O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou para a próxima terça-feira (18) a discussão e votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), que recebeu o nome de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O adiamento atende ao pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), para realizar “ajustes finais”, em um cenário de forte divergência com o governo federal. O Ministério da Justiça criticou o último relatório, alertando para um possível “caos jurídico” e “retrocessos institucionais inaceitáveis” que poderiam beneficiar criminosos

A votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), rebatizado na Câmara como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, foi adiada para a próxima terça-feira, dia 18, onde será pauta única.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou o pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alegou a necessidade de realizar “ajustes finais” e “correções redacionais” no texto. Motta defendeu que a pauta da segurança pública não deve ser conduzida de “maneira açodada” e elogiou o “trabalho eminentemente técnico” de Derrite.

🚨 Críticas do Governo Federal

O adiamento ocorre em meio a um cenário de profunda divergência com o governo federal. O Ministério da Justiça publicou uma nota criticando o terceiro parecer de Guilherme Derrite, afirmando que o relatório teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico” e beneficiar criminosos investigados.

O governo apontou a existência de “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”, mencionando especificamente uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.

O relator, Derrite, por sua vez, garantiu que o projeto original do governo federal tem “boas iniciativas” que estão sendo mantidas, e que o texto substitutivo foi construído de forma colaborativa, sendo um “ponto de partida” para o novo marco legal.

Apesar das críticas, o governo e os governadores de oposição concordaram na necessidade de mais tempo para a discussão do projeto.

Com informações: Agência Brasil

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na agenda de votações desta semana (11 a 13 de novembro) o projeto que autoriza a fabricação e comercialização de medicamentos à base de Cannabis e o pacote de segurança do Governo Lula, que visa combater facções criminosas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta de votações do plenário desta semana (que vai de terça a quinta, 11 a 13 de novembro) dois temas de grande repercussão: o projeto que libera a Cannabis medicinal e o pacote de segurança pública do Governo Federal.

As sessões desta semana ocorrerão de forma virtual devido à realização da COP30 em Belém, Pará, o que deve esvaziar os debates presenciais.

💊 Projeto da Cannabis Medicinal

O projeto, que estava paralisado há quatro anos por um recurso de deputados contrários, autoriza a fabricação e comercialização de medicamentos e outros produtos à base de Cannabis no Brasil.

• Aprovação na Comissão: O texto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em 2021, em uma votação apertada que terminou em empate (17 a 17) e foi decidida pelo voto de desempate do presidente da comissão, Luciano Ducci (PSB-PR).
• Destrave: O recurso apresentado pelos deputados contrários impediu que o texto seguisse diretamente para o Senado. A inclusão na pauta agora visa analisar esse recurso para decidir se o projeto será rediscutido pelo plenário da Câmara ou se será enviado aos senadores.
• Conteúdo: O texto permite que empresas cultivem Cannabis no país para fins medicinais e industriais (cânhamo industrial). O cultivo será rigorosamente controlado, exigindo sementes ou mudas certificadas, cotas de produção pré-determinadas, rastreabilidade completa e autorização do órgão de saúde federal.

🚨 Pacote de Segurança Pública e Antifacção

Hugo Motta também pautou o projeto antifacção do Governo Lula, além de outras propostas ligadas à segurança.

• Combate a Facções: O projeto do governo foi enviado ao Congresso após uma operação policial no Rio de Janeiro e visa endurecer o combate a grupos criminosos.
• Controvérsia do Relator: A proposta virou alvo de polêmica com a escolha do relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Derrite, que é Secretário de Segurança Pública de São Paulo (gestão Tarcísio de Freitas), alterou o projeto para tentar classificar facções criminosas como grupos terroristas e elevar a pena para até 40 anos de prisão. Especialistas criticam essa classificação, alertando para possíveis consequências danosas às investigações e margem para sanções internacionais ao Brasil.
• Outras Pautas: Também estão na agenda: a destinação de parte da arrecadação de impostos de apostas esportivas (bets) para a área de segurança, e alterações no Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos decorrentes de prisão em flagrante.

Com informações: Folhapress / ICL Notícias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017 foi aprovada com 414 votos favoráveis, garantindo que os Tribunais de Contas sejam reconhecidos como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública, o que consolida seu papel institucional

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) celebrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade. A votação ocorreu nesta terça-feira (4), com 414 votos favoráveis.

A aprovação é considerada um marco histórico para o Sistema de Controle Externo, pois reconhece os Tribunais de Contas (TCs) como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.

🏛️ Fortalecimento Institucional

Com a emenda, os Tribunais de Contas terão sua permanência assegurada diretamente na Constituição Federal. Isso os torna instituições protegidas contra extinção e reconhecidas como fundamentais para o equilíbrio institucional e a boa gestão pública.

O presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade, destacou o avanço: “A PEC da Essencialidade consolida o papel dos Tribunais de Contas na estrutura do Estado brasileiro, na promoção da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos, em benefício direto do cidadão”.

A aprovação é resultado de uma mobilização nacional coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com o apoio dos 33 Tribunais de Contas do país.

Com a votação concluída na Câmara, a PEC segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final para sua entrada em vigor.

Com informações: TCDF