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CLDF vence prêmio nacional com projeto Câmara Legislativa vai à Escola

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Projeto Câmara vai às Escolas venceu na categoria Cidadania

Em cerimônia realizada nesta sexta-feira (7), a Câmara Legislativa do DF foi a vencedora, na categoria Comunidade, da 39º edição do prêmio ABEL, concedido anualmente pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, que premia projetos voltados ao público externo na área educacional. O programa vencedor foi o “Câmara Legislativa vai às Escolas”, que visita as Regiões Administrativas da DF estimulando alunos a apresentarem pautas sobre o que consideram importantes para as suas localidades e para o DF.

O Câmara vai às Escolas é uma iniciativa da Escola do Legislativo (Elegis) e tem como foco aproximar os estudantes da rede pública de ensino à dinâmica dos trabalhos realizados no âmbito da Casa. Nos encontros, a Elegis promove oficinas interativas com os estudantes, com orientações sobre o processo legislativo.

Os alunos são estimulados a escolher um tema específico para produzirem um projeto de lei ou uma emenda voltada à região administrativa onde moram. A apresentação desses projetos é realizada na própria escola e acompanhada por um ou mais deputados distritais, que atuam como ‘padrinhos’ dos alunos proponentes.

A diretora da Escola do Legislativo, Jane Marrocos, comemorou o prêmio e afirmou que ele simboliza o reconhecimento das iniciativas que vêm sendo propostas pela Elegis. “Ganhar essa condecoração é a demonstração clara de que a Elegis fortalece o Poder Legislativo do DF. A escola se energiza para novos feitos e desafios, entre eles aproximar mais cidadãos da Casa de Leis”, afirmou.

Para o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), a interação entre a Câmara e o cidadão tem sido um compromisso da Casa em sua gestão. “A CLDF se sente honrada com essa premiação, que reforça o compromisso desta Casa e da Elegis com a promoção da educação para a cidadania”, pontuou.

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O distrital afirmou ainda que a vitória do “Câmara Vai às Escolas” é mais um indicativo de uma diretriz de gestão que vem sendo estimulada no âmbito da CLDF, focada na inovação e em uma atuação proativa. “Este reconhecimento é fruto de um trabalho fortalecido por uma gestão inovadora e engajada, apoiada por uma equipe de servidores qualificados que colocam a Elegis em destaque nacional. O projeto ‘A Câmara Legislativa Vai à Escola’ reflete nosso compromisso em aproximar o Legislativo da comunidade escolar, incentivando a participação ativa e consciente dos jovens na vida política”, declarou.

Em 2023, o “Câmara Vai às Escolas” esteve em Planaltina e na Fercal. Já neste ano, as RA’s do Gama e Núcleo Bandeirante também foram atendidas pelo programa.


Fato Novo com informações: Agência CLDF

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Entra em vigor o Programa Guardião Responsável, que visa proteger cães e gatos no DF

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A iniciativa busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal

Na última terça-feira (23), o governador Ibaneis Rocha sancionou, com vetos parciais, a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável, que delimita direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal.

De acordo com a nova legislação, tutores e protetores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados. A medida estabelece, ainda, que o conhecimento de qualquer ato de crueldade ou abandono deve ser denunciado às autoridades.

A norma é válida para animais domésticos, errantes (domesticados, livres e sem tutor, que habitam o meio urbano) e semidomiciliados (dependentes de proprietário, mas com acesso a espaços públicos sem restrição de mobilidade).

Segundo Vale, a implementação do programa fortalece ações de proteção, resgate e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade por meio de parcerias entre o poder público e entidades de proteção. “O projeto é um passo decisivo para promover a conscientização sobre os direitos dos animais e garantir que eles sejam tratados com respeito e cuidado adequados”, reforçou o parlamentar em publicação no seu Instagram.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Estatuto do Pedestre é lei no DF

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O Estatuto do Pedestre no Distrito Federal está em vigor com a publicação da Lei 7.542/2024, nesta segunda-feira (22)

De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a medida também institui o Dia do Pedestre a ser comemorado em 8 de agosto.

O estatuto define objetivos, direitos e deveres do pedestre. Desenvolver uma cultura favorável à mobilidade a pé figura no rol dos objetivos, entre outros, como reduzir o uso de veículos automotores e correspondentes índices de poluição sonora e do ar, e promover a integração e complementaridade entre a mobilidade a pé e os demais modos de transporte e circulação.

O pedestre tem direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade.

Por outro lado, são deveres do pedestre respeitar a sinalização de trânsito, zelar por sua conservação, utilizar preferencialmente as faixas de pedestres, passarelas e passagens subterrâneas; atravessar as vias urbanas e rurais de forma segura e objetiva; auxiliar outros pedestres em seu deslocamento ou travessia de vias; caminhar pelo acostamento ou pelos bordos nas vias sem passeio ou calçada.

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Sob o prisma da legislação, o estatuto está em acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de instrumentos técnicos e gerencias para sua implementação.

Penalidades

Ainda de acordo com o texto, o descumprimento da nova lei poderá acarretar advertência e multa de meio salário mínimo por dia, até a cessação da irregularidade, 15 dias após o não cumprimento da advertência, sendo que a fiscalização caberá aos órgãos responsáveis pelo trânsito e pela Política de Mobilidade e Transporte do DF. Inclui-se como descumprimento à lei qualquer ação que cause dano físico ou funcional à infraestrutura destinada aos pedestres.

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Fato Novo com informações e imagens: Agência CLDF

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Para proteger os animais, lei os reconhece como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento

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Reconhecer os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos, é o propósito da Lei 7.535/2024, publicada na última sexta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF)

O deputado Daniel Donizet (MDB) é o autor da proposta.

Além de reconhecer que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, são também objetivos da lei a afirmação dos direitos desses animais e sua proteção, bem como a construção de uma sociedade solidária. O texto também veda o tratamento dos animais não humanos como coisa.

Para Donizet, a nova lei marca um avanço significativo na proteção dos direitos dos animais no Distrito Federal. “Reconhecer que um animal é um ser sensível determina que ele é capaz de ter sentimentos como tristeza e alegria, e sentir dor e sofrimento”, reforça. Desse modo, segundo o parlamentar, ao reconhecer essa condição, a lei busca proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.

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