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Serviços privados de educação e saúde terão imposto reduzido em 60%

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Proposta busca evitar aumento de preços após reforma tributária

Com o objetivo de evitar aumento de preços após a reforma tributária, serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. Atividades com cadeia produtiva curta, como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos, também terão imposto reduzido na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento excessivo da carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em cascata).

As reduções constam do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, enviado ao Congresso na última quarta-feira (24). Embora a emenda constitucional promulgada no fim do ano passado estabelecesse os serviços gerais que teriam alíquota reduzida, a proposta do governo detalhou as atividades.

Durante as discussões da reforma tributária, o governo e o Congresso concordaram que, por prestarem diretamente serviços aos consumidores e serem intensivos em mão de obra, o setor seria punido com a cobrança da alíquota cheia, que ficará em média em 26,5%. Isso resultaria em repasse elevado de preços aos consumidores.

Um dos pilares da reforma tributária é o fim da cumulatividade, por meio da qual a empresa terá o abatimento dos tributos pagos sobre os insumos, o que evita a tributação múltipla de um mesmo bem ao longo da cadeia produtiva. Esse sistema, criado na França na década de 1960 e parcialmente em vigor no Brasil desde o fim da mesma década, beneficia a indústria, com cadeia produtiva longa, mas prejudica os serviços, com cadeia produtiva curta.

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No caso da prestação direta de serviços ao consumidor, que estão na ponta final da cadeia, o problema se agrava porque o abatimento de créditos tributários quase não ocorre. Dessa forma, a alíquota cheia de 26,5% será reduzida para 10,6%, reduzindo o impacto sobre o consumidor.

A proposta do governo agora será discutida no Congresso nos próximos meses, com previsão de votação na Câmara até julho e até o fim do ano no Senado. Durante a tramitação, os parlamentares poderão incluir ou retirar serviços com redução de alíquotas.

Confira os serviços de saúde e educação com alíquota reduzida:
  • ensino infantil, inclusive creche e pré-escola;
  • ensino fundamental;
  • ensino médio;
  • ensino técnico de nível médio;
  • ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria;
  • ensino superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais;
  • ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil;
  • ensino de línguas nativas de povos originários;
  • educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação;
  • serviços cirúrgicos;
  • serviços ginecológicos e obstétricos;
  • serviços psiquiátricos;
  • serviços prestados em unidades de terapia intensiva;
  • serviços de atendimento de urgência;
  • serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores;
  • serviços de clínica médica;
  • serviços médicos especializados;
  • serviços odontológicos;
  • serviços de enfermagem;
  • serviços de fisioterapia;
  • serviços laboratoriais;
  • serviços de diagnóstico por imagem;
  • serviços de bancos de material biológico humano;
  • serviços de ambulância;
  • serviços de assistência ao parto e pós-parto;
  • serviços de psicologia;
  • serviços de vigilância sanitária;
  • serviços de epidemiologia;
  • serviços de vacinação;
  • serviços de fonoaudiologia;
  • serviços de nutrição;
  • serviços de optometria;
  • serviços de instrumentação cirúrgica;
  • serviços de biomedicina;
  • serviços farmacêuticos;
  • serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.
Confira os serviços de produções nacionais, artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas a audiovisuais com alíquota reduzida:
  • serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes;
  • serviços de produção de programas de rádio;
  • serviços de agências de notícias para jornais e periódicos;
  • serviços de agências de notícias para mídia audiovisual;
  • serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores;
  • serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo;
  • serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo;
  • serviços de atuação artística;
  • serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística;
  • serviços de museus;
  • serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos;
  • licenciamento de direitos de obras literárias;
  • licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas;
  • licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas;
  • licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais;
  • licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais;
  • licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão;
  • licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas;
  • cessão temporária de direitos de obras literárias;
  • cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas;
  • cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas;
  • cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais;
  • cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais;
  • cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão;
  • cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas.

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Fato Novo com informações e imagem: Agência Brasil

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Rio Grande do Sul perdeu 22% de sua cobertura vegetal nas últimas décadas

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Levantamento exclusivo de ((o))eco mostra que o passivo de Reserva Legal e APP no estado chega a quase 400 mil hectares. Vegetação ajuda a controlar enchentes

Há pouco mais de dois meses, a empresa de extensão rural do Rio Grande do Sul, Emater, anunciou estimativa de aumento de 71% na produção de soja no estado, com um aumento de mais de 20 mil hectares na área plantada. Considerando também o arroz, feijão e milho, somente entre 2022 e 2023, mais de 70 mil hectares foram convertidos em monoculturas em terras gaúchas. Agora, o estado paga o preço dessa conversão.

Segundo levantamento do MapBiomas, ao qual ((o))eco teve acesso, entre 1985 e 2022, o Rio Grande do Sul perdeu 22% de sua vegetação nativa – o equivalente a uma área de 3,6 milhões de hectares de florestas, campos nativos e áreas pantanosas que foram convertidos em áreas antropizadas, principalmente para a plantação de soja.

Mudança da cobertura vegetal no RS entre 1895 e 2022. Em verde, as áreas vegetais. Em bege, as antropizadas. Imagem- ((o))eco, com dados do MapBiomas

Quando considerada somente a área mais atingida pelas enchentes que agora assolam o estado, a perda da cobertura vegetal é ainda maior. Na Bacia Hidrográfica do Guaíba, 1,3 milhão de hectares de vegetação nativa foram destruídos entre 1985 e 2022, o que corresponde a 26% da região.

“Um dos serviços ecossistêmicos prestados pela vegetação nativa é o de assegurar uma boa infiltração da água da chuva no solo e a consequente diminuição do escorrimento superficial, evitando, com isso, o rápido acúmulo de água nos riachos e rios”, disse o MapBiomas em sua análise.

Passivo Ambiental

A maior parte da vegetação nativa ainda existente em terras gaúchas está nas mãos de particulares. De acordo com dados do governo do estado, são cerca de 500 mil imóveis rurais cadastrados, que ocupam aproximadamente 90% do território do estado.

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O Código Florestal – lei aprovada em 2012 que instituiu as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada – determina que, no Rio Grande do Sul, 20% da área de cada imóvel rural precisa ser preservada, além de beiras de rios e topos de morros. Mas não é isso que vem acontecendo.

Segundo levantamento realizado com exclusividade para ((o))eco pelo Observatório do Código Florestal (OCF), hoje o estado possui cerca de 400 mil hectares de passivo de Reserva Legal e Área de Proteção Permanente (APP), cerca de 10% do total.

São áreas que, por lei, precisariam estar preservadas, mas não estão. E que não devem ser regularizadas tão cedo. Isso porque, segundo apontou o OCF, o Rio Grande do Sul é o único estado da região sul do país e um dos cinco em todo o Brasil que ainda não regulamentou seu Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Imagem: Gabriela Güllich/((o))eco, com dados do Observatório do Código Florestal

“No Brasil a implementação do Código Florestal enfrenta uma série de desafios, principalmente devido à falta de regulamentação em diversos estados. O Rio Grande do Sul, por exemplo, além do histórico de alteração da sua legislação ambiental de uma forma negativa e com mudanças que têm efeitos gravíssimos, não avançou na implementação da norma”, diz Jarlene Gomes, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), organização integrante do Observatório.

Dentre as mudanças no arcabouço ambiental citadas por Jarlene Gomes estão as alterações promovidas por Eduardo Leite (PSDB) no código ambiental do estado. A pedido do governador, a Assembleia do Rio Grande do Sul aprovou em 2020 um novo código, alterando 480 normas ambientais.

Em janeiro deste ano, por pressão do agronegócio, os deputados aprovaram uma lei que permite obras de irrigação e geração de energia em Áreas de Proteção Permanente.

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Marcelo Elvira, assessor em advocacy e políticas públicas do Observatório do Código Florestal, lembra que as APPS têm, dentre outras funções, o objetivo fundamental de preservar recursos hídricos, as paisagens, a estabilidade geológica e proteger o solo, já que ela armazena a água e a encaminha gradualmente para os rios.

Já a Reserva Legal tem como função auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, podendo também exercer papel importante em termos de infiltração de água, de forma a garantir mais estabilidade hídrica.

“É inegável, portanto, que tanto a APP quanto a RL são fundamentais para combater eventos extremos como os que estão acontecendo no Rio Grande do Sul, pois desempenham papel fundamental no regime das águas e para o equilíbrio ecológico. Quanto mais o Código Florestal estiver implementado e essas áreas protegidas, maior a capacidade do ecossistema reagir positivamente a eventos extremos. A falta de regulamentação do PRA, por exemplo, mostra o total descaso com a agenda ambiental e a real percepção sobre o tamanho do problema”, diz Elvira.

Até a noite de quinta-feira (16), as enchentes no RS já haviam deixado 151 mortos, 806 feridos, 104 desaparecidos e 540 mil desalojados, segundo dados da Defesa Civil no estado.

As perdas na produção de grãos ainda não foram contabilizadas, mas estimativas preliminares calculam cinco milhões de toneladas de redução de oferta.


Fato Novo com informações e imagens: Jornalismo Eco

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Fazenda prepara pacote de medidas para apoiar indústrias e manter empregos no Rio Grande do Sul

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Governo federal também anunciou pagamento de parcela extra do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para cidades gaúchas. Valor deve chegar a R$ 192,7 milhões

O governo Lula prepara mais uma série de ações para ajudar o Rio Grande do Sul, estado assolado pela maior tragédia climática de sua história, que deixou grande parte de seu território debaixo d’água. Entre as novas frentes de ajuda, estão um pacote que vem sendo preparado pelo Ministério da Fazenda e uma parcela extra do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Sob o comando de Fernando Haddad, o Ministério da Fazenda prepara um novo pacote de medidas para manter as indústrias do Rio Grande do Sul e salvar os empregos. As medidas devem ser anunciadas ainda esta semana.

“O Tesouro está fazendo essa relação, mas já formatamos o programa de atendimento às grandes empresas do RS e vamos levar ao presidente [Luiz Inácio Lula da Silva]. Não apresentamos ainda, mas ele está informado do que pretendemos fazer, vamos bater os detalhes na semana que vem [esta semana]”, disse a jornalistas na sexta-feira (17) passada na porta do Ministério da Fazenda.

Haddad também pontuou que já conversou com a Fiergs (Federação ds Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul) e reconheceu que o estado tem um parque industrial muito relevante, inclusive com relação à exportação. “Temos que cuidar dessa parte também”, frisou.

“Estamos pensando em eficiência para fazer o recurso chegar a quem precisa da maneira correta. Então, cada real investido, tem que ter o maior impacto econômico, social e ambiental possível. Estamos tomando cuidado para desenhar cada ação sob medida para aquela necessidade”, disse Haddad.

A entidade representante das indústrias fez pedido para que fosse incluído crédito para as empresas e a flexibilização de regras trabalhistas, em um modelo semelhante ao adotado durante a pandemia de Covid-19.

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A Fiergs defende também a criação de um Programa Emergencial de Manutenção de Renda e Emprego específico para o estado.

Governo federal vai pagar parcela extra do FPM para municípios do Rio Grande do Sul

O governo federal também anunciou na sexta-feira passada o pagamento de uma parcela extra do FPM para cidades gaúchas em estado de calamidade. A estimativa é que R$ 192,7 milhões sejam transferidos para 46 ou 47 municípios, segundo integrantes do governo.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o valor será incluído em uma medida provisória que deve ser publicada ainda esta semana.

“Isso vai significar que, neste mês de maio, esses municípios vão receber um recurso duplo do Fundo de Participação de Municípios. Exatamente para apoiar os municípios nas várias ações de resgate, independentemente dos outros recursos”, disse Padilha.

O FPM é a principal fonte de receita para grande parte dos municípios brasileiros. O repasse é previsto na Constituição e equivale a uma parcela da arrecadação de tributos federais.

Receita Federal também anunciou que vai priorizar contribuintes do Rio Grande do Sul no primeiro lote do Imposto de Renda 2024 que será liberado em 31 de maio. Serão pagos mais de R$ 1,1 bilhão para cerca de 900 mil declarantes gaúchos.

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Além disso, trabalhadores de 59 municípios do RS afetados pelas fortes chuvas que atingem o estado desde o fim de abril já podem fazer a solicitação de saque-calamidade do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A lista atualizada dos municípios habilitados está disponível neste site.

Fato Novo com informações e imagens: Redação ICL Economia / Agências de notícias

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Reconstrução do Rio Grande do Sul: saiba o que o Senado está fazendo pelo estado

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O Senado Federal atua em várias frentes para garantir que o Rio Grande do Sul receba recursos para a reconstrução. São projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e ações conjuntas com o governo. A Liga do Bem, iniciativa de voluntariado da Casa, arrecada e transporta donativos para o estado.

 


Fato Novo com informações e imagens: Agência Senado

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