Reunião debate cumprimento de TAC habitacional entre Codhab e MPDFT

Presidentes de entidades habitacionais — entre associações e cooperativas cadastradas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) — participaram, na quinta-feira (7/8/2025), de uma reunião para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Codhab e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em maio deste ano.

O objetivo do encontro foi esclarecer dúvidas, promover transparência e fortalecer o diálogo sobre a implementação das diretrizes do TAC, que tem como foco a regularização e aprimoramento das parcerias entre o governo do DF e entidades do setor habitacional.

Principais pontos do TAC

O documento estabelece regras claras para a celebração de parcerias com cooperativas e associações habitacionais, assegurando conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

Entre as principais determinações:

• Todas as parcerias devem ser formalizadas diretamente pela Codhab, por meio de acordos de cooperação técnica;
• Em cada área destinada à habitação de interesse social, 60% das unidades devem ser destinadas a programas públicos de interesse social e 40% para atendimento de cooperativas ou associações habilitadas.

A medida busca garantir equilíbrio, transparência e prioridade à população de baixa e média renda, alinhando a política habitacional distrital ao Plano Distrital de Habitação de Interesse Social.

Transparência e participação social

A reunião proporcionou um espaço de diálogo para que representantes das entidades compreendessem em detalhes os procedimentos, prazos e critérios aplicados pela Codhab. O MPDFT destacou que o TAC é um avanço na fiscalização da gestão habitacional e no combate a possíveis irregularidades.

O acordo foi firmado após o MPDFT instaurar um inquérito civil para apurar falhas na execução da política habitacional no DF. Com o TAC, reforça-se o papel da Codhab como entidade responsável pela implementação dessas políticas, dentro do marco legal e com foco na função social da propriedade e da moradia.

Próximos passos

A Codhab se comprometeu a manter canais de comunicação abertos com as entidades e a divulgar com transparência os avanços no cumprimento do TAC. O MPDFT seguirá acompanhando o andamento das ações e poderá exigir medidas corretivas em caso de descumprimento.

O compromisso institucional busca assegurar que as políticas habitacionais sejam inclusivas, justas e fiscalizadas, com benefícios diretos para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade habitacional no Distrito Federal.

Com informações: MPDFT