Congresso Nacional
Com marcha dos prefeitos, foco do congresso fica na desoneração dos municípios
A semana no Congresso começa com a expectativa de uma solução para a desoneração da folha de pagamentos. O tema deve começar a ser discutido no plenário do Senado na terça-feira (21)
No entanto, parlamentares e governo ainda precisam chegar a um acordo sobre como será a reoneração dos municípios depois de 2024.
O tema se torna ainda mais central para todo o Congresso porque Brasília recebe nesta semana a Marcha dos Prefeitos. O evento começa na segunda-feira (20) e vai até quinta-feira (23), incluindo convidados como o presidente Lula (PT) e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Assim, a ideia é ter uma solução para o tema ainda essa semana, com aprovação no Senado e envio para a análise dos deputados. De acordo com parlamentares, o acordo sobre a desoneração de 17 setores da economia já está fechado. Agora, faltam os detalhes da transição para reoneração dos municípios.
O relator do projeto deve ser o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT). Pelo texto do Congresso, os municípios deixam de pagar 20% sobre a folha de pagamento e pagam somente 8%. Há acordo para manter essas condições em 2024. No entanto, para o governo, a renúncia fiscal não é sustentável a longo prazo.
Análises nas comissões
A CCJ da Câmara tenta aprovar um projeto de decreto legislativo para suspender um decreto do início do governo Lula que limitou o registro e a aquisição de armas de fogo em todo o país. O projeto é da oposição na Casa e tem parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A comissão também vota um recurso para retomar um projeto de decreto da deputada Julia Zanatta (PL-SC) para impedir a inclusão de crianças no calendário de vacinação contra a covid-19 no Programa Nacional de Imunizações. Outro tema na CCJ é um projeto para permitir que proprietários de terra tenham apoio da força policial para retirar invasores mesmo sem ordem judicial.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza uma audiência sobre os 10 anos da Operação Lava Jato. O ex-procurador e deputado cassado, Deltan Dallagnol, deve participar do debate.
Já no Senado, a CCJ deve votar o texto que coloca como uma opção a castração química voluntária de criminosos sexuais reincidentes. O projeto foi alvo de um pedido de vista (mais análise) na última semana, então agora não há mais espaço para adiar a votação pelo regimento. Os senadores ainda não discutiram o tema.
Também está na pauta o projeto que cria o crime de intolerância política. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto tem parecer favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Ministros no Congresso
A semana também terá a presença de ao menos quatro ministros do governo Lula em comissões da Câmara. Veja abaixo as presenças já confirmadas:
- Silvio Costa Filho, ministro de Portos e Aeroportos, na Comissão de Viação e Transporte, na terça-feira (21), às 15h30;
- Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, na Comissão de Minas e Energia da Câmara, na quarta-feira (22), às 9h;
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, na quarta-feira (22), às 9h; e
- Carlos Fávaro, ministro da Agricultura, na Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara, na quarta-feira (22), às 10h.
Fato Novo com informações e imagens: Congresso em foco
Ministro Edson Fachin atendeu pedido do Senado e da AGU
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas.
No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.
Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.
Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
“Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.
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Fato Novo com informações e imagens: Agência Brasil
Ao lado de Janja, ministro Fernando Haddad disse que “o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quinta-feira (11/7), que a inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos na regulamentação da reforma tributária foi uma “vitória” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“O presidente Lula também teve a sua vitória ontem. Foi muito importante. O presidente Lula tinha feito uma manifestação pública de que a carne tinha que estar na cesta básica, porque, afinal de contas, o acesso à proteína animal tem que ser garantido a todos os brasileiros”, disse Haddad em vídeo gravado nesta quinta com a primeira-dama do Brasil, Janja Lula da Silva.
Nós conseguimos vencer a oposição e colocamos a carne na cesta básica”, disse ele.
O tema das carnes ganhou destaque depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ventilar a possibilidade de isentar, pelo menos, o frango. O setor do agronegócio também fez pressão pela inclusão da proteína animal. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou-se contra a sugestão.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que trata da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), inicialmente não tinha incluído as carnes na cesta básica isenta, mas voltou atrás e disse aceitar a inclusão das proteínas animais na lista de itens livres de impostos.
Como o texto-base já havia sido votado, a inclusão ocorreu via destaque, uma proposta de alteração do texto principal, apresentado pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que precisou ser votado para a inclusão das carnes na cesta isenta de tributos. A mudança também incluiu derivados, o que abrange diferentes tipos de queijos.
Foram 477 deputados favoráveis ao destaque, três contrários e houve duas abstenções. Agora, o texto segue para o Senado Federal, que deverá votá-lo no segundo semestre.
Pelos cálculos da Receita Federal, a inclusão da proteína animal terá impacto de 0,53 ponto percentual (p.p.) na alíquota. Já pelo modelo do Banco Mundial, que é ligeiramente diferente daquele do governo, o impacto é de 0,57 p.p. A taxa – considerada padrão para os impostos e, de acordo com o texto atual, sem a isenção das carnes – hoje é estimada em 26,5%.
Fato Novo com informações: Metrópoles
Relator da proposta na Câmara dos Deputados realizou modificações no texto aprovado no Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/7), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) nº 5.230/2023, que trata das diretrizes do Novo Ensino Médio. A proposta já foi aprovada no Senado Federal e agora segue para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No Senado, a relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), incorporou o espanhol como disciplina obrigatória. No entanto, o relator na Câmara, Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou a exigência do estudo da língua espanhola no ensino médio.
Para Mendonça Filho, é necessária uma adequação orçamentária nas escolas públicas para tal medida. Diante da dificuldade financeira, a língua espanhola é inserida como adicional, a depender da disponibilidade da instituição de ensino.
Inicialmente, a Professora Dorinha definiu em 2,2 mil horas a carga horária para disciplinas obrigatórias. Todavia, depois de articulação com o Ministério da Educação (MEC), a carga horária retornou para 2,4 mil horas divididas entre os três anos do ensino médio, assim como foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Outro ponto adicionado ao relatório de Mendonça Filho inclui as competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em trabalho remunerado, como experiências extraescolares, mediante formas de comprovação. A questão foi criticada por outros deputados. A medida havia sido derrubada no Senado, mas voltou na Câmara.
“Veja, se um jovem, se uma criança ou um adolescente, precisa trabalhar para contribuir com a renda da sua família ao que nós deveríamos atuar para combater que isso aconteça, porque lugar de criança é no banco das escolas, ao contrário, o relator está dizendo que isso pode ser contado como tempo de formação curricular”, argumenta a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP).
Mendonça Filho reforça que a educação brasileira é deficitária, mas que a proposta visa melhorar o ensino médio. Além disso, ele destaca que os dispositivos a respeito da educação técnica profissional foram respeitados. “Os dispositivos legais que regem o sistema federal de educação técnica profissional foram absolutamente respeitados. Nenhum dispositivo foi revogado.”
Com a regulamentação do Novo Ensino Médio, a formação básica dos estudantes ficará composta por português e matemática como disciplinas obrigatórias, além de geografia, história, química, física, biologia, sociologia e filosofia.
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Fato Novo com informações e imagens: Metrópoles
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