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Meio Ambiente

PL do Licenciamento coloca em risco segurança climática, diz ABRAMPA

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A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA) se posicionou institucionalmente contra o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, o texto é considerado pela entidade como um grave retrocesso na proteção socioambiental e uma ameaça ao equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental no país. A nota foi encaminhada aos deputados federais José Vitor Aguiar (PL-MG), relator do PL na Câmara, e Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Na avaliação da ABRAMPA, publicada em nota técnica na quinta-feira (11), o projeto flexibiliza indevidamente o licenciamento ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, ao prever hipóteses amplas de dispensa e mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento sem análise técnica prévia. A entidade alerta que, ao desconsiderar critérios técnicos e salvaguardas socioambientais, o PL compromete a segurança jurídica, a saúde pública, a biodiversidade, a imagem internacional do país e até mesmo a própria economia nacional, além de aumentar as chances de que desastres ambientais se repitam e se agravem.

A nota destaca ainda que o texto aprovado prevê a legalização de empreendimentos construídos sem licenciamento, por meio da chamada Licença de Operação Corretiva (LOC), o que, segundo a entidade, configura uma forma de anistia à ilegalidade. Também é criticada a exclusão da exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para obras com supressão de vegetação em áreas rurais. Além disso, o projeto omite completamente a avaliação de impactos climáticos e sanitários, o que é considerado grave em um contexto de emergência ambiental e de saúde pública.

Outro ponto de preocupação é a exclusão de mecanismos de consulta livre, prévia e informada a povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas, em desacordo com a Convenção 169 da OIT. Para a ABRAMPA, essa omissão, somada à restrição da análise de impactos apenas a territórios já demarcados ou titulados, desconsidera os modos de vida dessas populações e ignora processos em curso de regularização fundiária e territorial.

A entidade ressalta ainda que não é contrária à criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental, mas defende que qualquer proposta deve ser construída com base em critérios técnicos, ampla participação social e respeito aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Caso contrário, o país corre o risco de enfraquecer sua governança ambiental, perder credibilidade externa e comprometer seu acesso a mercados e financiamentos internacionais, especialmente diante de normas mais restritivas como o Regulamento (UE) nº 1115/2023, da União Europeia.

Pontos ressaltados na Nota Técnica sobre o PL do Licenciamento

A) Aumenta as chances de que desastres ambientais se repitam e se agravem;

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B) Viola os direitos das populações indígenas e quilombolas;

C) Reduz significativamente o controle sobre todas as formas de poluição;

D) Afasta o país ainda mais das metas assumidas internacionalmente de

reduzir a emissão de gases, amplia os riscos de destruição dos biomas;

E) Acarreta graves prejuízos à saúde e à qualidade de vida da sociedade como

um todo;

F) Pode trazer dificuldades em obtenção de investimentos internacionais e

criar barreiras ‘ambientais’ não alfandegárias;

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G) Criar uma “guerra de desregulação ambiental” entre os Estados, na busca

de investimentos.


Fonte: ECO

Clima

China planta tantas árvores que altera a distribuição de água no país, ativando o ciclo hídrico

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Os enormes esforços de reflorestamento e restauração de pastagens na China, realizados nas últimas décadas para combater a degradação do solo e as mudanças climáticas, alteraram a distribuição de água doce pelo país de maneiras imprevistas, segundo um novo estudo publicado na revista Earth’s Future. Entre 2001 e 2020, as mudanças na cobertura vegetal reduziram a disponibilidade de água nas regiões leste das monções e noroeste árida (que compreendem 74% do país), mas a aumentaram na região do Planalto Tibetano. O fenômeno de redistribuição da água indica a reativação do ciclo hídrico, especialmente no Planalto de Loess.

A China tem investido maciçamente no plantio de árvores e na restauração de pastagens para desacelerar a degradação do solo e os efeitos das mudanças climáticas, mas esses esforços resultaram em alterações significativas e imprevistas na distribuição da água pelo país.

Redistribuição da Água Doce 🗺️

Um estudo publicado na revista Earth’s Future analisou as mudanças na cobertura vegetal da China entre 2001 e 2020 e como isso impactou a disponibilidade de água doce para humanos e ecossistemas.

  • Regiões de Redução: A quantidade de água doce disponível diminuiu nas regiões leste das monções e na região árida noroeste. Juntas, estas áreas representam 74% da área territorial da China.

  • Região de Aumento: Em contraste, a disponibilidade de água aumentou na região do Planalto Tibetano, que abrange o restante do território.

Arie Staal, coautor do estudo e professor assistente na Universidade de Utrecht, explicou que as mudanças na cobertura do solo redistribuem a água porque o reflorestamento em larga escala, especialmente no Planalto de Loess, reativou o ciclo da água no país. Os cientistas estão apenas começando a compreender completamente como esse ciclo reativado movimenta a água.


Com informações: Live Science

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Brasil

Brasil unifica conservação em novo plano nacional de biodiversidade para zerar desmate e restaurar 30% de áreas degradadas

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A Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), publicada no fim de novembro, unifica as políticas de conservação brasileiras e busca integrar as agendas de clima, biodiversidade e desertificação, alinhando o país ao Marco Global de Biodiversidade da COP15. O plano estabelece metas ambiciosas até 2030, como zerar a conversão da vegetação nativa, neutralizar a degradação de terras, restaurar pelo menos 30% das áreas degradadas de cada bioma e criar uma rede de conectividade abrangendo ⅓ do território nacional. Especialistas alertam, contudo, que a execução do plano enfrenta grandes desafios políticos e de financiamento no Congresso.

A conservação brasileira ganhou um marco unificado com a publicação da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), que integra clima e biodiversidade com o objetivo de demonstrar que é possível haver produção sem destruição. O plano foi elaborado para alinhar a política nacional ao Marco Global de Biodiversidade da COP15 (2022).


Metas Ambiciosas para 2030 🌳

A EPANB traduz a integração da biodiversidade como solução climática em metas concretas, que serão um ponto de virada na execução de políticas de conservação no país:

  • Desmate Zero: Zerar a conversão da vegetação nativa até 2030.

  • Restauração: Restaurar pelo menos 30% das áreas degradadas ou alteradas de cada bioma até o fim da década.

  • Conectividade: Criar uma rede de conectividade abrangendo ⅓ do território nacional.

  • Conservação Efetiva: Garantir que 80% da Amazônia e 30% dos demais biomas e zonas costeiro-marinhas tenham conservação e manejo eficazes.

A professora Mercedes Bustamante (UnB) destacou que a biodiversidade aumenta o sequestro de carbono, sendo que florestas biodiversas são mais eficientes na mitigação da crise do clima, além de garantir a segurança hídrica e a saúde pública.

Desafios e Coerência Política ⚠️

Embora o plano seja considerado um avanço, com o Brasil anunciando 3,4 milhões de hectares em recuperação, a implementação e regulamentação (que deve ocorrer em até 150 dias) enfrentam grandes desafios políticos e de financiamento:

  • Governança: A falta de conectividade pode inviabilizar a restauração efetiva, exigindo a aplicação da legislação florestal e incentivos. Michel Santos (WWF-Brasil) cobra indicadores claros e um portal de transparência para acompanhar os avanços e cobrar resultados.

  • Terreno Político Adverso: Natália Figueiredo (Proteção Animal Mundial) alertou que o Congresso tem fragilizado a legislação ambiental, com projetos que flexibilizam caçadas e o Código Florestal.

  • Financiamento: Mercedes Bustamante insistiu na necessidade de coerência financeira, pedindo que o Brasil não apenas aumente o financiamento para clima e biodiversidade, mas também retire o financiamento de atividades predatórias.

A Estratégia, que prevê o Programa Nacional de Refaunação, busca integrar soluções baseadas na natureza, justiça territorial e resiliência econômica, alinhando-se a agendas globais como a mobilização de US$ 125 bilhões para florestas tropicais.


Com informações: ECO

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Meio Ambiente

Administração Trump tenta intervir em processo contra nova “taxa verde” do Havaí

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O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), sob a administração Trump, entrou com uma moção para intervir em um processo judicial movido pela Cruise Lines International contra a nova “taxa verde” do Havaí. A taxa, aprovada em abril passado e com entrada em vigor em 1º de janeiro, visa arrecadar cerca de US$ 100 milhões anualmente para financiar projetos de combate às alterações climáticas e à degradação ambiental causada pelo turismo. O DOJ classificou o imposto, que se aplica a hóspedes de hotéis e navios de cruzeiro, como um “esquema para extorquir” e está sendo criticado por especialistas jurídicos por ser uma ação ideologicamente motivada e hostil a iniciativas climáticas

O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) da administração Trump solicitou intervir no processo judicial que questiona a constitucionalidade da nova “taxa verde” do Havaí, que foi aprovada para compensar o impacto ambiental do turismo. A ação, incomum, ocorre em um contexto de hostilidade federal às políticas de combate às alterações climáticas.

Detalhes da Taxa Verde 💵

A nova taxa, considerada a primeira do gênero no país, entrará em vigor em 1º de janeiro e será aplicada a visitantes de curta duração e hóspedes de hotéis.

  • Aumento: A taxa de alojamento paga pelos visitantes em hotéis e aluguéis de curta duração aumentará em 0,75 ponto percentual, totalizando 14% (incluindo taxas municipais).

  • Navios de Cruzeiro: Pela primeira vez, os passageiros de navios de cruzeiro começarão a pagar o imposto integral sobre visitantes, o que representaria uma nova taxa de 14% sobre o tempo que esses passageiros permanecerem nos portos do Havaí.

  • Receita Estimada: As autoridades estaduais estimam que a taxa arrecadará cerca de US$ 100 milhões anualmente para financiar projetos climáticos e ambientais.

O Conselho Consultivo de Taxas Verdes está atualmente avaliando 620 projetos que, juntos, custariam cerca de US$ 2 bilhões.

O Processo Judicial e a Intervenção Federal

A ação judicial contra a taxa verde foi movida pela Cruise Lines International, a qual argumenta que o imposto viola a Cláusula de Tonelagem e a Lei de Rios e Portos da Constituição dos EUA, que limitam a capacidade dos estados de cobrar taxas de navios que atracam em seus portos.

A intervenção do DOJ no processo, solicitada um dia antes da primeira audiência, foi caracterizada por Richard Wallsgrove, codiretor do Programa de Direito Ambiental da Escola de Direito William S. Richardson, como um exagero motivado ideologicamente. O procurador-geral adjunto Stanley Woodward chamou o imposto de um “esquema para extorquir cidadãos e empresas americanos”.

A juíza federal Jill Otake ainda terá que se pronunciar sobre a moção do DOJ e sobre a moção do gabinete da procuradora-geral do estado, Anne Lopez, para encerrar o caso. Uma decisão judicial definirá a abrangência da taxa, especialmente sobre como os navios de cruzeiro serão tratados e tributados em comparação com os alojamentos em terra.

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Com informações: Batida Civil de Honolulu, Grist

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