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Congresso Nacional

Câmara dá pontapé inicial à regulamentação da Reforma Tributária

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A Câmara avança nesta terça-feira (28) nas discussões sobre a regulamentação da reforma tributária, com a realização das primeiras audiências públicas para debater a proposta do governo (PLP 68/2024) e a instalação do grupo de trabalho que vai analisar um segundo projeto ainda a ser enviado pelo Executivo

O PLP 68/2024 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

O primeiro grupo designado para apreciar o texto principal da regulamentação vai se reunir às 9h para ouvir o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a respeito do projeto de lei complementar. As discussões continuarão à tarde, a partir das 14h30, quando serão ouvidos representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes.

Veja a relação dos convidados:

MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES, Superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ, Assessora Técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

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FERNANDO GARCIA, Assessor Econômico da Confederação Nacional de Serviços – CNS;

GILBERTO ALVARENGA, Consultor Tributário, e FELIPE TAVARES, Economista, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;

ALESSANDRA BRANDÃO, Advogada Tributarista da Confederação Nacional do Transporte – CNT;

BRENO VASCONCELLOS, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde;

ALEXANDRE LEAL, Diretor Técnico, de Estudos e de Relações Regulatórias da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg;

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RICARDO FURTADO, Titular do Conselho Fiscal da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Confenen;

MAURÍCIO ZOCKUN, Consultor Jurídico da Confederação Nacional de Notários e Registradores – CNR;

AMANDA OLIVEIRA BREDA REZENDE, Coordenadora Tributária, representando a Confederação Nacional das Cooperativas – CNCoop; e

CRISTIANE COELHO GALVÃO, Diretora Jurídica da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.

O grupo irá realizar quatro audiências públicas por semana, todas as terças e quartas-feiras. Também haverá debates nos estados.

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O GT, criado na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem 60 dias para concluir os trabalhos. O objetivo é aprovar o texto ainda neste semestre. Fazem parte do grupo Cláudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE).

Já o segundo GT, que vai tratar do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), do comitê gestor e da distribuição da receita desse tributo, será instalado às 10h. O grupo será composto pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).

 


Fato Novo com informações: Congresso em Foco

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Congresso Nacional

Comissão de Educação do Senado aprova Novo Ensino Médio

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Após idas e vindas, a proposta que será encaminhada com urgência para o plenário. Votação pode ocorrer ainda nesta quarta-feira (19)

A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei 5.230  que estabelece uma reestruturação do ensino médio brasileiro. A votação foi simbólica, quando não há registro individual de votos. Agora, o projeto segue para análise do plenário do Senado.

Após acordo com o Ministério da Educação, a relatora do projeto Professora Dorinha Seabra (União-TO), retomou as 2.400 horas da Formação Geral Básica , conforme havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em março deste ano. O texto  também estabeleceu que haja um aumento de carga horária para os alunos que optarem pelo ensino tradicional e o técnico simultaneamente de 3 mil para até 3,6 mil horas, a depender do curso, a partir de 2029.

Outra mudança aprovada é a obrigatoriedade do ensino de espanhol e a oferta de curso regular noturno em todas as cidades, para alunos que precisem trabalhar. O projeto tem como objetivo revogar o novo ensino médio que foi aprovado em 2017, sem apoio do Ministério da Educação. Além do relatório favorável à proposta, também foi aprovado um requerimento de urgência para que o texto tramite com mais rapidez para análise do plenário.

O objetivo do governo atual é que a proposta seja aprovada antes do recesso parlamentar do meio do ano, que inicia em 18 de julho. A nova legislação também é uma prioridade para a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), de acordo com o novo presidente, Hugo Silva, as mudanças aprovadas em 2017 são uma afronta ao ensino público. “O atual ensino médio  é um  modelo desigual que não chega da mesma maneira para todo mundo e faz com que muitos estudantes de escola pública percam perspectivas ”, afirma.

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Brasil

Comissão do Senado aprova projeto que legaliza jogos de azar no Brasil

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Projeto autoriza a instalação de cassinos em cada um dos estados brasileiros e no Distrito Federal. Agora, o texto segue para votação em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (19/6), o Projeto de Lei (PL) 2234/2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional. O relatório do senador Irajá (PSD-TO), favorável à matéria, foi aprovado por 14 votos a favor e 12 contrários e, agora, segue para deliberação do Plenário da Casa Alta.

O projeto autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Além disso, o PL autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

De acordo com o texto, cada estado brasileiro e o Distrito Federal poderá ter um cassino, com exceção de São Paulo, que receberá permissão para instalar até três, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois.


“Esse é um projeto muito importante para o Brasil, porque vai transformar o turismo. Infelizmente o Brasil não está bem posicionado mundialmente como um dos roteiros internacionais do turismo e essa é uma grande oportunidade de nós criarmos aqui os complexos turísticos, como os resorts integrados, que são modelos de sucesso em todo o mundo e que países concorrentes do Brasil já adotaram há décadas”, defendeu Irajá.


O relator da proposta ainda argumentou que a regulamentação, além de incentivar e aprimorar o turismo, vai gerar receita para o Brasil. “É uma oportunidade do Brasil gerar emprego, gerar renda e, acima de tudo, gerar impostos nesses jogos que estão presentes na vida dos brasileiros e que, infelizmente, não estão trazendo nenhum tipo de benefício à nossa população”, completou.

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Ainda não há previsão de quando o projeto será incluído na pauta do Plenário, a definição ficará a cargo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Aprovado na CCJ, agora depende do presidente Pacheco definir o melhor momento para que esse projeto possa ser pautado no Plenário. Ainda não há uma data definida, mas esperamos que a gente possa fazê-lo antes do recesso parlamentar em julho”, disse o relator.

Opinião contra a legalização

O placar acirrado mostra que a matéria encontra resistência na Casa, o que pode comprometer a aprovação em Plenário. O senado Eduardo Girão (Novo-CE), destacou que diversos senadores contrários ao projeto não compareceram à CCJ e isso contribuiu para a aprovação do projeto. “Foi por um voto. Isso mostra que, mesmo com o poderio que existe da indústria do jogo atuando fortemente para se liberar, por um voto, porque se um dos votos que votou sim tivesse votado não, teria empatado e a situação seria diferente”, afirmou.

“Espero que o plenário do Senado Federal tenha responsabilidade para rejeitar, porque isso não trata de direita e esquerda. Esses estabelecimentos não geram receita, isso foi demonstrado com números hoje, não geram emprego, vai existir a canibalização do comércio (…) Outro problema grave que foi evidenciado é a cooptação pelo crime organizado dos bingos e cassinos, então tem problema de lavagem de dinheiro, corrupção, destruição de vidas e famílias, o índice de suicídio. O Brasil já tem problemas demais, então a gente espera que os senadores, de uma forma serena, deliberem para rejeitar esse projeto que vai trazer vício, destruição, endividamento do povo brasileiro”, completou Girão.

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Congresso Nacional

Bets: governo não tem previsão de arrecadação com autorizações em 2024

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Neste ano de 2024, serão pagas as outorgas para os pedidos aprovados. Governo Lula informa ainda não ser possível fazer qualquer previsão

governo Lula (PT) ainda não tem uma previsão oficial de quanto poderá arrecadar com as autorizações para empresas que queiram explorar as apostas de quota fixa (as chamadas bets) em 2024, segundo apurou o Metrópoles. Após a regulamentação do mercado, no fim do ano passado, essa era uma fonte de arrecadação extra prevista para este ano pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

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