O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20/08), o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como PL contra a adultização de crianças nas redes sociais. A votação, simbólica, contou com apoio transversal e de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa da infância.

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece um marco de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Como houve mudanças significativas em relação ao texto original aprovado pelo Senado, o projeto retorna àquela Casa para nova análise

Autoridade nacional autônoma para fiscalizar plataformas

Uma das principais novidades do substitutivo aprovado é a criação de uma autoridade nacional autônoma, no modelo da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por:

• Regular e fiscalizar o cumprimento da lei;
• Editar normas e procedimentos;
• Aplicar sanções em caso de descumprimento.

A entidade será criada por lei específica e terá poder de fiscalização sobre plataformas digitais com acesso por crianças e adolescentes.

Obrigações para plataformas digitais

O texto, com 16 capítulos e 41 artigos, exige que plataformas adotem medidas “razoáveis e proporcionalmente eficazes” para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou prejudiciais, como:

• Exploração e abuso sexual;
• Violência física e intimidação (cyberbullying);
• Assédio e promoção de automutilação;
• Jogos de azar e publicidade predatória.

As empresas deverão:

• Implementar mecanismos confiáveis de verificação etária (fim da autodeclaração);
• Garantir supervisão por pais e responsáveis;
• Adotar filtros e sistemas de moderação adequados à faixa etária.

Remoção imediata de conteúdo criminoso

Pelo artigo 29 do projeto, plataformas deverão remover conteúdos ofensivos em até 24 horas após notificação feita por:

• Vítima ou seus representantes;
• Ministério Público;
• Entidades de defesa da infância.

A medida é independente de ordem judicial e se aplica apenas a conteúdos com caráter criminoso, como pornografia infantil, exploração sexual e incentivo à automutilação.

Sanções para descumprimento

Empresas que descumprirem a lei poderão enfrentar penalidades como:

• Advertência;
• Multa de até R$ 50 milhões;
• Suspensão temporária de atividades;
• Proibição definitiva de operar no Brasil.

Proteção sem censura, segundo defensores

Deputados destacaram que o projeto não fere a liberdade de expressão.
“O PL protege a liberdade de expressão porque só permite remoção imediata de conteúdos criminosos, como exploração sexual e golpes. Opiniões, críticas e reportagens seguem protegidas”, afirmou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).

Impacto do caso Felca

O debate ganhou força após o humorista Felipe Bressanim (Felca) publicar, em 9 de agosto, um vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por promover a exposição sexualizada de menores. O vídeo, com quase 50 milhões de visualizações, mobilizou a sociedade e acelerou a tramitação do projeto.

“Hoje, as crianças do Brasil ganham. A Câmara mostrou que, quando queremos, colocamos as divergências de lado e protegemos uma geração inteira”, disse o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).

Próximos passos

O projeto segue agora para nova votação no Senado Federal. Se aprovado, vai à sanção presidencial.

Com informações: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (26) que redes sociais e outras plataformas digitais devem agir de forma mais ativa para proteger direitos dos usuários. Na prática, empresas como Facebook, Instagram, X e YouTube passam a ter mais responsabilidade pelo que é publicado, mesmo sem ordem judicial.

Até agora, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas — como, por exemplo, serem obrigadas a pagar indenização — se desse causa e descumprissem uma ordem judicial específica para remover um conteúdo. Essa previsão está no artigo 19, que afirma:

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências… dentro do prazo assinalado…”

Mas, por maioria de votos, os ministros do STF entenderam que essa regra não é mais suficiente para proteger direitos fundamentais, como a democracia e a dignidade de vítimas de crimes online.

Crimes graves: redes precisam remover por conta própria

Pela nova decisão, as redes devem agir imediatamente para remover postagens relacionadas a crimes graves, mesmo sem ordem de um juiz. A lista inclui:

• Tentativa de golpe de Estado ou ataque à democracia;
• Terrorismo;
• Incitação ao suicídio ou automutilação;
• Racismo e homofobia;
• Crimes contra mulheres, como incitação à violência de gênero;
• Pornografia infantil ou crimes graves contra crianças;
• Tráfico de pessoas.

Se não tirarem do ar, as plataformas podem ser processadas por falha sistêmica, ou seja, por não terem mecanismos eficazes para impedir a circulação desses crimes.

Crimes contra a honra seguem com regra antiga

Em casos de calúnia, injúria ou difamação, as redes continuam responsáveis apenas se ignorarem ordem judicial. Mas podem, se quiserem, remover o conteúdo com base em notificação extrajudicial, enviada antes do processo na Justiça.

Quando um fato ofensivo já tiver sido reconhecido como crime pela Justiça, todas as cópias e repostagens devem ser removidas por outras plataformas também — bastará uma nova notificação.

Outros crimes: aviso prévio também obriga a tirar do ar

Para outros tipos de crimes, como contas falsas e fraudes, a plataforma é obrigada a agir quando receber uma notificação extrajudicial. Se ignorar o pedido, pode ser responsabilizada por danos causados.

Mais regras de transparência

Além disso, as plataformas terão que ter canais permanentes de denúncia, publicar relatórios anuais mostrando como lidam com denúncias, anúncios pagos e conteúdos impulsionados.

O que ainda depende do Congresso

A decisão do STF vale até que o Congresso aprove uma lei mais detalhada sobre o tema. Para o ministro Nunes Marques, que ficou vencido, a responsabilidade deveria ser só de quem publica o conteúdo ilegal, não da plataforma — e o assunto deveria ser discutido pelo Parlamento.

Casos que motivaram a decisão

Dois casos ajudaram a definir essa nova regra:

• Um perfil falso no Facebook, que gerou condenação por danos morais.
• Uma comunidade ofensiva no extinto Orkut, que também virou disputa judicial com o Google.

Com a nova decisão, o STF quer equilibrar liberdade de expressão e proteção contra crimes na internet, deixando claro que as plataformas devem monitorar o que acontece dentro delas — principalmente quando se trata de conteúdo ilegal grave.