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Fórum no TCDF debateu controle e boas práticas administrativas

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Tribunal de Contas do DF e AGU promoveram o I Fórum de Direito Público com a presença de especialistas, incluindo o ministro Gilmar Mendes, para discutir temas cruciais à segurança jurídica e à governança pública.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em uma parceria estratégica com a Advocacia-Geral da União (AGU), promoveu no último dia 28 de agosto o I Fórum de Direito Público e Boas Práticas Administrativas. Realizado no Plenário do TCDF, o evento reuniu importantes autoridades e especialistas para um debate aprofundado sob o tema central “Controle, Desjudicialização e Precedentes”. O Fórum buscou discutir caminhos inovadores para o aprimoramento da gestão pública e o fortalecimento da segurança jurídica no país.

A relevância do encontro foi sublinhada pela presença de um painel de palestrantes de alto nível. Entre os nomes que participaram do debate estavam o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o presidente do TCDF, conselheiro Manoel de Andrade; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi; e o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do DF, Guilherme Pupe. A participação conjunta de representantes do Poder Judiciário, do controle externo (TCDF), e da administração pública (AGU e CGU) demonstrou o caráter interinstitucional da discussão.


 

Os Pilares do Debate: Controle, Desjudicialização e Precedentes

 

Os eixos temáticos do Fórum – Controle, Desjudicialização e Precedentes – são considerados fundamentais para o desenvolvimento de uma Administração Pública mais eficiente e segura juridicamente. Os especialistas debateram os limites e as possibilidades do controle interno e externo na gestão pública. O TCDF, como órgão de controle externo, tem um papel vital na fiscalização do uso dos recursos públicos, e a discussão se concentrou em como este controle pode ser mais efetivo sem engessar a atuação do gestor.

O tema da Desjudicialização ganhou destaque como um caminho para desafogar o Poder Judiciário e oferecer soluções mais céleres para conflitos que envolvem a administração pública. A ideia é estimular mecanismos administrativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, antes que as disputas cheguem aos tribunais. A AGU, como representante legal da União, tem um interesse direto em fortalecer essas práticas, que resultam em economia processual e maior eficiência para o Estado.

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Por fim, o debate sobre Precedentes buscou analisar o papel das decisões administrativas e judiciais reiteradas na construção da segurança jurídica no Direito Público contemporâneo. A adoção de precedentes visa trazer maior previsibilidade para as ações estatais, permitindo que gestores e jurisdicionados saibam antecipadamente como a lei e a jurisprudência serão aplicadas em casos semelhantes.


 

Governância e Segurança Jurídica

 

O Fórum não se limitou aos aspectos técnicos, mas se aprofundou nas implicações mais amplas da governança pública e da segurança jurídica. O debate sobre governança envolveu a discussão sobre as melhores práticas administrativas, a transparência e a responsabilidade na tomada de decisões. Uma governança robusta é a base para a prevenção de irregularidades e a promoção da integridade no setor público.

A segurança jurídica, por sua vez, é vista como um fator essencial para o ambiente de negócios e para a confiança do cidadão nas instituições. A aplicação uniforme da lei e a estabilidade das normas são cruciais para atrair investimentos e garantir a eficácia das políticas públicas. O diálogo entre as Cortes de Contas, a Advocacia-Geral e o Judiciário é vital para harmonizar as interpretações e reduzir a insegurança dos gestores públicos.

Lançamento Literário no Evento

Paralelamente aos debates, o I Fórum de Direito Público marcou um momento de celebração e reconhecimento: o lançamento do livro “Liber Amicorum: 25 anos do Conselheiro Manoel de Andrade no TCDF”. A obra é uma homenagem à trajetória do decano da Corte de Contas, reconhecendo seus 25 anos de dedicação à fiscalização e ao controle externo. O lançamento literário integrou o compromisso do TCDF e da AGU com a qualificação técnica e a disseminação de boas práticas administrativas no setor público.

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O evento, ao reunir as mais altas autoridades de diferentes esferas do Direito e da Administração, reforçou o compromisso do TCDF e da AGU em fomentar a inovação institucional e aprimorar a capacidade técnica dos profissionais que atuam no Direito Público.


Com informações:  TCDF

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1 comentário

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia que inaugurou a produção de veículos elétricos (VEs) da General Motors (GM) no Brasil, em Horizonte (CE). O evento marcou o início da produção local do modelo Chevrolet Spark EUV no Polo Automotivo do Ceará. Lula destacou que o estímulo à indústria automotiva, refletido em programas como o Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o Nova Indústria Brasil (NIB), está alinhado com o potencial brasileiro de energia renovável (53%) e contribui para dados positivos da economia, como o menor desemprego e o menor índice de pobreza da história recente

O presidente Lula participou, nesta quarta-feira (3), da cerimônia que celebrou o início da produção de veículos elétricos da General Motors (GM) em Horizonte, Ceará.

Inovação e Potencial Energético ⚡

O evento marcou o avanço da mobilidade elétrica no país, com o início da produção local do Chevrolet Spark EUV e a confirmação de que o Chevrolet Captiva EV também será produzido na unidade a partir de 2026.

  • Vantagem Brasileira: Lula destacou o Brasil como um líder em energia limpa, com 53% de energia renovável em sua matriz, um índice superior à meta de 40% que países desenvolvidos buscam atingir até 2050. Essa característica torna o carro elétrico produzido no Brasil especialmente importante.

  • Investimentos: A GM celebra 100 anos de operações no Brasil com esse anúncio, que se soma aos R$ 130 bilhões em investimentos anunciados por empresas automotivas no país neste ano.

Estímulo Governamental e Economia 📈

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltou que o evento representa a materialização da Nova Indústria Brasil (NIB), focada em inovação e competitividade.

O governo promoveu incentivos à indústria automotiva, como o “carro patrocinado” para estimular vendas e o lançamento do programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

  • Programa Mover: O Mover disponibilizará R$ 19,5 bilhões para estimular a inovação, a indústria verde, a descarbonização da frota e a produção de veículos mais acessíveis. O programa inclui limites mínimos de reciclagem e o IPI Verde, que taxa menos quem polui menos, promovendo a eficiência energética.

  • Dados Econômicos: O presidente Lula associou o incentivo à indústria a resultados macroeconômicos positivos, citando o menor desemprego da história, o maior crescimento do salário mínimo e o menor índice de pobreza nos 525 anos do país, refletindo que “o dinheiro está chegando na mão do povo”.


Com informações: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

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Brasil

A história e os desafios do saneamento básico no brasil: menos de 60% da população com esgoto coletado

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Marco unificado, figuras históricas e os grandes desafios do país: o saneamento básico evoluiu lentamente no brasil, passando pelas campanhas de oswaldo cruz e as obras de saturnino de brito, mas ainda enfrenta uma baixa taxa de coleta e tratamento de esgoto (55,2%) e a poluição crítica de importantes bacias hidrográficas

O saneamento básico no Brasil, embora tenha seus primórdios em 1561 com a escavação do primeiro poço público no Rio de Janeiro, só começou a se consolidar em passos lentos ao longo do século XX.

Pioneiros e os Quatro Pilares da Saúde Pública 🏥

A evolução do saneamento foi impulsionada por grandes figuras e momentos históricos:

  • Oswaldo Cruz (Início do Século XX): O médico empreendeu campanhas sanitárias cruciais para combater a malária, febre amarela e varíola, que assolavam as cidades. Suas medidas incluíam a melhoria da qualidade da água e a recolha de águas servidas, inspiradas nas regras sanitárias mais modernas da época.

  • Saturnino de Brito: O engenheiro foi responsável pela modernização urbana de várias cidades, como Santos, onde projetou o famoso sistema de canais para solucionar problemas de coleta de esgoto e drenagem.

  • Quatro Pilares: O saneamento básico moderno estabelece quatro pilares essenciais:

    1. Abastecimento de água.

    2. Coleta e tratamento de esgoto.

    3. Drenagem e manejo da água da chuva.

    4. Limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos.

Dados Atuais: Lacunas no Esgoto e na Reciclagem 💧

Apesar dos avanços históricos, o país ainda apresenta grandes lacunas nos serviços, conforme dados recentes:

  • Abastecimento de Água: O serviço público atende 83,1% da população (estudo de 2025).

  • Coleta de Esgoto: O serviço de coleta de esgoto atinge apenas 55,2% da população.

  • Tratamento de Esgoto: Em 2018, 55% da população possuía tratamento considerado adequado (43% coletado e tratado + 12% fossa séptica), enquanto 18% tinham o esgoto coletado, mas não tratado, e 27% não tinham coleta nem tratamento.

  • Impacto Hídrico: A falta de tratamento de esgoto compromete a qualidade da água: mais de 110 mil quilômetros de rios estão com a qualidade comprometida, sendo que 83.450 km não permitem mais a captação para abastecimento público devido à poluição.

  • Reciclagem: A taxa de reciclagem de resíduos sólidos no país é baixa. Embora a indústria tenha avançado, a reciclagem total (incluindo catadores autônomos) atingiu cerca de 8,3% em 2024.

Poluição e Recursos Hídricos 🌍

Bacias hidrográficas vitais estão gravemente poluídas, como a do Rio Tietê (SP), a do Rio Doce (MG e ES) – atingida por rejeitos de mineração –, e a do Rio Iguaçu (PR). A bacia do Rio São Francisco e rios da bacia Amazônica também enfrentam poluição crescente, incluindo o mercúrio do garimpo ilegal.

O Brasil detém 12% das reservas de água doce do planeta e abriga os dois maiores aquíferos do mundo, o Sistema Aquífero Grande Amazônia (SAGA) e o Aquífero Guarani. Este cenário de riqueza hídrica, mas distribuição desigual e alta poluição, levanta um debate crucial sobre a governança futura e se a água será tratada como um bem público ou poderá ser privatizada.


Com informações: Diplomatique

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Brasil

Justiça Federal condena CSN a entregar ao Arquivo Nacional documentos de inteligência produzidos antes da privatização

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A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ) a entregar ao Arquivo Nacional todos os documentos produzidos enquanto era estatal, antes de sua privatização em 1993. A decisão, que cabe recurso, foi proferida em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e visa, principalmente, garantir o acesso aos arquivos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), que atuava em colaboração com o SNI (Serviço Nacional de Informações) para monitorar trabalhadores e coletar dados durante o regime militar. O juiz classificou a prática da CSN como inconstitucional e afirmou que a abertura do acervo é crucial para o direito à memória, verdade e justiça.

A Justiça Federal condenou a CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) a entregar ao Arquivo Nacional toda a documentação produzida pela empresa antes de sua privatização, ocorrida em 1993. A sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Disputa pela Memória Nacional 💾

O centro da disputa envolve arquivos de interesse público, cujo acesso vinha sendo restringido pela companhia há décadas:

  • Arquivos da ASI: O caso tem foco especial nos documentos da Assessoria de Segurança e Informações (ASI), uma estrutura interna criada em 1977 e subordinada ao Serviço Nacional de Informações (SNI), que monitorava trabalhadores e repassava dados de inteligência ao regime militar.

  • Inconstitucionalidade: O juiz Frederico Montedonio Rego afirmou na sentença que é inconstitucional a prática da CSN de tratar como privados documentos produzidos por uma empresa estatal. O magistrado ressaltou que a empresa se tornou “senhora da memória e do esquecimento” ao limitar o acesso a esses registros históricos.

  • Direito à Verdade: A decisão sublinha que a abertura do acervo é fundamental para garantir o direito à memória, verdade e justiça, reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente diante de investigações sobre possíveis violações de direitos humanos cometidas na companhia durante o regime militar.

Próximos Passos e Responsabilidades

A sentença determina que o Arquivo Nacional faça uma nova visita técnica à CSN em até 15 dias para orientar o tratamento do acervo. A responsabilidade por identificar, classificar, avaliar o material e arcar com os custos é da própria CSN, que deverá liberar acesso a todos os locais de guarda da documentação. O MPF poderá acompanhar todas as etapas.

A CSN afirmou em nota que “já disponibiliza acesso ao seu acervo documental histórico pré-privatização, reafirmando seu compromisso com a transparência e com a liberdade de informação”.


Com informações: Folhapress e ICL Notícias

 

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