STF invalida decreto de SC que proibia linguagem neutra em escolas

Decisão unânime do Supremo reconhece que estados e municípios não têm competência para legislar sobre a norma culta da língua portuguesa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na terça-feira (6), invalidar um decreto do estado de Santa Catarina (SC) que proibia o uso da linguagem neutra em escolas e órgãos públicos.

Para os ministros da Corte, legislar sobre a norma culta da língua portuguesa é competência exclusiva da União. A medida, alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6925 movida pelo Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (PT), é considerada uma vitória por parlamentares e lideranças ligadas à pauta LGBTQIA+.

A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Kassio Nunes Marques, que destacou o caráter inconstitucional da norma estadual. “Parece lógico inferir que normas estaduais ou municipais voltadas à fixação de parâmetros ao ensino da língua portuguesa que não guardem relação com questões regionais ou locais próprias da unidade da Federação acabam por invadir competência legislativa da União”, afirmou o magistrado.

Tentativa de silenciamento

A vereadora Carla Ayres (PT-SC), uma das principais vozes do partido na área de direitos LGBTQIA+, celebrou o resultado e reforçou o papel do PT na mobilização contra a norma catarinense.

“A primeira coisa que acho que é importante registrar é o protagonismo do PT nessa ação, na movimentação da ADI e a nossa agilidade na defesa não só do entendimento de que a língua portuguesa é orgânica e mutável, mas também de que essas movimentações municipais e estaduais, como aqui no caso de Santa Catarina, são uma tentativa da extrema-direita de propor padrões e normas não só para os corpos, mas também para a língua”, afirmou a parlamentar.

Carla Ayres também ressaltou o impacto da decisão no avanço de direitos das pessoas não binárias e trans. “Essa questão também decidida entre ontem e hoje sobre o reconhecimento do gênero neutro é bastante importante”.

Defesa da inclusão

Para a secretária Nacional LGBT do PT, Janaína Oliveira, a decisão representa um avanço fundamental no combate à discriminação. Ela relembrou que o partido e a secretaria foram os autores da ADI que contestou o decreto catarinense.

“O Partido dos Trabalhadores, juntamente com a Secretaria Nacional LGBT do PT, entrou com a DI-6925 para apontar o equívoco sobre a proibição da linguagem neutra no estado de Santa Catarina que fere os princípios constitucionais e que tal tema deve ser regulamentado pela União”, destacou.

A secretária também enfatizou o posicionamento do ministro relator sobre os princípios constitucionais violados. “O próprio ministro Nunes Marques reconheceu que a proibição viola os princípios constitucionais da igualdade, da não-discriminação, da dignidade humana e do direito à educação. A luta pela inclusão de todas as pessoas de maneira igualitária é uma bandeira central do Partido e da Secretaria LGBT”, afirmou.

Precedente para outras decisões

Além de Santa Catarina, o STF já havia julgado inconstitucionais legislações semelhantes em outras localidades, como nos municípios de Uberlândia (MG) e Votorantim (SP).

A linguagem neutra, que busca incluir pessoas que não se identificam com os gêneros masculino ou feminino, tem sido alvo de tentativas legislativas de proibição em diversas regiões do país.

Com informações da Carta Capital

Fonte: PT