CLDF
Câmara Legislativa aprova isenção de impostos para imóveis pertencentes ao Ceasa-DF
CLDF garante isenção de impostos para imóveis da CEASA
Os deputados distritais aprovaram hoje (25) o projeto de lei 1.112/2024, do Poder Executivo, que isenta os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA-DF) do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a perda de arrecadação deverá ser de R$ 1,35 milhão por ano. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF
Foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nesta quarta-feira (11) o novo Regimento Interno da Casa. Com a publicação, a norma de autoria da Mesa Diretora já está em vigor, consolidando diversas alterações e adequações realizadas ao longo dos últimos 24 anos
O novo Regimento se adequa às Emendas à Lei Orgânicas aprovadas no período, como a que acabou com as votações secretas na Câmara Legislativa. Prevê também a possibilidade de o presidente da Câmara Legislativa convocar sessão virtual ou de serem realizadas reuniões virtuais de comissões. As figuras do líder da maioria e do líder da minoria passaram a ser previstas, assim como a ação de obstrução.
As emendas de Plenário passaram a ter leitura obrigatória quando o parecer for oral. Ausências injustificadas às sessões ordinárias implicam a perda de 1/30 avos do subsídio. A votação por sistema eletrônico tornou-se a regra nas votações nominais.
A norma prevê que os eleitos para o próximo biênio da Mesa Diretora, para os presidentes das comissões permanentes, e os escolhidos para as procuradorias especiais, para a Ouvidoria e para a Corregedoria são considerados empossados automaticamente a partir de 6 de janeiro de 2025, dispensada a realização de qualquer solenidade oficial para o efetivo exercício nos respectivos mandatos. Traz ainda a possibilidade de uma única recondução para o mesmo cargo na Mesa Diretora na mesma legislatura ou na seguinte. Ao mesmo tempo, prorroga até o dia 5 de janeiro de 2025 os mandatos da atual Mesa Diretora e dos atuais presidentes de comissões permanentes, assim como de corregedor e ouvidor.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados presentes à sessão ordinária realizado no dia 22 de novembro. Entre outros temas, o regimento consolida o total de 14 comissões permanentes e três procuradorias especiais. Veja aqui a matéria que relata a aprovação da proposta.
Ainda dentre as inovações promovidas pelo novo regimento interno estão a regra de não encerramento da primeira sessão legislativa ordinária de cada legislatura sem a aprovação do projeto de lei do plano plurianual (PPA). Inclui também dispositivo para que, no exercício da função fiscalizatória, o parlamentar atue em representação dos órgãos colegiados da CLDF.
Também houve a supressão de normas como em retirar o limite de duas comissões de mérito na distribuição de proposições e excluir a previsão de interstício entre a aprovação da matéria, sem emendas, e a votação dela em segundo turno. O texto também flexibiliza a regra de deliberar em sessão extraordinária apenas sobre matéria para a qual tiver sido convocada.
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Thiago Manzoni (PL) falou sobre algumas das alterações do projeto. “A ideia do regimento é colocar as coisas em ordem cronológica, desde antes da posse dos deputados até o final do processo legislativo com a derrubada ou manutenção dos vetos. Procedemos ajustes para conformar o texto com as normas constitucionais. Por exemplo, como funciona a posse automática dos membros da Mesa Diretora que são eleitos para o segundo biênio. Então, estamos regulamentando essa posse do dia 6 de janeiro”, disse Manzoni.
Para o presidente Wellington Luiz (MDB), o novo regimento interno é um marco importante. “Reflete o nosso compromisso com a modernização e a eficiência do processo legislativo. Após quase 25 anos sem uma revisão estruturada, enfrentamos o desafio de adequar o texto às transformações do mundo e às demandas da sociedade. O novo Regimento não é apenas um aperfeiçoamento técnico; ele traz ferramentas que tornam o trâmite legislativo mais ágil e participativo, fortalecendo o diálogo entre a Casa e os cidadãos. Esse avanço é resultado de um esforço coletivo, coordenado em um grupo de trabalho dedicado, que sistematizou as diversas questões enfrentadas ao longo do trâmite legislativo. Com essa atualização, damos um passo significativo para garantir que a Câmara Legislativa esteja em sintonia com as expectativas dos cidadãos do Distrito Federal”, declarou o presidente da Casa.
*Agência CLDF
A nova lei garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária
Nesta terça-feira (9/12), foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei 7.598/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania), que determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude e recebam apoio social e psicológico durante o processo.
Segundo o documento, a nova legislação garante o sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária, assegurando que não haja constrangimentos para as partes envolvidas. A lei também determina a realização de campanhas publicitárias informativas e educativas para a população do DF, com frequência mínima semestral.
Outra diretriz do texto inclui a capacitação de profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselheiros tutelares para orientação da entrega voluntária de crianças para adoção sempre que forem identificadas potenciais gestantes e mães que demonstrem interesse ou traços de que não desejam criar seus filhos.
Segundo Wellington Luiz e Paula Belmonte, a medida busca prestar melhor assistência às genitoras que entregarem seus bebês de forma espontânea, incentivar a elaboração de planos terapêuticos individualizados pelas equipes de saúde que atendam às singularidades de cada caso e inibir a política do aborto.
“A entrega voluntária de bebês à Justiça da Infância e Juventude proporciona uma alternativa segura para crianças que, por diversos motivos, estão em situações de risco ou negligência por parte de seus cuidadores. É fundamental assegurar que essas crianças tenham acesso a um ambiente seguro e afetuoso, onde seus direitos fundamentais sejam respeitados”, afirmam os parlamentares em documento de justificativa.
*Agência CLDF
Projeto assegura dignidade e proteção aos trabalhadores terceirizados no serviço público do DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei 1.298/2024, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), que estabelece medidas para garantir os direitos trabalhistas dos terceirizados contratados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta resguarda os trabalhadores contratados pela administração pública local, reforçando a responsabilidade das empresas contratadas.
O PL introduz dispositivos que asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento regular de salários, benefícios e rescisões, além de prever jornadas mais flexíveis, previsibilidade de férias e a adequação às normas de segurança do trabalho. Outra inovação é a exigência de comprovação do pagamento de encargos sociais pelas empresas terceirizadas antes de receberem valores do GDF, uma medida que visa evitar irregularidades que penalizem os trabalhadores.
“Os terceirizados são essenciais para o funcionamento de serviços públicos no Distrito Federal. Este projeto busca protegê-los de práticas abusivas, como atrasos salariais e descumprimento das leis trabalhistas, garantindo que sejam tratados com dignidade e respeito”, destacou Ricardo Vale.
O texto também adota regras semelhantes a um decreto federal, obrigando a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e a apresentação de planilha de custos e formação de preços. Essa exigência coíbe propostas de preços abaixo do valor real das licitações, que geralmente resultam em salários e benefícios reduzidos para os trabalhadores.
“Queremos trazer para o DF um padrão de contratação que priorize o trabalhador, garantindo que a administração pública seja coerente e proteja os terceirizados da exploração. Esta é uma medida que reforça a justiça e a responsabilidade nas relações de trabalho”, afirmou o deputado.
Com a sanção da lei, os órgãos e entidades do GDF deverão adaptar seus processos de contratação, incluindo os contratos vigentes, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. “A aprovação deste projeto é um passo importante para assegurar segurança e dignidade a milhares de trabalhadores terceirizados no Distrito Federal”, concluiu Ricardo Vale. A proposta agora segue para sanção do governador.
Comunicação Ricardo Vale (PT)
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