever legal de prevenir o jogo patológico em indivíduos vulneráveis.
A ludopAitia não é apenas um "vício comum", mas um transtorno mental reconhecido pela Organização Mundial da Saúde. Ela afeta o sistema de recompensa do cérebro de forma semelhante à dependência química.
A decisão reformou um entendimento anterior e impôs medidas rigorosas para conter o dano financeiro e psíquico do consumidor:
Bloqueio Cruzado: A ordem não vale apenas para as empresas processadas, mas deve ser comunicada a todas as casas de apostas licenciadas no país para impedir novos cadastros vinculados ao CPF do autor.
Autoexclusão Obrigatória: O nome do consumidor deve ser incluído nas bases de autoexclusão das operadoras, proibindo depósitos e movimentações financeiras.
Ação Bancária: Instituições financeiras ligadas ao caso foram oficiadas para suspender temporariamente transferências (como PIX) destinadas a sites de jogos eletrônicos.
Multa Diária: O descumprimento das ordens por parte das casas de apostas ou bancos resultará em penalidades financeiras.
A decisão fundamentou-se no Art. 26 da Lei nº 14.790/2023, que exige que operadoras de apostas adotem mecanismos de proteção aos jogadores. O magistrado destacou que a manutenção do acesso funcionaria como um "gatilho" para recaídas, agravando um quadro de saúde mental já debilitado.
"A segurança do jogador vulnerável deve prevalecer sobre a liberdade de exploração econômica das plataformas, especialmente quando há risco concreto à integridade psíquica", sinaliza a decisão.
Embora proferida em Minas Gerais, a decisão reflete a aplicação de uma lei federal e serve como guia para casos semelhantes em todo o país, inclusive para moradores do Distrito Federal e do Novo Gama. Com o crescimento explosivo das "bets", o reconhecimento jurídico da ludopAitia como uma vulnerabilidade abre caminho para que outras famílias busquem proteção judicial contra o endividamento catastrófico.
Com informações: Direito News, TJMG, Advogada Débora Nicodemo
