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Brasil

Ministro Dias Toffoli suspende ações de indenização por atraso e cancelamento de voos

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O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (26 de novembro), todas as ações judiciais em tramitação no Brasil que envolvem pedidos de indenização por atrasos ou cancelamentos de voos. A decisão foi tomada no âmbito de um Recurso Extraordinário da Azul Linhas Aéreas, e o tema será julgado pelo STF sob o regime de Repercussão Geral, ou seja, a decisão final valerá para todos os casos semelhantes no Judiciário do país

O ministro Dias Toffoli, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processamento de todas as ações judiciais que discutem indenizações por atrasos e cancelamentos de voos em todo o território nacional.

A medida visa resolver a insegurança jurídica gerada pela “litigiosidade de massa” e a falta de uniformidade nas decisões judiciais sobre o tema.

O Tema de Repercussão Geral e o Conflito de Leis ⚖️

A ação que chegou ao Supremo, por meio de um recurso da Azul Linhas Aéreas contra uma condenação do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), centraliza um conflito legal:

  • Código Brasileiro de Aeronáutica e Convenções Internacionais: Essas normas limitam o valor das indenizações, especialmente em casos de força maior.

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC): Garante a reparação integral dos danos ao passageiro.

O julgamento no mérito definirá qual regime jurídico deve prevalecer e qual lei determinará a responsabilidade civil e o valor das indenizações em casos de voos não cumpridos ou alterados.

Escopo da Decisão e Repercussões

O ministro Toffoli justificou a suspensão citando a “enorme insegurança jurídica” e a possibilidade de “litigância predatória”.

Embora o advogado que representa a Azul tenha frisado a sensibilidade da Corte diante do crescimento do volume de ações no Brasil, a advogada do passageiro autor do processo original argumentou que o alcance da suspensão deve ser restrito a processos que discutem caso fortuito externo, como eventos climáticos, e circunstâncias inevitáveis e imprevisíveis alheias à atuação direta das companhias aéreas.

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O julgamento definitivo do tema, que estabelecerá um entendimento nacional, será pautado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.


Com informações: STF, Azul Linhas Aéreas , CNN Brasil e Direito News

 

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Minha Casa Minha Vida pode ser o motor da reindustrialização

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Integração entre moradia e polos fabris surge como estratégia para reduzir rotatividade, aumentar a produtividade e fortalecer o pilar social do ESG

A discussão sobre o futuro da indústria brasileira ganhou um novo e fundamental ingrediente: a localização da moradia do trabalhador. Em um artigo recente, o deputado federal Zeca Dirceu defende que o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) deve deixar de ser visto apenas como uma política de assistência social para se tornar uma ferramenta estratégica de desenvolvimento econômico. A proposta é clara: integrar a habitação aos polos industriais para solucionar gargalos históricos de contratação e retenção de mão de obra.

Atualmente, muitas empresas enfrentam dificuldades operacionais porque seus colaboradores residem longe das fábricas. O resultado é um ciclo oneroso de alta rotatividade e baixa produtividade, além do desgaste físico e mental de quem enfrenta horas no transporte público. Sob a ótica do ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa), garantir moradia digna e próxima ao emprego não é apenas uma questão de bem-estar, mas um fator de competitividade que atrai investimentos e estabiliza as cadeias produtivas.

O impacto positivo dessa integração é sistêmico. Quando o trabalhador mora perto da fábrica, ele reduz gastos com transporte e aluguel, aumentando sua renda disponível. Para a empresa, os custos de rotatividade diminuem. Para o município, há uma melhoria no planejamento urbano e na arrecadação. “A nova política industrial brasileira começa na porta da fábrica e na chave da casa própria”, ressalta o parlamentar, destacando que países desenvolvidos já tratam habitação e produção como agendas inseparáveis.

O novo MCMV e as metas para o final de 2026

O programa Minha Casa, Minha Vida já passou por diversas transformações desde sua criação em 2009, entregando mais de 8,4 milhões de unidades. No entanto, o foco para 2026 é a diversificação de modalidades. Além das novas construções, o governo federal direcionou atenção especial para a reforma e melhoria habitacional, com uma previsão de investimento de R$ 30 bilhões até o fim deste ano. Esse fôlego financeiro visa não apenas dar um teto, mas garantir que as residências existentes tenham condições dignas de habitabilidade.

A sugestão de criar uma linha específica do programa voltada ao trabalhador da indústria — com subsídios diferenciados ou cotas exclusivas — ganha fôlego entre empresários, prefeitos e sindicatos. Essa medida poderia acelerar a reconstrução de uma classe média produtiva, especialmente em regiões que buscam atrair novas plantas industriais tecnológicas. O objetivo é evitar que o custo imobiliário em áreas próximas a distritos industriais se torne um impedimento para o crescimento econômico regional.

Em Fortaleza, por exemplo, entregas recentes como as do Residencial Cidade Jardim III mostram o potencial de transformação dessas comunidades. No entanto, o desafio para o restante de 2026 será garantir que esses novos projetos estejam conectados a eixos de transporte e emprego. Integrar a justiça ambiental com a eficiência econômica parece ser o caminho para que o Brasil não apenas produza mais, mas produza com maior coesão social e sustentabilidade a longo prazo.

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Com informações: Diplomatique

 

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Porto de Santos bate recorde histórico com 186 milhões de toneladas

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O maior complexo portuário da América Latina cresceu 3,6% em 2025, impulsionado pela soja e pelo comércio com a China, consolidando-se como motor do PIB

O Porto de Santos, em São Paulo, encerrou o ano de 2025 com uma marca sem precedentes na história da logística nacional. O complexo movimentou 186,4 milhões de toneladas de carga, superando o recorde anterior de 2024 e reafirmando sua posição como a principal porta de saída das riquezas brasileiras. Esse crescimento de 3,6% reflete não apenas a pujança do agronegócio, mas também a eficiência das recentes expansões na infraestrutura portuária.

As exportações foram o grande destaque do ano, somando 137,4 milhões de toneladas, um salto de 4,6%. No topo da lista de embarques aparecem as commodities que sustentam a balança comercial: a soja liderou com quase 45 milhões de toneladas, seguida pelo açúcar, milho e celulose. Esse fluxo massivo de mercadorias fez com que o porto fosse responsável por quase 30% de toda a corrente comercial do Brasil, evidenciando que quase um terço de tudo o que o país negocia com o mundo passa pelo cais santista.

A relação comercial com a China continua sendo o pilar central das operações em Santos. Em 2025, o gigante asiático foi o destino ou origem de 29,6% de todo o fluxo de cargas. Esse alinhamento estratégico permitiu que o porto registrasse recordes mensais consecutivos na movimentação de contêineres, demonstrando uma resiliência operacional que acompanhou o crescimento da demanda global por alimentos e matérias-primas brasileiras.

Investimentos e infraestrutura para 2026

O sucesso operacional de 2025 é creditado ao planejamento de longo prazo e à segurança jurídica atraída pelo setor. Segundo Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária, a constância nos recordes mensais prova que os investimentos em dragagem e acessos terrestres estão surtindo efeito. O porto não apenas recebeu mais carga, mas operou mais navios: foram 5.708 atracações ao longo do ano, um aumento de 2,7% que exigiu precisão cirúrgica na gestão do tráfego marítimo.

Olhando para o futuro imediato, o governo federal aposta em projetos estratégicos para manter o ritmo de crescimento. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que a ampliação da capacidade de contêineres, através de projetos como o Tecon Santos 10, será o próximo divisor de águas. Essas obras visam preparar o porto para uma nova classe de navios gigantes, garantindo que o Brasil não perca competitividade frente a outros centros logísticos globais.

Nas importações, o porto manteve estabilidade com 49 milhões de toneladas desembarcadas. Os insumos para o campo, como adubos e fertilizantes, lideraram as entradas, seguidos por combustíveis e trigo. Essa dinâmica de “mão dupla” — exportar alimento processado e importar insumos para a produção — cria um ecossistema econômico vital para o interior do país, especialmente para estados produtores que dependem da ferrovia e das rodovias que desaguam em Santos.

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Com informações: Agência Brasil

 

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Mercosul e União Europeia assinam acordo histórico após 26 anos

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O tratado cria a maior zona de livre comércio do mundo, integrando 720 milhões de pessoas e eliminando tarifas para 90% dos produtos bilaterais

Neste sábado (17), um capítulo decisivo da história econômica global foi escrito em Assunção, no Paraguai. Representantes do Mercosul e da União Europeia (UE) assinaram o acordo de livre comércio que vinha sendo negociado desde junho de 1999. A cerimônia ocorreu no Teatro José Asunción Flores, local simbólico onde o Mercosul foi fundado em 1991, selando a união de dois blocos que, juntos, representam um mercado consumidor de proporções gigantescas.

O Brasil foi representado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, uma vez que o presidente Lula permaneceu no Rio de Janeiro após receber a cúpula europeia na véspera. O tratado prevê a redução gradual de tarifas para produtos industriais e agrícolas, com prazos de transição que chegam a 15 anos. A expectativa do governo brasileiro, compartilhada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, é que a ratificação ocorra ainda no primeiro semestre, permitindo que o acordo entre em vigor no segundo semestre de 2026.

Os Pilares do Acordo: Indústria e Agronegócio

A implementação do tratado deve trazer ganhos imediatos e estruturais para a economia brasileira. Segundo estimativas da ApexBrasil, o incremento nas exportações nacionais pode chegar a US$ 7 bilhões.

  • Zerar de Tarifas: O Mercosul eliminará tarifas sobre 91% dos bens europeus, enquanto a UE fará o mesmo para 95% dos bens sul-americanos.

  • Setores Industriais Beneficiados: Máquinas, equipamentos, automóveis, autopeças e produtos químicos terão tarifa zero ou reduzida, facilitando a integração do Brasil às cadeias globais de valor.

  • Cotas Agrícolas: Para proteger produtores sensíveis, produtos como carne bovina, frango e açúcar terão cotas limitadas de importação com tarifas reduzidas. Acima desses volumes, a tributação padrão é mantida.

  • Compras Públicas: Empresas brasileiras agora poderão disputar licitações públicas em solo europeu, abrindo um novo mercado multibilionário.

Compromisso Ambiental e Desafios

Um dos pontos mais debatidos e que garantiu a assinatura final foi a inclusão de cláusulas ambientais vinculantes. O acordo estabelece que produtos beneficiados não podem estar vinculados ao desmatamento ilegal. Além disso, o texto prevê a suspensão do tratado caso haja violação dos compromissos assumidos no Acordo de Paris.

Apesar do otimismo dos governos, o tratado ainda enfrenta resistência. Agricultores europeus, especialmente na França e Irlanda, temem a competitividade da agropecuária sul-americana. Por outro lado, o governo brasileiro e a ministra Marina Silva defendem que o texto final é equilibrado, promovendo o desenvolvimento econômico sem sacrificar a preservação da natureza.

Próximos Passos para a Vigência

A assinatura no Paraguai é o fim da fase diplomática, mas o início da fase legislativa. Para que os benefícios comecem a valer, o texto precisa ser aprovado:

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  1. Pelo Parlamento Europeu em Bruxelas.

  2. Pelos Congressos Nacionais dos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).


Com informações: Agência Brasil

 

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