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Em audiência pública, GT permanente promete regularização e drenagem em Sobradinho 2

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Em audiência pública, GT permanente promete regularização e drenagem em Sobradinho 2

Iniciativa do Deputado Distrital Ricardo Vale (PT) reuniu população com representantes do GDF, que assumiram compromisso com moradores do Grande Colorado e Setor de Mansões

Os problemas de infraestrutura que afetam a população do Grande Colorado e dos condomínios do Setor de Mansões, em Sobradinho 2, estão mais perto de uma solução. Ontem (16), o Vice-Presidente da CLDF, Deputado Distrital Ricardo Vale (PT), promoveu uma audiência pública em que os representantes do Governo do Distrito Federal e o parlamentar criaram um Grupo de Trabalho e firmaram o compromisso de voltar, ainda este semestre, à região com uma solução.

A resposta foi comemorada pelos participantes que, durante a audiência, listaram os prejuízos e dificuldades que se arrastam há décadas com a falta de drenagem. “São 32 anos neste setor. A água chega nas pernas das pessoas, que perdem móveis e casas, porque não têm condições de morar. Passam os governos e ninguém faz nada. Agora, estão fazendo asfalto sem a drenagem e daqui há dois anos a água vai levar tudo embora. Precisamos que o governo entre aqui e faça algo pelo povo”, desabafou Eudáquio Alves, da Associação dos Moradores de Mini Chácara.

Em audiência pública, GT permanente promete regularização e drenagem em Sobradinho 2

Deputado Ricardo Vale conduz audiência pública com compromisso do GDF para sanar problemas de Infraestrutura em Sobradinho 2″ – Imagem: Cumicação Dep. Ricardo Vale

O Deputado Ricardo Vale falou da articulação que está sendo construída para mudar o cenário de abandono. “Conheço essa realidade e as pessoas que moram aqui. Conversei com o governador e diversos secretários para conseguirmos uma resolução definitiva. Não podemos esperar mais 40 anos pela regularização, e a drenagem tão necessária para a Avenida São Francisco no Grande Colorado e todo o Setor de Mansões. O tapa-buraco e o recapeamento são medidas paliativas que inclusive estamos ajudando a fazer, mas não resolve o problema”, resumiu o distrital.

O Secretário de Obras, Walter Casimiro; a subsecretária de Parcelamento da Secretaria de Habitação, Tereza Loder; o administrador de Sobradinho II, Diego Matos; o Secretário Executivo da Secretaria de Mobilidade, Alex Carreiro; o representante da Codhab Wesley Waldemar; e o representante do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Fábio Cardoso; ouviram a histórica lista de problemas da região e os pedidos dos moradores pelo fim dos estragos sistemáticos causados pela chuva e inundações.

Luz no fim do túnel

O administrador Diego Matos lembrou que o Setor de Mansões é uma área particular de interesse específico, o que dificulta a ação do GDF. Quanto ao Grande Colorado, o gestor pediu ajuda ao deputado Ricardo Vale para rever o Termo de Ajuste de Conduta sobre a região, que prevê prazos muito longos para a implementação das obras de infraestrutura pela empresa que está fazendo a regularização do domínio. Matos aproveitou para agradecer ao distrital pelas emendas aplicadas na iluminação de LED, asfalto na VC-215 e no campo da AR3 de Sobradinho II.

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O Secretário Walter Casimiro afirmou que foi incumbido de resolver o problema e vai envolver todos os órgãos necessários para que entraves legais não impeçam o GDF de realizar as obras de infraestrutura necessárias. “Estou conversando com a Secretaria de Habitação e, nem que tenhamos que colocar cada rua como área de servidão, me comprometo a trabalhar para implementar de imediato o sistema de drenagem e podemos contar com o plano de urbanismo”, garantiu Casimiro. O deputado Ricardo Vale agradeceu o compromisso e colocou a Câmara Legislativa à disposição da empreitada e ressaltou que o importante é retornar logo à comunidade com uma resposta, por isso acertou com os representantes do GDF presentes na audiência a criação de um grupo de trabalho permanente que irá trabalhar até a resolução da questão.


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Entra em vigor o Programa Guardião Responsável, que visa proteger cães e gatos no DF

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A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal

Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.

De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.

A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).

Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.

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Estatuto do Pedestre é lei no DF

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O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)

De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.

O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.

O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.

Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.

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Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.

Penalidades

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.

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Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento

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Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.

Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.

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