Na busca por reduzir os índices de evasão escolar no ensino médio público do Distrito Federal, o deputado Wellington Luiz apresentou o projeto de lei nº 1231/2024, que institui a Política Distrital “Aluno Presente”

A proposta visa enfrentar um dos maiores desafios da educação pública: manter os alunos do ensino médio em sala de aula e garantir sua formação acadêmica, principalmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O projeto de lei apresenta diretrizes específicas para identificar estudantes que estão em risco de abandonar os estudos e criar mecanismos de incentivo comportamental para prevenir essa evasão. Entre as principais ações previstas estão o contato direto com as famílias, a oferta de apoio psicossocial e a apresentação de programas que incentivem a permanência dos alunos na escola.

Diretrizes da Política “Aluno Presente”

A proposta prevê a adoção de estratégias ativas e inclusivas para reintegrar estudantes que abandonaram a escola e melhorar as taxas de retenção. As principais diretrizes da Política incluem:

– Identificação de alunos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
– Uso de incentivos comportamentais, ou seja, medidas que alterem o comportamento sem restringir opções.
-Esforços ativos de reintegração, com apoio e acompanhamento de alunos que abandonaram a escola.

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O projeto ainda estabelece o monitoramento e avaliação contínuos das medidas adotadas para prevenir a evasão escolar, com foco em indicadores como frequência e desempenho acadêmico.

Apoio e Parcerias

Para garantir a efetividade da Política, o Distrito Federal poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes, ampliando os esforços em prol da educação pública. Além disso, o PL 1231/2024 autoriza a utilização de dotações orçamentárias específicas para a execução da proposta, com possibilidade de suplementação, se necessário.

Importância da Iniciativa

Segundo o deputado Wellington Luiz, a evasão escolar é um problema complexo, que afeta principalmente os jovens mais pobres e fragilizados por questões como a necessidade de complementar a renda familiar, gravidez precoce ou dificuldades acadêmicas. “Investir na permanência dos estudantes na escola é investir no futuro do Distrito Federal”, afirma o deputado.

Apoio à Proposta

O deputado Wellington Luiz acredita que o “Projeto Aluno Presente” terá impacto positivo no desenvolvimento educacional do Distrito Federal, proporcionando mais igualdade de oportunidades para os jovens e contribuindo para a redução das desigualdades sociais. Ele solicita o apoio de seus colegas na Câmara Legislativa para a aprovação da medida, reforçando a importância de investir na educação pública como forma de promover o desenvolvimento econômico e social do DF.

Com essa iniciativa, o Distrito Federal dá mais um passo para garantir uma educação de qualidade e inclusiva, oferecendo oportunidades para que todos os estudantes concluam sua formação acadêmica e estejam mais preparados para o futuro.

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* Com informações da assessoria de imprensa do deputado Wellington Luiz

O caso de agressão por homofobia contra um estudante da Universidade de Brasília, ocorrido no último domingo (20), repercutiu no plenário da Câmara Legislativa na tarde desta quarta-feira (23)

O deputado Fábio Félix (PSOL) foi à tribuna para denunciar o caso e reforçar a luta pelos direitos da população LGBTQIA+.

“Um estudante da UnB foi agredido e quebrou a perna, isso é um absurdo. A gente só quer sair na rua e não apanhar. Queremos ter nosso direito à dignidade respeitado. Toda semana é um caso de agressão por homofobia nesta cidade. Queria me solidarizar com a vítima. Não vamos tolerar mais esse tipo de coisa acontecendo no DF. A população LGBTQIA+ tem que ser protegida pelo poder público. Pro armário não vamos voltar mais. A gente vai continuar ocupando os lugares públicos”, garantiu Félix. 

A deputada Dayse Amarilio (PSB) também prestou solidariedade à vítima. “Política é feita para proteger quem mais precisa. Precisamos proteger as pessoas que precisam de um olhar diferenciado. Sou cristã, mas defendo o direito de todas as pessoas de simplesmente caminharem nas ruas em paz”, afirmou a deputada.

Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o PR nº 24/2023 que consolida o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF)

Os autores do projeto são os membros da Mesa Diretora, os deputados Wellington Luiz (MDB), Ricardo Vale (PT), Pastor Daniel de Castro (PP), Roosevelt Vilela (PL) e Martins Machado (Republicanos).

O relator da matéria foi o presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que exemplificou algumas das alterações do projeto. “A ideia do regimento é colocar as coisas em ordem cronológica, desde antes da posse dos deputados até o final do processo legislativo com a derrubada ou manutenção dos vetos. Procedemos ajustes para conformar o texto com as normas constitucionais, fizemos padronização das competências das comissões, adaptamos o texto às alterações que ocorreram neste ano e ajustes para dar harmonia e aplicabilidade da norma. Por exemplo, como funciona a posse automática dos membros [da Mesa Diretora] que são eleitos para o segundo biênio. Então, estamos regulamentando essa posse do dia 6 de janeiro. Também estamos criando um livro que expõe para a população aquelas pessoas que receberam títulos de cidadãos honorários”, resumiu o relator.

Dentre as alterações promovidas pelo projeto que estabelece o novo regimento interno, estão aquelas para deixá-lo em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Por exemplo, insere no RICLDF a regra de não encerramento da primeira sessão legislativa ordinária de cada legislatura sem a aprovação do projeto de lei do plano plurianual (PPA) e inclui dispositivo para que, no exercício da função fiscalizatória, o parlamentar atue em representação dos órgãos colegiados da CLDF.

Também houve a supressão de normas. Por exemplo, foi retirado o limite de duas comissões de mérito na distribuição de proposições e ainda foi excluída previsão de regra de interstício do art. 161 do RICLDF, que determinava intervalo de dois dias entre a publicação dos pareceres das comissões e a inclusão da proposição na Ordem do Dia, mesmo intervalo entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

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O texto contém ainda dispositivos para inovar com inclusão de normas e alterações de conteúdo de normas já previstas. Neste sentido, traz flexibilização à regra de deliberar, em sessão legislativa extraordinária, apenas sobre matéria para a qual tiver sido convocada e também reza sobre a possibilidade de uma única recondução para o mesmo cargo na Mesa Diretora.