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CDH analisa medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência

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CDH analisa medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência

Comissão de Direitos Humanos vai analisar PL das medidas protetivas de pessoas com deficiência, idosos e vítimas de violência

Em reunião nesta terça-feira (23), às 12h, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) deve analisar o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado que determina medidas protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência ou em risco de sofrer agressão. Nesses casos, a autoridade policial deverá informar imediatamente o juiz, que terá até 48 horas para adotar ações cabíveis. 

De autoria da então senadora Simone Tebet, o PL 4.438/2021 foi aprovado no Senado em 2022 e seguiu para análise da Câmara dos Deputados, que promoveu alterações redacionais e incluiu dispositivo sobre a atuação da Defensoria Pública da União nas medidas previstas. Devido às mudanças, o projeto retornou ao Senado para nova votação, na forma de um substitutivo.

O projeto de lei insere dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com medidas protetivas similares àquelas previstas na Lei Maria da Penha — entre elas, o afastamento do agressor do domicílio. A matéria é relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH e apresentou voto favorável ao texto. O projeto será analisado posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na pauta de 13 itens da comissão, consta também o PL 3.619/2023, que exclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar usada como critério para participação no Programa Bolsa Família. O texto, que recebeu voto favorável do relator, o senador Romário (PL-RJ), também tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciado em caráter terminativo.

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Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), o BPC é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Já o Bolsa Família, cuja lei pode ser alterada pelo projeto, garante uma renda básica para famílias em situação de pobreza.

Cidadania

A CDH deve apreciar ainda sugestão legislativa apresentada por estudantes que participaram do Programa Jovem Senador, a qual institui o Minuto da Cidadania, que terá como objetivo difundir os direitos, deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição. De acordo com o texto (SUG 53/2019), as inserções terão duração de 30 segundos a um minuto e serão veiculadas duas vezes por dia no intervalo da programação normal das emissoras públicas de rádio e televisão, uma entre as 8h e as 20h e outra entre as 20h e as 22h.

A sugestão teve voto favorável do relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), que propõe a conversão do texto em projeto de lei, o qual, sendo aprovado na CDH, será submetido à apreciação de outras comissões permanentes do Senado, a exemplo das demais proposições.

Outra sugestão legislativa a ser apreciada na comissão proíbe as escolas de exigirem certificado de vacinação contra a covid-19 de crianças (SUG 2/2022). Fruto de uma ideia legislativa proposta ao Senado por um cidadão da Bahia, por meio do Portal e-Cidadania, a sugestão teve relatoria do senador Márcio Bittar (União-AC), que apresentou voto favorável à transformação da proposta em  projeto de lei. O texto veda a exigência de comprovante ou atestado de vacinação contra a covid-19 como requisito para o acesso ou a permanência de criança ou adolescente na escola.  

A reunião da CDH será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

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Fato Novo com informações: Agência Senado

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Brasil

Reconstrução do Rio Grande do Sul: saiba o que o Senado está fazendo pelo estado

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O Senado Federal atua em várias frentes para garantir que o Rio Grande do Sul receba recursos para a reconstrução. São projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e ações conjuntas com o governo. A Liga do Bem, iniciativa de voluntariado da Casa, arrecada e transporta donativos para o estado.

 


Fato Novo com informações e imagens: Agência Senado

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Congresso Nacional

Faltam médicos especialistas em doenças do fígado em todo o País, apontam debatedores; assista Fonte: Agência Câmara de Notícias

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debateu na quinta-feira (16) a falta de médicos hepatologistas no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa especialidade trata de doenças do fígado

“Precisamos formar mais profissionais e mudar a forma de remuneração para atrair jovens a se qualificar na área”, disse o deputado Jorge Solla (PT-BA), que propôs a audiência pública.

Segundo o parlamentar, em todo o País, há apenas 516 hepatologistas com Registro de Qualificação de Especialista (RQE). A ausência de prevenção e de tratamento adequado é apontada como um dos motivos para alta mortalidade de pacientes com cirrose.


Fato Novo com informações e imagens: Agência Câmara Notícias

 

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Congresso Nacional

Com marcha dos prefeitos, foco do congresso fica na desoneração dos municípios

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A semana no Congresso começa com a expectativa de uma solução para a desoneração da folha de pagamentos. O tema deve começar a ser discutido no plenário do Senado na terça-feira (21)

No entanto, parlamentares e governo ainda precisam chegar a um acordo sobre como será a reoneração dos municípios depois de 2024.

O tema se torna ainda mais central para todo o Congresso porque Brasília recebe nesta semana a Marcha dos Prefeitos. O evento começa na segunda-feira (20) e vai até quinta-feira (23), incluindo convidados como o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Assim, a ideia é ter uma solução para o tema ainda essa semana, com aprovação no Senado e envio para a análise dos deputados. De acordo com parlamentares, o acordo sobre a desoneração de 17 setores da economia já está fechado. Agora, faltam os detalhes da transição para reoneração dos municípios.

O relator do projeto deve ser o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Pelo texto do Congresso, os municípios deixam de pagar 20% sobre a folha de pagamento e pagam somente 8%. Há acordo para manter essas condições em 2024. No entanto, para o governo, a renúncia fiscal não é sustentável a longo prazo.

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Análises nas comissões

A CCJ da Câmara tenta aprovar um projeto de decreto legislativo para suspender um decreto do início do governo Lula que limitou o registro e a aquisição de armas de fogo em todo o país. O projeto é da oposição na Casa e tem parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

A comissão também vota um recurso para retomar um projeto de decreto da deputada Julia Zanatta (PL-SC) para impedir a inclusão de crianças no calendário de vacinação contra a covid-19 no Programa Nacional de Imunizações. Outro tema na CCJ é um projeto para permitir que proprietários de terra tenham apoio da força policial para retirar invasores mesmo sem ordem judicial.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza uma audiência sobre os 10 anos da Operação Lava Jato. O ex-procurador e deputado cassado, Deltan Dallagnol, deve participar do debate.

Já no Senado, a CCJ deve votar o texto que coloca como uma opção a castração química voluntária de criminosos sexuais reincidentes. O projeto foi alvo de um pedido de vista (mais análise) na última semana, então agora não há mais espaço para adiar a votação pelo regimento. Os senadores ainda não discutiram o tema.

Também está na pauta o projeto que cria o crime de intolerância política. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto tem parecer favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

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Ministros no Congresso

A semana também terá a presença de ao menos quatro ministros do governo Lula em comissões da Câmara. Veja abaixo as presenças já confirmadas:

  • Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, na Comissão de Viação e Transporte, na terça-feira (21), às 15h30;
  • Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, na Comissão de Minas e Energia da Câmara, na quarta-feira (22), às 9h;
  • Fernando Haddad, ministro da Fazenda, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na quarta-feira (22), às 9h; e
  • Carlos Fávaro, ministro da Agricultura, na Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara, na quarta-feira (22), às 10h.

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