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Educação

Governo regulamenta lei que restringe uso de celular na escola

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Medida foi publicada nesta quarta-feira no Diario Oficial

As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema.

regulamentação da Lei 15.100/2025  foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União. O documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local.

O detalhamento sobre as exceções para uso dos eletrônicos traz a necessidade de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde para casos em que o estudante necessite do celular para tecnologia assistiva no processo de ensino. Também nos casos de monitoramento e cuidado de condições de saúde. A regra pode ser adaptada a outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.

O decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e formação dos professores nos regimentos internos escolares e nas propostas pedagógicas. Foram definidos como obrigatórias as ofertas de educação digital para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos aos professores, que também deverão ser capacitados a identificar sinais de sofrimento psíquico em estudantes, decorrente do uso imoderado dos celulares.

Nos mesmos documentos das instituições de ensino, também deverão constar a forma como os celulares serão usados de forma pedagógica e como os aparelhos serão guardados durante a aula, o recreio ou os intervalos.

As instituições de ensino também serão responsáveis por estabelecer as consequências do descumprimento da lei, considerando o que já foi estabelecido pelas normas federais e as orientações emitidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Por fim, o governo reforçou a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais. Inclusive, de promover espaços de escuta e garantir acolhimento aos estudantes, professores e profissionais dos estabelecimento de ensino que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.

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Fonte: Agência Brasília

Distrito Federal

Matrículas para vagas remanescentes no DF começam nesta quarta-feira

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Pais e responsáveis devem comparecer às escolas indicadas até sexta-feira (30) para garantir a vaga de estudantes sem vínculo prévio com a rede pública.


A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) inicia, nesta quarta-feira (28), o período de efetivação de matrículas para os candidatos contemplados na etapa de vagas remanescentes para o ano letivo de 2026. O resultado oficial, que indica em qual unidade de ensino o aluno foi alocado, já está disponível para consulta no portal eletrônico da pasta.

Esta fase do cronograma escolar é crucial para famílias que perderam os prazos das chamadas regulares ou para novos moradores que buscam inserir crianças e jovens no sistema público de ensino. A condição para participar desta etapa é que o estudante não possua vínculo ativo com nenhuma outra escola da rede estadual do DF.

Prazos e procedimentos presenciais

Diferente das etapas de inscrição, que ocorreram de forma virtual, a efetivação da matrícula é presencial. Os pais ou responsáveis legais devem se dirigir à escola onde a vaga foi disponibilizada até o dia 30 de janeiro (sexta-feira). O não comparecimento dentro deste prazo resulta na perda da vaga, que retorna ao sistema para futuras disponibilidades.

A Secretaria recomenda que os interessados verifiquem o horário de funcionamento das secretarias escolares de cada unidade para evitar contratempos. A mobilização ocorre em um momento estratégico, coincidindo com as ações de “Volta às Aulas 2026” coordenadas por diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF).

Documentação obrigatória para a matrícula

Para garantir a validade do processo, a apresentação de documentos originais e cópias é obrigatória. A lista inclui itens de identificação pessoal, registros de saúde e comprovantes de residência:

  • Identificação: Registro de Geral (RG), Certidão de Nascimento ou documento oficial com foto do estudante, além do CPF.

  • Responsáveis: RG ou CNH e CPF do pai, mãe ou responsável legal.

  • Vida Escolar: Histórico Escolar ou Declaração Provisória de Matrícula (Deprov).

  • Saúde: Carteira de Vacinação atualizada (Lei nº 6.345/2019) e comprovante de tipagem sanguínea com fator RH.

  • Geral: Comprovante de residência atualizado, duas fotos 3×4 e o Número de Inscrição Social (NIS) do estudante.

Para alunos da Educação Especial, é indispensável a apresentação do laudo médico atualizado para que a escola possa organizar os recursos de acessibilidade e apoio pedagógico necessários.

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Apoio ao estudante e benefícios

A regularização da matrícula permite que o estudante tenha acesso imediato a benefícios governamentais, como o Cartão Uniforme Escolar, cujo primeiro lote de créditos já foi liberado pelo GDF para beneficiários cadastrados. Além disso, a inserção no sistema oficial assegura o direito ao transporte escolar e à alimentação nas unidades de ensino.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) também acompanha este período com campanhas educativas nas proximidades das escolas, visando preparar o trânsito para o aumento de fluxo que ocorrerá com o início das aulas na próxima semana.

Gestão do sistema de vagas

A SEEDF utiliza um sistema de georreferenciamento para alocar os estudantes em unidades próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis, conforme as informações fornecidas no ato da inscrição. Caso a vaga remanescente não seja em uma escola de preferência imediata, a pasta orienta que a matrícula seja feita mesmo assim, para garantir o direito à educação, permitindo solicitações de transferência em períodos subsequentes do calendário letivo.


Com informações: Agência Brasília e Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)

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Distrito Federal

Projeto “Escola Digital” oferece cursos e consultoria gratuita para empreendedores no DF

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Lançamento do projeto no Planetário de Brasília apresenta workshops e apoio especializado em marketing, contabilidade e advocacia para pequenas e médias empresas.


O fortalecimento do ecossistema empreendedor no Distrito Federal ganha um novo impulso com o lançamento do projeto Escola Digital. A iniciativa, fruto de uma parceria entre o Instituto Restaurando Vidas (IRV) e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (SECTI-DF), será apresentada oficialmente nesta quinta-feira (29), às 19h, no Planetário de Brasília.

O programa foi estruturado para oferecer suporte técnico e estratégico a pequenos e médios empresários, focando na sustentabilidade e no crescimento de negócios locais. O diferencial da proposta é a oferta de serviços 100% gratuitos, que visam reduzir os custos operacionais de consultoria para quem está em fase de expansão ou organização empresarial.

Apoio especializado e consultorias gratuitas

A Escola Digital surge como uma resposta à necessidade de profissionalização técnica no setor produtivo do DF. Durante o programa, os empreendedores selecionados terão acesso a um portfólio de serviços que inclui:

  • Consultoria Jurídica e Contábil: Apoio para regularização, planejamento tributário e conformidade legal.

  • Estratégias de Marketing: Orientação para posicionamento de marca e captação de clientes no ambiente digital.

  • Workshops Estratégicos: Ciclos de aprendizagem sobre inovação, gestão e ferramentas tecnológicas.

A gratuidade dos serviços é garantida pelo fomento público via SECTI-DF, permitindo que o conhecimento de especialistas chegue a negócios que, muitas vezes, não possuem capital para investir em assessorias privadas de alto custo.

Inovação e conexões de valor

Além da capacitação técnica, o projeto enfatiza o networking qualificado. O evento de lançamento no Planetário de Brasília funcionará como um ponto de encontro entre empreendedores, gestores públicos e especialistas do setor de inovação. A proposta é criar um ambiente de colaboração onde a troca de experiências ajude a minimizar os riscos inerentes ao empreendedorismo.

Segundo os organizadores, o projeto busca não apenas ensinar ferramentas, mas conectar o empresário a uma rede de apoio que facilite a geração de novas parcerias e oportunidades comerciais dentro do Distrito Federal.

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Impacto na economia local

O apoio às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) é considerado fundamental para a estabilidade econômica da capital, uma vez que este segmento é um dos maiores geradores de empregos formais. Ao oferecer suporte em áreas críticas como contabilidade e advocacia, o GDF e o IRV visam aumentar a taxa de sobrevivência das empresas e estimular a modernização dos processos produtivos através da ciência e tecnologia.

A SECTI-DF tem intensificado ações que levam a inovação para além dos parques tecnológicos, alcançando o comércio de rua, o pequeno prestador de serviços e as indústrias locais, democratizando o acesso a ferramentas digitais e métodos de gestão eficientes.

Como participar

Devido à infraestrutura do local e à natureza personalizada das consultorias, as vagas para o evento de lançamento e para as etapas subsequentes do projeto são limitadas. Os interessados devem comparecer ao Planetário de Brasília no horário estipulado para conhecer os critérios de seleção e o cronograma das atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano.


Serviço

  • Evento: Lançamento do Projeto Escola Digital

  • Data: 29 de janeiro de 2026

  • Horário: 19h

  • Local: Planetário de Brasília – Setor de Divulgação Cultural (Eixo Monumental)

  • Investimento: Gratuito


Com informações: Instituto Restaurando Vidas e SECTI-DF

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Educação

Piso Salarial do Magistério sobe para R$ 5.130,63 em 2026

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Reajuste de 5,4% garante ganho real aos professores da rede pública; prefeitos criticam medida e alertam para impacto bilionário nas contas municipais.


O governo federal oficializou, por meio de Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo valor do piso salarial nacional do magistério para 2026. A partir deste ano, o vencimento mínimo para profissionais da educação básica com jornada de 40 horas semanais passa a ser de R$ 5.130,63, um aumento de 5,4% em relação ao valor anterior.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebrou a medida como uma vitória da mobilização da categoria. O índice representa um ganho real de 1,5%, uma vez que a inflação medida pelo INPC em 2025 fechou em 3,9%. De acordo com a entidade, o cálculo foi pactuado no Fórum Permanente do Piso, buscando equilibrar a valorização profissional com a sustentabilidade orçamentária dos estados e municípios.

A legislação que rege o piso do magistério determina uma atualização anual. O cálculo atual considera a variação da inflação somada a 50% da média da variação da receita real do Fundeb nos últimos cinco anos. Essa fórmula visa garantir que o salário dos professores nunca perca o poder de compra, servindo como uma ferramenta de isonomia para reduzir as disparidades educacionais entre as diferentes regiões do Brasil.

Reação dos Municípios

Apesar do entusiasmo dos sindicatos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reagiu com dureza ao anúncio. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, classificou a MP como “incoerente” e estimou um impacto financeiro de R$ 8 bilhões aos cofres municipais. A CNM argumenta que aumentos reais deveriam ser negociados localmente, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a capacidade de arrecadação de cada prefeitura.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) também manifestou preocupação, reforçando que a valorização do magistério é necessária, mas exige maior aporte de recursos da União para evitar o colapso das finanças locais. Atualmente, os salários são custeados majoritariamente pelo Fundeb, composto por impostos estaduais e municipais com complementação federal.

Contexto Global

A presidente da CNTE, Fátima Silva, ponderou que, embora o reajuste seja positivo, o Brasil ainda ocupa as últimas posições em rankings de remuneração da OCDE. A humanização da profissão e a atração de novos talentos para a licenciatura dependem de uma carreira estruturada que vá além do piso mínimo. A MP tem validade imediata após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (22), mas precisará ser ratificada pelo Congresso Nacional nos próximos meses.

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A valorização do magistério é entendida pela ciência da educação como o pilar fundamental para a melhoria dos índices de aprendizagem. Com o novo valor, o governo espera diminuir a evasão de profissionais da rede pública e garantir que o direito à educação de qualidade seja sustentado por profissionais devidamente remunerados e motivados.


*Com informações: Agência Brasil.

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