CLDF
Projeto defende que restrições de rodovias não se apliquem ao Eixão do Lazer
O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal deputado distrital Ricardo Vale (PT), protocolou na segunda-feira (9) o projeto de lei 1289/2024 que busca resolver o impasse entre ambulantes e o Departamento de Estradas e Rodagens do DF (DER), que no último dia 1º removeu os comerciantes e cancelou atividades culturais na via
A proposta, que foi lida na sessão desta terça-feira (10) sugere que, durante a vigência do Eixão do Lazer, não seja aplicada a Lei nº 2.098/98 e, com isso, as restrições quanto às vendas de bebidas deixariam de ser um obstáculo legal.
A iniciativa do parlamentar vem no momento em que a sociedade brasiliense aguarda receber o Plano de Uso e Ocupação do Eixão, prometido pelo Executivo, e que deve organizar as atividades comerciais e culturais do espaço. Entretanto, ambulantes, produtores de cerveja artesanal e baristas, que têm trabalho e movimento garantido na programação, estão preocupados em não serem contemplados no plano de ocupação. Isso porque a legislação de 1998 tem sido apontada como limitadora para esse tipo de comercialização.
Embora o distrital defenda que a legislação que impede a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades das rodovias seja importante e preserve vidas, ele aponta que, hoje, até mesmo em dias em que a via não está fechada, o comércio existe.
“Postos e estabelecimentos das quadras comerciais fazem a venda; além do mais, não há proibição para que as pessoas levem de casa. Então, o único efeito prático é que os trabalhadores ambulantes e vendedores de cerveja artesanal serão prejudicados”, destaca.
Além disso, Ricardo Vale ressalta que, durante a programação, a via fica fechada e deixa de desempenhar a função de rodovia. “Não faz sentido que a fiscalização no Eixão do Lazer, que é um espaço que temporariamente se torna um verdadeiro calçadão do brasiliense, tenha uma fiscalização mais rigorosa do que quando a via está funcionando efetivamente como rodovia. O que precisamos são medidas educativas para que os frequentadores não misturem álcool e direção. Inclusive, com todo o movimento que há no Eixão, seria uma ótima oportunidade para trabalharmos a sensibilização dos motoristas e incentivar ‘o amigo da vez’”, acredita Vale.
O parlamentar prometeu se empenhar por celeridade no trâmite do projeto para que o entendimento do fim da proibição esteja pacificado no momento em que o plano de ocupação seja apresentado e, assim, todos os envolvidos possam participar do debate. “Queremos chegar ao melhor termo para que a população que frequenta o Eixão, trabalhadores do comércio, da cultura, do esporte e moradores das Asa Sul e Asa Norte, com diálogo e razoabilidade, possam conviver de forma tranquila, esse caminho é possível”, finaliza.
Fato Novo com informações da assessoria de imprensa do deputado Ricardo Vale
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (17/09), o Projeto de Lei nº 1.308/2024, para fixar na Lei o valor do subsídio dos Deputados Distritais
O único objetivo do projeto foi resolver uma questão de natureza formal, sem qualquer aumento no valor, isto é, os valores postos no projeto são exatamente os mesmos que estão em vigor desde o dia 23 de dezembro de 2022.
O projeto aprovado ontem é apenas uma decorrência natural da Emenda à Lei Orgânica nº 131, de 27/05/2024, que mandou fixar, na lei, o valor do subsídio dos deputados distritais, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido, em relação às normas equivalentes de outras unidades da federação, que a matéria precisa ser tratada na lei e não em decreto legislativo.
Trata-se de um procedimento normal que alinha a legislação do Distrito Federal com a jurisprudência do STF.
Entretanto, é preciso frisar que a Constituição Federal garante aos deputados distritais um subsídio equivalente a 75% do subsídio dos deputados federais.
E os valores incluídos no Projeto de Lei, além de já terem sido aprovados no final de 2022, correspondem exatamente a 75% do subsídio dos deputados federais, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional.
Portanto, o Projeto de Lei aprovado ontem não contém nenhum aumento no subsídio dos Deputados Distritais.
Sua única finalidade, como dito, foi resolver uma questão meramente formal.
Brasília-DF, 18 de setembro de 2024
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Instituição garante o fornecimento de sangue para abastecimento da rede de saúde pública do DF
Com as galerias ocupadas por servidores do Hemocentro, os deputados distritais aprovaram nessa terça-feira (17) medida que permite a reestruturação de carreira da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB). O Projeto de Lei 1.292/2024 altera a Lei nº 7.313/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Os parlamentares aprovaram a norma por unanimidade, em dois turnos e redação final.
A reestruturação beneficiará 373 servidores, com impacto de aproximadamente R$ 7,2 milhões em 2024; R$ 30 mi no próximo ano e R$31 mi em 2026. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (COF) da CLDF deu parecer favorável à proposta.
Com a alteração da LDO, o Executivo tem autorização para incluir as medidas no orçamento. Portanto, ainda precisa encaminhar à Câmara Legislativa o projeto específico de reestruturação, visto que a aprovação de hoje acatou apenas a inclusão no orçamento.
Fundada em 1991, a FHB é vinculada à Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Tem como missão garantir o fornecimento de sangue e seus componentes para abastecimento da rede de saúde pública, além de oferecer suporte a transplantes e atendimento ambulatorial multidisciplinar aos portadores de doenças hemorrágicas decorrentes da deficiência de coagulação.
O estoque de sangue da fundação é monitorado em tempo real por um sistema informatizado: quando se identifica risco de redução, mobilizam-se os doadores. Os meios de chamar a população variam entre mensagens, e-mails, uso de redes sociais e mídia. A doação de sangue pode salvar vidas, saiba como doar.
Com informações: Agência CLDF
Aumento a deputados distritais já havia sido aprovado em decreto legislativo, mas STF entende que medida precisa ser apreciada em projeto de lei
Nesta terça-feira (17), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 1.308/2024, sobre o reajuste do subsídio mensal dos deputados distritais. O aumento já havia sido aprovado por decreto legislativo em 2022 e, inclusive, já é pago aos parlamentares, de acordo com os valores atualizados, desde 2023. Contudo, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a iniciativa seja apreciada via projeto de lei, o que justifica a votação de hoje. O tribunal emitiu tal entendimento na análise de casos de outras unidades da federação e nunca se manifestou especificamente sobre o DF.
Para efetivar a mudança, a Casa aprovou a emenda à Lei Orgânica do DF nº 131/2024, a qual estabelece que o subsídio dos deputados distritais passa a ser fixado por lei e não mais por decreto legislativo, como feito até então. Subsídio consiste na remuneração paga a agentes públicos de certas categorias, em parcela única e com vedação de acréscimos.
O valor para distritais é fixado no percentual de 75% do subsídio dos deputados federais, contido no Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional. Com base em tal parâmetro, desde 1º de fevereiro deste ano os deputados da CLDF recebem R$ 33.006,39. A partir de 1º de fevereiro de 2025, passarão a ser remunerados com R$ 34.774,64. Tais despesas são custeadas por dotações orçamentárias da própria Câmara Legislativa.
O PL recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Sociais (CAS); Economia, Orçamento e Finanças (COF); e Constituição e Justiça (CCJ). A norma foi aprovada em dois turnos e redação final.
Com informações: Agência CLDF
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