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Distrito Federal

Turma mantém condenação do DF por agressão em abordagem policial

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a morador, vítima de agressões físicas durante abordagem policial

A decisão do colegiado manteve, por unanimidade, sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

De acordo com o processo, o autor teria sido acusado por vizinha de crimes de ameaça, injúria e perturbação do sossego. O homem conta que a polícia militar foi acionada e que estava em seu apartamento quando policiais bateram na sua porta. Ele relata que os agentes o agrediram com socos e chutes, o que ocasionou lesão em seu nariz, que resultou na realização de cirurgia corretora.

O Distrito Federal foi condenado em 1ª instancia e apresentou recurso contra a decisão. Ao julgar o recurso, a Turma pontuou que as provas juntadas ao processo, como vídeos, fotografias, laudos e depoimentos, demonstraram a abusividade na abordagem dos policiais militares, o que configura ato ilícito.

Segundo o colegiado, “a conduta dos agentes estatais violou a integridade física do autor, bem como foi suficiente para causar danos a seus direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável pelo Estado”. Portanto, foi mantida a decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar o autor no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais.

Acesse o PJe2 e acompanhe os processos: 0712928-47.2022.8.07.0018


Fonte: TJDFT

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Distrito Federal

TJDFT e PCDF realizam Leilão Higeia 2026 para reciclagem de veículos

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Com foco em sustentabilidade e limpeza de pátios, o leilão ofertará mais de 590 toneladas de material ferroso exclusivamente para empresas de reciclagem

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizarão, no dia 30 de janeiro de 2026, o 1º Leilão Virtual Higeia do ano. O certame é voltado para a venda de veículos recicláveis e material ferroso que tiveram o perdimento decretado em favor da União. Diferente de leilões de veículos para circulação, este evento foca no processamento siderúrgico, exigindo que os bens sejam descontaminados e triturados, eliminando riscos ambientais e focos de doenças nos pátios policiais.

O lote único é composto por 1.484 unidades, incluindo automóveis, motocicletas e veículos pesados, totalizando um peso estimado de 590.954 kg. O TJDFT é responsável por cerca de 65% das indicações dos bens, que foram desembaraçados pela Central de Guarda de Objetos de Crime (CEGOC). O leilão será conduzido pelo leiloeiro oficial Otavio Lauro Sodré Santoro, de forma totalmente online, garantindo transparência e segurança no processo de alienação.

Como participar e cronograma de visitação

A participação é restrita a interessados que efetuarem cadastro prévio no site oficial do leiloeiro. É fundamental que os proponentes verifiquem as condições de arrematação no Edital nº 02/2025 – PCDF, que detalha as obrigações de retirada e os prazos para o processamento do material.

  • Data do Leilão: 30 de janeiro de 2026, das 10h às 16h.

  • Local: Exclusivamente online no site Sodré Santoro.

  • Visitação: Até o dia 29 de janeiro de 2026, em dias úteis (08h30 às 17h30), no pátio da CPA/PCDF no Cruzeiro Velho.

  • Agendamento: Obrigatório com 24h de antecedência pelo e-mail cpa@pcdf.df.gov.br.

Segurança: Alerta contra sites falsos

O TJDFT reforça o alerta sobre a existência de páginas fraudulentas que utilizam o nome do Tribunal para aplicar golpes. Antes de realizar qualquer lance ou transferência, o cidadão deve confirmar se o leiloeiro e o site estão devidamente credenciados na lista oficial disponível no portal do TJDFT, na seção de “Leilões e Depósitos Públicos”.

Dúvidas específicas sobre o certame podem ser sanadas pelo Balcão Virtual do TJDFT ou pelos telefones (61) 3103-6944 e (61) 3103-7179, com atendimento das 12h às 19h. Esta iniciativa não apenas gera receita para a União, mas cumpre um papel social vital ao dar uma destinação ecologicamente correta a bens que não possuem mais condições de uso ou regularização.


Com informações: TJDFT

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Distrito Federal

CAESB alerta para sites falsos: Saiba como não cair no golpe da 2ª via

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Criminosos estão clonando a página oficial da Companhia de Saneamento para desviar pagamentos; confira o canal correto para negociação de débitos

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) emitiu um alerta urgente aos seus clientes sobre a proliferação de portais falsos na internet. Golpistas estão utilizando a identidade visual exata da página de apresentação oficial da empresa para enganar usuários que buscam a emissão da segunda via da conta de água. Ao acessarem esses sites fraudulentos, os clientes acabam efetuando pagamentos via PIX ou boleto que são destinados a contas de terceiros, e não à Companhia.

A orientação é clara: o único endereço seguro para acesso aos serviços é o portal oficial www.caesb.df.gov.br. Qualquer variação no link, por menor que seja, deve ser tratada como suspeita. Além disso, a Caesb reforça que o usuário deve sempre conferir o beneficiário final no aplicativo do banco antes de confirmar qualquer transação. Se o nome que aparecer não for o da Companhia ou do agente autorizado, o pagamento não deve ser realizado.

Canal Autorizado de Negociação: Consórcio Sanear

Para evitar confusões, a Caesb esclarece que existe apenas um intermediário legítimo autorizado a realizar cobranças e negociações de débitos de forma experimental.

  • Agente Oficial: Consórcio Sanear.

  • Canal de Atendimento: Exclusivamente via WhatsApp.

  • Número Único: (61) 99929-6506.

  • Função: O consórcio é responsável por todo o processo de negociação, geração e emissão de boletos de débitos atrasados.

Qualquer outro número de telefone ou abordagem em nome de empresas de cobrança deve ser ignorado e reportado como fraude.

O que fazer se você for vítima do golpe?

Caso você tenha realizado um pagamento em um site falso, a Caesb recomenda os seguintes passos imediatos para tentar recuperar o valor e ajudar na investigação:

  1. Boletim de Ocorrência: Registre o caso imediatamente na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Como se trata de um crime de estelionato digital, a responsabilidade de investigação é da autoridade policial.

  2. Denúncia ao Banco: Entre em contato com o seu banco para informar o golpe e tentar o bloqueio do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX.

  3. Relato à Caesb: Informe à Companhia sobre o endereço do site falso para que ela possa acionar o Google e as autoridades para a retirada da página do ar.

Dicas de Segurança Digital para 2026

Com o aumento de crimes cibernéticos, a prevenção é a melhor ferramenta. Fique atento a estes sinais de alerta:

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  • Anúncios no Google: Muitas vezes, os sites falsos aparecem como “Anúncio” no topo das buscas. Prefira sempre digitar o endereço diretamente na barra do navegador.

  • Pagamentos via PIX: A Caesb não solicita transferências para nomes de pessoas físicas ou empresas desconhecidas.

  • Cadeado de Segurança: Verifique se o site possui o ícone do cadeado ao lado do endereço (HTTPS), embora isso, por si só, não garanta que o site é oficial, é um requisito básico.


Com informações: CAESB

 

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Distrito Federal

Revista NaMoral lança edição com foco na cultura da integridade

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Publicação semestral do MPDFT destaca transformações sociais nas escolas e abre espaço para colaboração acadêmica sobre ética e cidadania

A consolidação de uma cultura pautada pela ética ganha um novo capítulo no Distrito Federal com o lançamento da mais recente edição da Revista NaMoral. A publicação, que possui versões impressa e digital, funciona como o braço informativo e pedagógico do Programa NaMoral, iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O periódico busca não apenas registrar as ações do projeto, mas engajar a sociedade em um movimento de formação de cidadãos íntegros, destacando como pequenos valores podem transformar a realidade coletiva.

Nesta edição, referente ao ciclo concluído em 2025, o foco central é a celebração da cidadania ativa e os resultados práticos observados dentro das instituições de ensino. O conteúdo reúne um panorama detalhado de dados, além de artigos assinados por especialistas que discutem a importância da educação em valores. Para os educadores, a revista serve como um guia prático e inspirador, mostrando que a integridade pode ser ensinada de forma lúdica e vivencial, extrapolando a teoria dos livros didáticos.

Um dos pontos altos desta edição são as entrevistas exclusivas com figuras que personificam o impacto do programa. Entre os destaques está a conversa com o professor Jean Fernando, do CEF 01 de Planaltina, cuja trajetória une a educação pública à arte internacional, com passagens pelo Museu do Louvre. Também participam a promotora de justiça Fernanda Molyna, gestora do programa, e o procurador do Trabalho Manoel Jorge, oferecendo uma visão multidisciplinar sobre o combate preventivo à corrupção através do ensino.

Para ampliar o diálogo com a sociedade, a Revista NaMoral mantém um canal aberto para a colaboração acadêmica. Estudantes, docentes e pesquisadores podem enviar contribuições em diversos formatos, como artigos científicos, crônicas, resenhas e notícias relacionadas aos temas de integridade e ética. Essa abertura visa transformar o periódico em um fórum vivo de discussão, onde a teoria acadêmica se encontra com a prática cotidiana das escolas públicas brasilienses.

Criado em 2019, o Programa NaMoral nasceu com a premissa de que a interrupção do ciclo da corrupção começa na base. Através de vivências que estimulam a autorresponsabilidade, jovens e crianças são levados a refletir sobre como suas escolhas individuais impactam o todo. A idealizadora do projeto, promotora de justiça Luciana Asper, enfatiza que o foco da iniciativa é tornar o que é “justo e virtuoso” uma prioridade nacional, construindo uma barreira preventiva contra desvios de conduta no futuro.

A isonomia do projeto é refletida em sua abrangência: o programa atende diversas Regiões Administrativas do DF, garantindo que estudantes de diferentes contextos sociais tenham acesso às mesmas ferramentas de desenvolvimento moral. Os dados apresentados na revista mostram que o engajamento das comunidades escolares tem crescido exponencialmente, transformando o NaMoral em uma política pública de referência no combate à corrupção e no fortalecimento dos pilares democráticos.

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O impacto social da publicação é visível no fortalecimento do vínculo entre a justiça e a comunidade escolar. Ao humanizar as figuras do Ministério Público e aproximar o ambiente jurídico da realidade dos alunos, a revista desmistifica processos e inspira confiança nas instituições. O acesso à versão digital permite que o conhecimento rompa as fronteiras do Distrito Federal, servindo de modelo para outros estados que buscam implementar programas semelhantes de integridade juvenil.

Com o encerramento de mais um ciclo, a Revista NaMoral reafirma seu papel como um “tesouro” para a edificação social. Mais do que uma simples prestação de contas, ela é um convite para que cada cidadão assuma seu papel na construção de uma nação mais honesta. A expectativa para o próximo semestre é de ampliação das parcerias e do volume de contribuições externas, fortalecendo ainda mais o ecossistema de educação para a cidadania no país.


*Com informações: MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios)

 

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