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Projetos de proteção à mulher aguardam avanço legislativo no Congresso

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Propostas parlamentares focadas no combate à violência de gênero e autonomia feminina seguem em tramitação nas comissões da Câmara e do Senado sem previsão de votação.


O encerramento do ano legislativo de 2025 traz um panorama sobre a tramitação de políticas públicas voltadas à segurança feminina no Brasil. Um levantamento realizado pelas assessorias técnicas parlamentares aponta a existência de 33 projetos de lei (PLs) protocolados por integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) que visam reforçar o combate à violência doméstica e promover a independência econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Apesar do volume de propostas, que incluem desde a tipificação de crimes específicos até programas de inserção no mercado de trabalho, as matérias enfrentam um ritmo lento de tramitação. Atualmente, 19 dessas iniciativas encontram-se na Câmara dos Deputados e 14 no Senado Federal, a maioria aguardando designação de relatores ou paralisada em comissões temáticas.

Estrutura das propostas na Câmara dos Deputados

Na Câmara, os projetos abrangem diversas frentes, com foco especial na prevenção e no suporte institucional. Entre os destaques está o PL 2944/2025, de autoria da deputada Camila Jara (MS), que propõe a alteração da Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a capacitação de agentes públicos no atendimento a vítimas. A matéria aguarda relatoria na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).

Outras propostas focam no ambiente escolar e na proteção imediata:

  • PL 3722/2025 (Denise Pessôa – RS): Focado no combate à violência contra meninas em escolas.

  • PL 4165/2025: Estabelece critérios rígidos para a monitoração eletrônica de agressores.

  • PL 4986/2023 (Adriana Accorsi – GO): Propõe a criação de salas de apoio 24 horas em cidades que não possuem delegacias especializadas (DEAMs).

A questão da severidade penal também está presente no PL 5909/2019, do deputado Pedro Uczai (SC), que sugere a imprescritibilidade do crime de feminicídio. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou recordes de feminicídios nos últimos anos, o que fundamenta a urgência de medidas protetivas e punitivas mais eficazes na visão dos autores.

Iniciativas no Senado e o controle de armas

No Senado Federal, a articulação é liderada majoritariamente pela senadora Augusta Brito (CE), atual procuradora da Mulher na Casa. Um dos eixos centrais das propostas no Senado é a relação entre o acesso a armas de fogo e a violência doméstica. O PL 3093/2025, por exemplo, determina a suspensão imediata do porte e do certificado de registro de armas de fogo sempre que uma medida protetiva de urgência for concedida.

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Além disso, o PL 197/2024 busca alterar a Lei de Inelegibilidade para impedir que condenados por crimes de violência doméstica possam se candidatar a cargos eletivos. No campo da assistência social, a senadora Teresa Leitão (PE) propõe o PL 996/2023, que garante o fornecimento de cestas básicas para a rede de acolhimento de mulheres.

Impacto social e o cenário legislativo

A tramitação desses projetos ocorre em um contexto de pressão social. Em dezembro de 2025, manifestações em mais de 20 estados brasileiros pediram maior celeridade do Congresso Nacional na votação de pautas voltadas aos direitos das mulheres. O impacto da violência de gênero reflete diretamente na economia e na saúde pública, sobrecarregando o sistema de seguridade e interrompendo trajetórias profissionais.

A autonomia financeira é apontada por especialistas como um dos principais fatores para o rompimento do ciclo de violência. Nesse sentido, o PL 2062/2022, do senador Fabiano Contarato (ES), propõe a reserva de vagas em cursos de aprendizagem (como Senai e Senac) para mulheres que possuam registro de ocorrência policial por agressão, visando facilitar a reinserção no mercado de trabalho.

Divergências de prioridades no Parlamento

Enquanto os projetos de proteção à mulher aguardam avanço, o Congresso Nacional manteve uma agenda intensa de votações em outras áreas no final de 2025. Temas como o Marco Temporal e o PL da Dosimetria ocuparam o centro dos debates nas sessões plenárias, evidenciando uma disputa de prioridades entre os blocos partidários.

A oposição e grupos de defesa dos direitos humanos argumentam que a segurança das mulheres deveria ter prioridade máxima diante das estatísticas de violência. Por outro lado, lideranças do Legislativo afirmam que o fluxo de votações segue o regimento interno e a disponibilidade de consenso entre as bancadas para que as matérias cheguem ao plenário.


Com informações:  PT

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Porto de Santos bate recorde histórico com 186 milhões de toneladas

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O maior complexo portuário da América Latina cresceu 3,6% em 2025, impulsionado pela soja e pelo comércio com a China, consolidando-se como motor do PIB

O Porto de Santos, em São Paulo, encerrou o ano de 2025 com uma marca sem precedentes na história da logística nacional. O complexo movimentou 186,4 milhões de toneladas de carga, superando o recorde anterior de 2024 e reafirmando sua posição como a principal porta de saída das riquezas brasileiras. Esse crescimento de 3,6% reflete não apenas a pujança do agronegócio, mas também a eficiência das recentes expansões na infraestrutura portuária.

As exportações foram o grande destaque do ano, somando 137,4 milhões de toneladas, um salto de 4,6%. No topo da lista de embarques aparecem as commodities que sustentam a balança comercial: a soja liderou com quase 45 milhões de toneladas, seguida pelo açúcar, milho e celulose. Esse fluxo massivo de mercadorias fez com que o porto fosse responsável por quase 30% de toda a corrente comercial do Brasil, evidenciando que quase um terço de tudo o que o país negocia com o mundo passa pelo cais santista.

A relação comercial com a China continua sendo o pilar central das operações em Santos. Em 2025, o gigante asiático foi o destino ou origem de 29,6% de todo o fluxo de cargas. Esse alinhamento estratégico permitiu que o porto registrasse recordes mensais consecutivos na movimentação de contêineres, demonstrando uma resiliência operacional que acompanhou o crescimento da demanda global por alimentos e matérias-primas brasileiras.

Investimentos e infraestrutura para 2026

O sucesso operacional de 2025 é creditado ao planejamento de longo prazo e à segurança jurídica atraída pelo setor. Segundo Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária, a constância nos recordes mensais prova que os investimentos em dragagem e acessos terrestres estão surtindo efeito. O porto não apenas recebeu mais carga, mas operou mais navios: foram 5.708 atracações ao longo do ano, um aumento de 2,7% que exigiu precisão cirúrgica na gestão do tráfego marítimo.

Olhando para o futuro imediato, o governo federal aposta em projetos estratégicos para manter o ritmo de crescimento. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que a ampliação da capacidade de contêineres, através de projetos como o Tecon Santos 10, será o próximo divisor de águas. Essas obras visam preparar o porto para uma nova classe de navios gigantes, garantindo que o Brasil não perca competitividade frente a outros centros logísticos globais.

Nas importações, o porto manteve estabilidade com 49 milhões de toneladas desembarcadas. Os insumos para o campo, como adubos e fertilizantes, lideraram as entradas, seguidos por combustíveis e trigo. Essa dinâmica de “mão dupla” — exportar alimento processado e importar insumos para a produção — cria um ecossistema econômico vital para o interior do país, especialmente para estados produtores que dependem da ferrovia e das rodovias que desaguam em Santos.

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Com informações: Agência Brasil

 

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Mercosul e União Europeia assinam acordo histórico após 26 anos

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O tratado cria a maior zona de livre comércio do mundo, integrando 720 milhões de pessoas e eliminando tarifas para 90% dos produtos bilaterais

Neste sábado (17), um capítulo decisivo da história econômica global foi escrito em Assunção, no Paraguai. Representantes do Mercosul e da União Europeia (UE) assinaram o acordo de livre comércio que vinha sendo negociado desde junho de 1999. A cerimônia ocorreu no Teatro José Asunción Flores, local simbólico onde o Mercosul foi fundado em 1991, selando a união de dois blocos que, juntos, representam um mercado consumidor de proporções gigantescas.

O Brasil foi representado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, uma vez que o presidente Lula permaneceu no Rio de Janeiro após receber a cúpula europeia na véspera. O tratado prevê a redução gradual de tarifas para produtos industriais e agrícolas, com prazos de transição que chegam a 15 anos. A expectativa do governo brasileiro, compartilhada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, é que a ratificação ocorra ainda no primeiro semestre, permitindo que o acordo entre em vigor no segundo semestre de 2026.

Os Pilares do Acordo: Indústria e Agronegócio

A implementação do tratado deve trazer ganhos imediatos e estruturais para a economia brasileira. Segundo estimativas da ApexBrasil, o incremento nas exportações nacionais pode chegar a US$ 7 bilhões.

  • Zerar de Tarifas: O Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus, enquanto a UE fará o mesmo para 95% dos bens sul-americanos.

  • Setores Industriais Beneficiados: Máquinas, equipamentos, automóveis, autopeças e produtos químicos terão tarifa zero ou reduzida, facilitando a integração do Brasil às cadeias globais de valor.

  • Cotas Agrícolas: Para proteger produtores sensíveis, produtos como carne bovina, frango e açúcar terão cotas limitadas de importação com tarifas reduzidas. Acima desses volumes, a tributação padrão é mantida.

  • Compras Públicas: Empresas brasileiras agora poderão disputar licitações públicas em solo europeu, abrindo um novo mercado multibilionário.

Compromisso Ambiental e Desafios

Um dos pontos mais debatidos e que garantiu a assinatura final foi a inclusão de cláusulas ambientais vinculantes. O acordo estabelece que produtos beneficiados não podem estar vinculados ao desmatamento ilegal. Além disso, o texto prevê a suspensão do tratado caso haja violação dos compromissos assumidos no Acordo de Paris.

Apesar do otimismo dos governos, o tratado ainda enfrenta resistência. Agricultores europeus, especialmente na França e Irlanda, temem a competitividade da agropecuária sul-americana. Por outro lado, o governo brasileiro e a ministra Marina Silva defendem que o texto final é equilibrado, promovendo o desenvolvimento econômico sem sacrificar a preservação da natureza.

Próximos Passos para a Vigência

A assinatura no Paraguai é o fim da fase diplomática, mas o início da fase legislativa. Para que os benefícios comecem a valer, o texto precisa ser aprovado:

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  1. Pelo Parlamento Europeu em Bruxelas.

  2. Pelos Congressos Nacionais dos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).


Com informações: Agência Brasil

 

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Governo desmente boatos de taxação do Pix e reforça isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

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Iniciativa busca combater onda de desinformação sobre a Reforma Tributária; autônomos e nanoempreendedores terão regras simplificadas em 2026

Em um esforço para frear a disseminação de notícias falsas, o Ministério da Fazenda e a liderança do Governo no Senado emitiram esclarecimentos detalhados sobre os impactos da Reforma Tributária em 2026. O foco principal é desmentir a existência de qualquer imposto sobre o Pix ou a criação de taxas para trabalhadores autônomos, como pedreiros, manicures e motoristas de aplicativo. Segundo o ministro Fernando Haddad, as mudanças visam promover a justiça tributária, garantindo que quem ganha menos seja desonerado, destacando que, a partir de janeiro deste ano, a isenção do Imposto de Renda foi estendida para rendimentos de até R$ 5 mil mensais.

A área econômica reforça que “cidadão não é empresa” e que a formalização para prestadores de serviços individuais continua sendo opcional. Além disso, a Reforma introduz a figura do nanoempreendedor, protegendo aqueles que possuem faturamento reduzido de novas obrigações fiscais. O ano de 2026 será dedicado a testes na nova Plataforma Digital da Reforma Tributária, sem recolhimento efetivo de novos impostos (IBS e CBS), permitindo que contribuintes e empresas se adaptem ao sistema que entrará plenamente em vigor apenas em 2027.

Verdades sobre a Reforma Tributária em 2026

Confira os pontos centrais para evitar cair em desinformação:

  • Pix e Transações: Não existe taxa de 27,5% sobre o Pix nem multas de 150%. A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras.

  • Profissionais Autônomos: Pedreiros, pintores e cabeleireiros que atuam como pessoa física não precisam emitir nota fiscal nem se formalizar obrigatoriamente como empresa.

  • Motoristas de Aplicativo: Permanecem sob as regras do MEI ou Simples Nacional. Aqueles que faturam até R$ 162 mil/ano são considerados nanoempreendedores, sem exigência de novos impostos.

  • Aluguéis: Inquilinos não emitem nota fiscal. Proprietários de muitos imóveis (mais de três) deverão emitir documentos informativos, mas sem cobrança de impostos em 2026.

O Novo Cenário Econômico

O governo destaca que os indicadores atuais sustentam as mudanças propostas para o sistema tributário:

Indicador Econômico Status em Janeiro/2026
Isenção de IR Aplicada para rendas de até R$ 5.000,00.
Desemprego Em níveis mínimos históricos.
Inflação Dentro da meta e com tendência de queda quadrianual.
Plataforma Digital Operacional para testes com capacidade de 200 milhões de operações/dia.

Com informações: PT no Senado, Ministério da Fazenda e Agência Gov.

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