No Dia Nacional da Visibilidade Trans, companhia reforça ações que vão desde a retificação do nome social até a cobertura médica para terapia hormonal, consolidando-se como referência em diversidade.

Neste 29 de janeiro de 2026, o Dia Nacional da Visibilidade Trans ganha um exemplo concreto de como o setor corporativo pode atuar para reduzir as desigualdades históricas no mercado de trabalho. Eleita a melhor empresa para se trabalhar pelo instituto Top Employer, a BAT Brasil apresentou um balanço de suas ações afirmativas voltadas à população LGBTQIAPN+.

O cenário brasileiro ainda é de grandes desafios: dados do IPEA indicam que apenas uma em cada quatro pessoas trans ocupa uma vaga no mercado formal de trabalho. Para combater essa realidade, a companhia investe em uma estrutura de acolhimento que vai além da contratação, focando na retenção e no bem-estar desses talentos.

Benefícios Focados na Dignidade e Saúde

A BAT Brasil implementou procedimentos específicos para garantir que colaboradores trans encontrem um ambiente seguro e respeitoso:

• Respeito à Identidade: Apoio administrativo e jurídico para a regularização do nome social em todos os canais internos.

• Saúde e Cuidado: Cobertura médica especializada que inclui o suporte para terapia hormonal.

• Desenvolvimento: Programas de mentoria focados na aceleração de carreira para profissionais LGBTQIAPN+.

• Cultura de Escuta: Pesquisas internas e censos de autodeclaração para mapear necessidades e orientar novas melhorias.

Transformação de dentro para fora

A estratégia da companhia envolve a conscientização de todos os níveis hierárquicos. O grupo PLURAL, presente em todas as sedes da América Latina, atua na integração e troca de experiências entre os colaboradores. Além disso, a empresa mantém o canal Speak Up, dedicado exclusivamente a denúncias de discriminação, garantindo que o ambiente permaneça ético e seguro.

“Construímos as políticas e procedimentos provocados pelas necessidades dos nossos colaboradores, para garantir que essas pessoas encontrem aqui um espaço onde possam ser autênticas”, explica Júlia Vanucci, gerente sênior de Talento e Cultura da BAT Brasil.

Para o gerente de marketing Antonio Bueno, que atua há nove anos na empresa, o diferencial está na disposição das companhias em “ouvir, aprender e reconhecer o que falta”, transformando intenções em práticas reais.

Impacto Social

Iniciativas como as da BAT Brasil são fundamentais para quebrar o ciclo de exclusão que muitas vezes empurra a população trans para a informalidade. Ao oferecer remuneração competitiva e planos de carreira estruturados, a empresa não apenas cumpre um papel social, mas também se beneficia de uma força de trabalho diversa e inovadora.

Com informações: BAT Brasil

Com a meta de triplicar o alcance do antigo Auxílio Gás, o programa “Gás do Povo” substitui o repasse em dinheiro pela entrega direta do botijão de 13kg em revendas credenciadas; previsão é de funcionamento total em março de 2026.

O governo federal está consolidando a transição do antigo Auxílio Gás para o novo Programa Gás do Povo. Diferente do modelo anterior, que depositava um valor em dinheiro na conta dos beneficiários, a nova política garante a gratuidade total da recarga do botijão de cozinha (13kg).

A medida, implementada pela Medida Provisória 1313/2025, tem votação prevista na Câmara dos Deputados para a próxima segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026, logo na volta do recesso parlamentar. O objetivo é combater a “pobreza energética”, termo que descreve a dificuldade das famílias em acessar combustíveis limpos para cozinhar.

Como funciona o benefício?

O programa opera por meio de um sistema de vouchers digitais ou cartões bancários. O beneficiário não recebe mais dinheiro, mas sim o direito de retirar um botijão cheio em troca do vazio.

• Modalidade de Troca: O responsável familiar apresenta o cartão do Bolsa Família (com chip), o cartão de débito da Caixa ou informa o CPF na maquininha (“Azulzinha”) da revenda, validando a operação com um código enviado por SMS para o celular.

• Quantidade de Recargas:

  • Famílias de 2 ou 3 pessoas: Têm direito a até 4 recargas por ano (uma a cada 3 meses).

  • Famílias de 4 ou mais pessoas: Têm direito a até 6 recargas por ano (uma a cada 2 meses).

Quem tem direito?

O público-alvo é composto por famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que atendam aos seguintes critérios:

• Renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 811,00 em 2026).

• Prioridade para beneficiários do Bolsa Família.

• Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses.

Impacto Social e Saúde Pública

O Ministro Wellington Dias (MDS) ressaltou que comprar gás compromete até 10% do salário mínimo de famílias vulneráveis. Ao garantir o gás gratuito, o governo espera que esse recurso seja redirecionado para a compra de alimentos.

Além disso, o programa visa reduzir o uso de lenha e carvão, que ainda são utilizados por mais de 12 milhões de lares brasileiros. A fumaça gerada por esses combustíveis improvisados é responsável por graves problemas respiratórios, sendo causa de mais de 3 milhões de mortes anuais no mundo, segundo a OMS.

Cronograma de Expansão 2026:

• Janeiro: Já atende todas as capitais e 6,5 milhões de famílias.

• Fevereiro: Migração automática de todos os antigos usuários do Auxílio Gás para o novo sistema.

• Março: Pleno funcionamento em todos os 5.570 municípios do Brasil, alcançando 15 milhões de famílias.

Com Informações de: PT

Independentemente da nacionalidade ou condição migratória, todas as pessoas em solo brasileiro estão protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor; barreiras linguísticas e culturais ainda são os maiores desafios para o exercício da cidadania.

O Brasil consolidou-se como um dos principais destinos para quem busca refúgio e segurança no mundo. No entanto, ao cruzar a fronteira, o desafio do recém-chegado vai além do idioma: envolve entender como funcionam as regras do dia a dia, especialmente as relações de consumo. Da compra de um chip de celular à abertura de uma conta bancária, refugiados e migrantes frequentemente enfrentam barreiras que os tornam vulneráveis a práticas abusivas.

Segundo a advogada especialista Andrea Mottola, o direito do consumidor no Brasil não é um privilégio de quem nasceu aqui, mas um mecanismo de proteção universal. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se a qualquer pessoa em situação de consumo em território nacional, garantindo dignidade e equidade.

Direitos Iguais, Proteção Reforçada

Muitas vezes, por desconhecimento ou medo, migrantes acreditam que não possuem as mesmas garantias que os brasileiros. Contudo, a legislação assegura:

• Acesso à Informação: O fornecedor deve explicar claramente as condições de um contrato, mesmo diante de barreiras linguísticas.

• Proteção contra Práticas Abusivas: Cobranças indevidas, venda casada ou publicidade enganosa são ilegais para qualquer consumidor.

• Garantia de Produtos: O direito de troca ou reparação por defeitos é universal.

• Serviços Essenciais: O acesso a bancos, telefonia e transporte não pode ser negado com base na condição migratória, desde que apresentada a documentação prevista no Estatuto do Refugiado.

Ferramentas de Inclusão: A Cartilha do Procon

Uma iniciativa marcante para democratizar esses direitos foi o lançamento, em junho de 2025, de um material educativo específico pelo Procon-SP em parceria com o ACNUR (Agência da ONU para Refugiados). O guia está disponível em seis idiomas: português, árabe, espanhol, francês, inglês e persa.

O foco do material é combater golpes e fraudes que miram justamente quem ainda não domina os costumes locais. Temas como moradia (locação), educação e serviços financeiros são tratados de forma simplificada para evitar que o consumidor vulnerável assine contratos com cláusulas abusivas.

O Papel da Informação na Construção da Paz

Garantir que um refugiado consiga exercer seus direitos no mercado é um passo concreto para a sua integração social. Quando uma pessoa consegue alugar um imóvel com segurança ou contratar um plano de saúde sem ser enganada, ela deixa de ser apenas alguém “de fora” para se tornar um cidadão pleno.

“Uma vez que as guerras se iniciam nas mentes dos homens, é nas mentes dos homens que devem ser construídas as defesas da paz”, cita a Constituição da UNESCO, reforçando que a proteção jurídica é um instrumento de convivência democrática.

Com informações: Diplomatique