Fatia do Orçamento controlada por deputados e senadores atingiu nível recorde, drenando recursos que seriam destinados a investimentos diretos do Governo Federal

Em 2025, o avanço do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União atingiu um patamar histórico, comprometendo a capacidade de planejamento do Poder Executivo. Dados oficiais revelam que as emendas parlamentares chegaram a consumir até 78,9% da verba discricionária (recursos destinados a investimentos e custeio, que não incluem salários e gastos obrigatórios) de pastas estratégicas. O Ministério do Turismo e o Ministério do Esporte lideram o ranking de dependência, com a maior parte de seus orçamentos livres sendo direcionada por indicações de deputados e senadores.

O fenômeno reflete uma mudança estrutural na política brasileira, onde o Legislativo passou a deter o controle de fatias cada vez maiores do tesouro nacional. Se em 2015 as emendas representavam apenas 2,5% do orçamento discricionário total do Executivo, em 2025 esse percentual saltou para 21,9%. Esse cenário gera um debate intenso sobre a separação de Poderes e a transparência no uso desses recursos, especialmente após operações da Polícia Federal investigarem desvios em projetos financiados por essas verbas.

Ministérios sob maior domínio do Congresso

A tabela abaixo detalha as pastas onde os parlamentares detêm o maior controle sobre os recursos de investimento:

Impacto na Saúde e no Planejamento Federal

Embora Turismo e Esporte tenham os maiores percentuais relativos, o Ministério da Saúde é o que executa o maior volume financeiro absoluto. Em 2025, dos R$ 47,3 bilhões empenhados pela pasta, mais de R$ 25,7 bilhões foram definidos pelo Congresso. Especialistas alertam que essa descentralização excessiva dificulta a criação de políticas nacionais unificadas, uma vez que o recurso acaba fragmentado em milhares de pequenas obras e convênios locais que nem sempre priorizam as necessidades técnicas mais urgentes do SUS.

O debate no STF e o Orçamento 2026

O futuro dessa dinâmica está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino é o relator de uma ação que questiona a impositividade das emendas e exige regras mais rígidas de transparência. Enquanto isso, para o ano de 2026, o Congresso já aprovou um montante superior a R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. O governo Lula enfrenta o dilema de manter o apoio da base aliada do “Centrão”, que comanda essas pastas, ou tentar recuperar o controle do Orçamento para viabilizar as promessas de campanha e grandes obras de infraestrutura federal.

Com informações: Folhapress e ICL Notícias

Texto aprovado pelo Congresso prevê gastos de R$ 6,5 trilhões e destina R$ 61 bilhões para emendas parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária para o ano de 2026 com 26 vetos em trechos considerados inviáveis pelo Executivo. O documento, publicado no Diário Oficial da União, estabelece um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo que uma parcela significativa de 28% será direcionada ao pagamento de juros da dívida pública. Entre as definições mais aguardadas, o novo valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.621, seguindo as regras de valorização e correção pela inflação.

No campo das metas fiscais, o governo trabalha com uma previsão de superávit primário de R$ 34,26 bilhões, embora o arcabouço fiscal permita um déficit de até R$ 6,75 bilhões sem que a meta seja considerada descumprida. Para garantir a execução de obras estruturantes, o governo poderá investir até R$ 5 bilhões no Novo PAC sem que esses valores sejam contabilizados no cálculo do déficit primário.

Distribuição de Recursos e Emendas

O orçamento de 2026 mantém um volume expressivo de recursos para o Legislativo, distribuídos da seguinte forma:

• Emendas Parlamentares: O total chega a R$ 61 bilhões.

• Emendas Impositivas: R$ 37,8 bilhões têm pagamento obrigatório.

• Individuais e Bancada: R$ 26,6 bilhões para indicações de deputados e senadores, e R$ 11,2 bilhões para bancadas estaduais.

Principais Vetos Presidenciais

Lula barrou pontos que aumentariam a rigidez orçamentária ou facilitariam gastos sem planejamento técnico. Os destaques dos vetos incluem:

1. Fundo Partidário: Foi vetado o aumento do valor destinado ao financiamento das legendas, sob a justificativa de preservação do orçamento da Justiça Eleitoral.

2. Licenciamento Ambiental: O presidente vetou o pagamento de emendas para obras que não possuam licença ambiental prévia ou projetos de engenharia aprovados.

3. Restos a Pagar: Foi barrada a tentativa de liberar verbas de emendas não pagas entre os anos de 2019 e 2023.

4. Contingenciamento: Lula rejeitou a proibição de bloqueio de verbas para áreas como agências reguladoras e defesa agropecuária, visando manter a flexibilidade na gestão das contas públicas.

Resumo das Metas e Valores (2026)

Com informações: Agência Brasil e ICL Notícias

Decisão liminar barra trecho de projeto de lei que liberava R$ 1,9 bilhão em emendas antigas, alegando inconstitucionalidade e falta de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que permitia o pagamento de emendas parlamentares de anos anteriores, incluindo o extinto “orçamento secreto”. A decisão atende a um pedido da Rede Sustentabilidade e de deputados do PSOL, que argumentaram que a medida tentava validar gastos julgados inconstitucionais pela Corte em 2022.

O trecho suspenso havia sido inserido “de carona” em um projeto de lei voltado ao aumento da arrecadação, que trata da tributação de casas de apostas (bets) e benefícios fiscais. Segundo Dino, a proposta buscava ressuscitar uma modalidade de emenda que fere o princípio da transparência e da responsabilidade fiscal, ao tentar reativar recursos que já haviam sido cancelados e estavam fora do ciclo orçamentário regular.

Impacto financeiro e político

A estimativa é que o dispositivo liberaria cerca de R$ 1,9 bilhão, sendo R$ 1 bilhão oriundo especificamente do antigo orçamento secreto (RP9). O ministro destacou que a revalidação desses valores equivale à criação de novos gastos sem o devido lastro na lei orçamentária vigente, o que comprometeria o equilíbrio das contas públicas previsto para 2026.

Próximos passos judiciais

Apesar da suspensão desse artigo específico, o restante do projeto de lei que aumenta impostos para equilibrar o orçamento continua válido e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 12 de janeiro.

• Efeito Suspensivo: A decisão de Dino permanece em vigor mesmo se o presidente sancionar o texto.

• Julgamento no Plenário: A liminar precisará ser referendada pelos demais ministros do STF após o fim do recesso judiciário, em fevereiro de 2026.

• Plantão do STF: Durante o mês de janeiro, o controle das decisões urgentes ficará sob a responsabilidade dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Com informações: Brasil de Fato e ICL Notícias.