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CAF aprova mudanças na destinação de 21 imóveis em 10 RAs

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A Comissão de Assuntos Fundiários se reuniu nesta terça-feira (07) para votar diversos projetos de lei que alteram a ordenação e destinação de equipamentos públicos no Distrito Federal

Entre as propostas aprovadas, está o PLC 43/2024, que altera 21 imobiliários públicos, como o Hospital do Gama, a Promotoria de Justiça de São Sebastião e a Escola Classe 14 de Sobradinho.

O projeto, de autoria do Executivo, cria, amplia, reduz ou desconstitui equipamentos públicos em dez regiões administrativas. Para isso, foram realizados estudos em separado para cada RA, visando o melhor uso desses locais. Em dois dos casos, o governo apresentou como necessária a redução das áreas, o Hospital Regional do Gama e o Jardim de Infância Ipê Rosa, em Samambaia, para aumentar as áreas de uso comum.

Já outros, como a  Promotoria de São Sebastião, órgão de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), precisam ter suas áreas ampliadas para melhor atendimento e prestação de serviços à população ou garantir segurança aos servidores públicos.

Alguns espaços também deverão ser devidamente regularizados, já que sofriam com a  localização incorreta ou até mesmo falta de registro, como é o caso da Biblioteca da Praça Central do Núcleo Bandeirante, que existe desde meados de 1997, mas não tem unidade registrada em cartório, apesar de  estar localizada em área pública.

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Venda de imóveis

Outras duas propostas, o PL 845/2024 e o PL 1.002/2024, ambos também do executivo, que foram aprovados na comissão, definem a alienação por venda de dois imóveis, um em Santa Maria e outro em Taguatinga.

No caso do imóvel de Santa Maria, localizado no comércio local 114, o Executivo definiu (PL 845/2024), quando apresentou a primeira versão do pedido, em 2020, que o motivo da venda se justificava devido a necessidade de retenção de recursos por conta da crise sanitária, mas que, apesar do fim dessa crise o imóvel entrou em desuso.

Já para o imóvel localizado na CSG Quadra 08, de Taguatinga (PL 1.002/2024), foi definido que o imóvel pertence a uma boa área para construção de empreendimento que gere empregos e movimenta a economia da região.

Demais propostas

Além da mudança nos imóveis públicos, o colegiado votou outras propostas.

PL 661/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto: institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.
Relator: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.

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PL 903/2024, de autoria do Deputado Pepa: altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, a qual “disciplina o uso de caçambas ou containers estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências
Relator: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação com 1 emenda aditiva e 1 emenda de redação.


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Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Grupo de distritais requer CPI para investigar o Iges-DF

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Para ser oficialmente instaurada, CPI precisa do apoio de oito parlamentares; requerimento soma quatro assinaturas

Nesta segunda-feira (27), distritais da Câmara Legislativa do DF (CLDF) protocolaram requerimento para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF). Os deputados Fábio Felix (Psol), Gabriel Magno (PT), Max Maciel (Psol) e Dayse Amarilio (PSB) assinaram o documento. A CPI exige a chancela de oito parlamentares para ser instaurada.

Hoje, a casa legislativa recebeu a secretária de Saúde do DF, Lucilene Florêncio; o secretário chefe da Casa Civil do DF, Gustavo do Vale Rocha; e o diretor-presidente do Iges, Juracy Cavalcante. Os 24 deputados distritais compareceram à reunião para ouvir e cobrar explicações do governo sobre a crise na saúde. Após a epidemia de dengue que vitimou mais de 300 pessoas no estado, a morte de três crianças na rede pública distrital motivou uma série de críticas dos parlamentares.

“Há uma arrogância do governador do DF de não assumir a crise. Muitos dos problemas da saúde são estruturais, mas o governo precisa apresentar respostas concretas e as medidas apresentadas até aqui são pontuais”, avaliou Felix. Ele lamentou que o governo não dialogue com a população que está sofrendo nas filas das unidades de saúde e com os servidores que não conseguem atender as demandas por falta de infraestrutura.

Max Maciel, por sua vez, denunciou que “foi vendido que o Iges resolveria a questão da saúde no DF”. Ele aponta que, apesar de ter assumido cada vez mais espaços e hospitais, o Instituto não resolve o problema da população e ainda leva uma parcela de recursos considerável.

A nomeação imediata de servidores, a definição da estratégia para ampliar leitos, e as medidas para corrigir o problema do transporte das unidades de saúde são alguns dos principais problemas enfrentados hoje no sistema do DF, na análise do parlamentar Magno. Nesse sentido, a distrital Amarilio acusa que mais da metade das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estão paradas por falta de manutenção.

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“É uma total falta de transparência, por isso a gente entende que nesse momento é importante a gente abrir uma investigação para dar uma resposta à sociedade e para que a gente não perca mais crianças esperando 12 horas por um transporte”, declarou a deputada.

CPI indefinida

Distritais da situação e da oposição repercutiram a possibilidade de a comissão de inquérito ocorrer na Câmara. Além dos quatro que já endossaram o requerimento, outros parlamentares não confirmaram o apoio. O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), entende que é cedo para se falar em CPI e pondera que “é hora de focar todas as nossas energias em encontrar soluções para diminuir o sofrimento dessas pessoas que estão nas filas dos hospitais”.

Com experiência na área de Saúde, o distrital Jorge Vianna (PSD) ressaltou que há problemas crônicos na saúde, como questões de logística e de fluxo de pacientes. Ele afirmou que, enquanto o governo não investir efetivamente na pasta, “continuaremos a ter esses problemas”, e criticou que o orçamento da saúde seja “muito engessado”.

Já Chico Vigilante (PT) detalhou que os parlamentares puderam fazer recomendações ao GDF na reunião desta segunda-feira, como a vacinação em massa das mulheres grávidas para prevenir os casos de bronquiolite em bebês no próximo ano. Ele também afirmou que o governo precisa reconhecer que há uma crise, o que ainda não foi feito, segundo Vigilante.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Brasília recebe primeira Parada do Orgulho da Pessoa com Deficiência

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Evento oferece atrações culturais no centro da cidade

Quem aproveitou a tarde de sol e calor para visitar a região da Torre de TV, no centro de Brasília, neste domingo (26), encontrou uma série de apresentações artísticas com grupos formados exclusivamente por pessoas com deficiência (PcD).

Break dance em cadeira de rodas, banda de percussão formada por pessoas surdas e declamação de poesias são algumas das atrações que transformaram o centro da capital do país em ponto de encontro e convivência para PcD’s.

Um dos fundadores da parada, o soteropolitano Marcelo Zig, explica que a ideia é ocupar um espaço de alta visitação com uma programação cultural toda formada por pessoas com deficiência.

“Ela é originalmente uma manifestação de pessoas com deficiência para pessoas com deficiência”, afirmou Marcelo Zig. “É um evento em que todos os setores têm a participação de pessoas com deficiência, na organização, na realização e na apresentação”.

A primeira Parada do Orgulho PcD do Brasil ocorreu em setembro, em São Paulo, por ocasião do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Com o sucesso, os organizadores buscam agora replicar o evento em outras cidades. Além de Brasília, a parada já ocorreu em Salvador e no mês que vem segue para Belo Horizonte. Em setembro, ocorre a segunda edição na capital paulista.

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“É a melhor experiência essa oportunidade para gente ter esse sentimento de pertencimento. Nunca imaginei que isso poderia ser possível”, relatou Inês Salvínia, de 24 anos, que é cega e moradora de Sobradinho, no entorno de Brasília.


“É uma oportunidade que a gente tem de as pessoas se conhecerem, se conectarem, conversar e projetar futuros, e também de PcDs interagirem com pessoas sem deficiência”, completou.

Além da programação cultural neste domingo, que segue até a noite, a 1ª Parada do Orgulho PcD de Brasília contará ainda com uma sessão solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na próxima terça-feira (28).


Fato Novo com informações: Jornal de Brasília

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Regulamentada lei que reserva vagas de trabalho para população em situação de rua do DF

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De autoria do Deputado Ricardo Vale (PT), dispositivo está entre as medidas adotadas com  a assinatura do Acordo de Cooperação para a defesa dos direitos das Pessoas em Situação de Rua

A partir de agora, pessoas em situação de rua terão acesso a vagas de trabalho em empresas responsáveis pelas obras e pelos serviços contratados pelo Governo do Distrito Federal. A novidade é fruto da regulamentação da Lei nº 6.128/2018, de autoria do deputado Ricardo Vale, vice-presidente da Assembleia Legislativa, e foi anunciada nesta segunda-feira (27), durante a assinatura do Acordo de Cooperação para a Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua, firmado entre o Executivo, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Ricardo Vale, que foi indicado pela CLDF para acompanhar os trabalhos do governo para conter o aumento de famílias vivendo nas ruas e oferecer soluções e reinserção social, compareceu ao evento de assinatura do acordo, onde também foi anunciada a regulamentação da lei de sua autoria. O parlamentar comemorou mais essa vitória legislativa e falou dos aspectos práticos da regulamentação.

“O processo de voltar para a sociedade, depois da brutal marginalização que ocorre com quem está nas ruas, não é fácil. Além da assistência social, o emprego é um elemento fundamental, mas sabemos que há muitas dificuldades e preconceitos. A ideia dessa lei é garantir um tipo de cota mínima para que exista acesso às oportunidades. É assim que vamos reescrever histórias de vida”, comemorou.

Com a regulamentação, deve ser reservado o percentual de 2% de vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas distritais. Para ser contemplada, a pessoa em situação de rua deve estar inscrita em programas ou políticas assistenciais do governo e atender às qualificações exigidas para o exercício da atividade profissional pretendida. “Sei que com o Estado fazendo o seu papel, teremos uma taxa muito maior de reinserção social e a redução de pessoas voltando para as ruas”, destacou Vale. Além da inovação legal, o GDF também anunciou outras medidas a serem adotadas pelo poder público como forma de garantir assistência integral às famílias que não têm moradias e vivem ao relento. O  CNMP e o MPDFT farão o acompanhamento da efetividade das ações.


Fato Novo com informações: Comunicação Ricardo Vale PT

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