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Câmara Legislativa vai arrecadar doações para população do RS

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Nesta terça-feira (07), os parlamentares distritais anunciaram que a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vai arrecadar doações para ajudar a população do Rio Grande do Sul (RS)

Trata-se de uma iniciativa endossada por todos os parlamentares da Casa. Os gaúchos sofrem com a tragédia ambiental causada pelas fortes chuvas que acometem o estado desde a semana passada.

Os donativos recolhidos serão entregues para a Força Aérea Brasileira (FAB), que vem distribuindo itens doados, além de atuar no resgate de pessoas ilhadas, nos atendimentos de saúde, entre outras frentes.

Ao anunciar a campanha na sessão ordinária de hoje, o deputado Ricardo Vale (PT) explicou que a ideia é estabelecer um local “para que as pessoas possam entregar alimentos, roupas, agasalho e até ração para cachorros”, entre outros donativos que possam ser úteis aos desabrigados. Ele assegurou que tem certeza de que o povo do DF vai ajudar. “A situação é muito triste e não poderia a casa do povo do DF ficar alheia”, argumentou o vice-presidente da casa.

Na mesma linha o deputado Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF, declarou que a Câmara precisa ser um exemplo. “Essa casa não medirá esforços para que essa excelente ideia seja adotada o mais rápido possível”, reforçou. O distrital Pedrosa (União Brasil) também se solidarizou: “que a gente ajude esse estado grandioso a se reerguer através da força de todos nós brasileiros”. São mais de 850 mil pessoas sofrendo as consequências das chuvas, lembrou o deputado Pastor Daniel de Castro.

“Hoje eu quero só prestar minha solidariedade ao povo do RS, aos nossos irmãos brasileiros, que tem suas casas sob as águas, que perderam filhos, que perderam pais e que perderam netos. Enquanto nós falamos daqui há cidades inteiras debaixo d’água. A situação no RS é triste no Brasil inteiro”, lamentou o distrital Thiago Manzoni (PL).

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Efeitos climáticos no DF

No plenário, os parlamentares refletiram sobre impactos de crises ambientais no âmbito do DF. A deputada Paula Belmonte (Cidadania) denunciou a contaminação do rio Melchior por chorume de aterro sanitário. Ela informou que várias famílias da redondeza estão sendo contaminadas e ainda anunciou que a casa vai promover uma CPI sobre o assunto o mais rápido possível.

“Quando cheguei ao DF, em 1977, a gente não tinha área de risco. Hoje temos pelo menos 40 comunidades em áreas de risco. É preciso que tenha um trabalho sério de acompanhamento no DF”, ponderou o distrital Chico Vigilante (PT).

“Não se trata mais de se vai acontecer, a questão que está posta para nós é quando vai acontecer. Requer resposta firme, assertiva e imediata do poder público. Flexibilizar normas ambientais não traz desenvolvimento, pelo contrário. Estamos vivendo no RS um clima de refugiados ambientais”, analisou o parlamentar Gabriel Magno (PT).

Fábio Felix (Psol), por sua vez, criticou que diante da crise climática as populações periféricas são as que mais sofrem com as desigualdades e refletiu sobre casos distritais. “No DF temos dois extremos: uma seca intensa, que tem se agravado, e também uma chuva intensa, que tem causado muito sofrimentos em diversas cidades. O governador do DF também precisa se preocupar com esse tema”, reivindicou.


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Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Entra em vigor o Programa Guardião Responsável, que visa proteger cães e gatos no DF

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A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal

Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.

De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.

A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).

Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.

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Estatuto do Pedestre é lei no DF

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O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)

De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.

O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.

O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.

Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.

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Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.

Penalidades

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.

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Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento

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Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.

Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.

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