A Comissão de Assuntos Fundiários se reuniu nesta terça-feira (07) para votar diversos projetos de lei que alteram a ordenação e destinação de equipamentos públicos no Distrito Federal

Entre as propostas aprovadas, está o PLC 43/2024, que altera 21 imobiliários públicos, como o Hospital do Gama, a Promotoria de Justiça de São Sebastião e a Escola Classe 14 de Sobradinho.

O projeto, de autoria do Executivo, cria, amplia, reduz ou desconstitui equipamentos públicos em dez regiões administrativas. Para isso, foram realizados estudos em separado para cada RA, visando o melhor uso desses locais. Em dois dos casos, o governo apresentou como necessária a redução das áreas, o Hospital Regional do Gama e o Jardim de Infância Ipê Rosa, em Samambaia, para aumentar as áreas de uso comum.

Já outros, como a  Promotoria de São Sebastião, órgão de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), precisam ter suas áreas ampliadas para melhor atendimento e prestação de serviços à população ou garantir segurança aos servidores públicos.

Alguns espaços também deverão ser devidamente regularizados, já que sofriam com a  localização incorreta ou até mesmo falta de registro, como é o caso da Biblioteca da Praça Central do Núcleo Bandeirante, que existe desde meados de 1997, mas não tem unidade registrada em cartório, apesar de  estar localizada em área pública.

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Venda de imóveis

Outras duas propostas, o PL 845/2024 e o PL 1.002/2024, ambos também do executivo, que foram aprovados na comissão, definem a alienação por venda de dois imóveis, um em Santa Maria e outro em Taguatinga.

No caso do imóvel de Santa Maria, localizado no comércio local 114, o Executivo definiu (PL 845/2024), quando apresentou a primeira versão do pedido, em 2020, que o motivo da venda se justificava devido a necessidade de retenção de recursos por conta da crise sanitária, mas que, apesar do fim dessa crise o imóvel entrou em desuso.

Já para o imóvel localizado na CSG Quadra 08, de Taguatinga (PL 1.002/2024), foi definido que o imóvel pertence a uma boa área para construção de empreendimento que gere empregos e movimenta a economia da região.

Demais propostas

Além da mudança nos imóveis públicos, o colegiado votou outras propostas.

PL 661/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto: institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.
Relator: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

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PL 903/2024, de autoria do Deputado Pepa: altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, a qual “disciplina o uso de caçambas ou containers estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências
Relator: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação com 1 emenda aditiva e 1 emenda de redação.